AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL EM CONTRATOS CONEXOS À CONTA CORRENTE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075084-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça (Precedentes: REsp 1196674/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 22/8/2012; AI n. 2012.028428-7, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 2/4/2013), em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia após o prazo legal, é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083991-6, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE CARACTERIZADA. RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FIXANDO A PENA ACIMA DO MÍNIMO E A OUTRA COMO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067287-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CERTEZA CONDENATÓRIA. DEPOIMENTO HARMONIOSO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO RELATO PRESTADO PELO PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS APROPRIANDI. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não obstante a retratação da confissão, presentes nos autos outros elementos que comprovam a prática do crime de furto qualificado, mediante fraude e em concurso de agentes, tem-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - A existência de prova harmônica, composta por informações da autoridade policial, proprietário e funcionário da empresa vítima, confortam a segurança à prolatação do édito condenatório, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa comprovar o álibi invocado para afastar a autoria delitiva. - A mera aquisição da posse da res furtiva de forma lícita e pacífica não é suficiente para a configuração do crime de apropriação indébita, porquanto é imprescindível, no momento da tradição ou após esta, a existência do animus de se tornar o dono da coisa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069461-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO ACOLHIDO. CONSIGNAÇÃO DAS ALUDIDAS PARCELAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE À CASA DE CRÉDITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002598-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE, FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DESCRITAS NOS INCISOS I E V DO § 2º DO ART. 157 DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO O EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DURANTE O ROUBO. VERSÃO DEFENSIVA AUSENTE DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÃNCIAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087431-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADITAMENTOS DA AVENÇA POR CDC E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA FINS DE REPARCELAMENTO DA DÍVIDA. INDISPENSABILIDADE DOS TÍTULOS ORIGINAIS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA OPORTUNIZANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção." (AC n. 2012.062666-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078926-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS MUTUÁRIOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. INVIABILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [..]. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040897-6, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS. I - AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO REVISIONAL 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO EM RELAÇÃO A ESTES. NO TOCANTE AOS DEMAIS CONTRATOS, ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046442-1, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E SAÚDE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE SOMENTE OCORREU DEVIDO À AÇÃO DO RÉU, CONSISTENTE NO ARROMBAMENTO DA JANELA LATERAL DA RESIDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS PELO LAUDO PERICIAL, PELA CONFISSÃO DO RÉU, DEPENDENTE QUÍMICO, E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE LOCALIZOU E APREENDEU AS CINCO PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040530-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. DIREITOS DOS USUFRUTUÁRIOS RESGUARDADOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Recurso especial não conhecido (REsp 925.687/DF, rela. Mina. Nancy Andrigui, j. 9-8-2007)". PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA, POIS A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, PERMANECENDO RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070771-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS. I - AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO REVISIONAL 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO EM RELAÇÃO A ESTES. NO TOCANTE AOS DEMAIS CONTRATOS, ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046443-8, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA E CAUSAR POLUIÇÃO (LEI 9.605/1998, ARTS. 38 E 54, § 2º, V). SENTENÇA QUE CONDENOU PELA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA E ABSOLVEU PELO O CRIME DE POLUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFESA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DEPÓSITO DE RESÍDUOS POLUENTES NO SOLO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. TIPO PENAL QUE COMPORTA O CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA INCONTESTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CELEBRAÇÃO DE TAC NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AGENTES QUE PODERIAM TER EVITADO A POLUIÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto nos artigos 109 e 114, ambos do Código Penal, entre os marcos interruptivos, declara-se a extinção da punibilidade dos agentes pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - A celebração do termo de ajuste de conduta na esfera civil não afasta a responsabilidade penal do agente que pratica crime ambiental. - O agente que deposita resíduos poluentes no solo sem o devido tratamento e em desacordo com as exigências legais, comete o crime de causar poluição, previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998. - Não obstante a ausência de laudo pericial, existindo prova robusta quanto ao cometimento do ilícito, escorado em provas documentais e depoimentos, é imperiosa a condenação pelo crime de causar poluição. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso da defesa, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e pelo desprovimento do recurso da acusação. - Recurso da defesa conhecido para declarar a extinção da punibilidade dos agentes. -Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044559-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 121, §2º INCISO I , C/C ARTIGO 14, INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI N. 8.069/90 COMBINADO COM O ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA NO JUÍZO A QUO. PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E INFORMANTES, TODOS PRESENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS, EM PLENA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092827-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE NÃO LEVANTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE. POSTERIOR RETRATAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO POR MEIO DE VERSÃO FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há de se falar em cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico, uma vez que a suposta inimputabilidade do agente em razão de dependência química não foi levantada durante a instrução, de modo que caracteriza indevida inovação recursal a apresentação da referida tese apenas nas razões recursais. - Ademais, não se verificou qualquer indício de que o recorrente não tinha condições de compreender o caráter ilícito de seus atos em decorrência da suposta toxicomania. - Constitui prova suficiente da condenação a confissão extrajudicial, mesmo quando ocorre retratação em juízo, sobretudo quando a nova versão não se mostra crível e o restante do conjunto probatório corrobora o relato do agente na fase de inquérito. - A existência de conjunto probatório robusto, composto pela confissão extrajudicial do agente, pelo relato da vítima e por depoimento de testemunha, que confere segurança na identificação do recorrente como autor de crime de furto simples, impede a aplicação do princípio do in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047189-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE SUA FILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061932-1, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO USO DESAUTORIZADO DE MARCA COMERCIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR UMA DAS ÓTICAS CORRÉS. PREFACIAL ACOLHIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA RELACIONADA À SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EXPRESSÃO MARCÁRIA. REQUERIDA QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE APRESENTA-SE AO PÚBLICO COM NOME FANTASIA DISTINTO DO UTILIZADO PELA AUTORA. OUTDOORS PUBLICITÁRIOS E FACHADA DO ESTABELECIMENTO QUE CONFEREM LASTRO À SOBREDITA TESE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DE SUA PARTE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS PREJUDICADA. CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO, À DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DAS DEMAIS REQUERIDAS. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DETERIAM O DIREITO DE PRECEDÊNCA COM RELAÇÃO AO USO DA MARCA "CORUJINHA". INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO PARA REGISTRO DA EXPRESSÃO "ÓTICAS CORUJINHA" INDEFERIDO PELO INPI. NEGATIVA FULCRADA NA PREEXISTÊNCIA DE DENOMINAÇÃO MARCÁRIA SIMILAR. POSTULANTE QUE, MEDIANTE CESSÃO, RECEBEU OS DIREITOS RELATIVOS ÀQUELE REGISTRO PRECEDENTE. DISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO PROLATADA PELA AUTARQUIA FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AOS LIMITES DA EXORDIAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE, ADEMAIS, DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORA QUE POSSUI OBJETO SOCIAL VOLTADO AO CONTROLE E PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS. HOLDING. CORRÉS QUE EXALTAM NÃO TER SIDO COMPROVADO O EFETIVO USO DA MARCA POR UMA DE SUAS EMPRESAS CONTROLADAS. REGISTRO MARCÁRIO, TODAVIA, ASSEGURADO PELO ART. 128, § 1º, DA LEI Nº 9.279/1996. INDEMONSTRAÇÃO, PELAS DEMANDADAS, DE EVENTUAL CADUCIDADE PELO DESUSO. EVIDENCIAÇÃO QUE LHES COMPETIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. CONTENDORAS QUE ATUAM NO MESMO LUCRATIVO RAMO DE MERCADO. VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ÓTICOS. INVIABILIDADE DO USO DE EXPRESSÃO COMERCIAL SIMILAR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR O NOME "CORUJINHA". CUMPRIMENTO DA ORDEM JÁ NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A CONDENAÇÃO DAS CONCORRENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. REQUERIDAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM CIDADE CATARINENSE. TITULAR DO DIREITO MARCÁRIO COM SEDE EM MUNICÍPIO GAÚCHO. DISTÂNCIA DE CERCA DE 521 KM ENTRE AMBAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUA CLIENTELA NO ESTADO VIZINHO. LONJURA TERRITORIAL QUE, IN CASU, AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DANO PECUNIÁRIO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029622-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. VERSÃO SUSTENTADA NA FASE ADMINISTRATIVA QUE FOI REPISADA SOMENTE PELO PAI DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA E DA GENITORA QUE EVIDENCIA O INTUITO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO. MAIOR CREDIBILIDADE PARA A VERSÃO DO GENITOR QUE ENCONTROU ARRIMO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E SUA GENITORA. RECONHECIDO, NO ENTANTO, O ERRO DE TIPO (CP, ART. 20, CAPUT). EXSURGE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE O RECORRIDO NÃO TINHA CIÊNCIA QUE A VÍTIMA TINHA 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA DO RELACIONAMENTO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. - Pratica o crime de estupro de vulnerável o agente que mantém conjunção carnal com adolescente de 13 (treze) anos de idade. - A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório e se, dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. - Diante da incerteza de que o agente tinha conhecimento do fato de a vítima contar com menos de 14 (catorze) anos à época do relacionamento sexual, imperioso reconhecer o erro sobre elementar do tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047049-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTES TÓPICOS. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025117-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO - INCONFORMISMO A SER EXTERNADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção da execução, certo é que a insurgência a ser interposta em face da decisão é o recurso de apelação, nos moldes do § 3º do art. 475-M do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando não vislumbrada dúvida razoável quanto ao remédio a ser corretamente interposto, configurando-se erro grosseiro o manejo de expediente processual em desacordo com texto expresso de lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085272-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).