APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC, E ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017131-2, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO ESQUERDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA À ÉPOCA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045458-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014611-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEGENERAÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL, ACELERADA PELO TRABALHO RURAL. MOLÉSTIA PROGRESSIVA E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE QUE GARANTA IGUAL MEIO DE SUBSISTÊNCIA À SEGURADA, NA ESPÉCIE. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIGURADO, DESDE A ÚLTIMA INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DESTA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20. § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/97, ALTERADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071368-8, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012108-1, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DO SEGURADO. HÉRNIA DISCAL LOMBAR (LOMBALGIA). EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 86 E § 1º DA LEI 8.213/1991. MARCO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Consoante a disposição do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com nova redação dada pela Lei n. 9.528/97, o auxílio acidente será concedido ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A benesse será mensal, corresponderá a 50% do salário de benefício, sendo devida até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado. (Apelação Cível n. 2010.036043-3, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-3-2012). O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. (Apelação Cível n. 2011.066524-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014903-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO SUCESSIVO PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COSTUREIRA COM SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, EM RAZÃO DE ESFORÇOS REPETITIVOS. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NESTE CASO, DESDE A ÚLTIMA INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20. § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/97, ALTERADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a redução da capacidade laborativa do segurado para a sua profissão habitual, ainda que por elementos de prova dissonantes da perícia médica judicial, justifica-se a concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019365-9, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A "DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 10%" DE MEMBRO INFERIOR". INDENIZAÇÃO CABÍVEL DE 7% DO TETO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025981-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II) - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - QUESITAÇÃO GENÉRICA DA ABSOLVIÇÃO RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE (CPP, ART. 483, §2º) - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO IMOTIVADO DOS JURADOS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001388-0, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ESPECÍFICA DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados quando esta encontra apoio em uma versão plausível contida nos autos. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos. - A ausência de fundamentação idônea impede a majoração da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090913-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPORTAR E TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, MEDICAMENTO ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §1º e § 1º-B, INCISOS II, VI, E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE UM DOS ACUSADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CORRÉUS ABSOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. AINDA, APLICAÇÃO CORRETA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS AO CRIME EM COMENTO, AO INVÉS DA PENA ESTIPULADA PARA O CRIME DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, PEDIDO RECURSAL REFERENTE À READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DO RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIDA A EXCLUSAO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CONTUDO, CONFIGURADA A PRIMARIEDADE DO RÉU, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A CONTUMAZ MERCANCIA DO MEDICAMENTO PELO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, CONFORME SÚMULA N. 415 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. DELITO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSUMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO FLAGRANTE, COM O SIMPLES DEPÓSITO E PORTE DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA DE PROPRIEDADE ABORTIVA, DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025671-7, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO QUE APONTA SATISFATORIAMENTE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087527-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE DETINHA ANTERIORMENTE NA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76. MESMA QUANTIDADE E ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000735-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE DETINHA ANTERIORMENTE NA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76. MESMA QUANTIDADE E ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023948-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ÚNICO IMÓVEL COMUM ANTERIORMENTE ALIENADO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DA SUA MEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA PUBLICA E CONFISSÃO DE DÍVIDA COMUM ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. AUTENTICIDADE DAS FIRMAS NÃO QUESTIONADA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS A INDICAR PARTILHA EXTRAJUDICIAL DO ATIVO E PASSIVO DECORRENTE DA CONJUGALIDADE DISSOLVIDA. APARENTE EQUILÍBRIO NAS MEAÇÕES DOS LITIGANTES. INSUBSISTÊNCIA DE DEMAIS BENS OU VALORES A DIVIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079118-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO INAUGURAL IMPUGNADO POR CONFRONTANTE, COM RAZÕES FUNDAMENTADAS EM DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LITIGIOSIDADE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039312-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. VIABILIDADE. CONCORRÊNCIA DE FOROS COMPETENTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. OPÇÃO DA EXEQUENTE RESPEITADA. PRECEDENTEs DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.016248-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023962-8, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM, FULCRADA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL QUE, EM GRAU DE RECURSO, ALMEJA TÃO SOMENTE A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL DESTE INCIDENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045190-5, de Canoinhas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027912-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AMPARADA NO DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA DO TÍTULO DADA A ABSOLUTA DIVISÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEIS À ORDEM REINTEGRATÓRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085789-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).