PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CINCO VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I. O pleito da defesa foi obtido na sentença condenatória. Falece interesse processual ao recorrente. Não conheço do recurso. II. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Na hipótese, o concurso formal impróprio é mais benéfico ao réu. III. Incabível a aplicação concomitante de continuidade delitiva e concurso formal. Aplicada a fração de 1/3 (um terço), porque são 5 (cinco) crimes de roubo em continuidade. IV. Recurso do réu não conhecido. Apelo do Ministério Público improvido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CINCO VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I. O pleito da defesa foi obtido na sentença condenatória. Falece interesse processual ao recorrente. Não conheço do recurso. II. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Na hipótese, o concurso formal impróprio é mais benéfico ao réu. III. Incabível a aplicação co...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DOSIMETRIA. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação dos réus por tráfico. II. Admitir a propriedade do entorpecente apreendido, mas atribuir a posse da droga ao uso pessoal não enseja reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda mais se o magistrado baseou-se em outros elementos para fundamentar a condenação, como é o caso dos autos. Precedentes do STF. III.A quantidade e a natureza da droga devem ser sopesadas para fixar a fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. IV. Negado provimento aos apelos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DOSIMETRIA. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação dos réus por tráfico. II. Admitir a propriedade do entorpecente apreendido, mas atribuir a posse da droga ao uso pessoal não enseja reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda mais se o magistrado baseou-se em outros elementos para fundamentar a condenação, como é o caso dos autos. Precedentes do STF...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ROUBO QUALIFICADO - CRIMES CONEXOS - LIMITAÇÃO DO RECURSO DO RÉU - TERMO PELAS ALÍNEAS D E C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES SÓ PELA DOSIMETRIA - SÚMULA 713 DO STF - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As ofensas e ameaças proferidas para subjugar a vítima são inerentes ao tipo incriminador do roubo. III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. Preponderância da agravante. Precedentes do STF. IV. O disposto na Súmula 443 do STJ impede aumento superior ao mínimo com base apenas na quantidade de majorantes. O acréscimo deve ser fundamentado em elementos concretos. VII. Recurso defensivo parcialmente provido. Negado provimento ao apelo do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ROUBO QUALIFICADO - CRIMES CONEXOS - LIMITAÇÃO DO RECURSO DO RÉU - TERMO PELAS ALÍNEAS D E C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES SÓ PELA DOSIMETRIA - SÚMULA 713 DO STF - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As ofensas e ameaças proferidas para...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. I. O direitode visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A companheirado agravante responde a ação penal por tráfico de drogas no interior de presídio. Foi presa em flagrante e deferida a liberdade provisória sob o compromisso de não realizar nova visitação em estabelecimentos prisionais do DF. O fato inviabiliza a concessão de visitas durante o curso do processo. III. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. I. O direitode visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A companheirado agravante responde a ação penal por tráfico de drogas no interior de presídio. Foi presa em flagrante e deferida a liberdade provisória sob o compromisso de não realizar nova visitação em estabelecimentos prisionais do...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - INTERNAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV. Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - INTERNAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus nec...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular.IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionament...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, qua...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRIVILÉGIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Os relatos repetidos e coerentes da ofendida e das testemunhas, corroborados pela confissão do acusado e por laudo pericial que constatou as lesões, são suficientes para fundamentar a condenação. II. O privilégio do §4º do artigo 129 do CP exige a demonstração do motivo de relevante valor social ou moral que ensejou a ação do réu ou, ainda, a injusta provocação da vítima. Ausentes os requisitos quando o agente, após a ingestão de bebida alcoólica, inicia discussão com a enteada e agride a companheira que tentava evitar a prática de violência contra a própria filha. III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indenização por danos morais. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRIVILÉGIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Os relatos repetidos e coerentes da ofendida e das testemunhas, corroborados pela confissão do acusado e por laudo pericial que constatou as lesões, são suficientes para fundamentar a condenação. II. O privilégio do §4º do artigo 129 do CP exige a demonstração do motivo de relevante valor social ou moral que ensejou a ação do réu ou, ainda, a injusta provocação da vítima. Ausentes os requisitos quando o agente, após a ingestão de bebida alcoólica, inicia discussão...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ- CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. II. Para o crime praticado mediante grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44 do CP. III. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ- CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. II. Para o crime praticado mediante grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44 do CP. III. Recurso desprovido.
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. I. O crime de lesões corporais é delito material. Imprescindível a realização de exame pericial. Só é possível suprir a falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido ou não fosse possível a realização do exame, que não é o caso dos autos. II. Não se verifica, de forma induvidosa, real intenção nas palavras de ameaça proferidas pelo réu. Não ficou claro se vieram do debate caloroso ou de verdadeira intenção. O casal vive uma relação conturbada de 14 (quatorze anos). Possuem 04 (quatro) filhos. III. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. I. O crime de lesões corporais é delito material. Imprescindível a realização de exame pericial. Só é possível suprir a falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido ou não fosse possível a realização do exame, que não é o caso dos autos. II. Não se verifica, de forma induvidosa, real intenção nas palavras de ameaça proferidas pelo réu. Não ficou claro se vieram do debate caloroso ou de verdadeira intenção. O casal vive uma relação conturbada de 14 (quatorze anos)....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA -- PARTÍCIPE - INCOMUNICABILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Inexistente qualquer elemento que demonstre que o partícipe tinha conhecimento do modo de execução do crime, o ataque inesperado a ele não se comunica. A qualificadora deve ser excluída da pronúncia. V. Desprovido o recurso de MARCELO e provido parcialmente o apelo de PAULO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA -- PARTÍCIPE - INCOMUNICABILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da...