Seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente. Valor da indenização proporcional à lesão. 1 - Se o acidente ocorreu antes das alterações da L. 6.194/74, procedidas pelas Leis 11.482/07 e 11.949/09, considera-se, para cálculo da indenização, o valor do salário mínimo da data do sinistro. 2 - Se ocorreu debilidade permanente em grau máximo, a indenização do seguro obrigatório é de 75% do limite máximo de 40 salários mínimos vigentes à época do fato, monetariamente atualizados até o efetivo pagamento, pela aplicação subsidiária do art. 5º, § 1º, da Circular nº 29, de 20.12.91, da SUSEP. 3 - Apelação provida em parte.
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Seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente. Valor da indenização proporcional à lesão. 1 - Se o acidente ocorreu antes das alterações da L. 6.194/74, procedidas pelas Leis 11.482/07 e 11.949/09, considera-se, para cálculo da indenização, o valor do salário mínimo da data do sinistro. 2 - Se ocorreu debilidade permanente em grau máximo, a indenização do seguro obrigatório é de 75% do limite máximo de 40 salários mínimos vigentes à época do fato, monetariamente atualizados até o efetivo pagamento, pela aplicação subsidiária do art. 5º, § 1º, da Circular nº 29, de 20.12.91, da SUSEP. 3 - A...
Administrativo. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Utilização para fins de aposentadoria. 1 - O termo inicial do prazo prescricional de ação em que servidor aposentado pretende converter em pecúnia licença prêmio não gozada é a data da publicação da aposentadoria, e não a da homologação pelo Tribunal de Contas, independente de ser o ato complexo. 2 - O e. STJ vem entendendo, contudo, que o prazo prescricional para converter, em pecúnia, licença prêmio não usufruída inicia-se a partir da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 3 - O período de licença prêmio não gozada em virtude de aposentadoria do servidor, nem computado para fins de concessão da aposentadoria, deve ser convertido em pecúnia, conforme art. 87, § 2º, da lei nº. 8.112/90, que se aplicava aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, antes da LC 840/11. 4 - Utilizada a licença prêmio não usufruída para completar o tempo de aposentadoria do servidor, não é cabível a conversão dessa em pecúnia. 5 - Remessa oficial provida.
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Administrativo. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Utilização para fins de aposentadoria. 1 - O termo inicial do prazo prescricional de ação em que servidor aposentado pretende converter em pecúnia licença prêmio não gozada é a data da publicação da aposentadoria, e não a da homologação pelo Tribunal de Contas, independente de ser o ato complexo. 2 - O e. STJ vem entendendo, contudo, que o prazo prescricional para converter, em pecúnia, licença prêmio não usufruída inicia-se a partir da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 3 - O período de licença prê...
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO IGPM E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese em tela, inexiste relação entre mutuário e mutuante, mas mera relação entre promitente comprador e promitente vendedor, na qual, por sua vez, restou avençado o reajuste das parcelas do preço. Nesse contexto, não há espaço para a discussão se a amortização das prestações deve ocorrer antes ou depois da correção do saldo devedor. 2. É legal a previsão contratual que prevê a incidência de IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste das parcelas do preço. 3. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência dos depósitos não tem o condão de liberar o devedor do pagamento da obrigação contraída em sua totalidade, no entanto possui eficácia liberatória até o valor depositado, obstando em parte, os efeitos da mora.
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CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO IGPM E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese em tela, inexiste relação entre mutuário e mutuante, mas mera relação entre promitente comprador e promitente vendedor, na qual, por sua vez, restou avençado o reajuste das parcelas do preço. Nesse contexto, não há espaço para a discussão se a amortização das prestaç...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE DIRETRIZES ORLAMENTÁRIAS - PREVISÃO DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO COM VERBA DO ANO ANTERIOR - TRANSPOSIÇÃO DE DESPESAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA REGULADA POR LEI - INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. 1) Conforme jurisprudência do STF, é cabível, em tese, ação direta de inconstitucionalidade em face de leis orçamentárias. Segundo o entendimento, O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto (ADI 4.048, Rel. Gilmar Mendes, DJE de 22/08/2008). 2) A Lei Orgânica do Distrito Federal trata da lei de diretrizes orçamentárias, dispondo sobre o seu objeto no parágrafo 3º do art. 149, sem regulamentar, de forma específica, sobre a previsão de dívida de exercícios anteriores. Tal matéria é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000, art. 42) e na Lei 4.320/64 (art. 37), que estatui normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 3) Portanto, o suposto vício de inconstitucionalidade, referente à transposição de despesas para o exercício seguinte, deve ser analisado em face das leis que regem a matéria, sobretudo porque, em determinadas hipóteses, é possível a liquidação de despesas contraídas no exercício anterior. Trata-se, portanto, de discussão restrita à legalidade, sem ofensa direta a preceito constitucional.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE DIRETRIZES ORLAMENTÁRIAS - PREVISÃO DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO COM VERBA DO ANO ANTERIOR - TRANSPOSIÇÃO DE DESPESAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA REGULADA POR LEI - INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. 1) Conforme jurisprudência do STF, é cabível, em tese, ação direta de inconstitucionalidade em face de leis orçamentárias. Segundo o entendimento, O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos nor...
EMBARGOS INFRINGENTES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa moratória possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa m...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA PENAL MORATÓRIA. DANO EMERGENTE. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não se permite ao revel discutir matéria de fato em sede de recurso de apelação. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel, e buscando o promitente comprador a manutenção da avença e o ressarcimento por lucros cessantes, não há que se falar em indenização por perda de uma chance decorrente de perda de potencial valorização imobiliária. 3. Ter elevado montante imobilizado por longo período (mais de 5 anos) nas mãos de quem não demonstra capacidade de adimplemento de suas obrigações é situação que gera desconforto e angústia que devem ser reparados pela via do dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Recurso da ré não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA PENAL MORATÓRIA. DANO EMERGENTE. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não se permite ao revel discutir matéria de fato em sede de recurso de apelação. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel, e buscando o promitente comprador a manutenção da avença e o ressarcimento por lucros cessantes, não há que se falar em indenização por perda de uma chance decorrente de perda de potencial valorização imobiliária. 3. Ter elevado montante imobilizado por longo período (mais de 5...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS DISTRITAIS. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POLICIAL CIVIL DISTRITAL - PERÍODO AQUISITIVO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.527/97 QUE SUBSTITUIU A LICENÇA-PRÊMIO PELA LICENÇA POR CAPACITAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DESCABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJDFT - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso de apelação se presente hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Aplica-se à carreira de policial civil do Distrito Federal o disposto pela Lei 8.112/90 com suas ulteriores alterações, independentemente de lei distrital, porquanto, por expressa disposição constitucional (artigo 21, XIV), compete à Uniãoorganizar e manter a Polícia Civil distrital. Ademais, a lei que rege a carreira dos policiais civis distritais, Lei 4.878/65 traz no artigo 62 determinação para aplicação subsidiária da legislação relativa ao funcionalismo civil da União. 3. Destarte - considerando que a Lei federal9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei 8.112/90, substituindo a licença-prêmio pela licença capacitação, bem como determinou que apenas os qüinqüênios adquiridos até 15/10/96, não usufruídos, poderiam se pagos em dinheiro - incabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirido após 15/10/96. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS DISTRITAIS. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POLICIAL CIVIL DISTRITAL - PERÍODO AQUISITIVO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.527/97 QUE SUBSTITUIU A LICENÇA-PRÊMIO PELA LICENÇA POR CAPACITAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DESCABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJDFT - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso de apelação se presente hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Aplica-se à carreira de policial civil do Distrito Federal o disposto pela Lei 8.112/90 com suas ulteriores alt...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO IGPM E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese em tela, inexiste relação entre mutuário e mutuante, mas mera relação entre promitente comprador e promitente vendedor, na qual, por sua vez, restou avençado o reajuste das parcelas do preço. Nesse contexto, não há espaço para a discussão se a amortização das prestações deve ocorrer antes ou depois da correção do saldo devedor. 2. É legal a previsão contratual que prevê a incidência de IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste das parcelas do preço. 3. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência dos depósitos não tem o condão de liberar o devedor do pagamento da obrigação contraída em sua totalidade, no entanto possui eficácia liberatória até o valor depositado, obstando em parte, os efeitos da mora.
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CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO IGPM E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese em tela, inexiste relação entre mutuário e mutuante, mas mera relação entre promitente comprador e promitente vendedor, na qual, por sua vez, restou avençado o reajuste das parcelas do preço. Nesse contexto, não há espaço para a discussão se a amortização das prestaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara e coerente, não há falar-se em contradição. 4. Recurso não provido. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 5. Constatado erro material no julgado, salutar o provimento dos embargos de declaração para sanar o equívoco e retificar o acórdão. 6. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o acórdão em bases l...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu. 2. Asuposta falta de mão de obra e insumos não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 4. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu. 2. Asuposta falta de mão de obra e insumos não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser c...