Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito. Danos emergentes. Multa. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por danos emergentes. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de danos emergentes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de danos emergentes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito. Danos emergentes. Multa. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por danos emergentes. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de danos emergentes da data em que a construtora...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Multa penal. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e vinte dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A escassez de mão de obra e falta de insumos não constituem força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes pelo valor do aluguel de imóvel semelhante. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal moratória. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Multa penal. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e vinte dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A escassez de mão de obra e falta de insumos não constituem força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes pelo valor do aluguel de imóvel semelhante. 4 - Não é acumuláv...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Termo inicial juros de mora. Juros remuneratórios. Ilegitimidade ativa. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Na execução individual de ação coletiva somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 5 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Termo inicial juros de mora. Juros remuneratórios. Ilegitimidade ativa. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriore...