PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE DOS HONORÁRIOS. TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Sendo o valor fixado na sentença compatível com trabalho despendido pelo advogado, a sua manutenção é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE DOS HONORÁRIOS. TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento das custas e dos honorário...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO STJ. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Prescinde de requerimento do Réu a extinção do Feito por abandono de causa quando tratar-se de Execução não embargada, como é o caso dos autos, não se aplicando a Súmula n° 240 do STJ. 3 - Implementadas devidamenteas intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO STJ. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Prescinde de requerimento do Réu a extinção do Feito por abandono de causa quando tratar-se de Execução não embargada, como é o caso dos autos, não se aplicando...
PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 9 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento da Execução até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes - no qual, a despeito da ausência de citação formal nos autos, se infere a plena ciência da Executada quanto aos termos da demanda -, extingue o processo com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 598, ambos do CPC, contrariando o texto legal do artigo 792 do mesmo Estatuto Processual e os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento da Execução até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes - no qual, a despeito da ausência de citação formal nos autos, se infere a plena ciência da Executada quanto aos termos da demanda -, extingue o processo com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 598, ambos do CPC, contrariando o texto legal do artigo 792 do mesmo Estatuto Processual e os princípios da inst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, promovendo-se todas as diligências possíveis e necessárias para tanto, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Não implementadas as intimações necessárias, a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo é medida que se impõe. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, promovendo-se todas as diligências possíveis e necessárias para tanto, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Não implementadas as intimações necessárias, a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo é medida que se i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RIGOR EXCESSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -Nos termos de julgamento proferido em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Preliminar rejeitada. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibular e a emenda preenchem os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide, havendo, ainda, demonstração da relação existente entre os fatos narrados e o pedido formulado. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RIGOR EXCESSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -Nos termos de julgamento proferido em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 2 - A Lei n.º 11.101/2005 não contém previsão de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo extintos os Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, mesmo após o aperfeiçoamento da relação processual e com a apresentação de peça defensiva, aquele que provocou a instauração da demanda deve suportar o pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 2 - Impõe-se a manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios, se o respectivo valor remunera de forma adequada o trabalho realizado pelo causídico da parte, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo extintos os Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, mesmo após o aperfeiçoamento da relação processual e com a apresentação de peça defensiva, aquele que provocou a instauração da demanda deve suportar o pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 2 - Impõe-se a manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios, se o respectivo valor remunera de forma ade...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há como ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, nos casos em que a pretensão deduzida pela parte autora não tangencia o exame do mérito do ato administrativo impugnado, de modo que o controle jurisdicional circunscreve-se à ótica da legalidade, sobretudo quanto à observância dos princípios constitucionais que devem nortear a atuação do Administrador Público. 2. Tendo em vista que a autora apresentou provas robustas, atestando que possui acuidade visual suficiente para ser considerada apta na avaliação médica prevista no edital do certame, inexiste razão para se presumir que sua condição de saúde poderia comprometer o exercício das atribuições de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, mostrando-se ilícita a sua eliminação no certame. 3. Preliminar rejeitada.Remessa de ofício conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há como ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, nos casos em que a pretensão deduzida pela parte autora não tangencia o exame do mérito do ato administrativo impugnado, de modo que o controle jurisdicional circunscreve-se à ótica da legalidade, sobretudo quanto à observância dos princíp...
CIVIL E PRCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a questão relativa à limitação da taxa de juros remuneratórios não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, nem tampouco foi examinada na sentença, encontra-se configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tal matéria. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Assim, não há que se determinar a restituição dos valores cobrados supostamente cobrados a maior, diante da legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PRCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a questão relativa à limitação da taxa de juros remuneratórios não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, nem tampouco foi examinada na sentença, encontra-se configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tal matéria. 2. O Tribunal Pleno do excelso Su...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Pr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que for constatada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e de atribuição de valor à causa, deve o Magistrado de primeiro grau facultar à emenda inicial, de modo a suprir a falta. 2.Tratando-se de irregularidade sanável, o indeferimento da inicial somente é cabível quando a parte autora, regularmente intimada, deixar de sanar o vício no prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que for constatada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e de atribuição de valor à causa, deve o Magistrado de primeiro grau facultar à emenda inicial, de modo a suprir a falta. 2.Tratando-se de irregularidade sanável, o indeferimento da inicial somente é cabível quando a parte autora, regularmente intimada, dei...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONVÊNCIO ENTRE O TJDFT E O SERASA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ESTIPULANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Evidenciado que o nome da parte autora foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em virtude do ajuizamento de Execução em seu desfavor, ante a existência de convênio entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e constatado que, nada obstante a celebração de acordo de parcelamento da dívida, o débito exeqüendo ainda não foi integralmente quitado, não há como ser considerada ilícita a manutenção da restrição cadastral. 2. Tendo em vista que o pedido de condenação do réu à obrigação de fazer consistente na promoção do arquivamento da Execução não foi deduzido no primeiro grau de jurisdição, mostra-se incabível o exame da questão apenas em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONVÊNCIO ENTRE O TJDFT E O SERASA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ESTIPULANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Evidenciado que o nome da parte autora foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em virtude do ajuiza...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE TERIA SUCEDIDO A EMPRESA DEVEDORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Asucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.112 e seguintes do Código Civil. 2.Não havendo, nos autos, indícios de que a empresa indicada para figurar no polo passivo da demanda tenha sucedido a empresa para qual foram prestados os serviços que deram origem à prova escrita que aparelha a demanda monitória, nem tampouco de conluio ou fraude, tem-se por correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE TERIA SUCEDIDO A EMPRESA DEVEDORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Asucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.112 e seguintes do Código Civil. 2.Não havendo, nos autos, indícios de que a empresa indicada para figurar no polo passivo da demanda tenha sucedido a empresa para qual foram prestados os serviços que deram origem à prova escrita que aparelha a demanda monitória, nem tampouco d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA PROMOVIDO EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição de militar que respondia a processo criminal, mas foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, §5º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal e não dá ensejo à promoção de outros militares em ressarcimento de preterição. 2.Somente é cabível a promoção em ressarcimento de preterição, quando o militar demonstrar que, na data em que alega ter sido preterido, reunia todos os requisitos necessários para que fosse promovido. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA PROMOVIDO EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição de militar que respondia a processo criminal, mas foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, §5º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal e não dá ensejo à promoção de outros militares em ressarcimento de preterição. 2.Somente é cabível a...