CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET/SCAN ONCOLÓGICO. ATO ILÍCITO. EXAME CUSTEADO PELO USUÁRIO COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS. REEMBOLSO DEVIDO. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A fixação de limites ao tipo de tratamento a ser oferecido ao paciente configura hipótese de restrição de risco por parte da administradora de plano de saúde, com a conseqüente transferência para o usuário, deixando-o em situação de extrema desvantagem. 3. O usuário deve ser reembolsado das despesas realizadas para custear a realização de exame específico para controle e tratamento de doença cuja gravidade acarreta risco evidente à sua saúde, cuja cobertura foi recusada indevidamente por parte da administradora de plano de saúde. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET/SCAN ONCOLÓGICO. ATO ILÍCITO. EXAME CUSTEADO PELO USUÁRIO COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS. REEMBOLSO DEVIDO. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A fixação de limites ao tipo de tratamento a ser oferecido ao paciente configura hipótese de restrição de risco por parte da administradora de plano de saúde, com a conseqüente transferência para o usuár...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os regulamentos e estatutos internos das entidades de previdência privada têm guarida legal e jurídica para estabelecer as regras relativas às exigências que tenham por escopo a concessão do benefício de complementação das verbas que compõem a aposentadoria, não havendo qualquer óbice para deliberação acerca de eventuais alterações visando reformular regras, inclusive de ordem econômico-financeiras, desde que não contrariem direitos adquiridos dos beneficiários e seja observada a forma prescrita em lei. 2.Evidenciado que o autor ainda não havia implementado todas as condições previstas para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria, no momento em que foi homologado o pedido de alteração no Regulamento do plano de benefícios, não há como ser reconhecida a violação a direito adquirido. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os regulamentos e estatutos internos das entidades de previdência privada têm guarida legal e jurídica para estabelecer as regras relativas às exigências que tenham por escopo a concessão do benefício de complementação das verbas que compõem a aposentadoria, não havendo qualquer óbice para deliberação acerca de eventuais alterações visando re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS MÚTUOS FENERATÍCIOS.CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. 1. O Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, estabelece que os descontos facultativos devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando não comprometer toda a remuneração. 2. Evidenciado que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora não extrapolaram o limite máximo da margem consignável, estabelecido no Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, não há como ser reconhecido a ilegalidade dos descontos realizados. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS MÚTUOS FENERATÍCIOS.CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. 1. O Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, estabelece que os descontos facultativos devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando não comprometer toda a remuneração. 2. Evidenciado que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora não extrapolaram o limite máximo da margem consignável, est...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Verificado que a parte autora não se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita, prevista na Lei n° 1.060/50, não há como ser afastada a exigibilidade dos honorários de sucumbência, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 2. Julgado improcedente o pedido deduzido na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo jutificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Verificado que a parte autora não se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita, prevista na Lei n° 1.060/50, não há como ser afastada a exigibilidade dos honorários de sucumbência, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 2. Julgado improcedente o pedido deduzido na inicial, os honorários advocatí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.CLÁUSULA PENAL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO NÃO CABIMENTO. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra ou atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Estando devidamente configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplência por qualquer uma das partes, cabível a condenação ao pagamento da multa em virtude da rescisão do negócio jurídico. 3.Incabível a redução da multa pecuniária livremente pactuada no contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel para o caso de rescisão do negócio jurídico, quando evidenciado que o montante pactuado se mostra razoável para assegurar o ressarcimento de prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.CLÁUSULA PENAL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO NÃO CABIMENTO. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra ou atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de to...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SUBMETIDA AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM. PERCEPÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. As contrarrazões ao recurso de apelação não constuem a via adequada para formular pretensão de reforma da sentença recorrida. 2. Tendo em vista que a parte impetrante apresentou os documentos suficientes para o exame da pretensão deduzida no Mandado de Segurança, a verificação da existência de direito líquido e certo invocado constitui matéria a ser dirimida com o mérito da causa. 3.ATIDEM - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público é devida apenas aos professores que exercem o magistério no âmbito do Distrito Federal e com exclusividade, ou seja, sem a percepção de outra fonte remuneratória, seja pública ou privada. 4. Evidenciado que a impetrante/apelada, professora da Rede Pública de Ensino, recebeu a gratificação durante o exercício de atividade em instituição particular de ensino, não há como ser reconhecida a boa-fé, porquanto assumiu compromisso de atuar exclusivamente no magistério público ao optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público. 5.Evidenciada a má-fé na percepção da TIDEM - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, tem-se por correta a determinação administrativa que impôs a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela impetrante. 6.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SUBMETIDA AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM. PERCEPÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INT...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para internação em UTI não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA DE OMBRO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que o acervo probatório carreado para os autos demonstra se tratar de procedimento eletivo, sem caráter emergencial, a ser realizado pelo sistema público de saúde. 2. Nos casos em que não há uma premência na realização do procedimento médico-cirúrgico, o Poder Judiciário não deve compelir a Administração Pública a realizar a cirurgia, notadamente diante da possibilidade de não ser observada eventual lista de espera, inclusive com pacientes com quadro clínico mais grave do que o da ora agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA DE OMBRO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que o acervo probatório carreado para os autos demonstra se tratar de procedimento eletivo, sem caráter emergencial, a ser realizado pelo sistema público de saúde. 2. Nos casos em que não há uma premência na realização do procedimento médico-cirúrgico, o Poder Judiciário não deve compelir a A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL QUANTO À NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line de parte dos valores depositados na conta bancária da executada, por haver nos autos elementos que demonstrem que somente parte de tais valores possuem natureza salarial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL QUANTO À NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line de parte dos valores depositados na conta bancária da executada, por haver nos autos elementos q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrada no Cartório Imobiliário e acompanhada do comprovante de pagamento do preço ajustado do bem. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrada no Cartório Imobiliário e acompanhada do comprovante de pagamento do preço ajustado do bem. 2. Recurso conhecido e provido...
REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFAÇADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS E COBRANÇA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE APROVAÇÃO DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, em taxa em aberto fixada unilateralmente pela instituição financeira e cumulada com outros encargos moratórios. 2. A instituição financeira autora carece de interesse recursal quanto a pretensão de reconhecimento da legalidade de encargos contratuais que não foram objeto de modificação na r. sentença. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFAÇADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS E COBRANÇA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE APROVAÇÃO DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO. VALORES DEVIDOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. ARTIGO 1.102-C § 3º DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe seja imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadimplente que muda de endereço sem informar tal fato ao credor, nada obstante as diligências promovidas pela parte autora no sentido de promover a sua citação. 3. Em se tratando de Ação Monitória, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Prejudicial de prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO. VALORES DEVIDOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. ARTIGO 1.102-C § 3º DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe seja imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE SISTEMA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o inciso XVI da Constituição Federal, a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 2. Mostra-se incabível o reconhecimento do direito à acumulação de um cargo público de Técnico de Assistência Social do Distrito Federal e um emprego público de Agente de Sistema e Saneamento exercido junto à CAESB, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE SISTEMA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o inciso XVI da Constituição Federal, a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 2. Mostra-se incabível o reconhecimento do direito à acumulação de um cargo públi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: TESTEMUNHA SUSPEITA. OITIVA COMO INFORMANTE. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. A mera informação de que o documento de identidade do autor foi emitido com base em certidão de casamento não é suficiente para caracterizar a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não demonstra cabalmente que a existência de efetivo vínculo matrimonial do autor no período em que afirmou conviver em união estável com a ré. 2. Conforme dispõe o artigo 405, §3°, inciso IV, e § 4°, do Código de Processo Civil, a testemunha considerada suspeita não deve prestar compromisso, podendo ser ouvida, caso necessário, como informante. 3. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 4. Desincumbindo-se a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família, bem como o término do relacionamento, mostra-se correto o reconhecimento da existência de união estável, bem como a declaração de sua dissolução. 5. Presume-se como sendo fruto de esforço comum dos companheiros os eventuais direitos e deveres referentes a imóvel adquirido na constância da união estável, razão pela qual os direitos devem ser partilhados em igual proporção. 6. Não ficando evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: TESTEMUNHA SUSPEITA. OITIVA COMO INFORMANTE. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. A mera informação de que o documento de identidade do autor foi emitido com base em certidão de casamento não é suficiente para caracter...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Tratando-se de prova pericial desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Tratando-se de prova pericial desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. Nos termos da Lei nº 7.853/89, cabe ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive à educação, dispensando tratamento prioritário e adequado. 2. Tendo em vista que a autora é portadora de Microcefalia e de Transtorno Cognitivo SOE, a imposição da obrigação de matriculá-la em creche próxima à sua residêncianão viola o princípio da isonomia, diante do atendimento prioritário que lhe deve ser dispensado por força de lei. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. Nos termos da Lei nº 7.853/89, cabe ao Pode...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TARIFA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. TARIFA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALna é a responsável pelo fornecimento de água tratada e captação de esgotamento sanitário no Distrito Federal, mostra-se configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Civil Pública objetivando o reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de captação de esgoto. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não se encontra fundamentada em dispositivos legais revogados e, não havendo em nosso ordenamento jurídico vedação ao acolhimento da tutela jurisdicional vindicada, não há como ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3. De acordo com a Súmula nº 412 do colendo Superior Tribunal de Justiça A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, razão pela qual não tem aplicação ao caso a regra de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. 4. Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa de captação em valor equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, na forma prevista no Decreto Distrital nº 26.590/2006, sobretudo porque, no âmbito do Distrito Federal, considerável parte do esgoto sanitário captado passa por um tratamento de nível terciário, de modo a mitigar os danos ambientais, tornando mais oneroso o processo de tratamento. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TARIFA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. TARIFA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALna é a responsável pelo fornecimento de água tratada e captação de esgotamento sanitário...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS: CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2.Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5.Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 15% (quinze por cento) do preço de venda atualizado monetariamente, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitente vendedor. 6.Aredução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) das parcelas adimplidas pelo promitente comprador se mostra proporcional, sobretudo diante da possibilidade de nova comercialização do bem imóvel, não havendo razão para que seja majorada. 7.Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 8.Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé aos autores. 9.Agravos Retidos interpostos pelas rés não conhecidos. Agravo Retido interposto pelos Autores conhecido e não provido. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS: CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIO...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS NA REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. VIOLAÇÃO À HONRA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa. 2. Não excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que observa o regular exercício do direito constitucional de informação e expressão, atendo-se aos fatos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS NA REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. VIOLAÇÃO À HONRA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa. 2. Não excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que observa o regular exercício do direito constitucional de info...