PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. HEMODIÁLISE. NECESSIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação e falta de interesse de agir, em face da prestação da obrigação, quando esta ocorreu em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela. 2. O legislador constituinte determinou que a saúde é uma obrigação do Estado, em todas as esferas de Poder (União, Estado, Distrito Federal e Município), garantindo a todos os brasileiros, principalmente àqueles desprovidosderecursos financeiros, o acesso à saúde (art. 196, CF). Estabeleceu, ainda, que compete aos entes públicos o atendimento integral à saúde, inclusive mediante o fornecimento de serviços assistenciais (art. 198, II, CF). 3. A Lei Orgânica do DF estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e devem ser prestados pela rede pública do Distrito Federal, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito ao custeio das despesas médicas necessárias. Assim, impõe-se ao poder público o fornecimento de transporte adequado a paciente portador de doença grave para tratamento de hemodiálise. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. HEMODIÁLISE. NECESSIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação e falta de interesse de agir, em face da prestação da obrigação, quando esta ocorreu em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela. 2. O legislador constituinte determinou que a saúde é uma obrigação do Estado, em todas as esferas de Poder (União, Estado, Distrito Federal e Municíp...
PENSÃO MILITAR. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI 3.765/60. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PELOS FILHOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. MESMA ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na vigência da Lei 3.765/60 era admitida a pensão militar ao beneficiário, mesmo sem a morte real do militar. 2. As pensões militares são reguladas pelas leis em vigor à época da concessão. 3. O art. 7º, inciso I, da Lei 3.765/60, define os filhos como beneficiários da primeira ordem de prioridade, não havendo distinção entre estes. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de rateio em partes iguais da pensão militar entre pessoas da mesma ordem de prioridade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PENSÃO MILITAR. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI 3.765/60. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PELOS FILHOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. MESMA ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na vigência da Lei 3.765/60 era admitida a pensão militar ao beneficiário, mesmo sem a morte real do militar. 2. As pensões militares são reguladas pelas leis em vigor à época da concessão. 3. O art. 7º, inciso I, da Lei 3.765/60, define os filhos como beneficiários da primeira ordem de prioridade, não havendo distinção entre estes. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da poss...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA E NÃO INCLUÍDOS NA FASE EXECUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em excesso de execução ou ofensa à coisa julgada quando se pleiteia, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, uma vez que se refere apenas à aplicação da correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. 2. A inclusão de juros remuneratórios, na fase executiva, somente seria possível se a sentença proferida na ação civil pública, na qual se pleiteou o pagamento dos expurgos inflacionários, expressamente os tivesse previsto. 3. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA E NÃO INCLUÍDOS NA FASE EXECUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em excesso de execução ou ofensa à coisa julgada quando se pleiteia, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupanç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1 - Havendo, nos autos, procuração, com poderes de recebimento da citação, resta configurado o comparecimento espontâneo, consoante art. 241, § 1º, do CPC. 2 - Da ausência de embargos decorre a transformação do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o devedor ser citado, para pagar a quantia devida em quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J, do CPC. 3 - Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1 - Havendo, nos autos, procuração, com poderes de recebimento da citação, resta configurado o comparecimento espontâneo, consoante art. 241, § 1º, do CPC. 2 - Da ausência de embargos decorre a transformação do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o devedor ser citado, para pagar a quantia devida em quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J, do CPC. 3 - Agravo de Instrumento provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. VERBA DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Tratando-se de valores que a executadanão necessitou para sua manutenção ou de sua família, mas sim de valores recebidos longotempo depois em razão de ação judicial, não há como se reconhecer que tais valores tenham mantido anaturezasalarial. 2. Diante do decurso de mais de 5 anos, certo é que o caráter alimentar se esvaiu, passando tal verba a possuir nítido caráter indenizatório, sendo perfeitamente penhorável, excepcionando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC. 3. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. VERBA DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Tratando-se de valores que a executadanão necessitou para sua manutenção ou de sua família, mas sim de valores recebidos longotempo depois em razão de ação judicial, não há como se reconhecer que tais valores tenham mantido anaturezasalarial. 2. Diante do decurso de mais de 5 anos, certo é que o caráter alimentar se esvaiu, passando tal verba a possuir nítido caráter indenizatório, sendo perfeitamente penhorável, excepcionando a regr...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA 'S'. INSTITUIÇÃO PRIVADA. BOLSA INTEGRAL DE ESTUDO. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PARA O ANO LETIVO SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE. 1. A instituição de ensino mantida pelo Serviço Social da Indústria - SESI detém caráter privado, possuindo autonomia para elaborar sua política de concessão de bolsas de estudo, tendo restado demonstrado que as bolsas de estudos concedidas às agravadas foram delimitadas ao prazo determinado de um ano letivo, conforme editais trazidos aos autos. 2. Diante disso, não há que se falar em quebra do princípio da confiança e da boa-fé objetiva, pois as agravadas foram cientificadas da situação referente à reformulação da política de concessão de bolsas de estudos próximo ao fim do ano letivo, no período de renovação de matrículas das escolas particulares e públicas, que conforme demonstrado foi prorrogado. 3. O fato de se tratar de entidade que faz parte do Sistema S não implica que esta deva arcar incondicionalmente com os custos de educação gratuita para todos, pois tal dever compete ao Estado, nos termos do art. 206, IV da Constituição Federal e do art. 23, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal. 4. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA 'S'. INSTITUIÇÃO PRIVADA. BOLSA INTEGRAL DE ESTUDO. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PARA O ANO LETIVO SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE. 1. A instituição de ensino mantida pelo Serviço Social da Indústria - SESI detém caráter privado, possuindo autonomia para elaborar sua política de concessão de bolsas de estudo, tendo restado demonstrado que as bolsas de estudos concedidas às agravadas foram delimitadas ao prazo determinado de um ano letivo, conforme editais trazidos aos autos. 2. Diante di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realiz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE LIMITE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Constituição Federal dispõe em seus arts. 6º e 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ao passo que o art. 208 ressalta as garantias que devem ser resguardadas pelo Estado com a efetivação do acesso à educação. 2. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal em seu art. 134, parágrafo único, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a data em que os agravantes a atingirão, 26 dias e 54 dias após, respectivamente, não gerando quaisquer prejuízos para a instituição de ensino, nem para os demais colegas. 3. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal não se mostra razoável, além de ser mais rigorosa do que a definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE LIMITE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Constituição Federal dispõe em seus arts. 6º e 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ao passo que o art. 208 ressalta as garantias que devem ser resguardadas pelo Estado com a efetivação do acesso à educação. 2. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal em seu art. 134, parágrafo único, deve observar os pri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SISTEMA INFORMATIZADO RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, preceitua que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o Renajud, deve ser prestigiada, visto que possui o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de bens eventualmente pertencentes aos demandantes, bem com permite alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. 3.A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promoverem, por meios próprios, pesquisas de bens passíveis de constrição. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. Sob essa perspectiva, elas também devem guardar uma conduta cooperativa e coadjuvar o Judiciário no seu mister. 4.Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SISTEMA INFORMATIZADO RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, preceitua que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o Renajud, dev...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Aplanilha de débitos discriminando se houve ou não cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidade na cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa moratória, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas contratuais, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Aplanilha de débitos discriminando se houve ou não cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pe...
PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. REPEIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO CRÉDITO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Diante da existência do contrato, está devidamente justificada a cobrança das prestações nele previstas, assim, a devolução do montante descontado do salário do autor deve ser realizada na forma simples. 2. Por inexistir pedido de reconvenção para devolução ao banco do crédito já devolvido a terceiros, não poderia a sentença condenar o autor, sob pena de julgamento ultra petita, cujo reconhecimento pode ser feito, de ofício, pelo Tribunal, a fim de decotar o excesso. 3. Não havendo nos autos indícios de que os aborrecimentos do autor foram além de meros dissabores do cotidiano, o dano moral é inexistente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. REPEIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO CRÉDITO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Diante da existência do contrato, está devidamente justificada a cobrança das prestações nele previstas, assim, a devolução do montante descontado do salário do autor deve ser realizada na forma simples. 2. Por inexistir pedido de reconvenção para devolução ao banco do crédito já devolvido a terceiros, não poderia a sentença condenar o au...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIZADO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. Para a declaração da usucapião, necessário se faz o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, quais sejam, decurso de tempo; a posse mansa, pacífica, sem interrupção e com animus domini. Se um deles não é atendido, não há como admitir a usucapião. 3. No que concerne ao pedido de ressarcimento de benfeitorias e de sua retenção, não há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a efetiva realização desta na propriedade do apelado, nem os gastos efetuados com sua execução, o que inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização. 4. Não há que se falar em indenização por danos ambientais, eis que não restou provado nos autos que a área ocupada pelo réu se encontra dentro da área de reserva ambiental da propriedade do requerente, não se desincumbindo este de comprovar efetivamente a existência de tais danos, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIZADO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. Para a declaração da usucapião, necessário se faz o preenchimento do...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SUSPENSÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor, decorrente da revogação/anulação de ato administrativo anteriormente produzido pela Administração, como afirmado, é relação de direito material a ser travada tão-somente entre o fornecedor do serviço e o Poder Público, não podendo o fornecedor eximir-se de sua obrigação perante o consumidor, a menos que a causa do inadimplemento estivesse fora da linha de desdobramento do fornecimento do produto/serviço, por motivo de reconhecido caso fortuito ou de força maior. Inaplicável, portanto, o chamado fato da administração. 3. Tanto a cláusula penal prevista no contrato pelo atraso na entrega do imóvel quanto o valor dos aluguéis pagos a título de lucros cessantes possuem caráter indenizatório, ou seja, têm a mesma finalidade de ressarcir o comprador pelos prejuízos advindos da demora na entrega. 4. De acordo com o artigo 416 do Código Civil, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SUSPENSÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor, decorrente da revogação/anulação de ato administrativo anteriormen...
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO GENITOR. AGRESSIVIDADE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO À MENOR. INEXISTÊNCIA. PERNOITE. POSSIBILIDADE. 1. O interesse da menor deve prevalecer sobre o dos pais. Considerando-se o desejo manifestado pela adolescente de manter-se distante da companheira do seu pai, acrescentando-se o histórico violento da mesma, demonstrado nos autos, resta evidente que as visitas concedidas ao autor devem ocorrer em ambiente diverso da sua residência e sem a presença da sua companheira. 2. É prejudicial à maturidade psíquica-social da adolescente que as avenças existentes entre seus pais sejam refletidas no seu relacionamento com qualquer um deles. O convívio familiar não só é direito legal da menor, como também é essencial ao seu bom desenvolvimento. 3. Inexistindo elementos capazes de demonstrar que a pernoite em companhia do genitor seja capaz de causar qualquer prejuízo ou risco à menor, opta-se pela convivência em sentido amplo, que permita o estreitamento dos laços afetivos entre pai e filha, bem como desta com a sua família paterna. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO GENITOR. AGRESSIVIDADE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO À MENOR. INEXISTÊNCIA. PERNOITE. POSSIBILIDADE. 1. O interesse da menor deve prevalecer sobre o dos pais. Considerando-se o desejo manifestado pela adolescente de manter-se distante da companheira do seu pai, acrescentando-se o histórico violento da mesma, demonstrado nos autos, resta evidente que as visitas concedidas ao autor devem ocorrer em ambiente diverso da sua residência e sem a presença da sua companheira. 2. É prejudicial à maturidade psíquica-social da adolescente que as avenç...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. DECRETO 20.910/32. ERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O pedido de concessão da gratuidade de justiça pode ser examinado em sede recursal, quando se constatar que não fora apreciado na instância de origem. Logrando o requerente demonstrar que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios do processo, considerando se tratar de pessoa aposentada, e levando-se em conta os ganhos mensais auferidos, conforme contracheque juntado aos autos, merece ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de valores correspondentes à concessão em pecúnia de licença prêmio não usufruída até a aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. O termo inicial da prescrição quinquenal, nos casos em que se pleiteia a conversão de licença prêmio em pecúnia, é a data do ato concessivo da aposentadoria. De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, o requerimento formulado pelo interessado na seara administrativa tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que vise à condenação da Fazenda Pública ao pagamento do benefício pretendido. Porém, com o encerramento do processo administrativo, a prescrição quinquenal suspensa volta a correr de onde parou. Se a ação de cobrança somente for ajuizada após a consumação do prazo prescricional quinquenal, já considerado o período de suspensão previsto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, conclui-se que a manutenção da sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. DECRETO 20.910/32. ERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O pedido de concessão da gratuidade de justiça pode ser examinado em sede recursal, quando se constatar que não fora apreciado na instância de origem. Logrando o requerente demonstrar que sua...