TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO PELO PODER PÚBLICO EM CERTAME LICITATÓRIO. ADQUIRENTE. PARTICULAR. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A TITULARIDADE DA COISA. PROPRIEDADE. ATRIBUTOS. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. IPTU E TLP. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O proprietário de imóvel adquirido em licitação promovida pelo Poder Público não pode ser considerado contribuinte do IPTU e TLP no período em que, diante de limitações administrativas e discussão judicial sobre a natureza e a titularidade do bem, não puder ter a propriedade plena, nos termos do art.1.228 do Código Civil, que dispõe que O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente possua ou detenha. 2. A cobrança de impostos reais está intrinsicamente relacionada à função social da propriedade. Se a autora está impedida de atender à função social do imóvel, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pode ser compelida a pagar os impostos reais que incidem sobre o bem. 3. Ausente as faculdades de usar, gozar e fruir economicamente do imóvel, a propriedade torna-se mera formalidade, e, portanto, não caracteriza fato gerador dos tributos em questão, notadamente, quando ela não exerce sua função social, impondo-se a restituição dos valores pagos pela autora a título de IPTU e TLP, referente aos exercícios de 2010 e 2011. 4. Recurso conhecido e provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO PELO PODER PÚBLICO EM CERTAME LICITATÓRIO. ADQUIRENTE. PARTICULAR. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A TITULARIDADE DA COISA. PROPRIEDADE. ATRIBUTOS. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. IPTU E TLP. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O proprietário de imóvel adquirido em licitação promovida pelo Poder Público não pode ser considerado contribuinte do IPTU e TLP no período em que, diante de limitações administrativas e discussão judicial sobre a natureza e a titularidade do bem, não puder ter a propriedade plena, nos termos do ar...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROLONGAMENTO DE VARANDA E ABERTURA DE JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. A ampliação de uma varanda e a abertura de janelas a uma distância de apenas 10 centímetros do terreno vizinho, constituem obra nova em evidente descompasso com a legislação de postura, que estabelece distanciamento mínimo de um metro e meio do terreno vizinho, nos termos do artigo 1.301 do Código Civil (Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho). De acordo com o artigo 1.301, §2º, do Código Civil, somente podem ser erigidas a menos de metro e meio do terreno vizinho aberturas para luz ou ventilação, e desde que não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento. Nesse caso, permite-se, como alternativa, a colocação de parede de vidros translúcidos que impeçam a visão direta e a invasão de privacidade do terreno vizinho, em observância ao disposto no Enunciado nº 120 do Supremo Tribunal Federal (Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele) Apelo do réu conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROLONGAMENTO DE VARANDA E ABERTURA DE JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. A ampliação de uma varanda e a abertura de janelas a uma distância de apenas 10 centímetros do terreno vizinho, constituem obra nova em evidente descompasso com a legislação de postura, que estabelece distanciamento mínimo de um metro e meio do terreno vizinho, nos termos do artigo 1.301 do Código Civil (Art. 1.301. É defeso abrir janelas...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há discussão alguma acerca de irregularidade no financiamento a ser levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, mediante as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ausente, portanto, o interesse da empresa pública federal indicada na lide, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Com efeito, a controvérsia debatida nos autos diz respeito a irregularidades ou ilegalidade dos procedimentos licitatórios, sendo matéria eminentemente administrativa, não havendo de se falar em interesse ambiental, não sendo, o licenciamento ambiental prévio, fundamento hábil, por si só, a justificar a competência do Juízo da Vara de Meio Ambiente. 3. A matéria objeto das licitações em questão está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, cujas doações dos terrenos, no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, estão consonância com as Leis Distritais nº 3.877/06 e 5.197/2013, que dispõem sobre a possibilidade doação de terrenos destinados a programas habitacionais, a fim de fomentar a política habitacional de interesse social, bem como com a Lei 11.977/2009 que rege sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 4. Conforme editais, não há uma contratação direta realizada entre a Administração Pública e a empresa selecionada, há sim uma convergência de interesses, ou seja, a Administração dá consecução à sua política habitacional, mediante a disponibilização de lotes já previamente destinados a esse fim, e a empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes, tendo a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. 5. A empresa selecionada constrói as unidades habitacionais e a venda é realizada diretamente aos mutuários, não havendo, portanto, recebimento de recursos públicos por parte da empresa tampouco em contraprestação dos entes públicos do Distrito Federal. 6. Os editais impugnados não caracterizam propriamente uma licitação para fins de aplicação integral da Lei 8.666/93, estando correto o sentenciante ao atribuir ao caso uma relação jurídica sui generis, porquanto o artigo 2º da referida lei não possui correspondência com o objeto dos Editais de Chamamento em análise. 7. Agravo retido e apelo conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há discussão alguma acerca de irregularidade no financiamento a ser levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, mediante as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ausente, portanto, o interesse da empresa pública federal indicada na lide, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Co...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Ademais, a determinação para que seja feita a demolição imediata da obra erigida em área pública encontra amparo nos arts. 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105/98. 4. Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse públ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PERICIAL NULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRAZOÁVEL. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o decurso do prazo recursal, por faltar-lhe o pressuposto do exercício no tempo legal. 2. O princípio da razoável duração do processo, alçado à condição de direito e garantia fundamental destina-se a assegurar à parte, que invoca a tutela jurisdicional, a obtenção do pronunciamento almejado em um prazo aceitável. 3. Não se mostra razoável a extinção do processo sem julgamento do mérito, após transcorridos mais de 23 anos do ajuizamento da demanda e milhares de atos processuais produzidos, que demandaram esforço, recursos financeiros e o trabalho de centenas de pessoas que estiveram envolvidas no litígio, aguardando uma solução que melhor atendesse aos seus interesses, porquanto contrária aos princípios da economia e celeridade processuais e ao direito à obtenção de um pronunciamento que ponha fim ao conflito de interesses existente entre as partes. 4. Apelação de Reinaldo Martins dos Santos não conhecida. Recursos de Heraldo de Abreu Coutinho e outros, Angela Beatriz de Assis e Attila Vivacqua Inacio de Arruda conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PERICIAL NULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRAZOÁVEL. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o decurso do prazo recursal, por faltar-lhe o pressuposto do exercício no tempo legal. 2. O princípio da razoável duração do processo, alçado à condição de direito e garantia fundamental destina-se a assegurar à parte, que invoca a tutela jurisdicional, a obtenção do pronunciamento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Disponibilizada a sentença no DJE, considera-se como publicada no primeiro dia útil subsequente, bem assim o prazo recursal somente começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, na medida de suas possibilidades. 4. Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido e o réu dado causa ao ajuizamento da demanda, deve este arcar com a integralidade das custas e honorários de advogado. Fixados honorários em valor adequado, não há motivo para redução da verba. 5. Recurso de Apelação do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Disponibilizada a sentença no DJE, considera-se como publicada no primeiro dia útil subsequente, bem assim o prazo recursal somente começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado artigo 543-C (§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido o entendimento acerca da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, independentemente da relação subjacente que lastreia sua emissão, desde que especificado o montante da dívida, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004 (REsp 1.291.575/PR). Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado arti...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 3. A extinção do processo com fundamento na Portaria n.º 73 desta Corte, reclama a observância do procedimento inserto no Provimento n.º 09 do TJDFT, que prevê a necessidade de intimação prévia do credor, com advertência expressa da extinção do feito, caso o credor não promova o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspe...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do...
GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENORES. AVÓS PATERNOS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO. SITUAÇÃO PECULIAR. CONCESSÃO DA GUARDA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais, ou seja, quando observada situação de desamparo ou abandono pelos genitores, é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional, a outras pessoas, tais como os avós, atendendo-se, sempre e em primazia, ao melhor interesse dos menores, direito indisponível. 2. Contatando-se que ambos os pais encontram-se ausentes e incapazes de assumir com responsabilidade os cuidados dos filhos, bem como que as crianças sempre viveram na companhia dos avós paternos, os quais são para eles referência de cuidados, possuindo vínculos afetivos significativos, tendo suas necessidades atendidas, deve o pedido de transferência de guarda ser deferido. 3. O atual contexto vivenciado pelas crianças autoriza a concessão da guarda aos avós paternos, visto que além de regularizar a posse exercida de fato e a situação peculiar já vivenciada pelos infantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 30 do ECA, também atende ao melhor interesse dos menores. 4. Com a concessão da guarda aos avós paternos, necessária se mostra a regulamentação de visitas pelos pais. 5. Recurso conhecido e provido.
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GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENORES. AVÓS PATERNOS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO. SITUAÇÃO PECULIAR. CONCESSÃO DA GUARDA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais, ou seja, quando observada situação de desamparo ou abandono pelos genitores, é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional, a outras pessoas, tais como os avós, atendendo-se, sempre e em primazia, ao melhor interesse dos menores, direito indisponível. 2. Contatando-se que ambos os pais encontram-se...