AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA PELO PERITO JUDICIAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015970-8, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TER EMPRESTADO SEU AUTOMÓVEL PARA O AGRAVADO, SENDO QUE NUNCA MAIS O DEVOLVEU. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ARGUMENTANDO ESTAREM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE APESAR DE TRAZER CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O AUTOMÓVEL, NÃO COMPROVA ESTAR O BEM NA POSSE DO AGRAVADO, NEM MESMO APRESENTA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO, GERANDO DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM ESTÁ REALMENTE QUITANDO O FINANCIAMENTO DO BEM. NÃO EVIDENCIADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ART. 273, CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054467-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA TOCANTE AO OUTRO. PREFACIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO QUE SE CIRCUNSCREVIA NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). PREJUDICADO O APELO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023453-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SEGURADORA COMPELIDA À APRESENTAR A APÓLICE CONTRATADA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR CULPA DA SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026021-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPERMERCADO. FURTO DE PERTENCES DENTRO DO ESTABELECIMENTO POR UMA DE SUAS FUNCIONÁRIAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa que explora atividade comercial responde perante o cliente por furto de objetos ocorrido em seu estabelecimento. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023753-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR APENAS A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. EXEGESE ESTABELECIDA NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. REVISÃO DEVIDA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Para o cálculo do salário de benefício, sobre o qual incide a renda mensal inicial do auxílio-doença concedido ao apelado, deverá ser observado o disposto no art. 29, inciso II e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, o qual prevê que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os menores salários de contribuição correspondentes aos 20% (vinte por cento) restantes (Apelação Cível n. 2010.033620-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-12-2010)" (Apelação Cível n. 2013.029997-5, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 6-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.007554-3, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL PELOS RÉUS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CORRETOR. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DIVULGADO PELA CORRETORA. COMPROVAÇÃO DOS ESFORÇOS REALIZADOS PARA VENDA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos firmados por escrito e que for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003264-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANULADO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FINANCEIRA. PRETENDIDO O REEXAME DA APELAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC DO CNJ. REQUISITOS DA PETIÇÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO OBSERVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020520-5, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014484-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015290-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 380 DO STJ. TESE REPELIDA. PARTE QUE TEM OS CONTRATOS SOB REVISÃO, DEPOSITA PARTE DO VALOR DISCUTIDO E, AINDA ASSIM, TEM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM DADO EM GARANTIA. CAUTELAR, ADEMAIS, COM CAUÇÃO DE EXPRESSIVA E INCONTROVERSA QUANTIA NA TENTATIVA DE DEFENDER A PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059817-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA BIGUAÇU/SC (COMARCA EM QUE A AUTORA RESIDE ATUALMENTE). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072717-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DE TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A ENTREGA DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO ANTERIOR AO PRAZO DE 30 DIAS PARA SOBREPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÁUDIOS PELA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O MATERIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM APRESENTAR AS GRAVAÇÕES EM ÁUDIO SOLICITADAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por disposição legal, as gravações de qualquer irradiação não registrada em texto devem ser mantidas por no mínimo 30 (trinta) dias, de modo que a exibição judicial é compatível com a obrigação de arquivo e deve, portanto, ser atendida em juízo, nos moldes do § 3º, do art. 71, do Código Brasileiro de Telecomunicações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003771-1, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081959-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dispõe o art. 7º da Lei n. 6.194/74 que o DPVAT deve ser pago 'por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as empresas seguradoras', havendo, desta forma, uma condição de solidariedade entre aquelas que exploram a atividade, as quais sujeitam-se de forma conjunta ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas ao aludido seguro". (TJSC, apelação cível n. 2006.032944-1, de Presidente Getúlio. Relatora: Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 13.02.2007). "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017766-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081060-0, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004052-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015057-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS TRÊS FILHOS CONTRA O PAI. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE VER AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049836-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM. DECRÉSCIMO FINANCEIRO VERIFICADO. NOVA SITUAÇÃO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por não fazer coisa julgada material, a verba alimentar é passível de modificação acaso comprovada variação financeira, seja do alimentante como do alimentado. A adequação procedida com orientação no binômio necessidade/possibilidade tem por excelência evitar futuras ações de execução e pedidos de prisão civil, ocorrências que não satisfazem o objetivo principal dos alimentos que é o de custeio das necessidades básicas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014098-4, de Ipumirim, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).