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Jurisprudência

TJDF HBC - 876507-20150020166267HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 876506-20150020157599HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 876505-20150020149513HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 876503-20140111014079APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE DOS HONORÁRIOS. TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento das custas e dos honorário...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876502-20130111845079APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO STJ. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Prescinde de requerimento do Réu a extinção do Feito por abandono de causa quando tratar-se de Execução não embargada, como é o caso dos autos, não se aplicando...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876501-20110110754123APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de r...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876500-20110111121210APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876499-20140110613588APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento da Execução até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes - no qual, a despeito da ausência de citação formal nos autos, se infere a plena ciência da Executada quanto aos termos da demanda -, extingue o processo com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 598, ambos do CPC, contrariando o texto legal do artigo 792 do mesmo Estatuto Processual e os princípios da inst...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876498-20110410031849APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, promovendo-se todas as diligências possíveis e necessárias para tanto, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Não implementadas as intimações necessárias, a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo é medida que se i...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876497-20140111120790APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RIGOR EXCESSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -Nos termos de julgamento proferido em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 876496-20140020292637AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876495-20120710209693APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo extintos os Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, mesmo após o aperfeiçoamento da relação processual e com a apresentação de peça defensiva, aquele que provocou a instauração da demanda deve suportar o pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 2 - Impõe-se a manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios, se o respectivo valor remunera de forma ade...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 876494-20140110041927RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há como ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, nos casos em que a pretensão deduzida pela parte autora não tangencia o exame do mérito do ato administrativo impugnado, de modo que o controle jurisdicional circunscreve-se à ótica da legalidade, sobretudo quanto à observância dos princíp...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876493-20110710365808APC
Ementa
CIVIL E PRCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a questão relativa à limitação da taxa de juros remuneratórios não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, nem tampouco foi examinada na sentença, encontra-se configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tal matéria. 2. O Tribunal Pleno do excelso Su...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876492-20150710081007APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Pr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876490-20110110582397APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que for constatada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e de atribuição de valor à causa, deve o Magistrado de primeiro grau facultar à emenda inicial, de modo a suprir a falta. 2.Tratando-se de irregularidade sanável, o indeferimento da inicial somente é cabível quando a parte autora, regularmente intimada, dei...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876489-20140610028488APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONVÊNCIO ENTRE O TJDFT E O SERASA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ESTIPULANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Evidenciado que o nome da parte autora foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em virtude do ajuiza...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876488-20120111072829APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE TERIA SUCEDIDO A EMPRESA DEVEDORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Asucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.112 e seguintes do Código Civil. 2.Não havendo, nos autos, indícios de que a empresa indicada para figurar no polo passivo da demanda tenha sucedido a empresa para qual foram prestados os serviços que deram origem à prova escrita que aparelha a demanda monitória, nem tampouco d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876487-20110112230913APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876486-20120111482248APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA PROMOVIDO EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição de militar que respondia a processo criminal, mas foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, §5º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal e não dá ensejo à promoção de outros militares em ressarcimento de preterição. 2.Somente é cabível a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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