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Jurisprudência

TJDF HBC - 876442-20150020159932HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso na posse de haxixe e skank, pesando ao todo duzentos e setenta gramas, além de outras substâncias parecidas ecstasy e LCD. Na sua casa foram ainda apreendidas dois revólveres e munição. 2 As circunstâncias da apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas justificam a prisão peventiva, ante a periculosidade evidenciada na...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 876441-20150020156949HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE TOCA A VAGINA DA ENTEADA, MANTIDA SOB SUA GUARDA, DE APENAS NOVE ANOS DE IDADE. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRECINDIBILIDADE DE ADVOGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de submeter a própria enteada, com apenas nove anos de idade, à prática de atos libidinosos, apalpando-lhe a vagina. 2 A conduta é gravíssima e a contumácia revela o risco à ordem públ...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110111453467APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876438-20130310182263APR
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MULTA DESPROPORCIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na rua um revólver calibre 38 com numeração parcialmente suprimida. 2 Não se acolhe alegação de inexigibilidade de conduta diversa quando o réu alega ter comprado arma irregularmente para se defender de ameaça anterior, sendo irrazoável admitir que a...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876437-20140510107239APR
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PENAL E PROCESSUAL. RÉUS IMPRONUNCIADOS NA ACUSAÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que impronunciou os réus na acusação de infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, argumentando que a prova foi judicializada. Ambos dispararam tiros de revólver pelas costas da vítima, por causa de dívida por aquisição de drogas. 2 A confirmação em Juízo dos testemunhos inquisitórios revelando os indícios de autoria é prova bastante para justificar a pronú...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 876436-20120111696893APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 876435-20130111618769RMO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. RECUSA DE ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CUSTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Se não demonstrado que houve efetiva e prévia recusa de atendimento na rede pública hospitalar, não estará o Distrito Federal obrigado a proceder ao pagamento das despesas advindas de internação em UTI de hospital particular de livre escolha da família do enfermo. Por outro lado, a partir do momento em que solicitada a transferência para UTI da rede pública e negado o atendimento, é obrigaçã...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876434-20110110918065APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876433-20140710019869APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876432-20120110694054APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169 do Tribunal de Contas da União admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o advento do artigo 38 da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão e com mais de 10 anos de serviço. Nos termos da legislação vigente, não há previsão para a concessão de pensão militar a dependente de militar exc...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876431-20130910023303APC
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APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS E PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VALIDADE. LEI DISTRITAL 3.877/2006. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. OUTORGA MARITAL. ANULABILIDADE RELATIVA. BOA-FÉ. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. O contrato de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional é válido. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e passo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876430-20130110047752APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem a demonstração de que o beneficiário era portador de doenças preexistentes no momento da assinatura do contrato e que o cancelamento do plano de saúde ocorreu após procedimento ad...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876429-20130710181678APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876428-20150110236340APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876427-20130111675219APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e insumos, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos, não constituem caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cess...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 876425-20150020158962HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova de que o denunciado, violando acordo entabulado judicialmente, tentou manter contato com sua ex-companheira, bem como lhe telefonou a fim de franquear o acesso ao condomínio em que resid...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 876424-20150020165906HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 876423-20150020166179HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. A deficiência da instrução do habeas corpus impede o conhecimento dos detalhes quiçá relevantes para a averiguação da suposta coação ilegal. Em conformidade com a Súmula 64 do STJ, não há que falar em excesso de prazo quando à demora para julgamento do feito depende de diligências requeridas pela Defesa do acusado. A gravidade da conduta em apuração (tráfico de drogas e associação para o tráfico)...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 876422-20150020117876AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 876421-20150020087248AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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