2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002896-30.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO: FABRÍCIOS DOS REIS BRANDÃO OAB 11471 AGRAVADO: JOÃO BATISTA PICANÇO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA DE PENHORA. 1. Em conformidade com o disposto no artigo 655, § 1º do CPC/73, vigente à época da decisão agravada e atualmente disciplinado no art. 835, § 3º do CPC/73, a penhora deve recair preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. 2. No caso dos autos, estando o crédito garantido por hipoteca, descabe a pretensão do recorrente de que a penhora recaia sobre ativos financeiros, em vista da expressa preferência estabelecida no dispositivo legal em referência e da inexistência de qualquer alegação que desqualifique a garantia já estabelecida. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que indeferiu o pedido de arresto on lide de ativos financeiros do agravado, JOÃO BATISTA PICANÇO, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, processo nº 0004193-61.2014.8.14.0015. Para melhor enfrentamento do tema, reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿DECIS¿O Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de arresto on-line, vez que a suposta divida contraída pela cédula rural acostada aos autos está garantida por hipoteca de bem imóvel pertencente ao executado. 2. E, considerando o teor da certidão de fl. 40, indique o exeqüente o atual endereço do executado, para fins de citaç¿o, conforme já deliberado à fl. 38. P.R.I.C. Castanhal/PA, 10 de março de 2015. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Castanhal/PA¿ Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante sustenta que o cabimento do arresto on-line antes da citação do executado em conformidade com o art. 653 do CPC/73, já que, o devedor não foi encontrado, apesar de diversas tentativas de localização. Requereu a concessão de efeito suspensivo para a imediata suspensão decisão agravada e ao final, o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 12/81). O recurso foi distribuído inicialmente à Exmª Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, e, posteriormente, em razão da licença prêmio da relatora, o feito foi redistribuído à Exmª Des. Elena Farag em 29/04/15 (fl. 79) e novamente redistribuído em 14/03/16 à Exmª Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, que, em razão da Emenda Regimental nº 05 de 15/12/16, passou a integrar a 1ª Turma de Direito Público, tendo com isso, determinado nova redistribuição do recurso, coubr-me a relatoria do feito após nova redistribuição em 09/02/17 (fl. 85-verso). Mediante decisão de fls. 86/88 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sendo determinada ainda, a intimação do agravante para que informe o correto endereço do agravado para fins de intimação para apresentação de contrarrazões. Em petição de fl. 90 o agravante requer a suspensão da execução, aduzindo que a Lei 13.340/16 determinou a suspensão da execução proposta em face do agravado. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Nesse sentido, compete ao agravante requerer a suspensão da execução perante o Juízo originário e não em sede de agravo de instrumento, o qual, restringe-se à análise da decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto on line de ativos financeiros do agravado. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a decisão agravada não merece reparos, posto que, o magistrado de 1º grau acertadamente indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, considerando que a dívida objeto da ação de execução se encontra garantida por hipoteca sobre bem imóvel, conforme documentos de fls. 41 e 50, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o referido bem, em conformidade com o que dispõe o art. 655, § 1º do CPC/73, vigente à época da decisão agravada e atualmente disciplinado no art. 835, § 3º do CPC/15. Vejamos: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.  Com efeito, estando o crédito garantido por hipoteca, descabe a pretensão do recorrente de que a penhora recaia sobre coisa diversa, em vista da expressa preferência estabelecida no dispositivo legal transcrito alhures e da inexistência de qualquer alegação que desqualifique a garantia já estabelecida. Acerca do tema, destaco a jurisprudência pátria: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. DINHEIRO. PENHORA "ON LINE". 1. Existindo garantia real prevista no contrato, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia (art. 835, § 3º, CPC). 2. A penhora sobre dinheiro não prevalece sobre a garantia hipotecária, mormente diante da higidez do bem hipotecado. 3. Reconhecida a inadequação da penhora "on line" em execução hipotecária, cabe liberação do valor sem demora, porquanto isso poderia causar dano irreversível ao devedor, a quem a lei garante que a execução será processada pelo meio menos gravoso. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20223331920178260000 SP 2022333-19.2017.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/03/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Grifei. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. Merece reforma a decisão que determinou a realização de arresto online nas contas bancárias dos deveres, visto que o título executivo que lastreia a execução prevê expressamente a garantia hipotecária, devendo, assim, ser observada a regra disposta nos termos do § 1º do art. 655 do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01147936720168090000, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 14/06/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2053 de 23/06/2016). Assim, os argumentos suscitados pelo agravante não são suficientes para ensejar a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida integralmente. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04513232-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00447663020128140301     APELANTE: JOSÉ TADEU DA COSTA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: JAGUAYRA SILVEIRA     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ TADEU DA COSTA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, movida contra BANCO ITAUCARD S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.           Contestação ás fls. 70/79.           Sentença de fls. 133/135, julgando improcedente a ação.           Apelação do autor ás fls. 137/159 alegando que necessidade produção de outras provas, juros remuneratórios, ausência de mora, etc. Requer ao final o provimento do recurso.           Contrarrazões ás fls. 161/181.           É o relatório: DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            Inicialmente, alega o apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, presume-se que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação do recorrente padece de sustentabilidade, devendo ser afastada.           Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados à apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.         Pois bem, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.           Pois bem, em relação à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM, 18 DE OUTUBRO DE 2017          Gleide Pereira de Moura           relatora (2017.04487979-62, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0019035-05.2016.8.14.0006. SECRETARIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. COMARCA DE ANANINDEUA. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: SEILA PATRÍCIA DENIUR AMARAL DE SOUSA. ADVOGADOS: LIA VIDIGAL MAIA - OAB/PA 20.483.      EDUARDO DE MAGALHÃES BRAGA FILHO - OAB/SP 363.169. APELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: LUIZ ROBERTO JARDIM MACHADO - OAB/PA 6137. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por SEILA PATRÍCIA DENIUR AMARAL DE SOUSA em face da Sentença (fls. 54/55) proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda de Ananindeua nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, que foi denegado.      Irresignada, interpõe Apelação de fls. 56/69, em 22/11/2016, alegando que merece reforma a sentença porque o Edital do Concurso não foi específico acerca da abrangência da localidade para cada cargo de agente de comunitário de saúde.      Certidão de fl. 70, dando conta que o apelante não apresentou a via original do recurso dentro do prazo do art. 2º da Lei n. 9.800/99.      Através de petição de fl. 72/73 a apelante requer o prosseguimento do feito, apresentando o original do recurso em 12/01/2017.      Distribuído o feito à minha relatoria, encaminhei-o ao douto parquet, que por sua vez solicitou a intimação do Município de Ananindeua para oferecer contestação.      Contrarrazões às fls. 99/107.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Não conheço do recurso porque intempestivo.      A sentença de piso foi publicada em 27/10/2016 (fl. 54/55).O prazo encerrou em 23/11/2016. Contudo, o recurso foi apresentado em 21/11/2016 (fl. 56) através de cópia (enviada através de e-mail, provavelmente), possuindo ainda mais cinco dias a partir de findo o prazo recursal (23/11/2016) para apresentar os originais, fato que ocorreu apenas em 12/01/2017 (fl. 72/88).      No caso ora em análise o Agravante optou por protocolar seu recurso através de e-mail, fato que lhe é permitido pela Lei n. 9.800/99, que assim estabelece: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.      Frise-se que a mesma Lei determina que para ser considerado tempestivo deve o recorrente apresentar os originais e anexos dentro do prazo de cinco dias a partir de findo o prazo recursal originário, senão vejamos: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.      Portanto, a Apelação é tempestiva. Neste sentido há entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. - Agravo não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 118.110/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012)      Ante o exposto, não conheço do recurso, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno desta Corte.      Belém, 05 de outubro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.04409292-25, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-24)

DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta por JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE e MAURO JOSE DE RESENDE, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Redenção, nos autos de Embargos de Terceiros, oposto por GILSON JOSÉ FERREIRA, ora apeladas, em face dos Apelantes, que julgou procedente o pedido, determinando a devolução do veículo ao embargante e condenou os embargados, ora apelantes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 1051 e 269, I do CPC/1973. Em 06/08/2012, foi interposta apelação (fls. 175/190) pelos embargados JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE e MAURO JOSE DE RESENDE, a qual foi recebida pelo juízo de 1º grau em seu duplo efeito (fl. 206). Coube-me a relatoria do feito, nos termos da Portaria 2911/2016. As partes peticionaram em 20/07/2017 requerendo a homologação de acordo nos seguintes termos: ¿4. Os Apelantes MAURO JOSE DE RESENDE e JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE, diante da sentença favorável ao Apelado e a probabilidade de manutenção da r. sentença, para evitarem maiores prejuízos, entregam neste ato ao Apelado GILSON JOSÉ FERREIRA o veículo caminhão FORD F350, DIESEL, PLACA NFE-8492-GO, DIESEL, CHASSI 9BFJF37GX4B095917, RENAVAM 821646591, ANO 2003/2004, com as mesmas características e descrições que o receberam. 5. Como forma de reparar as despesas dos Apelantes MAURO JOSE DE RESENDE e JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE para efetivação da penhora do veículo mencionado no item anterior, que se deu na cidade de Porangatu/GO, o Apelado GILSON JOSÉ FERREIRA paga, neste ato, àqueles, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) em espécie. 6. As partes expressamente desistem dos recursos cabíveis contra a decisão homologatória e ainda, renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis, em qualquer tempo, lugar e juízo e dão uma a outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação para mais nada exigirem relativas ao objeto da presente demanda; 7. Custas, se houverem, serão rateadas no percentual de 50% para os Apelantes e 50% para os Apelado. 8. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos, e estes também renunciam eventuais sucumbências na ação principal e na ação cautelar.¿ Sobre o tema, dispõe o art. 487, III, b, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar:   b) a transação; Assim, HOMOLOGO O ACORDO nos termos pactuados entre as partes com a EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, razão pela qual julgo prejudicado o recurso interposto. Após certificado o transito julgado, arquivem-se e remetam-se os autos ao juízo de 1º grau para providências de seu mister. P.R.I. Belém-PA, 16 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.04312646-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-18, Publicado em 2017-10-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0009667-87.2016.8.14.0000), interposto por EDINALDO SILVA DE SOUZA, devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 1.015 do CPC, contra decisão proferida, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Dano Moral, proposta em desfavor da Agravada, ALTERNATIVA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e outro, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, proferiu decisão interlocutória negando a concessão de justiça gratuita em favor do agravante.        Razões recursais às fls. 02/25, requerendo efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença no processo principal (nº 0001525-73.2016.8.14.0201), datada de 23/09/2016, nos seguintes termos: ¿O pagamento das custas e despesas processuais pelo autor no ingresso da ação é pressuposto processual para desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta impõe sua extinção sem julgamento do mérito, por força da regra do Artigo 485, Inciso IV, do NCPC. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, Inciso IV, do NCPC e, com essas considerações, determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do processo, com arrimo no Artigo 290 do NCPC. Icoaraci (PA), 23 de setembro de 2016. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto. Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de Abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Após, arquive-se.        Belém, 16 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.04421652-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-18, Publicado em 2017-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO Nº 0000208-16.2009.8.14.0052 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ROSIVALDO BENTES DA SILVA ADVOGADO: MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS (OAB/PA 7.873) APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DANEL CORDEIRO PERACCHI PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARE Nº 709.212/DF (TEMA 608). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG (TEMA 916). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE ESTADUAL E NO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     Vistos, etc.     Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral quanto ao recebimento de valores referentes ao FGTS em razão de contrato temporário.     O apelante, em síntese, requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao FGTS consoante jurisprudência desta Corte estadual.     Apesar de intimado o Estado do Pará não apresentou contrarrazões (fl. 74).     A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo, no sentido de reconhecer apenas o direito ao FGTS (fls. 82/85v).     É o relatório. Decido.     O recurso comporta parcial provimento.     A matéria discutida nestes autos (FGTS - servidores temporários) já foi apreciada pelos Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e Repercussão Geral, senão vejamos: STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz Fux; STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois últimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki.     Estes precedentes, notadamente aqueles julgados pela Suprema Corte, além de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990, asseveram que a contratação temporária, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o FGTS.     No caso concreto o apelante fora contratado como servidor temporário em 02/03/1992, sendo desligado em 31/11/2008, propondo ação de cobrança em 27/05/2009, portanto dentro do biênio subsequente ao término da contratação, consoante art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, de sorte que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos (ARE nº 709.212/DF - TEMA 608, Repercussão Geral).     Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC/2015, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de reconhecer o direito ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.     Publique-se, intime-se.     Belém/PA, 16 de outubro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2017.04429572-04, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-18, Publicado em 2017-10-18)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVO E PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO A COMPROVAR A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INIMIZADE DO JUIZ COM ADVOGADO. INCIDENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos mencionados vícios, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 3. No que concerne ao prequestionamento, o novel Diploma, de qualquer forma, inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos, consagrando o denominado prequestionamento ficto, de modo que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. 4. Embargos conhecidos e improvidos, inclusive para fins de prequestionamento. (2017.04405599-46, 181.767, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-17)

PROCESSO Nº 0011182-09.2013.814.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Thiago Vasconcellos de Jesus APELADO: EDSON CAMPOS Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e Dr. Fabrício Barcelar Marinho - OAB/PA nº 7.617 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO. 1- Decisão determinando expedição de ofício requisitório na modalidade RPV em fase de cumprimento de sentença não põe fim à execução; 2- Inadequação do recurso de apelação contra decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento; 3- Apelação não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 148/168) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. decisão (fls. 146 e verso), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança em fase de execução proposta por EDSON CAMPOS, que determinou a expedição de ofício requisitório de valores ao Procurador Geral do Estado do Pará, na modalidade RPV, para pagamento da quantia necessária à satisfação do crédito, homologado no valor de R$31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais); ainda homologou os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais como parcelas autônomas devida aos advogados habilitados.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 176).        Petição do requerido às fls. 179/188.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 178, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que não é o caso dos autos, conforme decisão de fls. 146 e verso, proferida em sede de cumprimento de sentença, constante às fls. 60/63.        Verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.        Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisão que, em Ação Ordinária de cobrança em fase de execução, determinou a expedição de ofício requisitório, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta a execução.        Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.        Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento/execução de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.        Neste sentido, colaciono julgado do TJSP: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) APELAÇÃO Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)        Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, deixo de conhecer da Apelação, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.        Belém, 13 de outubro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.04405793-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)

PROCESSO Nº: 0007278-95.2017.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM Procurador: Bruno Cesar N. de Freitas AGRAVADO: EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO Advogado: Alex Andrey Lourenço Soares RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 932, III, DO CPC. 1. O recurso de agravo de instrumento, interposto em momento posterior ao prazo de 15 dias úteis, restará intempestivo. Inteligência do §5º, do art. 1003, do CPC; 2. Cabe ao relator negar conhecimento ao recurso inadmissível, na forma do inciso III, do art. 932, do CPC. 3. Honorários majorados, na forma do §11º, do art. 85, do CPC; 4. Agravo de Instrumento a que se nega conhecimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, concedeu a liminar pleiteada, determinando que o agravante procedesse de imediato o pagamento dos vencimentos integrais do mês de novembro de 2012, bem como o pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2012, com todas as vantagens inerentes ao seu tempo de serviço e função, 13º salário de 2012, levando em consideração o cargo de guarda municipal.      Aduz a agravante, às fls. 02/18, a impossibilidade de conceder liminar satisfativa contra a fazenda pública; a inadequação da via eleita, por trata-se de matéria de ação ordinária; a legalidade do ato de exoneração e por fim, do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar.      Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como seu conhecimento e provimento, com a reforma da decisão agravada.      Junta documentos, às fls. 19/225.      É o relatório.      RELATADO. DECIDO.      Consta dos autos, às fls. 138, a certidão onde declara que a intimação do agravante se deu por comparecimento espontâneo nos autos, através de petição de nº 201501531921-12, em 06 de maio de 2015, juntada aos autos, fls. 105, onde faz prova a cópia do protocolo.      O §5º, do art. 1003, do CPC, estabelece que é de 15 dias úteis o prazo para interposição de agravo de instrumento, de sorte que a data limite de protocolo para esse fim, levando em consideração o prazo em dobro disposto no art. 188 do CPC, exauriu-se no dia 05/06/2015.      Desta forma, tenho que o recurso se mostra intempestivo. Logo, inadmissível, pelo que não deve ser conhecido.      Pelo exposto, com base nos fundamentos expendidos, nego conhecimento ao presente recurso, na forma do inciso III, do art. 932, do CPC, eis que não satisfeito requisito objetivo de sua admissibilidade.      Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia dessa decisão.      Publique-se. Intimem-se.      Belém, 13 de outubro de 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora II (2017.04405787-64, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)

PROCESSO Nº 0000842-38.2008.814.0000 TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Claudio Monteiro Gonçalves EMBARGADO: ELIANA MARIA VIEGAS Advogado: Dr. Mário David Prado Sá RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INFERIÇÃO DOS FATOS. EQUÍVOCO. RECONHECIDO. EFEITO MODIFICATIVO. RETIFICAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS DO FEITO EXEQUENDO. EXCLUÍDOS. HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGÍVEIS. 1.     A percepção equivocada da realidade importa em erro material, atacável pela via de embargos de declaração, com fundamento no art. 1022, do CPC; 2. Acaso a retificação do erro material repercuta no resultado do decisum, há que se operar o efeito modificativo aos embargos de declaração, alterando o despacho embargado; 3. O despacho que indeferiu o requerimento de retificação das RPVs, formulado pelo embargante, incorreu em erro material, na medida em que fundado em percepção equivocada da realidade, vez que a destinação da verba honorária, em favor dos embargados, não fora contemplada nos cálculos por ele anuídos. Afastada, portanto, a hipótese de preclusão consumativa, então concebida; 4. Não tendo a sentença exequenda imposto condenação em honorários de sucumbência, não há hipótese de constarem nas requisições de pagamento de pequeno valor, pelo que tal verba deve ser extraída das RPVs em tela; 5. De outra banda, embora tenha havido condenação dos embargados ao pagamento de honorários, nos presentes embargos à execução, e estes constarem dos cálculos do juízo, também não devem ser contemplados nas RPVs, já que fora suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, que beneficia os embargados;  6 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de embargos de declaração (fls. 228/233), opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra o despacho de fls. 209, que indeferiu o requerido pelo embargante, às fls. 205/207, tocante à retificação das Requisições de Pequeno Valor - RPVs, formuladas às fls. 169/204, por entender precluso o direito à impugnação, vez que não exercido por ocasião da manifestação sobre os cálculos de fl. 146/154, sobre os quais não ofereceu resistência, às fls. 136.        Em suas razões, o embargante aponta erro material na decisão recorrida, aduzindo que não houve a preclusão consumativa do direito, na medida em que, a quando da manifestação relativa à conta formulada, a verba honorária restava contemplada a seu favor e que, somente na elaboração dos correlatos RPVs, afigurou-se a destinação dos honorários advocatícios ao patrono dos embargados.        Defende que as requisições de pagamento operam em descompasso, tanto com o discriminado na conta, quanto com os termos do acórdão nº 163.212, que, às fls. 109/114, condenou os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, devendo, portanto, tal verba ser rateada entre eles, em favor do embargante e não em proveito do patrono dos embargados.        Requer o provimento do recurso, para que seja sanado o erro material em relevo, com supedâneo nos arts. 944, IV c/c art. 1022, ambos do CPC, com o inerente efeito modificativo que o contexto reclama.        Contrarrazões, às fls. 240/241, nas quais o embargado afasta a hipótese de erro material, considerando indefectível a decisão. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração, já que ausente o vício que o fundamenta.        DECIDO.      Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.      Os termos dos presentes embargos reportam-se a saneamento de erro material no julgado, o que guarda certa pertinência, nos termos a seguir explanados:      Consoante disposição do art. 1.022, do CPC/15, são finalidades dos embargos de declaração o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão, sejam elas contradição, obscuridade ou omissão; assim como a correção de erro material do julgado.      Ao exame dos fatos veiculados pelo embargante, verifico que, realmente, os cálculos do juízo contemplaram apenas a verba honorária relativa a esta demanda, que concerne à cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecida no acórdão de fls. 109/114, sendo devida, não ao patrono dos embargados, mas ao embargante, por decorrer da presente lide executória. Resta exatamente assim afigurado na conta pericial.      Também é verdade que esta verba (honorários do embargante) não fora contemplada nas RPVs respectivas e que estas, na contramão da sentença exequenda e do decisum, proferido nestes embargos executórios, discrimina honorários em favor do patrono dos embargados.      Assim, não há se falar em preclusão consumativa do direito à impugnação, no que atine à destinação dos honorários nas RPVs, já envolve fato novo. Compete, assim, o exame do argumento esposado pelo ora embargante.      Dito isto, anoto que as requisições de pagamento, de fls. 169/204, devem ser retificadas, passando a contemplar tão somente os respectivos créditos, apurados pelo contador judicial, em favor dos embargados. Nada mais.      Quanto aos honorários advocatícios, creditados ao exequente, na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), anoto que, embora contemplados nos cálculos, não se configuram exigíveis, vez que os termos da decisão em relevo assim o determinam, por força da suspensão da exigibilidade, decorrente da gratuidade processual, deferida às fls. 168.      Assim, em saneamento ao erro material reconhecido, emerge o efeito modificativo do presente recurso sobre o despacho embargado, devendo serem confeccionadas RPVs substitutivas àquelas de fls. 169/204, contemplando tão somente os créditos dos embargados, atualizados, sem referência a honorários de sucumbência, em favor de qualquer das partes.      Por corolário, uma vez necessária a retificação das requisições de pagamento, resta prejudicado o pedido relativo à penhora on line, deduzido à fl. 134.      Ante o exposto, em suprimento ao erro material apontado, conheço dos embargos de declaração e os acolho, em parte, sanando o erro material apontado, para tão somente extrair dos cálculos judiciais a destinação da verba honorária em favor do patrono dos embargados. Despacho mantido nos demais termos.        Belém-PA, 11 de outubro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.04373915-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO Nº 0007249-46.2009.8.14.0028 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: G.F.G.A. REPRESENTANTE: E.G.A. ADVOGADO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA - OAB/PA Nº 13.927 APELADO: S.J.B.S. ADVOGADA: JOSIANE KRAUS MATTEI - OAB/PA Nº 10.206 RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos os autos.          Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por G.F.G.A., representado por E.G.A., em face da sentença de fl. 36, que julgou extinta a Ação de Investigação de Paternidade (processo nº 0007249-46.2009.8.14.0028), sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, II do Código de Processo Civil de 1973, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, que não teria promovido as diligências que lhe competia, ensejando a paralisação do feito.          Irresignado, interpôs o presente recurso (fls. 37/42), em cujas razões sustenta que a extinção por ausência de interesse processual é condicionada à intimação pessoal da parte interessada, a fim de que sane a omissão, a qual depende de requerimento do réu, bem como que o feito restou paralisado por culpa do Judiciário.          Ao final, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença recorrida, com o consequente prosseguimento do feito.          Não houve contrarrazões da parte apelada.          Relatados.          Decido.          Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo (certidão de fl. 122), adequados à espécie e conta com preparo regular (fl. 120). Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          O Juízo Singular, ex ofício, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, através da sentença de fl. 36, nos termos do art. 267, II do Código de Processo Civil de 1973, por entender que o mesmo estava há muito paralisado, sem que a parte autora/apelante houvesse se manifestado acerca do interesse no prosseguimento do feito.          Pois bem, de pronto, afigura-se que o provimento jurisdicional recorrido se encontra duplamente viciado, pois além de deixar de oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal, a manifestação acerca do seu interesse em conferir prosseguimento ao feito, nos moldes do que dispunha o § 1º do art. 267 do CPC/1973, ainda o fez sem o requerimento do réu, ignorando o que dispunha o enunciado da Súmula nº 240 do STJ, fato que é corroborado pela remansosa jurisprudência do STJ, senão vejamos respectivamente: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (Destaquei) Súmula nº 240 do STJ: a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.          Partindo-se dessas premissas, indubitável que a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, razão pela qual deve ser afastada do ordenamento jurídico.          À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ao tempo que DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão alvejada e determinar ao Juízo de origem que dê regular continuidade ao processamento do feito.          Belém, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.04333207-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

PROCESSO Nº 0007500-87.2013.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: AUREA NAZARE DE NAZARE APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIOADVOGADO : OMAR ELIAS GEHAADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SILVA SPYNIEWKI DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelação cível interposta por AUREA NAZARE DE NAZARE, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Ação de Indenização por Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violação aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Afirma que não lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque não pode produzir provas seja pelo fato de que não pode sanear as singularidades apontadas na decisão recorrida, já que o magistrado não franqueou a emenda ou complementação da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdição.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construção de quaisquer Usinas Hidrelétricas são de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da região envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaração.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realização da instrução probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar, conforme decisão de fl. 357.          Em contrarrazões, o recorrido sustém que o apelante não apresentou impugnação específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, razão porque o apelo não merece ser conhecido segundo seu modo de ver. Ultrapassada essa questão, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenção da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, coube-me a relatoria do feito, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso não seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaração.          É o relatório. VOTO          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situação trazida nos presentes autos, fundamental a reprodução da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da questão, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 ações, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certidão em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, são ações genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificação da indenização semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situação: a) a priori, tais ações eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, razão pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas ações; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, são encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em razão deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já são direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certidão do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de ações, o F°o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptação. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuação, enumeração e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificação, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora não apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omissão. Com o não cumprimento do despacho, diversas iniciais são extintas sem resolução do mérito e novas são ingressadas, retomando o ciclo (certidão em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclusão de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se ações sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos são de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de ações genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificação do dano. Ou seja, não interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. Não interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. Não interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construção da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petição inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislação correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislação. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenção da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustração, vejamos a informação contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, são colocadas carteiras de associações de pescadores e uma declaração de próprio punho (certidão em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperação para a consecução dos fins da associação, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. Não tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também não comungo do entendimento de que a instrução probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenção da carteira de pescador. A importância da carteira não está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovação desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiração do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovação de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteção ao meio ambiente, com a manutenção da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até então ponderado revela que a efetiva comprovação da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentação da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instrução probatória terá o condão de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovação, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovação da licença, com apresentação do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovações com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicação de qualquer tipo de renovação e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da ação. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideração de que determinada pessoa não mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas não comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. Não é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificação segue certidão, com enumeração de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certidão em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (ações repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas ações deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificação prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com ações desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das ações, apesar de não originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petições foram ingressadas sem a indicação da devida oab suplementar da Seção Pará. Ou seja, não se sabe a partir de que momento a atuação dos causídicos subscritores superou as 5 ações permitidas na legislação para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas ações somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova ação, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da ação, colocando indicação da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petição inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupação com uma prestação jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdição (pacificação social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário ações genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificação social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstração dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, não considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. Pormenorizo. Todas as ações apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor não inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período não inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construção da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da região suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a ação é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstração de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instrução processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de não concordar. Fazendo um juízo de prospecção, não consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construção da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa questão perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais ações. Em todas as ações ingressadas, não há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuração com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instrução processual, essa autorização se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produção da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestação, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o condão de apontar a real subtração produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A ação não é de origem individual? Dessarte, não posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da ação: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuação de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenção para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído por um pescador do rio Xingu em determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. rrsid10355054 Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também não há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também não prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instrução processual, pois não se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. Não é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificação do dano. Há a possibilidade de individualização do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da região possui renda, antes da construção da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualização de um suposto dano, não merece o recebimento ações de conteúdo genérico e repetitivo. As ações genéricas, justamente pela abstração nos fatos apontados, não TÊM êxito em ligar uma possível ação da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecção, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificação social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada ação de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificação social da forma como estas ações foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuição dos peixes da região, após a construção da hidrelétrica (ação). Perguntava-me. Essa diminuição atingiu indistintamente todos os pescadores da região? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificação individual do suposto dano, razão pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada ação. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificação. A multiplicidade dessas ações com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma ação coletiva. Mas assim não optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas ações. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualização e pontuação precisa da ação, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdição não deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa função estatal. É mais adequado o ingresso de uma ação coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associação legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. Não o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido não somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta função estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única ação, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a redução da quantidade de papel utilizado na produção das petições iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, são extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas ações. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de ação de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de ações de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas não estou aqui negando o acesso à jurisdição de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova ação ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da ação, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profissão de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construção da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualização das petições iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profissão, a renda deste trabalhador antes e depois da construção da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à ação. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decisão recorrida com as razões recursais não deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as razões pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resolução do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decisão no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma ação individual, desconsiderando a suposta ação da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais não há como se aferir minimamente a quantificação do que se pleiteia.          Seguindo essa direção, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de não restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situações que o apelado não combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolação da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida não terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órgão julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a ação foi extinta sem resolução de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petição inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. As razões recursais, por sua vez, dispõem sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdição e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construção da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer tratados na peça de apelação.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que não se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimação do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, tal hipótese não se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõe o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a não conhecer recurso 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação específica da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observações importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra não permite complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo únicof1rsid16726110charrsid5115680 , c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnação específica é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental não mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. IV. Na decisão agravada, consta que a Reclamação, a que se refere a Resolução STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstração de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que não ocorreu, na hipótese, ensejando conclusão pela inadequação da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamação. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. Não há por que se conceber possa a prestação jurisdicional, sem provocação da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as razões do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extensão da impugnação, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguração de debate sobre questão jurídica não apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovação de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 6 de abril de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.01285329-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2011.3.009943-0 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES - OAB/PA 13.995) APELADA: SONDOTEC GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS SERIQUE - OAB/PA 11.507) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0003089-52.1997.814.0006), ajuizada por SONDOTEC GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ao pagamento da quantia de R$ 121.077,26 (cento e vinte e um mil e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% a. m. a contar da citação. Arbitrando custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls. 123/131), o Apelante explica que a Apelada foi vencedora de processos licitatórios, modalidade convite, para a realização de serviços de: a) drenagem no bairro da Guanabara; b) Limpeza, desobstrução e recuperação das Ruas ¿A¿ e ¿B¿ da Vila Esperança e Rua Paulo Maranhão, 5º Distrito; c) Projeto de drenagem de Ananindeua.            Aduz que ao juntar na sua exordial algumas notas fiscais de serviço, a Apelada não comprova o fato constitutivo do seu direito, uma vez que as mencionadas notas não demonstram que o serviço foi realizado.            Assevera que o documento de fls. 17, juntado pela Apelada, merece impugnação pois não consta assinatura de nenhum servidor municipal reconhecendo e admitindo ser o Município devedor da autora.            Sustenta que a sentença guerreada merece reforma quando afirma que a execução do serviço é incontroversa, posto que, em sede de contestação, alegou que o serviço realizado pela Apelada fora precário, o que configura sua inexecução, uma vez que não foram realizados dentro dos parâmetros técnicos exigidos nos editais de licitação.            Afirma que a inobservância de tais técnicas caracteriza inexecução total do serviço, devendo a Apelada responder pelos danos causados à Administração Pública, posto que desrespeitou o art. 66 da Lei 8.666/93.            Alega que a sentença proferida não se baseou na instrução processual, pois não foram respeitados os fatos alegados na contestação e nos recibos expedidos pela própria Autora, que correspondem a R$ 102.863,29 (cento e dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), razão pela qual merece reforma a sentença por ter a Apelada recebido o que lhe era devido.            Solicita que seja observado a correção monetária e os juros de mora, devendo serem contados a partir da decisão judicial, além da não condenação em honorários de sucumbência.            Ao final, pleiteou pelo provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da decisão, no sentido de julgar improcedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito.            Às fls. 142/152, a Apelada apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que encaminhou os autos para manifestação do Órgão Ministerial.            A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. ANA LOBATO PEREIRA, exarou o parecer de fls. 158/159, esclareceu que a lide não se enquadra a nenhuma das hipóteses do art. 82 do CPC/73, razão pela qual não se justifica a atuação do parquet nos autos.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Analisando os autos, vislumbro que as fls. 164, o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ora Apelante, apresentou petição, informando que desiste do recurso, uma vez que firmou acordo com a Apelada SONDOTEC GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA (cópia do termo de acordo às fls. 167/169).            Conforme o disposto no art. 998 do CPC/2015, ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 200 do CPC/20152, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença.            Acerca do mesmo tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO - PARTES QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOTICIAM A CELEBRAÇÃO DO ACORDO - DESISTÊNCIA DOS RECURSOS - HOMOLOGAÇÃO. Impositiva se mostra a homologação das desistências dos recursos, quando após o processamento destes, as partes noticiam a celebração de acordo RESULTADO: apelações prejudicadas. (TJ-SP - APL: 00008501820128260266 SP 0000850-18.2012.8.26.0266, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/03/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2016)            Deste modo, considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.            Portanto, diante do desinteresse da parte apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para o processamento e julgamento do mesmo.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 04 de outubro de 2017. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. 05 (2017.04325096-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2013.3.000923-9. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO DIAS. ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA OAB/PA 8893. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Nascimento Dias, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegração c/c preterição e ressarcimento (processo n.º 0028863-52.2012.814.0301) movida contra o Estado do Pará, com o intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV do CPC, por entender que a pretensão do ora apelante foi alcançada pela prescrição.        Consta dos autos que o apelante era soldado da Polícia Militar e foi excluído da corporação em 1989, a bem da disciplina.        Defende o recorrente que o ato que o excluiu da corporação é nulo de pleno direito e, portanto, não se sujeita à prescrição.        Discorre sobre a necessidade de procedimento disciplinar para exclusão e pugna pelo provimento do apelo.        Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Pará às fls. 49/53.        Os autos vieram à minha relatoria.        A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pela improcedência do apelo (59/63).        É o que há a relatar.        Decido.        O recurso comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Sem delongas, não merece respaldo a tese do apelante de que não teria se operado a prescrição qüinqüenal de seu direito de ação, pois o seu desligamento da corporação ocorreu no ano de 1989, conforme documento acostado à fl. 23 dos autos e a ação declaratória de nulidade foi ajuizada em 25/06/2012, conforme papeleta de distribuição (fl. 02).        Sobre o assunto o art. 1º, do Decreto 20.910/1932, estabelece que: (...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.        Portanto, a partir da exclusão do apelante é que se inicia a contagem do prazo prescricional do administrado em face da Administração.        Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ. 2. Da leitura da petição inicial, é possível verificar que o ex-militar já tinha consciência, desde a data de seu licenciamento, da gravidade das sequelas físicas oriundas do acidente sofrido em serviço, motivo por que não há falar que o termo inicial do prazo prescricional não seria a data de seu licenciamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ART. 177 DO CCB. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A solução integral da ao art. 535 do CPC. 2. Nas ações propostas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal disciplinado no Decreto 20.910/1932, e não a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de cinco anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 127858/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 3.401/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012) . ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.     A demissão de servidor público ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo. Omissis. (AgRg no REsp 1072214/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/03/2010) No mesmo sentido: REsp 1042510/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/09/2009; REsp nº 613.317/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Jose Delgado, julgado em 21.10.2004; REsp 299205/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 04/08/2003 p. 446, AgRg no REsp 278039/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.Gilson Dipp, DJ 24/06/2002 p. 324.        De ressaltar, que este também é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. A pretensão de reintegração ao cargo público de delegado encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, pois, mesmo que a sua demissão seja um ato ilegal, nulo, o prazo para propositura da ação de reintegração é de cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/32, a contar do ato que o excluiu do serviço público. Precedentes do STJ. 2 O prazo prescricional se iniciou com a efetiva lesão do direito tutelado que, na hipótese dos autos, materializou-se com o Decreto, de 1/4/1987, publicado no Diário Oficial de 3/4/1987. Todavia, o autor/apelante somente ajuizou a ação em 24/6/2009. Em decorrência, a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20910/32 se configurou, pois transcorreram mais de 22 (vinte e dois) anos entre a suposta lesão do direito e a propositura da ação. 3. A Administração Pública não está adstrita ao julgamento havido na esfera criminal, podendo aplicar ao servidor a pena de demissão, após regular processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de condenação penal, haja vista a independência das responsabilidades da natureza das punições. 4. Recurso conhecido, porém desprovido. (processo 0027712-84.2009.8.14.0301, Acórdão 147.451, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, julgado em 15/06/2015 e publicado em 22/06/2015). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. 1. O administrado se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para manejar ação em face da administração pública, mesmo em se tratando de ato administrativo eventualmente nulo, em face do princípio da segurança jurídica. 2. O ato administrativo questionado foi praticado há mais de vinte e cinco anos da data da propositura da ação, o que demonstra a inquestionável consumação da prescrição quinquenal. 3. Recurso conhecido, acolhida a prejudicial meritória de prescrição, por conseguinte, julgado improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. (TJPA. 2ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível n. 2007.3.009090-5. Relator Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgado em 03.09.2012. Publicado em 05.09.2012).        Assim, conheço monocraticamente o recurso e lhe nego provimento, nos moldes do art. 557 do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 IV do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos.          É a decisão.          Belém, 25 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.04702785-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 0007079-73.2017.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM:  1° VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AGRAVANTE: KOZO MORIYA E OUTRO ADVOGADA: JOSE CELIO SANTOS LIMA - OAB/PA Nº 6258 AGRAVADO: ESPOLIO DE DECIO JOAO KEUNE MEYER ADVOGADO: MARCELO COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA Nº 13282 E OUTROS RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos os autos.        Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MARIA LUÍZA DE ALMEIDA MORYIA E OUTROS, contra a decisão interlocutória de cópia às fls. 21/24, proferida nos autos da Ação de Indenização que julgou inadmissível o Recurso de Apelação e determinou o leilão do bem de família dos agravantes.        Em suas razões recursais (fls.02/18), aduz em síntese, que o juízo de piso usurpou a competência do TJPA ao julgar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, cerceando o direito de defesa dos agravantes.        Explica que além de não ter seu recurso admitido pelo juízo ¿a quo¿ este determinou o leilão imediato do bem de família dos agravantes sem que fossem apreciadas a impugnação ao valor da causa bem como não se observou que existiam recursos pendentes de julgamentos conexos a causa que poderiam modificar o curso do processo (Agravo Instrumento n° 0001821-19.2016.8.14.0000, Agravo Regimental n° 0014855-61.2016.8.14.0000 e Ação Rescisória n° 0013544-56.1997.8.14.0301).        Alega afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao princípio constitucional da proteção e impenhorabilidade do bem de família.        Por fim, pugna pela suspenção da decisão que determinou o leilão dos bens dos agravantes bem como a nulidade da decisão que julgou o juízo de admissibilidade do recurso de apelação.        O processo foi distribuído para a desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE que se julgou suspeita por motivo de foro íntimo, e na oportunidade remeteu os autos para que a Vice- Presidência para fins de redistribuição (fl.31).        O agravante peticionou informando o acordo firmando entre os litigantes e pugnou a extinção do processo devido à perda do objeto recursal (fls. 34/35).        Juntou documentos (fls. 36/44).        Coube a mim a relatoria do feito por redistribuição (fl.45).        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 09 de agosto de 2017, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, suspendendo o processo em virtude de homologação de acordo extrajudicial realizando entre as partes conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual suspendeu a demanda, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. Noticiada a homologação de acordo entre as partes na ação principal, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento pela perda do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074588153, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 15/09/2017). Grifei   AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGADO O ACORDO. PERDA DO OBJETO. A homologação de acordo no juízo singular prejudica o recurso de agravo de instrumento, que debatia questão liminar. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70073672768, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/08/2017). Grifei.        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença que suspendeu a lide, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC1 c/c art. 487, III, alínea ¿b¿2, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Publique-se e intimem-se.        Belém (PA), de de 2017. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora 1 Art. 932.   Incumbe ao relator:   III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:   III - homologar:   b) a transação;   Página de 3 (2017.04188149-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0074787-52.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. ADVOGADOS: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR E OUTROS. APELADA/SENTENCIADA: LARISSA SANTOS MAGALHÃES. ADVOGADA: ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO. JUÍZO SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, oposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança em face de LARISSA SANTOS MAGALHÃES, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao Presidente do IPAMB que cesse o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma. Preliminarmente alega: a) nulidade processual em razão da ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12.016/2009; b) impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito a decadência do direito de impetração do writ. No mérito: a) a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; e b) violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS; c) a impossibilidade de concessão do efeito patrimonial em Mandado de Segurança.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença de fls. 65/68.          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 89).          Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 90/93), em que reafirma todos os argumentos esposados na inicial do Mandado de Segurança.          Devidamente distribuídos os autos, coube a sua relatoria ao Exmo. Sr. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 94).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 98/107).          Em razão da Emenda Regimental n. 05, ocorreu a redistribuição do feito, cabendo-me a sua relatoria (fl. 110).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): 1.     DO CONHECIMENTO          Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.     DAS PRELIMINARES. a)     NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA LEI Nº. 12.016/2009.          Como primeira preliminar, alega a Autarquia que o Município deveria ter sido intimado nos termos do art. 7º, II da Lei do Mandado de Segurança, todavia, não assiste razão ao recorrente porquanto o IPAMB/PABSS é uma Autarquia e possui autonomia financeira e administrativa, de acordo com a Lei Municipal nº 8.466/05 em seu art. 2º: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira          Portanto, rejeito a preliminar por ausência de intimação do Município de Belém. b)     DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM FACE DA LEI EM TESE.          Alega o recorrente que o objeto do Mandado de Segurança não é um ato administrativo, mas sim os próprios ditames do art. 24, I c/c art. 26, ambos da Lei n. 7.984/1999, que estabelece a compulsoriedade de contribuição do servidor municipal ao PABSS, portanto, contra lei em tese, atraindo a impossibilidade jurídica do pedido.          Não lhe assiste razão.          De fato, se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese.          Destarte, indefiro a liminar suscitada. 3.     DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- DA DECAÊNCIA.          Alega que a obrigatoriedade para assistência à saúde foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999 com ampla discussão por cerca de um ano de antecedência, em seminários, debates, fóruns distritais, palestras em secretarias, o que resultou em um projeto de Lei, devidamente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Belém, tendo sido publicada em dezembro de 1999. Assim, proposta a ação mandamental apenas em 01/11/2013 operou de plano a decadência.          Não merece acolhimento a tese. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso típico de prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês.          Logo, improcedente a prejudicial arguida. 4.     DO MÉRITO.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, fixam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Belém, 28 de setembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.04246521-40, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0018849-72.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. ADVOGADOS: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES E OUTROS. APELADA/SENTENCIADA: HIRLANIA MONTEIRO GARCIA. ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA. JUÍZO SENTENCIANTE: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, oposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança em face de HIRLANIA MONTEIRO GARCIA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao IPAMB que cesse o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma afirmando a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS, e, finalmente, se for mantida a permissão das pessoas se desligarem do IPAMB, o que se estará pondo em risco é o interesse público, uma vez que os segurados não terão o devido acesso aos serviços de saúde.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença de fls. 38/41.          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 55).          Apesar de devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 56.          Devidamente distribuídos os autos, coube a sua relatoria ao Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fl. 57).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 61/68).          Em razão da Emenda Regimental n. 05, ocorreu a redistribuição do feito, cabendo-me a sua relatoria (fl. 70).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Belém, 28 de setembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.04246778-45, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0009584-71.2016.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO (PROCURADOR ESTADUAL) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ INTETESSADO: SIMÃO ROBSON OLIVEIRA JATENE RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0040300-31.2015.814.0028), ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.                   O juiz a quo decidiu nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar e determino que o ESTADO DO PARÁ, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, e MUNICIPIO DE MARABÁ, por meio da Secretaria Municipal de saúde, viabilize o fornecimento da medicação indicada (insulina) segundo prescrição médica apresentada, enquanto durar a necessidade do tratamento, as expensas do ente, providenciando todos os trâmites burocráticos, necessários, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que fixo com base no art. 461, § 5º, do CPC. 1. Autorizo o plantão para cumprimento da medida. Deverá o Oficial de Justiça certificar qualquer demora injustificada, criação de embaraço ou negativa de cumprimento imediato desta decisão.] 2. Cite-se o requerido, para que tomem ciência da ação, ficando advertido que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos os fatos alegados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. 3. O prazo para contestação será de 60 (sessenta) dias, observado disposto nos arts. 297 c/c 188 do CPC. E pelo princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual, determino: 4. Versando os fundamentos da contestação em matérias elencadas no art. 301 c/c art. 327 do Código de Processo Civil, em secretaria, intime-se o autor para réplica em 10 (dez) dias.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0040300-31.2015.814.0028 se encontra decidido nos seguintes termos:  ¿(...)Como relatado, a parte autora desistiu da presente ação/processo, conforme petição de fls. 125, com a concordância das partes requeridas, que também se manifestaram pela extinção do processo sem resolução do mérito. Desta forma, homologo o pedido de desistência da ação, e extingo o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários.¿                    Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do CPC diz que: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.                   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, de setembro de 2017                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                Relatora 4 (2017.04220250-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004766-12.2017.814.0301 APELANTE: NILZA SEBASTIÃO DA LUZ BAHIA ADVOGADO: JOUBERT LUIZ BARBAS BAHIA, OAB/PA 6125 NOZOR JOSÉ DE SOUZA NASCIMENTO, OAB 6688 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO DE CUJUS ? EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL A INVENTARIAR ? EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ? PRINCÍPIO DA EQUIDADE ? NECESSIDADE DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTRE CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O LEVANTAMENTO NA EXISTENCIA DE BEM IMOVEL ? NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE ? MEDIDA QUE SE DESTINA A CUSTEAR A TRANSMISSÃO PARA 3 OUTRAS HERDEIRAS MAIORES DE QUEM NÃO SE CONHECE A SITUAÇÃO FINACEIRA ? AUSENCIA DE NECESSIDADE ALIMENTAR A JUSTIFICAR AMPLIAÇÃO DA HIPOTESE DE ALVARÁ ? RECRUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ausência do caráter alimentar na destinação pretendida ao saldo a ser levantado. Pretensão de custear partilha extrajudicial com o dinheiro depositado em contas. Medidas que correspondem na regularização de transmissão do imóvel a inventariar e seu usufruto, na via administrativa; destinação meramente patrimonial em beneficio principal de terceiros; 2. Indeferimento de alvará, em circunstancias que não repercutem em vedação da via administrativa. Havendo interesse nada impede que os demais herdeiros promoção e custeiem a via administrativa. Inexistência de obrigação exclusiva da autora/apelante; 3. Indeferimento que também não inviabiliza a utilização da via judicial, com gratuidade; 4. Sentença que não merece reparos. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 26 de setembro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.04222058-97, 181.289, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-26, Publicado em 2017-10-03)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005211-02.2013.814.0097 APELANTE: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN, OAB/PA N. 21.078-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/PA N. 21.148-A APELADO: BENCOL RAÇÕES LTDA SEM ADVOGADO NOS AUTOS. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ? INÉRCIA DO APELANTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABIAM ? RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ? INOBSERVÂNCIA ? APELANTE PESSOALMENTE INTIMADO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos observa-se que o recorrente requereu a expedição de mandado de penhora e sendo intimado pessoalmente, por mais de uma vez, deixou de cumprir as determinações judiciais acerca do recolhimento das custas. 2. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo cumprimento da determinação judicial 2. Inércia do recorrente caracterizada. (Jurisprudências). Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CIVEL. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 19 de setembro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.04193381-89, 181.265, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-10-02)