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Jurisprudência

TJDF APC - 876485-20130111651737APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET/SCAN ONCOLÓGICO. ATO ILÍCITO. EXAME CUSTEADO PELO USUÁRIO COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS. REEMBOLSO DEVIDO. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A fixação de limites ao tipo de tratamento a ser oferecido ao paciente configura hipótese de restrição de risco por parte da administradora de plano de saúde, com a conseqüente transferência para o usuár...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876484-20140111526103APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os regulamentos e estatutos internos das entidades de previdência privada têm guarida legal e jurídica para estabelecer as regras relativas às exigências que tenham por escopo a concessão do benefício de complementação das verbas que compõem a aposentadoria, não havendo qualquer óbice para deliberação acerca de eventuais alterações visando re...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876483-20140111545393APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS MÚTUOS FENERATÍCIOS.CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. 1. O Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, estabelece que os descontos facultativos devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando não comprometer toda a remuneração. 2. Evidenciado que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora não extrapolaram o limite máximo da margem consignável, est...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876482-20130110403357APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Verificado que a parte autora não se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita, prevista na Lei n° 1.060/50, não há como ser afastada a exigibilidade dos honorários de sucumbência, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 2. Julgado improcedente o pedido deduzido na inicial, os honorários advocatí...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876481-20140310179995APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.CLÁUSULA PENAL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO NÃO CABIMENTO. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra ou atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de to...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 876480-20130111195490APO
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SUBMETIDA AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM. PERCEPÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INT...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 876479-20140110158159RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 876477-20140020277214AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA DE OMBRO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que o acervo probatório carreado para os autos demonstra se tratar de procedimento eletivo, sem caráter emergencial, a ser realizado pelo sistema público de saúde. 2. Nos casos em que não há uma premência na realização do procedimento médico-cirúrgico, o Poder Judiciário não deve compelir a A...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 876476-20150020107939AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL QUANTO À NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line de parte dos valores depositados na conta bancária da executada, por haver nos autos elementos q...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 876475-20150020093439AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876474-20140111272606APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrada no Cartório Imobiliário e acompanhada do comprovante de pagamento do preço ajustado do bem. 2. Recurso conhecido e provido...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876473-20130310273230APC
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REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFAÇADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS E COBRANÇA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE APROVAÇÃO DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876472-20140111615822APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO. VALORES DEVIDOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. ARTIGO 1.102-C § 3º DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe seja imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876471-20140110298160APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE SISTEMA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o inciso XVI da Constituição Federal, a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 2. Mostra-se incabível o reconhecimento do direito à acumulação de um cargo públi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876470-20141010017545APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: TESTEMUNHA SUSPEITA. OITIVA COMO INFORMANTE. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. A mera informação de que o documento de identidade do autor foi emitido com base em certidão de casamento não é suficiente para caracter...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876469-20140910040947APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Tratando-se de prova pericial desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspec...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876468-20120111793177APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. Nos termos da Lei nº 7.853/89, cabe ao Pode...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 876467-20120111447539RMO
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TARIFA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. TARIFA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALna é a responsável pelo fornecimento de água tratada e captação de esgotamento sanitário...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876466-20130111054197APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS: CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIO...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876464-20140110148158APC
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS NA REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. VIOLAÇÃO À HONRA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa. 2. Não excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que observa o regular exercício do direito constitucional de info...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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