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Jurisprudência

TJDF APC - 876311-20140110302466APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. HEMODIÁLISE. NECESSIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação e falta de interesse de agir, em face da prestação da obrigação, quando esta ocorreu em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela. 2. O legislador constituinte determinou que a saúde é uma obrigação do Estado, em todas as esferas de Poder (União, Estado, Distrito Federal e Municíp...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876310-20141010045776APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876309-20120111782534APC
Ementa
PENSÃO MILITAR. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI 3.765/60. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PELOS FILHOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. MESMA ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na vigência da Lei 3.765/60 era admitida a pensão militar ao beneficiário, mesmo sem a morte real do militar. 2. As pensões militares são reguladas pelas leis em vigor à época da concessão. 3. O art. 7º, inciso I, da Lei 3.765/60, define os filhos como beneficiários da primeira ordem de prioridade, não havendo distinção entre estes. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da poss...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876307-20120111096585APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876306-20150020056894AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provid...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876305-20150020016938AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA E NÃO INCLUÍDOS NA FASE EXECUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em excesso de execução ou ofensa à coisa julgada quando se pleiteia, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupanç...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876304-20140020240387AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1 - Havendo, nos autos, procuração, com poderes de recebimento da citação, resta configurado o comparecimento espontâneo, consoante art. 241, § 1º, do CPC. 2 - Da ausência de embargos decorre a transformação do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o devedor ser citado, para pagar a quantia devida em quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J, do CPC. 3 - Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876303-20150020038390AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876302-20150020010987AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. VERBA DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Tratando-se de valores que a executadanão necessitou para sua manutenção ou de sua família, mas sim de valores recebidos longotempo depois em razão de ação judicial, não há como se reconhecer que tais valores tenham mantido anaturezasalarial. 2. Diante do decurso de mais de 5 anos, certo é que o caráter alimentar se esvaiu, passando tal verba a possuir nítido caráter indenizatório, sendo perfeitamente penhorável, excepcionando a regr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876301-20150020030257AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA 'S'. INSTITUIÇÃO PRIVADA. BOLSA INTEGRAL DE ESTUDO. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PARA O ANO LETIVO SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE. 1. A instituição de ensino mantida pelo Serviço Social da Indústria - SESI detém caráter privado, possuindo autonomia para elaborar sua política de concessão de bolsas de estudo, tendo restado demonstrado que as bolsas de estudos concedidas às agravadas foram delimitadas ao prazo determinado de um ano letivo, conforme editais trazidos aos autos. 2. Diante di...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876300-20150020017225AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realiz...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876299-20140020297796AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE LIMITE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Constituição Federal dispõe em seus arts. 6º e 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ao passo que o art. 208 ressalta as garantias que devem ser resguardadas pelo Estado com a efetivação do acesso à educação. 2. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal em seu art. 134, parágrafo único, deve observar os pri...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876298-20150020037000AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SISTEMA INFORMATIZADO RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, preceitua que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o Renajud, dev...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876297-20141210044318APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Aplanilha de débitos discriminando se houve ou não cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876296-20141010070837APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876294-20140310126765APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. REPEIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO CRÉDITO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Diante da existência do contrato, está devidamente justificada a cobrança das prestações nele previstas, assim, a devolução do montante descontado do salário do autor deve ser realizada na forma simples. 2. Por inexistir pedido de reconvenção para devolução ao banco do crédito já devolvido a terceiros, não poderia a sentença condenar o au...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876293-20130410064727APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIZADO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. Para a declaração da usucapião, necessário se faz o preenchimento do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876292-20140111614057APC
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SUSPENSÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor, decorrente da revogação/anulação de ato administrativo anteriormen...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876291-20130210044473APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO GENITOR. AGRESSIVIDADE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO À MENOR. INEXISTÊNCIA. PERNOITE. POSSIBILIDADE. 1. O interesse da menor deve prevalecer sobre o dos pais. Considerando-se o desejo manifestado pela adolescente de manter-se distante da companheira do seu pai, acrescentando-se o histórico violento da mesma, demonstrado nos autos, resta evidente que as visitas concedidas ao autor devem ocorrer em ambiente diverso da sua residência e sem a presença da sua companheira. 2. É prejudicial à maturidade psíquica-social da adolescente que as avenç...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876290-20140110831935APC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. DECRETO 20.910/32. ERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O pedido de concessão da gratuidade de justiça pode ser examinado em sede recursal, quando se constatar que não fora apreciado na instância de origem. Logrando o requerente demonstrar que sua...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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