PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo de execução quando ocorrer o abandono pela parte credora. 2.Não é hipótese de extinção se o exequente demonstrou interesse processual e buscou o bom andamento do feito, tomando as providencias que lhe cabia, a fim de realizar a citação e localizar bens para constrição. Não está configurada, portanto, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo de execução quando ocorrer o abandono pela parte credora. 2.Não é hipótese de extinção se o exequente demonstrou interesse processual e buscou o bom andamento do feito, tomando as provi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar de busca e apreensão, do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar de busca e apreensão, do réu, para posterior cit...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. 1. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.(REsp 1.409.357/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 2. O carimbo aposto pela própria parte na cópia do mandado de citação e intimação não serve para comprovar a data da ciência inequívoca da decisão agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. 1. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.(REsp 1.409.357/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 2. O carimbo aposto pela própria parte na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVIEL COMPETENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVIEL COMPETENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequesti...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos contidos no ato. 2. Embargos conhecidos e não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos contidos no ato. 2. Embargos conhecidos e não providos. Unânime.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 70 do Decreto Lei n° 57.663/66, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o art. 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Ocredor deve ser atuante durante todo o transcurso do processo, impulsionando-o sempre, nos termos exigidos pela legislação processual. Dá-se a prescrição intercorrente quando decorridos oito anos de paralisação do feito sem que o exequente tenha tomado qualquer providência nesse período para encontrar bens dos executados passíveis de penhora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 70 do Decreto Lei n° 57.663/66, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o art. 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Ocredor deve ser atuante dura...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO - METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRANTE CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência já se firmou no sentido da possibilidade, à luz do disposto no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, de se exigir a realização de exame psicotécnico, com critérios objetivos de avaliação, como condição para o provimento de cargo público, mas desde que esta imposição esteja expressamente prevista em lei em sentido estrito, além de constar do respectivo edital regulamentador do concurso público. 2. Mostra-se ilegal a previsão contida em edital normativo de concurso público de exigência de realização de avaliação psicológica quando inexistente lei que a valide. O fato de se tratar de emprego público não modifica a necessidade de prévia previsão em lei para validar a sujeição de candidato ao exame psicotécnico, com base no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal. 3. Conforme o Enunciado nº 686 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, recentemente convertido na Súmula Vinculante nº 44, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 4. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO - METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRANTE CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência já se firmou no sentido da possibilidade, à luz do disposto no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, de se exigir a realização de exame psicotécnico, com critérios objetivos de avaliação, como condição para o provimento de cargo público, mas desde que esta imposição esteja expressamente prevista em lei em sentido estrito, além de constar do respecti...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO IMPUTADA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. SURGIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO NÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO PELO GOVERNADOR E PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACÓRDÃO CONDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A atribuição para nomear servidores é do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual, no mandado de segurança visando à nomeação de candidato aprovado em concurso público, a legitimidade passiva é do Governador do Distrito Federal, excluindo-se o Secretário de Estado da lide processual. 2. Não obstante a matéria seja objeto de divergência, tem prevalecido a tese de que, se a Administração Pública demonstrou o interesse em prover cargos fora do número de vagas inicialmente previstas no edital e, em razão da desistência dos candidatos nomeados, os cargos permanecem vagos, nesse momento surge o interesse de agir para o candidato. Admite-se, pois, a impetração antes do fim do prazo de validade do concurso público, sendo que, na espécie, o mandado de segurança foi impetrado em cinco dias antes de expirar o prazo de validade do concurso e não consta notícia de que a impetrante tenha sido nomeada para o cargo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas, como no caso em que houve desistência de candidatos nomeados. 4. Na espécie, conquanto a impetrante não tenha sido classificada dentro do número de vagas inicialmente oferecidas para o cargo, observa-se que a própria Administração afastou-se da limitação das vagas inicialmente previstas no edital, ao convocar mais candidatos. Assim, a desistência de 14 (quatorze) candidatos nomeados e que não tomaram posse gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas, razão pela qual, para se preencher os cargos referentes às 14 (quatorze) desistências, alcança-se a classificação da impetrante. Concessão da segurança. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099, no qual foi reconhecida a repercussão geral, assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo se ocorrer situação superveniente, grave, imprevisível e extremamente necessária que autorize a Administração Pública a excepcionalmente recusar a nomeação, mediante ato motivado. 6. No caso dos autos, não houve alegação e muito menos comprovação da impossibilidade de nomeação da impetrante em decorrência da falta de recursos orçamentários, de modo que não se pode verificar se estão presentes os vetores da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade assentados pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Administração Pública deve motivar a recusa em nomear o candidato que possui direito subjetivo à nomeação, não lhe sendo lícito a simples omissão quanto à nomeação. 7. Não é possível sobrestar os efeitos do acórdão concessivo da segurança até que o Distrito Federal reduza as despesas com pessoal para patamar inferior ao limite prudencial ou que a nomeação ocorra para mera reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento, pois tal provimento jurisdicional possuiria a natureza de sentença condicional, ou seja, sujeita a evento futuro e incerto, o que não se admite no direito processual brasileiro e tampouco se coaduna com a natureza do direito líquido e certo amparável pelo remédio constitucional do mandado de segurança. 8. Exclusão da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal do pólo passivo do mandado de segurança. Admitido o mandamus contra a omissão imputada ao Governador do Distrito Federal. Segurança concedida para determinar a nomeação da impetrante e, caso atendidos os requisitos legais e editalícios, sua posse no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Psicologia.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO IMPUTADA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO D...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. RITO SUMÁRIO. DUPLICATAS. EMISSÃO DE PASSAGENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. DECISÕES APARENTEMENTE CONFLITANTES. APELO PROVIDO. 1. O autor ajuizou ação declaratória negativa de débito constante em duplicatas, cumulada com pedido de danos morais. Argumenta que, embora tenha solicitado a emissão de passagens aéreas junto à requerida, teria informado em e-mail que o pagamento seria realizado por outra pessoa. 1.1. A sentença julgou procedentes os pedidos. 1.2. A requerida insurge-se contra a sentença, ao fundamento de que não teve conhecimento de que o autor agia em nome de terceiro. 2. Após o ajuizamento da declaratória, a empresa de turismo moveu demanda executiva das duplicatas. 2.1. Embora conexas por prejudicialidade (Resp 603.311), as ações foram distribuídas para juízos diversos, acarretando decisões aparentemente conflitantes. 2.2. Esta declaratória foi julgada procedente, para declarar a inexistência do débito e condenar em danos morais. A demanda executiva teve a pré-executoriedade rejeitada, ao argumento de que os documentos direcionam a fatura para o executado. 3. Destarte, Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende enseja à formação de novo processo, que é de conhecimento. (...). Os embargos servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo, por exemplo (in: Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2012). 3.1 É o que lhe cabe fazer ao invés de utilizar-se desta para desconstituir título executivo em tramite noutro juízo. 4. Correta a emissão das duplicatas em nome do autor, bem como o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, sendo indevida a indenização por danos morais. 4.1. A sentença deve ser reformada, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 5. Apelo provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. RITO SUMÁRIO. DUPLICATAS. EMISSÃO DE PASSAGENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. DECISÕES APARENTEMENTE CONFLITANTES. APELO PROVIDO. 1. O autor ajuizou ação declaratória negativa de débito constante em duplicatas, cumulada com pedido de danos morais. Argumenta que, embora tenha solicitado a emissão de passagens aéreas junto à requerida, teria informado em e-mail que o pagamento seria realizado por outra pessoa. 1.1. A sentença julgou procedentes os pedidos. 1.2...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CASA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a sentença proferida na ação de interdito proibitório já havia analisado e refutado o fundamento segundo o qual a construção foi erguida sem prévia autorização. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CASA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO O SEGURADO LABORAVA COMO PEDREIRO. EDEMA SEVERO NO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo e remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor. 2. O auxílio-doença é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, o segurado apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente. 3. Hipótese em que o segurado, após sofrer acidente de trabalho durante obra em imóvel, teve sua capacidade laboral reduzida parcial e permanentemente, em virtude do desempenho de suas atividades laborais (edema macular severo no olho direito). 4. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 4.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 5. Embora reconheça a dificuldade do autor em se reinserir no mercado de trabalho, levando-se em conta os aspectos pessoais e sócio-econômicos demonstrados nos autos, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional, uma vez que não foi comprovada a total incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência. 6. Apelação e remessa necessária desprovidos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO O SEGURADO LABORAVA COMO PEDREIRO. EDEMA SEVERO NO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo e remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor. 2. O auxílio-doença é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, o segurado apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente. 3. Hipótese em que o segurado...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTO DE SINUSECTOMIA MAXILAR. PRESCRIÇÃO POR VIA ENDONASAL. AUTORIZAÇÃO PELA VIA ORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 1.1. O contrato firmado entre as partes também está sujeito à disciplina da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, pois a mesma entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, nos termos do seu art. 36, ao passo quea adesão da autora ao Plano de Saúde Cassi Família ocorreu posteriormente, em 07/12/1998. 2. A recusa da seguradora em cobrir as despesas de sinusectomia maxilarpela via endonasal, para tratamento de desvio septal, sob o pretexto de não constar do rol dos procedimentos autorizados, não se sustenta. 2.1 A escolha por esta ou aquela terapêutica é medida que compete efetiva e exclusivamente ao médico que assiste ao paciente e não à seguradora. 3. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento a procedimentos listados pela ANS ou por si mesma, porque tal enumeração somente pode ser considerada de natureza exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos possíveis, dado o avanço contínuo da medicina. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTO DE SINUSECTOMIA MAXILAR. PRESCRIÇÃO POR VIA ENDONASAL. AUTORIZAÇÃO PELA VIA ORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 1.1. O contrato firmado entre as partes também está sujeito à disciplina da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, pois a m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo que o consumidor concorde com o Termo de Ajustamento de Conduta, a indenização ali constante não possui a mesma natureza dos lucros cessantes, não importando, portanto, em bis in idem a sua incidência cumulada. 1.1 Destarte, (...) 2. É possível a cumulação da penalidade entabulada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a construtora com a indenização por lucros cessantes, uma vez que possuem objetivos diversos. (...) 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime. (20130111207873APC, Relatora Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 18/08/2014). 2. Alcançado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato e não sendo entregue o imóvel, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado. 3. Prevendo o contrato multa para o descumprimento contratual apenas em desfavor do consumidor, tal reprimenda deve ser aplicada somente a ele, não podendo o Judiciário estabelecer cláusula inexistente, ainda que a pretexto de corrigir eventual abuso ou injustiça. 3.1 Prevalece, no particular, o princípio da autonomia da vontade dos contratantes. 3.2 A intervenção do Poder Judiciário de forma alguma, pode se constituir em fonte de obrigação, comparecendo interessante anotar que no direito clássico apenas o contrato e o delito eram fontes de obrigação; no direito pós-clássico surgiram outras figuras de causas e no direito justinianeu as fontes eram o contrato, o quase-contrato, o delito e o quase-delito. 3.3 Não se olvide, entretanto, que haviam ainda as pretorianas, ou seja, aquelas que o pretor criava pela sua jurisdição, as quais também, eram chamadas de honorárias, porém, não cabe, na hipótese dos autos, como já sinalado, estabelecer uma obrigação não querida pelas partes. 4. A taxa condominial possui natureza propter rem. O pagamento da referida taxa é devido pelos adquirentes a partir da entrega das chaves pela construtora e não da expedição do habite-se, porquanto é a partir de tal momento que os adquirentes passam a ter a posse direta do bem. Antes disso, incumbe a construtora o pagamento de tais taxas. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo que o consumidor concorde com o Termo de Ajustamento de Conduta, a indenização ali constante não possui a mesma natureza dos lucros cessantes, não importando, portanto, em bis in idem a sua incidência cumulada. 1.1 Destarte, (...) 2. É possível a cumulação da penalidade entabulada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a construtora com a i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Apelação pretendendo a redução dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2.Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §3º, do CPC). 2.1. À luz desses critérios, a sentença deve ser reformada e os honorários, reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, pois o réu reconheceu os débitos condominiais e a tentativa de conciliação, em audiência prévia, teria sido frustrada pelo não comparecimento do autor e de seu advogado. 3. Apelo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Apelação pretendendo a redução dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2.Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalh...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. INEFICÁCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DOS DELITOS. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. In casu, as medidas protetivas de afastamento e não comunicação com a ofendida foram reiteradamente ignoradas, demonstrando a sua ineficácia para inibir a conduta delituosa perpetrada. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como a incolumidade física e psíquica da ofendida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. INEFICÁCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DOS DELITOS. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. In casu, as medidas protetivas de afastamento e não comunicação com a ofendida foram reiteradamente ignoradas, demonstrando a sua ineficácia para inibir a conduta delituosa perpetrada. A alegada primariedade, resi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE DILIGÊNCIAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração em habeas corpus alegação a existyência de contradições no acórdão que concedeu parcialmente a ordem para determinar algumas diligências negadas pelo juízo singular na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 A defesa pretendeu que fosse oficiado ao DETRAN/DF para informar sobre o pronturário de dois automóveis: um pertecente ao próprio réu e o outro a terceiro. O acórdão atendeu à pretensão relativa a este, e negou em relação àquele, porque teria ser obtido pelo próprio interessado. Contudo, evidenciado que o automóvel não mais pertencia ao réu, há contradição no tratamento diferenciado para situações idênticas. O acórdão deve ser integralizado para acolher o pedido a fim de seja oficiado ao Detran para informar sobre o prontuário dos dois automóveis, como requerido pela Defesa. Quanto ao segundo vício apontado, cabe ao Juíz monocrático examinar se a oitiva de testemunha excedente ao rol taxativo previsto na lei será imprescindível ao esclarecimento da verdade. 3 Embargos providos parcialmente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE DILIGÊNCIAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração em habeas corpus alegação a existyência de contradições no acórdão que concedeu parcialmente a ordem para determinar algumas diligências negadas pelo juízo singular na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 A defesa pretendeu que fosse oficiado ao DETRAN/DF para informar sobre o pronturário de dois automóveis: um pertecente ao próprio réu e o outro a terceiro. O acórdão atendeu à pretensão rela...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor ao qual se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após ser apreendido em flagrante trazendo consigo sete porções de maconha, guardando outras quinze na própria casa. 2 O tráfico de droga é atividade de extrema nocividade social, mostrando-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, com outras passagens pelo Juízo tutelar, inclusive por fato semelhante. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor ao qual se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após ser apreendido em flagrante trazendo consigo sete porções de maconha, guardando outras quinze na própria casa. 2 O tráfico de droga é atividade de extrema nocividade social, mostrando-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, com outras passagens pelo Juízo tutelar...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM USO DE FACA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E NOCIVIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor submetido a internação provisória por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso I e 311, do Código Penal, após subtrair de duas mulheres um automóvel, documentos pessoais e cartões de crédito, abordando-as quando passavam num quebra-molas e ameaçando-as com faca. Posteriormente substituiu a placa original do carro, objetivando ddificultar sua identificação. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, afastando-o da seara infracional decorrente do ambiente deletério de convivência social. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM USO DE FACA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E NOCIVIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor submetido a internação provisória por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso I e 311, do Código Penal, após subtrair de duas mulheres um automóvel, documentos pessoais e cartões de crédito, abordando-as quando passavam num quebra-molas e ameaçando-as com faca. Posteriormente substituiu a placa original do carro, objeti...