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Jurisprudência

TJDF APR - 876528-20140510090420APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CINCO VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I. O pleito da defesa foi obtido na sentença condenatória. Falece interesse processual ao recorrente. Não conheço do recurso. II. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Na hipótese, o concurso formal impróprio é mais benéfico ao réu. III. Incabível a aplicação co...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876527-20100310045748APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876526-20140110233503APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DOSIMETRIA. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação dos réus por tráfico. II. Admitir a propriedade do entorpecente apreendido, mas atribuir a posse da droga ao uso pessoal não enseja reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda mais se o magistrado baseou-se em outros elementos para fundamentar a condenação, como é o caso dos autos. Precedentes do STF...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876525-20120310136544APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ROUBO QUALIFICADO - CRIMES CONEXOS - LIMITAÇÃO DO RECURSO DO RÉU - TERMO PELAS ALÍNEAS D E C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES SÓ PELA DOSIMETRIA - SÚMULA 713 DO STF - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As ofensas e ameaças proferidas para...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 876524-20150020130248RAG
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 876523-20140910211300RSE
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 876522-20150020139754RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. I. O direitode visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A companheirado agravante responde a ação penal por tráfico de drogas no interior de presídio. Foi presa em flagrante e deferida a liberdade provisória sob o compromisso de não realizar nova visitação em estabelecimentos prisionais do...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876521-20140130049513APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - INTERNAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 876520-20100610034389RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus nec...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 876519-20070111511474RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionament...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 876518-20120810079404RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, qua...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876516-20130610024944APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRIVILÉGIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Os relatos repetidos e coerentes da ofendida e das testemunhas, corroborados pela confissão do acusado e por laudo pericial que constatou as lesões, são suficientes para fundamentar a condenação. II. O privilégio do §4º do artigo 129 do CP exige a demonstração do motivo de relevante valor social ou moral que ensejou a ação do réu ou, ainda, a injusta provocação da vítima. Ausentes os requisitos quando o agente, após a ingestão de bebida alcoólica, inicia discussão...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876515-20150110098756APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876514-20110310312009APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876513-20140111027369APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876512-20130810010928APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ- CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. II. Para o crime praticado mediante grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44 do CP. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876511-20110510078326APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. I. O crime de lesões corporais é delito material. Imprescindível a realização de exame pericial. Só é possível suprir a falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido ou não fosse possível a realização do exame, que não é o caso dos autos. II. Não se verifica, de forma induvidosa, real intenção nas palavras de ameaça proferidas pelo réu. Não ficou claro se vieram do debate caloroso ou de verdadeira intenção. O casal vive uma relação conturbada de 14 (quatorze anos)....
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 876510-20150020112114RAG
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 876509-20090210050866RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA -- PARTÍCIPE - INCOMUNICABILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 876508-20150020165088HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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