PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009446-70.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: PAULA MARIZA GARCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROCIVALDO DOS SANTOS BRITO (OAB/GO 6.524) IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADA: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP DECISÃO     Mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído as autoridades indicadas na petição inicial como coatoras, consubstanciado na eliminação da candidata no concurso público Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio de 2016.     A impetrante alega que logrou êxito até a 04ª (quarta) etapa do certame, entretanto, na 05ª (quinta) etapa - Investigação de Antecedentes Pessoais - foi considerada inapta por haver apresentado Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, ao invés de ter apresentado Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal. Aduz ter recorrido administrativamente indicando o lapso ocorrido, inclusive juntando a certidão correta, provando inexistir mácula em sua conduta pessoal, sendo o recurso indeferido. Neste cenário requer: 1) os benefícios da justiça gratuita; 2) a concessão de liminar para lhe manter no concurso público, bem assim para que seja aceita a Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, ora juntada, assegurando o direito de prosseguir nas fases subsequentes, inclusive eventual nomeação e participação em curso preparatório.     É o relatório. DECIDO.     Em matéria de concurso público o edital constitui norma vinculadora não apenas da atuação administrativa, mas também de todos os candidatos. No caso concreto o Edital nº 001//CFP/PMPA, de 19 de maio de 2016, assim previu: 7.6. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS 7.6.1 - A investigação de antecedentes pessoais, de caráter eliminatório, dar-se-á durante o transcurso do concurso, por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal do candidato, a fim de buscar os elementos que demonstrem se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo a que concorre, devendo ser aplicada pela Polícia Militar do Pará, de acordo com a Resolução 001/EMG/PM2 de 13 de janeiro de 2016, anexo ao edital. 7.6.2. A investigação dos antecedentes pessoais será iniciada por ocasião da aprovação do candidato na 1ª Etapa do Concurso (PROVA DE CONHECIMENTOS) e terminará com a publicação do resultado definitivo em Diário Oficial do Estado e no site da FADESP (https://www.portalfadesp.org.br).     Note-se que o próprio edital previu em relação à etapa de Investigação de Antecedentes Pessoais que seria aplicável a Resolução nº 001/EMG/PM2 de 13 de janeiro de 2016, que constou dos anexos do referido edital, inclusive disponibilizada para download na página da organizadora do certame - FADESP1, cujos artigos 5º e 11 assim dispõe: Art. 5º - Os candidatos preencherão, para fins de registro um Formulário de Investigação dos Antecedentes Pessoais - FIAP, que será disponibilizada no site da Policia Militar do Pará (www.pm.pa.gov.br) e no site da instituição organizadora do certame e deverá ser entregue em datas e locais previamente definidos pela Comissão Central de Investigação de Antecedentes Pessoais (COCENIAP), em edital, juntamente com os originais dos seguintes documentos: I - certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos: A) DA JUSTIÇA FEDERAL; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; II - certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; III - certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos; e IV - certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos. § 1º - Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante nos documentos. Art. 11¿ - Será considerado inapto, e consequentemente excluído do concurso público, o candidato que: I - tiver conduta enquadrada em quaisquer dos fatos previstos no art. 6º desta Resolução, após análise da sua defesa; II - tiver omitido ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIAP; III - DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS ART. 5º DESTA RESOLUÇÃO NOS PRAZOS E LOCAIS ESTABELECIDOS NOS EDITAL ESPECÍFICO DEFINIDO PELA COCENIAP; IV - apresentar documento ou certidão falsa, rasurado ou com prazo de validade expirado; e V - Deixar de preencher, total ou parcialmente os FIAP, deliberadamente ou não.     Cumpre registar que a Banca Examinadora indeferiu o recurso interposto pela impetrante justamente porque a candidata não apresentou a certidão exigida no pelo art. 5º, inciso I, alínea ¿a¿, da citada Resolução nº 001/EMG/PM2, sob a justifica de que cometeu um equívoco. Ocorre, entretanto, que era de responsabilidade da própria candidata apresentar a sua documentação na forma e no período exigidos pelo edital do concurso e normas correlatas, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato de eliminação questionado neste writ.      Esta conclusão ganha destaque ao se verificar que na sua peça exordial a impetrante não aponta uma única disposição editalícia hipoteticamente desrespeitada pela Administração, optando por alicerçar o seu pleito na alegação de quebra da isonomia e na ausência de razoabilidade, sendo certo, entretanto, que todos os candidatos inseridos na mesma situação fática na qual constava a imperante tiveram de apresentar os mesmos documentos e no mesmo prazo.     Significa dizer, portanto, que o mesmo documento (Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal) foi exigido no mesmo tempo dos demais candidatos inscritos e habilitados nas fases antecedentes à 05ª (quinta) etapa, o que nem de longe é capaz de traduzir qualquer violação do princípio da igualdade.     Por outro prisma, acolher a pretensão da impetrante, no sentido de aceitar a apresentação do documento faltante, juntado aos autos deste mandamus, notadamente quando inexistente qualquer indicio de ilegalidade na atuação da administração, significará conferir indevido tratamento diferenciado a uma única candidata em detrimento das demais que corretamente atenderam aos termos do edital e observaram as normas igualmente aplicáveis ao concurso.     Ante o exposto, concedo a impetrante os benefícios da justiça gratuita, entretanto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 18 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 https://www.portalfadesp.org.br/pagConcursosp.asp?id_pagina=458. Acessado em 18/07/2017 as 11:ooh. (2017.03047990-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE COM BASE NO CPC/73. PETIÇÃO APÓCRIFA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. AFASTADA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÁGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A decisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento por manifesta inadmissibilidade, eis que ausente a assinatura do advogado do Agravante. 2. Arguição de vício sanável e necessidade de abertura de prazo para que o Agravante regularize a falta de assinatura. Afastada. Considerando que a petição do Agravo de Instrumento está apócrifa, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Precedentes do STF, STJ e desta Egrégia Corte Estadual. 3. Ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é inaplicável no presente recurso, em face do Enunciado Administrativo nº. 05, do STJ e Enunciado nº. 03, do TJPA. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. À unanimidade. (2017.02935667-28, 178.005, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-14)

APELAÇÃO CÍVEL N.0044801-53.2013.814.0301 APELANTE: AC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA, OAB/PA N. 21.313, RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA, OAB/PA N. 22.237-A APELADO: THARLEY SEABRA DA SILVA ADVOGADO: LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA, OAB/PA N. 8352 EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA             AC PARTICIPAÇÕES LTDA e THARLEY SEABRA DA SILVA devidamente qualificados nos autos em epígrafe requereram homologação judicial de acordo e extinção do processo com resolução do mérito (fls.182-186).             Instada a se manifestar a parte apelada deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fls. 191.             Assim, verifico que o pedido de homologação formulado conjuntamente pelas partes se reveste dos requisitos legais, porquanto disponíveis os direitos, ressaltando a aquiescência da parte apelante, bem assim do apelado com os termos nele contidos.             Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 11 de julho de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      (2017.02923172-71, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0008785-91.2017.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: LEA RAMOS BENCHIMOL - OAB/PA 7585.. AGRAVADO: JUALEISOM FERNANDES DE ARAÚJO. ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO - OAB/PA 13.878 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que determinou a suspensão do decisum que declarou inapto o agravado para a 2ª Etapa do Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Pará (Edital n. 001/CFP/PMPA) para o preenchimento de vagas ao Curso de Formação de Praças da PM, permitindo a continuidade do mesmo no certame, cominando multa para o caso de descumprimento.        Narra o agravante, preliminarmente, que há impossibilidade jurídica do pedido em razão da impossibilidade de substituição das decisões da comissão de avaliação pelo Poder Judiciário. No mérito, defende a legalidade do ato, pois há autorização legal do exame de saúde como critério de avaliação, em razão da Lei Estadual n. 6.626/2004, art. 17-E, XIII, e a necessária observância do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Salienta que a inaptidão do candidato se deu porque possui alteração congênita, não podendo fechamento incompleto do arco posterior de S1.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 79).        É O RELATÓRIO.        DECIDO.       Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por Procurador do Estado e ser tempestivo.      De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.      No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.               O CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (¿) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.        Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar, de forma exploratória, se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto.        Restou comprovado nos autos, que o agravado foi reprovado por ter sido considerado pela banca do concurso como incapacitado de fechamento incompleto do arco posterior de S1. Entretanto, relata possuir laudo médico datado de 21 de novembro de 2016, assinado pelo ortopedista Dr. José Luiza Carvalho, informando que o não fechamento do Arco S1 (Espinha Bífida) não impede o paciente de exercer atividades policiais, e igual entendimento possui o médico também ortopedista Dr. Ivo Vancho Panovich.        De qualquer modo, compreendo que a discussão acerca da aptidão ou não do agravado para o exercício de atividades policiais e, por consequência, prosseguir no certame, depende de forma clara de perícia médica e, portanto, de dilação probatória, não servindo para tanto a estreita via do mandamus.        Neste sentido, já julgou o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Thainã Gomes Solia contra ato coator consistente na negativa de convocação para realização do curso de formação para Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do certame e classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no qual previu 585 vagas para o referido cargo. 2. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 3. No mais, vale registrar que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 5. O exame minucioso dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado. Não é possível verificar, de plano, sem dilação probatória, a liquidez e a certeza do direito postulado. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.918/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)        Pensar de modo diferença pode causar prejuízo à isonomia entre os candidatos e à própria higidez do certame, bem como descabe no rito do mandado de segurança a dilação probatória, atraindo a extinção do feito na origem através do efeito translativo, inerente aos recursos.      O efeito translativo tem sua origem no princípio inquisitório, de modo que possibilita ao órgão destinatário do recurso não se ater apenas ao pedido de nova decisão, autorizando-lhe julgar fora das razões ou contrarrazões suscitadas pelas partes questões de ordem pública, não consistindo este ato em julgamento extra, ultra ou citra petita.      O professor Nelson Nery Jr.1, citando os ensinamentos de Barbosa Moreira, considera o efeito translativo como a profundidade do próprio efeito devolutivo, salientando que sempre que o tribunal puder apreciar uma questão - geralmente de ordem pública - fora dos limites impostos pelo recurso, estar-se-á diante de uma manifestação desse efeito.      Por seu turno, os professores baianos Fredie Didier Jr. e José Cunha2, consideram que o efeito translativo determina os limites verticais do recurso, delimitando o material com o qual o tribunal ad quem trabalhará para decidir a questão que lhe foi submetida, se relacionando diretamente com o objeto de conhecimento do próprio recurso, ou seja, às questões que devem ser examinadas pelo órgão destinatário do mesmo, como fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal.      Deste modo, segundo a lição dos doutos, percebe-se que atualmente o efeito translativo é aceito como um efeito autônomo dos recursos, na medida em que o mesmo permite que o tribunal ad quem, sempre que possível, aprecie questões que estejam até mesmo fora dos limites impostos pelos recursos. Sobre a questão já decidiu o C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05.2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869.534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11.2005. (...) (REsp 1080808/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)      Portanto, o C. STJ define a autonomia do efeito translativo dos recursos, permitindo a apreciação das matérias de ordem pública de ofício por parte do tribunal ad quem, o que pode ser exercitado no presente caso, já que reconhecida tanto a decadência do direito ao manejo do mandado de segurança como também a própria prescrição do fundo de direito.      DISPOSITIVO.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, aplicando o efeito translativo inerentes aos recursos, por considerar que a demanda exige dilação probatória que não se adequa ao rito do Mandado de Segurança, julgar extinto sem resolução do mérito o processo n. 0806493-07.2016.8.14.0301, com base no art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários em função do deferimento de justiça gratuita, enquanto durar esta hipossuficiência, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/503       Belém, 05 de julho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 NERY JR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 2 DIDIER JR, Fredie. CUNHA, José Leonardo Carneiro da. Curso de Processo Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. V. 3. 5ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2008, págs. 82-83. 3 Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. (2017.02919247-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N.º 0064689-81.2009.8.14.0301 APELANTE: LEONARDO MACHADO SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO OTÁVIO DOS SANTOS PALHETA JÚNIOR - OAB/PA 12.722 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA                       Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONARDO MACHADO SANTOS, inconformado com decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido Cominatório de Obrigação de Fazer na qual figurou como ré o ESTADO DO PARÁ.            Narra a exordial (fls. 02/18), que o autor foi aprovado na 1ª fase do Concurso Público de Admissão no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pelo Edital nº 001/2008 - PMPA, o qual foi considerado ¿contra-indicado¿ na fase de Avaliação Psicológica, impossibilitando-o de participar das demais etapas do referido concurso.            Aduz o autor/apelante que foi arbitrária sua exclusão nesta fase do concurso, pois o mesmo apresenta todas as condições psicológicas exigidas para o exercício do referido cargo. Além disso, assevera ausência de referência expressa aos testes que seriam aplicados e aos critérios de avaliação, alegando obscuridades cuja imprecisão impediu a adequada preparação para a realização da avaliação.            Requereu concessão de antecipação de tutela alegando a existência de requisitos autorizadores, pleiteando sua reintegração às demais etapas do concurso nas mesmas condições dos demais candidatos, para que, ao final fosse julgada procedente a ação para anular o ato administrativo que culminou com a não recomendação do requerente na avaliação psicológica do concurso, dando-lhe o direto de participar das demais fases.            Acostou documentos comprobatórios às fls. 19/124.            O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (fls. 125) em virtude da perda do objeto, dado que a impugnação de sua exclusão do concurso ocorreu após a consumação da etapa que visava participar, já que a ação foi interposta após 7 (sete) meses da eliminação do autor no concurso, caracterizando ausência de interesse processual em razão da dilação do tempo.            Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 126/131) aduzindo, em suas razões, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, refutando, o argumento de ausência de interesse processual do autor.            Requereu, portanto, a reforma da sentença para que fosse concedida a liminar pleiteada e rejeitada a perda do direito do requerente.            Em sede de contra-razões (fls. 133/137), ressalta o apelado que o recurso não merece ser conhecido, dado a ausência de pressuposto recursal, devido a perda do objeto em decorrência do transcorrer do tempo, pois a etapa posterior do certame em que pleiteava o reingresso ocorrera em 22,23 e 24 maio de 2009 e a ação foi ajuizada apenas em dezembro de 2009, portanto, após a consumação da etapa que pretendia participar, não podendo serem rediscutidas pelo judiciário.            O Ministério Público opinou às fls. 143/148 pelo conhecimento e improvimento do recurso por perda de objeto.          Vieram os autos a minha relatoria, fls. 153.          É o relatório.          Decido.             Conheço da apelação, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.             Pois bem.            Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por LEONARDO MACHADO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, visando a participação nas demais fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados PM Edital nº 05/2009 PMPA, porquanto fora eliminado da seleção na fase de exame psicotécnico, ao ter sido contra-indicado.            Analisando os autos verifico a perda do objeto da ação.            Pretende o autor impugnar a fase de exame psicotécnico onde foi contraindicado para que possa prosseguir no certame e realizar a fase seguinte, qual seja, a apresentação dos exames médico, antropomédico e odontológico, todavia, a referida etapa foi realizada nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2009, inclusive com a publicação dos resultados na imprensa oficial, no entanto, o mesmo se prestou a impugnar judicialmente sua eliminação do certame somente em 18/12/2009 - data de ajuizamento da presente ação -, portanto, após a consumação da etapa que pretendia participar.            Sobre o tema, a jurisprudência nos ensina que " A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386) "(NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576)            A ação interposta pelo autor e a matéria nele suscitada, está prejudicada, em razão de fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional para o fim colimado na postulação inaugural. Em caso semelhante, o STF já se pronunciou, a saber: ?MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZAÇÃO DAS PROVAS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PERDA DE OBJETO Tendo sido as provas do concurso público realizadas antes da apreciação do mandado de segurança, bem como do pedido de concessão de liminar, esvaziou-se o objeto da impetração, prejudicando o julgamento do mandamus. Mandado de segurança prejudicado? (STF MS 23456 TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 14.04.2000 p. 32).            Nesse momento, já não mais se mostra razoável sequer discutir o mérito da possibilidade da concessão da do pedido, tendo em vista o longo lapso de tempo transcorrido. Vale dizer, ainda que por outros fundamentos, a sentença deve ser mantida, considerada a superveniente perda de objeto.            Dessa forma, carece ao autor, ora apelante, interesse de agir, eis que evidenciada a desnecessidade e inutilidade no prosseguimento dessa ação.            Nesse sentido, aliás, tem se manifestado a jurisprudência, VERBIS: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Carece ao impetrante interesse de agir, eis que evidenciada a desnecessidade e inutilidade no prosseguimento da ação mandamental, julgada prejudicada nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.¿ (MS 032165/2009, Rel. Desa. Cleonice Silva Freire, DJ em 1º/03/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. 1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame. 2. Em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02. 3. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese. É incabível a concessão de segurança normativa. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.¿ (STJ, RMS 22801/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ em 18/05/2007) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR DE CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Uma vez impetrado Mandado de Segurança visando a participação, em etapa posterior, de concurso público, e encerrado o certame durante processamento do writ, ocorre a perda do objeto recursal do mandamus. Precedente do STJ. 3. Recurso Especial provido. STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1187139 MT 2010/0053061-6 . RELATOR: MINIST. HERMAN BENJAMIN. Data de publicação: 01/07/2010.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, para manter na integralidade a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.             Belém, 10 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02913179-77, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005620-36.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: O.A.C.M AGRAVANTE: A.L.C.B ADVOGADOS: VERONICA BEZERRA DA SILVA, OAB/PA 19442 AGRAVADO: F.W.S.B RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                              DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A.L.C.B e O.A.C.M sendo está última, menor impúbere, representada por sua genitora A.L.C.B, contra decisão (fl.43) proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens (processo n° 0002512-76.2017.8.14.0136), oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás, em face de F.W.S.B., que INDEFERIU o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo ou seu parcelamento.        Em suas razões recursais (fls. 02/21), aduzem em síntese, que o juízo ¿a quo¿ indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a justificativa de que as agravantes estariam discutindo nos autos da ação a divisão de vultuoso patrimônio, o que indicaria terem condições financeiras para arcar com as custas.        Asseveram que, após a separação do casal, as agravantes passam, passando por dificuldade financeira e que contam atualmente com uma renda mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) advinda de um aluguel de imóvel e venda de leites.        Alegam que os bens discutidos na lide estão quase em sua totalidade, sob gerência do agravado, não tendo os agravantes com disporem deles para arcar com as despesas processuais.        Por fim, requer o deferimento do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão vergastada a fim de que seja deferida a gratuidade processual e em caso de indeferimento seja oportunizado as partes a pagarem as custas ao final da lide ou alternativamente ocorra seu parcelamento.        Juntou documentos (fls.22/52).        Coube a mim a relatoria por distribuição.        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.        Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.        Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão que condenou as partes agravantes ao pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do feito, pretendendo a parte agravante a reforma da decisão originária.        Pois bem, vislumbro, de antemão, pertinente o presente pleito recursal, contudo, inaplicável o efeito substitutivo inerente ao error in judicando, eis que se trata, em realidade, de error in procedendo, com a necessidade de prolação de nova decisão na origem quanto ao ponto.        Isso porque cumpre primeiro observar não ser possível o indeferimento de plano do benefício, diante da presunção iuris tantum legal de hipossuficiência. Assim, na dúvida, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei)        Como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada com um mínimo de lastro probatório, razão pela qual deveria o juízo a quo, ante a falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, determinar à parte ora agravante que assim o fizesse - o que no caso não ocorreu - fato que enseja relevante prejuízo à mesma, que se vê tolhida na sua garantia de acesso à Justiça.        Corrobora ainda, nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        Outrossim, caberia ao magistrado primeiramente provocar a parte para convencê-lo de que os requisitos para o deferimento do pedido não estavam presentes, inclusive porque nestes autos não consta qualquer documento capaz de comprovar a renda da parte agravante, assim se faz necessário que a mesma comprovasse sua hipossuficiência e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.        Não é despiciendo trazer precedentes desta Corte de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA NECESSIDADE OPORTUNIZAÇ¿O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-16). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIS¿O DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECIS¿O RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658; Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. (Grifei).        Desta feita, firma-se o entendimento da necessidade de observância do que preceitua o art. 99, §2º do CPC, oportunizando-se aos agravantes demonstrarem em primeiro grau, se de fato não podem arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento.        À vista do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, para anular a decisão alvejada e, via de consequência, determinar que o juízo de origem oportunize à parte autora, ora agravante, a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação, na forma do art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.        Belém(PA), 12 de junho de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2017.02472541-75, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0008847-68.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO OAB Nº 9.456. AGRAVADA: MARIA GENIR FERNANDES FERNANDES ADVOGADA: ANA CLAUDIA CORDEIRO DE ABDORAL LOPES - OAB Nº 7.901 PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Ação Ordinária para Concessão de Pensão Previdenciária com pedido de tutela antecipada (Proc. 0283332-25.2016.8.14.0301) impetrado por MARIA GENIR FERNANDES FERNANDES, que concedeu liminar no sentido de conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado, Luiz Melo Fernandes.               Constata-se dos autos que a Autora/agravada é viúva do ex-Militar Luiz Melo Fernandes, falecido no dia 03 de outubro de 2012, quando estava na patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Pará.               Narra a exordial que a agravada formulou pedido na via administrativa, perante o agravante, requerendo a concessão da pensão por morte, eis que era casada com o ex-segurado e com ele conviveu até a data de seu óbito.               Alega que mais de dois anos se passaram desde a protocolização do requerimento na via administrativa sem a resposta por parte do IGEPREV, impondo-se, assim, a propositura da ação.               O Juízo de piso às (fls.47/49) concedeu liminarmente a Tutela Antecipada postulada, determinando ao IGEPREV a concessão e pagamento da pensão por morte em favor da agravada               Inconformado, em suas razões de fls. 02/16, alega o agravante da impossibilidade do magistrado atuar como legislador positivo, uma vez que ofenderia frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes.               Aduz, ainda, que a concessão da pensão por morte em favor da agravada esbarra na regra do art. 31, da Lei Complementar Estadual 39/2002 que veda a concessão simultânea de duas pensões para o mesmo beneficiário, como seria o caso da agravada, que já seria beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, pelo falecimento de Cosmo da Rocha Cardoso.               Juntou documentos de fls.17/51.               Os autos foram distribuídos a relatoria da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (fls. 52) e, nessa condição, proferiu a decisão interlocutória de fls. 54/55, indeferindo o efeito suspensivo requerido               Contrarrazões às fls. 57/61.               O Ministério Público Estadual, através da sua Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.               Coube-me a relatoria do feito (fls. 69).               É o bastante relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.   Pois bem.               A autarquia agravante pretende a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do ex-segurado Luiz Melo Fernandes.               Deixo desde logo claro que não assiste razão à agravante.               No caso dos autos, a autora, ora agravada, comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento às fls. 41, estando pois, enquadrada no Inciso I, § 5º do art. 6º e art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 0039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei, equivalente ao valor dos proventos do segurado falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o segurado em atividade na data de seu falecimento, observados os limites e restrições previstos na Constituição Federal.            Presente essa moldura, depreende-se que encontra-se preenchido requisito para ser beneficiária da pensão por morte, no caso a condição de cônjuge do segurado falecido, mediante comprovação da relação de dependência econômica, ensejando como acertada a decisão recorrida.            No mesmo sentido, seguem precedentes jurisprudenciais desta Corte: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV/PA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MAIS DE 20 ANOS ATÉ A DATA DO ÓBITO.LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSTITUTO ESTADUAL ATÉ A DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS INSTITUTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, §3º, I, do CPC/2015. APELANTE CASADA COM O SERVIDOR FALECIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 - Dos documentos colacionados aos autos constata-se que o servidor falecido já era vinculado e recolhia contribuição ao regime previdenciário próprio do Estado do Pará, antes da Emenda Constitucional nº 20/98 na qualidade de servidor temporário, contribuindo para o FINANPREV por mais de 20 anos até a data óbito. 2 - Apesar do apelado ter conhecimento do vínculo precário do servidor falecido, em nenhum momento providenciou a vinculação daquele ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS após a alteração do texto constitucional pela EC n. 20/98, tampouco existe comprovação do repasse das contribuições ao INSS, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do IGPEREV/PA para responder a demanda. Precedente TJPA. 3 - Não havendo contribuição ou cadastro do servidor falecido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como não sendo efetivada a devida compensação entre os institutos previdenciários não haveria como a apelante requerer a pensão por morte perante aquele instituto, situação que certamente a deixa desamparada do direito que constitucionalmente possui na condição de dependente, qual seja, o recebimento de pensão por morte, benefício de natureza alimentar. 4 - Aplicação do artigo 1013, §3º, I do CPC/2015, em razão da reforma da sentença extintiva sem julgamento do mérito, visto que a demanda se encontra em condições de imediato julgamento. 5 - Comprovada a condição de esposa da apelante, sua dependência econômica é presumida, devendo ser concedido o benefício de pensão por morte, com base na legislação vigente à época do óbito do ex-segurado (Súmula n. 340 do STJ), com a ressalva de que seja paga pelo Instituto Estadual até que promova a devida compensação financeira entre os regimes previdenciários. 6 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. Sentença reformada. (Grifei) ¿PROCESSO Nº 2014.3.026228-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIARIA - IGEPREV ADVOGADO: MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO - PROC. AUT. SENTENCIADO: MANOEL MIRANDA BARBOSA ADVOGADO: MARIA ANGELICA MAUES DA GAMA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. NA FORMA DO ARTIGO 116, XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 116, XI do RITJPA e art. 557, caput do CPC) Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO 3ª DA VARA DA FAZENDA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINARIA (PENSÃO POR MORTE) movida por MANOEL MIRANDA BARBOSA que, julgou procedente o pedido e determinou que o IGEPREV conceda a pensão por morte de Maria Raimunda Lima Costa ao cônjuge Manoel Miranda Barbosa desde a morte da ex segurada, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação nos termos do Dec. Lei 20.910, acrescidos dos valores de juros de mora a contara da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/81, a ser apurados em liquidação de sentença. Condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Sem custas em razão da Lei Federal nº 10.537/2002, art. 790-A e Lei Estadual 5738/93, art. 15. O autor era casado com Maria Raimunda Lima Costa, desde 30.12.72, fazendo jus a pensão por morte, mas não conseguido regularizar sua situação ante o IGEPREVE, pois toda vez que procuro aquele órgão foi lhe dito que os documentos por ele apresentados estavam incompletos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não houve recurso voluntário, conforme certidão de fls. 105. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Coube-me a relatoria. O representante do Ministério Público em parecer de fls. 109/111, na qualidade de custus legis, opinou pela mantença da sentença. É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216. Correta a sentença que ora se examina, pois, o autor era casado com MARIA RAIMUNDA LIMA COSTA, falecida em 21/11/2004, conforme certidão de casamento e de óbito de fls. 13 e 20 respectivamente e, há previsão legal de pagamento de pensão ao cônjuge nos termos do art. 32 da LC 39/2002: Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do regime de previdência que trata a presente lei. I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente. (...). Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais. Belém, 26 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA¿ (2015.01849515-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - REVISÃO DE PROVENTOS - INTEGRALIDADE - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA - FUNDADO RECEIO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Em se tratando de questão envolvendo direito a pensão (caráter alimentar) e estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, não há óbice ao deferimento de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública. É necessário, para a concessão da tutela antecipada, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, também o convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, com base em prova inequívoca constante dos autos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em princípio, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está no caráter alimentar da prestação. Já a verossimilhança das alegações encontra-se no fato de que a paridade da pensão recebida com o valor dos proventos que o ex-servidor estaria recebendo se vivo estivesse é direito constitucionalmente garantido (artigo 40, §§ 7º e 8º, da CF), independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional. (TJ-MG 104390605625350011 MG 1.0439.06.056253-5/001(1), Relator: ARMANDO FREIRE, Data de Julgamento: 21/11/2006, Data de Publicação: 08/12/2006)            No que se refere à alegação do agravante de proibição de concessão simultânea de duas pensões para o mesmo beneficiário, como seria o caso da agravada, que já seria beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, o próprio agravante reconhece às fls. 11, que a agravante somente teve seu requerimento administrativo deferido após o cancelamento da pensão paga pelo INSS, ou seja, reconhece que a mesma já teria cancelado o recebimento do benefício pago pelo INSS.            Salienta-se, ainda, que a agravada juntou aos autos às fls. 81, o seu pedido de cancelamento de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, pois prefere optar pela pensão paga pelo IGEPREV, haja vista ser mais vantajosa.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, para manter na integralidade a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.             Belém, 10 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02914790-94, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DÊS.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES    AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR N° 0004662-56.2013.8.14.0302 AUTOR: JOÃO ROBERTO ARAGÃO ADDARIO ADVOGADO: HAILTON OLIVEIRA DA SILVA, OAB/PA 15.411 REQUERIDO: JOSÉ MARIA DE CARVALHO NETO EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 9.099/95, INTELIGÊNCIA DO ART. 59. PRIMAZIA DA EFETIVIDADE EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ÉTICA DA SUMARIEDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.            DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, ajuizada por JOÃO ROBERTO ARAGÃO ADDARIO em desfavor de JOSÉ MARIA DE CARVALHO NETO, objetivando rescindir sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Comarca da Capital/Pa, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (0004662-56.2013.8.14.0302), julgou procedente o pedido do autor José Maria de Carvalho Neto, ora requerido, para condenar João Roberto Aragão Addario ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor José Maria de Cravalho Neto, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da condenação, acrescido de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir de março/2013.            O autor visa desconstituir sentença proferida pelo Juizado, considerando que o referido decisum fundamentou em documento antigo e não considerando fatos novos por ele apresentados.             Afirma que a magistrada de 1º grau não leu atentamente os autos ou por questão obscura, não reconheceu nenhum documento, ressaltando ainda que as acusações feitas em desfavor do requerido, foram perpetradas para honra e defesa de sua filha, fato também não considerado pelo Juízo de Origem.            Alega que os bens do autor já estão bloqueados sob pena de ser vítima de uma sentença injusta, sendo inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, mostrando-se imprescindível a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução para evitar o enriquecimento indevido, até que seja julgada a presente demanda, nos termos do art. 300 do CPC.            Por fim, requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença dos autos principais e, no mérito, a procedência da ação, nos termos do art. 968, inciso I, para rescindir a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, bem como o rejulgamento da causa.            Os autos foram distribuídos a esta Relatora (fls. 50), oportunidade em que às fls. 52, determinou a juntada da certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda, bem como o comprovante do depósito, previsto no art. 968 do CPC.            É o sucinto Relatório.            Decido.            No caso em tela, o Autor busca rescindir sentença de mérito proferida pelo 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Contudo, tratando-se de causa sujeita aos procedimentos da Lei Federal 9.099/1995, existe vedação expressa ao pedido da inicial, tendo em vista o art. 59 da referida Lei, que rege: ¿NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI¿.            Nesse sentido, há jurisprudência uníssona nos tribunais estaduais acerca de decisões que envolvem matéria semelhante, vejamos: VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 59 DA LEI N.º 9.099 /95 -INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295 , § ÚNICO , III , CPC . 1. A ação manejada afronta vedação expressa contida no artigo 59 da Lei 9.099 /95, segundo o qual não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. 2. Assim, manifesta a inépcia da petição inicial, dada a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 295 , parágrafo único , inciso III , do CPC . 3. A respeito do tema, rezam as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Consoante estabelece o art. 59 da Lei 9099 /95, não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais. Destarte, o pedido de rescisão de sentença prolatada no âmbito da competência de Juizado Especial Cível mostra-se juridicamente impossível, porquanto não autorizado, ou melhor, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR, RECURSO INOMINADO, 00008050521281600680, JULGADO EM 22/10/2104) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO ACERTO OU NÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 295, III, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, CPC), POIS O CASO SE AMOLDARIA À AÇÃO RESCISÓRIA, A QUAL É VEDADA CONTRA DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 59, DA LEI N. 9.099/95). 2. COM EFEITO O ART. 59 DA LEI N. 9.099/95 DETERMINA QUE "NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESTATUÍDO POR ESTA LEI". 3. ASSIM, AGIU ACERTADAMENTE O MAGISTRADO A QUO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CPC), POIS O OBJETO DO PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, POR UNANIMIDADE. (TJPE, APL 3520554, JULGADO EM 02/06/2015) grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 59 DA LEI 9.099 /95. - REVELA-SE INVIÁVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 59 DA LEI 9.099 /95. -PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJMG, AR 10000110743242000MG, JULGADO EM 28/062013) (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Havendo expressa vedação legal ao manejo de Ação Rescisória em face das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/95, é de ser extinto o feito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Em decisão monocrática, ação rescisória extinta por impossibilidade jurídica do pedido. (Ação Rescisória Nº 70025876723, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/08/2008). (grifo nosso)            Oportuno salientar, que em sede de juizados especiais, a disciplina legislativa do sistema privilegia maior celeridade e informalidade, em detrimento até mesmo do valor da busca da decisão mais justa possível. Isso é evidenciado pela menor possibilidade de produção de provas e pela redução do número de recursos cabíveis.            Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, e art. 330, §1º, inciso III do CPC c/c art. 59 da Lei 9.099/95, e art. 485, VI do CPC.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém, 06 de julho de 2017.          DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Relatora (2017.02878636-13, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. R. D. M., através de advogado, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Família de Belém que, nos autos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E FIXOS, DIVISÃO DE BENS, GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, em face do agravante, deferiu tutela provisória, no sentido de determinar que o recorrente pague à recorrida, alimentos provisórios pelo prazo de 01 (um) ano, no valor de 01 (um) salário mínimo (fl.11). Razões recursais às fls.04/09. Coube me a relatoria do feito, em razão da Portaria 2911/2016 - GP. Em 22/03/2017, indeferi o efeito suspensivo pretendido e determinei as providências de praxe (fls.177/179). A agravada, em 07/06/2017, peticionou nos autos, informando que ela e o agravante celebraram acordo perante à instância primeva, o qual já foi homologado por sentença, razão pela qual, requereu a extinção do presente recurso (fls.182/183). É o relatório. Pois bem. Sustenta a agravada a necessidade de extinção do presente recurso, sob o fundamento segundo o qual ela e o requerido celebraram perante o juízo a quo acordo, o qual, inclusive, foi homologado por sentença. Neste ponto, aliás, apresentou a recorrida, juntamente com a petição epigrafada, fotocópias das atas de audiência que atestam a veracidade de suas alegações. De fato, em análise da sentença de fls.185/187, proferida nos autos do Processo 0715630-05.2016.8.14.0301, no qual foi proferida a tutela provisória que, através do presente recurso pretendeu o recorrente impugnar, constatei: (...) 7) Acordam renúncia recíproca de alimentos entre si. (...) EM SEGUIDA, A MM. JUÍZA PASSOU A SENTENCIAR. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos Provisionais e Fixos, Divisão de Bens, Guarda e Regulamentação de Visita, postulado pela autora (....) Nesta audiência de conciliação, as partes foram ouvidas e convencionaram acerca do pedido de divórcio, da guarda e convivência, dos alimentos para os menores, sobre a partilha dos bens, dispensa do prazo recursal, tendo havido desistência da parte autora acerca do período de União Estável havida antes do casamento. A ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos acordados, reconhecendo cumpridas as exigências legais, com abrigo nos termos do artigo 200 c/c artigo 487, inciso III, 'b', ambos do CPC. Isto posto, considerando o acordo realizado nesta audiência, QUE OS TERMOS SÃO LEGAIS E PRESERVAM OS INTERESSES DOS MELHORES ENVOLVIDOS, acolho o parecer da Exma. Promotora de Justiça, e nos termos do artigo 200 c/c artigo 487, III, 'b', ambos do CPC. C/c artigo 226. § 6º da Constituição Federal, homologo o acordo celebrado entre as partes na presente audiência, para que produza seu jurídicos e legais efeitos e DECRETO o divórcio DE Brenda Alencar Resende de Melo e Luiz Carlos Resende de Melo, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira (...), JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, HOMOLOGO IGUALMENTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFIRO A DISPENSA DE PRAZO RECURSAL COMO REQUERIDO PELAS PARTES (...) Assim, resta claro que, um a vez que o feito na origem foi sentenciado, a análise do presente recurso resta prejudicada, face à perda superveniente de interesse recursal. Neste sentido, dispõe o art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente. Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Comunique-se o Juízo a quo deste decisão. P.R.I. Belém, 23 de junho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02638761-92, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PROCESSO Nº 0067737-34.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM ( 2ª VARA DA FAZENDA ) AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE AGRAVADO: JOELMA DIAS NABICA AIRES ADVOGADO: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY OAB/PA 19546 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em razão de sentença proferida no processo de origem, resta prejudicado o agravo interno, pela perda do objeto. 2. Agravo prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto perante este E. Tribunal de justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão monocrática de fls. 35/36 deste juízo ad quem, tendo como processo de origem, os autos de Mandado de Segurança nº 0015583-09.20158140301, ajuizada por Joelma Dias Nabica Aires.      Na referida ação mandamental, o juízo de piso concedeu decisão interlocutória, determinando que a parte requerida, ora agravante, suspendesse o recolhimento da contribuição compulsória para o plano de assistência básica à saúde - PBASS.      Diante disto, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento visando afastar e portanto tornar sem efeito a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo.      Contudo, em sede de agravo de instrumento, a relatora originária não conheceu do recurso, sob a justificativa e fundamentação de estar o mesmo em flagrante intempestividade.      Assim sendo, a parte agravante apresenta o presente Agravo Interno, pugnando pelo provimento do respectivo recurso, visando a reforma da decisão interlocutória exarada no juízo de 1º grau.      Conforme Certidão de fl. 48, não foram apresentadas contrarrazões.      É o relatório. Decido      Compulsando o Sistema de Acompanhamento Processual - Libra, verifica-se que o feito de origem já fora sentenciado. Logo, a decisão que concedera a liminar e que fora objeto da decisão monocrática atacada pelo presente recurso não mais subsiste, na medida em que a tutela provisória fora substituída pela tutela definitiva objeto da sentença, senão vejamos: ¿ Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, concedo a segurança, julgando extinto, o processo, com resoluç¿o de mérito, para determinar, a contar da data do ajuizamento do presente mandamus, a suspens¿o dos descontos compulsórios efetuados pelo Impetrado e realizados em folha de pagamento do(a) Impetrante, relativos ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS, incidentes à base de 6% (seis por cento) sobre seu vencimento/remuneraç¿o, mantendo in totum os termos da liminar anteriormente deferida, cominando multa de R$1.000.00 (hum mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento desta decis¿o (art. 297, do CPC).                        Sem honorários.                        Custas na forma da lei. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao Tribunal, em reexame necessário.                        P. R. I. C.                        Belém, 26 de abril de 2016 JO¿O BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capita l ¿     Portanto, proferida sentença no mandado de segurança, o recurso interposto contra a decisão que analisou a liminar, perde o objeto, visto que a decisão interlocutória é substituída pela sentença.     Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."     Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿     Corroborando com o tema, a jurisprudência do STJ assim se posiciona:   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, ocorrendo julgamento de mérito proferido nos autos do mandamus, há perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada em sede de liminar. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 816441 / MT, Ministro NEFI CORDEIRO, T6 - SEXTA TURMA, data do julgamento: 24/02/2015 - grifei).      Vejamos mais Jurisprudência de nossos Tribunais Pa¿trios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAC¿A¿O DE SENTENC¿A NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos exatos termos do voto. (TJ-PR - AI: 000097982201581690000 PR 0000979-82.2015.8.16.9000/0 (Aco¿rda¿o), Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3A¿a Turma Recursal em Regime de ExceA¿§A¿£o - Decreto JudiciA¿¡rio nA¿° 103-DM, Data de Publicac¿a¿o: 22/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC¿A¿O DE BUSCA E APREENSA¿O. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PROLAC¿A¿O DA SENTENC¿A. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1.A supervenie¿ncia da sentenc¿a acarreta a perda de objeto do recurso de agravo de instrumento. 2.Falta de interesse superveniente. 3.Precedentes STJ. 4.Recurso prejudicado. (TJ-AM - AI: 40017835420128040000 AM 4001783-54.2012.8.04.0000, Relator: Maria do Perpe¿tuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/08/2013, Segunda Ca¿mara Ci¿vel, Data de Publicac¿a¿o: 28/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC¿A¿O REVISIONAL DE CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE VEI¿CULO. PLEITO PARA A CONCESSA¿O DA ASSISTE¿NCIA JUDICIA¿RIA GRATUITA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PROLAC¿A¿O DE SENTENC¿A EM SEDE DE 1o GRAU. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 01. A cognic¿a¿o exauriente da Sentenc¿a absorve o alcance suma¿rio da Decisa¿o Interlocuto¿ria, acarretando na falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade da insurge¿ncia, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois na¿o ha¿ nada mais u¿til a ser discutido nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA¿O CONHECIDO. DECISA¿O UNA¿NIME. (TJ-AL - AI: 08032984820148020000 AL 0803298-48.2014.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1a Ca¿mara Ci¿vel, Data de Publicac¿a¿o: 27/02/2015).     Feitas essas considerações, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO PELA PERDA DE OBJETO e determino o seu arquivamento.     É o voto.     Belém, 10 de julho de 2017. DESA NADJA NARA COBRA MEDA Desembargadora Relatora (2017.02911010-85, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO N.º 0003140-85.2017.814.0000 COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTES: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e JARI ENÉRGETICA S/A. ADVOGADO: VIVIANE A. CASTILHO - OAB/SP 208.301 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: IONE MISSAE DA SILVA NAKAMURA RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença de Homologação de Acordo deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o apensamento desta ação declaratória ao processo nº 0006791-45.2012.8.14.0051, bem como, determinou que as agravantes adotassem as providencias necessárias no sentido de depositarem judicialmente os valores recebidos por força de sentença homologatória de acordo.            Na análise dos autos, verifica-se que as ora agravantes insurgem-se contra esta decisão alegando em síntese que esse dinheiro é vital para continuidade das suas atividades, bem como, que a plausibilidade do direito está bem demonstrada na relevância da fundamentação deduzida no agravo, além do fumus boni iuris e o periculum in mora estarem demonstrado através da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0008529-85.2016.8.14.0000. Ao final, pugnam pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso.            É o breve relato.            DECIDO.            1. DO CONHECIMENTO            Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão recorrida versa sobre posse e, em tese, é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.            2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:            O Código de Processo Civil de 2015, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:            "Art. 995. (...)            Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso¿.            Pois bem, passo a analisar.            Extrai-se da leitura e interpretação do parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Em uma análise exploratória e não-exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso.            Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é devida a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.            É cabível ação anulatória para fins de anulação da transação realizada entre as partes, homologada por sentença já transitada em julgado, pois o que se pretende, no caso, não é a rescisão da sentença, mas a anulação do próprio negócio jurídico realizado entre as partes em razão de fraude.            No caso em tela, a incerteza quanto a propriedade e a dúvida acerca da existência do imóvel desapropriado por utilidade pública, é motivo mais do que justo para se determinar o deposito em juízo dos valores já recebidos pelo agravante, até que melhor se dirima a questão.            Mister ressaltar ainda que não se trata de questão envolvendo apenas as empresas ECE e JARI, mas é latente o interesse público, pois tratando-se de desapropriação por utilidade pública, onde há fundadas dúvidas de fraude acerca da área desapropriada, quer seja em relação a propriedade (se pública ou privada), quer seja quanto a própria existência do imóvel, eis que a matricula do imóvel foi cancelada por este Egrégio Tribunal de Justiça, resta nítido o interesse público, ora defendido pelo Ministério Público Estadual.             De igual modo, a duplicidade de matricula de registro público sob o mesmo imóvel, também é matéria afeta ao interesse público e não apenas as empresas envolvidas no acordo homologado.             Constato ainda que os valores a serem depositados em juízo, deram-se em pagamento a desapropriação de um imóvel para implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari, o qual pode vir a ser produto do ato cuja anulação pretende o Órgão Ministerial.            Assim, a priori, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.            Nesse cenário, por hora, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado, mantendo-se todos os termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Turma.            Considerando ainda a petição de fls. 639/640, determino seja oficiado à Exma. Desembargadora Edineia Oliveira Tavares, para que informe se o presente recurso tem conexão com os autos de agravo de instrumento nº 0008529-85.2016.8.14.0000, eis que a nobre Desembargadora Edinéia Tavares, somente declinou da competência deste feito (0003140-85.2017.8.14.0000). Encaminhando-se cópia do despacho de fls. 633, da petição de fls.639/640 e, desta decisão.             Intime-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Após, encaminhe-se os autos ao MP de Segundo Grau.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 07 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02886399-04, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0000819-93.2010.8.14.0045. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE/APELADO: EDIVAM PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: CASSILENE PEREIRA MILHOMEM. APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE PAU D' ARCO. ADVOGADA: KLLÉCIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO 709.212/DF (Tema 608). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. No caso concreto o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF (13.11.2014). Desta forma, considerando a modulação procedida naquele julgado o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. A Segunda Turma do STF no julgamento do ARE nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308). 3. Devida concessão do FGTS, com respeito a prescrição quinquenal. 4. Recursos conhecidos e não providos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam-se de apelações cíveis interpostas contra sentença de fls. 60/61, proferida em audiência pelo juízo da Comarca de Redenção/PA, para condenar o Município de Pau D' Arco ao pagamento dos depósitos do FGTS com observância da prescrição quinquenal, bem como, reconhecer existência de sucumbência recíproca determinando que cada parte arque com os honorários advocatícios de seu patrono, fixados em R$800,00 (oitocentos reais), suspendendo a exigibilidade com relação a parte a que foi conferida justiça gratuita.        Inconformado, Edivam Pereira da Silva interpôs apelação às fls. 63/67 alegando existência de prescrição trintenária e defendendo que o FGTS não é crédito trabalhista, mas sim, uma contribuição social com características previdenciárias, regulado pela Lei 8.036/90 no que se refere a prescrição. Ao final, pugna pelo total provimento do apelo.        Igualmente irresignado, Município de Pau D'Arco apela às fls. 69/86, suscitando preliminarmente exceção de incompetência absoluta do juízo, carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e prescrição quinquenal; no mérito, defende inexistência de direito do apelado ao recebimento do FGTS, sob fundamento de tal fundo ter natureza eminentemente trabalhista e indenizatória, sem correspondência com o regime jurídico único a que os estatutários submetem-se, bem como, existência de vínculo temporário com a administração pública; entende pela inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.036/90 e do art.19-A ao caso concreto; sustenta que a nulidade contratual dá direito ao recebimento apenas dos valores pelas horas trabalhadas; aduz que o FGTS só é devido aos servidores que tiverem seus contratos declarados nulos nas hipóteses previstas no art. 37, §2º da CF/88, e, ao final, defende existência de má-fé do apelado e total provimento do apelo.        Recursos de apelação recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 99).        Ministério Público às fls. 128/129 deixou de se manifestar por ausência de interesse público.        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço das apelações e passo a análise do mérito.        1. Da apelação interposta por Edivam Pereira da Silva.        O recorrente defende que o FGTS não é crédito trabalhista, mas sim, uma contribuição social com características previdenciárias, regulado pela Lei 8.036/90 no que se refere a prescrição, pelo que entende ser a prescrição trintenária. Com base nisso, pugna reforma da sentença para o fim de determinar o recolhimento da verba fundiária concernente a todo o período da contratação, afastando a prescrição quinquenal.        Pois bem, por muito tempo restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em razão da natureza jurídica híbrida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo prescricional seria trintenário na forma estabelecida pelo art. 144 da Lei da Previdência Social, vejamos: Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.        Posteriormente, a Suprema Corte afastou definitivamente o caráter previdenciário do FGTS, passando a reconhecê-lo como um direito social de proteção ao trabalhador, todavia, manteve o entendimento quanto ao prazo prescricional trintenário. Neste sentido: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. (RE 100249, Relator(a):  Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903).        Concernente ao prazo prescricional continuou sendo aplicando o entendimento de que o mesmo seria trintenário. Confira-se: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 134328, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/02/1993, DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00906).        Ocorre que, recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, julgado em 13/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral, superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS, conforme se verifica pela ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Destarte, no julgamento desse último Recurso Extraordinário ficou consignado que, em razão do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, não há como se sustentar a prescrição trintenária, pois a regra constitucional possui plena eficácia. Portanto, tornou-se inócua qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o que está expressamente previsto pela Carta Magna, isto é, a prescrição é quinquenal e não mais trintenária.        Isto não é tudo. No julgamento do ARE nº 709.212/DF, por razões de segurança jurídica, porquanto se tratava da superação de um entendimento há muito tempo consolidado, baseado no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, o Pretório Excelso utilizando a técnica da modulação temporal atribuiu efeitos prospectivos à sua decisão (ex nunc).        A modulação temporal consistiu: Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF, ou seja, 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial ou 5 anos a partir da referida decisão.        No caso concreto, o autor/apelante fora contratado como servidor temporário em 02/08/1999 (fls.09/15), sendo desligada em 30.12.2009, propondo sua ação de cobrança em 12.02.2010, portanto dentro do biênio subsequente ao término da contratação, consoante art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.        Nota-se que o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF (13.11.2014).        Desta forma, considerando a modulação procedida pelo STF, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos.        2. Apelação interposta por Município de Pau D' Arco.        2.1. Das preliminares.        2.1.1. Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.        Recorrente defende carência da ação sob fundamento de o pagamento do FGTS ser juridicamente impossível, posto que, o apelado é servidor temporário regido pelo regime estatutário. Tal preliminar confunde-se com o mérito, razão pela qual, deixa para analisa-la conjuntamente a ele.                 2.1.2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo.        A respeito da arguição de incompetência absoluta do juízo, é entendimento pacífico no STF que tratando de relação jurídico-administrativa, como a presente, independente da existência de vícios, a competência é da Justiça Comum. Neste sentido, vejamos: EMENTA Agravo regimental na reclamação - Administrativo e Processual Civil - Dissídio entre servidor e o poder público - ADI nº 3.395/DF-MC - Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o poder público. 6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum. (Rcl 6959 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2010, DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-01 PP-00110) EMENTA Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se anularem os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e se determinar o envio dos autos de referência à Justiça comum. (Rcl 4351 MC-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 11325 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 7857 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)        À vista do exposto, rejeito esta preliminar.        2.1.3. Prejudicial de prescrição quinquenal.        O apelante alegou que o prazo prescricional seria quinquenal (05 anos), conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.        De fato, como já demonstrado, o prazo aplicável ao caso é quinquenal, todavia, não pelo Decreto nº 20.910/1932, mas sim na forma prevista pelo art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, consoante decidiu o STF no ARE nº 709.212/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 608).        Dessa forma, valendo-me dos argumentos utilizados na análise do recurso manejado pela autora, considero prejudica esta prejudicial. 2.2. Mérito.        Consta dos autos que o autor fora contratado como servidor temporário entre 02.08.1999 e 30.12.2009.        A matéria de fundo discutida nestes autos já foi apreciada pelos Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e Repercussão Geral, senão vejamos: STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz Fux. STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois últimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki.        Na Sessão de Julgamento realizada em 09.08.2016, a Egrégia Segunda Turma do STF, apreciando o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308).        Sobre o tema confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 960708 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) *** EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)        Pacificando definitivamente a controvérsia, em 15.09.2016, o Plenário do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), valendo frisar que também apreciado na sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)        Assim, a contratação temporária efetivada na espécie não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depósitos do FGTS, pelo que entendo correta a sentença que condenou o Município a pagar FGTS com respeito à prescrição quinquenal.        Concernente a alegada má-fé do apelado, sob fundamento de já ter recebido todos os direitos devidos (dias trabalhados, férias, 13º salário) e ainda está pleiteando FGTS e multa por dispensa sem justa causa, entendo que não merece prosperar referida irresignação, pois é direito constitucional da parte acessar a jurisdição objetivando resguardo dos seus direitos. Ademais, o pedido de FGTS é devido, conforme restou demonstrado.        Ante o exposto, conheço das apelações e nego-lhes provimento, mantendo a sentença de fls. 60/61 nos termos da fundamentação.        É como decido.        Belém (PA), 07/07/2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2017.02884003-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0007615-84.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: XINGUARA (1º VARA). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS AUGUSTO GODINHO SARDINHA CORRÊA. AGRAVADO: JOSIANE PATRÍCIA NOGUEIRA. ADVOGADO: BRUNO FARIAS LIMA (DEFENSOR PÚBLICO) - OAB/PA 24791-B RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1.     É possível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, a qual se revela proporcional a complexidade do procedimento. 2.     Não cabe cominação de astreintes a pessoa física do gestor público que não figurou como parte na relação processual, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº00027943620178140065), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Xinguara, que deferiu liminar no sentido de determinar ao Estado do Pará que providencie o tratamento médico de Josiane Patrícia Nogueira consistente na intervenção cirúrgica destinada a colocação de prótese no quadril (artroplastia total do quadril), preferencialmente em hospital de referência da rede SUS ou da rede privada que detenha a expertise, mediante custeio por parte do Estado dos referidos procedimentos em até 15 (quinze) dias. E, sendo necessário, deve o Estado entrar em contato com a Administração Municipal para implantar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, arcando o Município com todas as despesas atinentes ao traslado dos autos e de seu acompanhante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), direcionada a Secretária de Estado de Saúde Pública.          Em suas razões recursais (fls. 02/21), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Preliminarmente, argui que o magistrado concedeu tutela judicial obrigando terceiro estranho à lide, a partir de fundamentos estranhos a causa de pedir da requerente, suprimindo o exercício do direito de defesa da Secretária de Estado de Saúde Pública que não participou da relação processual, malferindo os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.          No mérito, insurge-se, tão somente, quanto à multa cominatória, no sentido de ser incabível a fixação de multa diária na pessoa do gestor público, em caso de descumprimento de ordem judicial, ao argumento de impessoalidade dos atos administrativos, uma vez que se trata de pessoa física que representa o Estado, que possui personalidade jurídica própria e, ainda, por não haver sido declinado na decisão vergastada fundamentação idônea a eventual resistência para o cumprimento do comando judicial.          Impugna o montante da multa, aduzindo que o valor diário de R$10.000,00 (dez mil reais) limitado a R$100.000,00 (cem mil reais), é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores.          Assevera, ainda, a inviabilidade de execução do valor da multa coercitiva antes do trânsito em julgado da ação, motivo porque requer o afastamento imediato de bloqueio do valor nas contas pessoais do agente público.          Por fim, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que concerne à aplicação da multa ao agente público; e, no mérito, seja o provimento do recurso.          Acostou documentos às fls. 22/68.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 536, §1º, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 500, 00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, somente é dirigido aos Tribunais de Segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 500,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental do Instituto desprovido. (AgRg no AREsp 646.126/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor do gestor público, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo artigo 537, §1º, I, do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento de cirurgia destinada a colocação de prótese no quadril (artroplastia total do quadril), em hospital de referência da rede SUS ou da rede privada, apresenta-se de grande monta e complexidade, não se revelando exorbitante a multa fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer.          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do NCPC c/c art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para afastar a multa pessoal do administrador público estadual, mantendo-a no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo os demais termos da decisão.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      Publique-se. Intime-se.      Belém (PA), 20 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02631066-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007713-69.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: I.P.A. ADVOGADA: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA- OAB-PA: 3609 AGRAVADA: R.P.S.A.A. ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTIUTÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO. RESERVA PARA APRECIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, CPC-2015. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.No caso em comento a parte agravante insurge-se contra o despacho do Juiz Singular que reservou-se à apreciar o pedido de tutela provisória, após o crivo do contraditório. 2. O agravante aduz que à análise do pedido, somente após a contestação, sendo que a contagem do prazo se daria a partir da realização da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC-2015), designada para o dia 05/07/2017, configura violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 3. Ocorre que é descabida a insurgência, via agravo de instrumento, da determinação que posterga o julgamento do pedido de tutela provisória, uma vez ausente qualquer caráter decisório.  4. A análise, por este Tribunal de Justiça, da tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Negado seguimento ao recurso. D E C I S Ã O MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por I. P.A. objetivando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém que: I) designou audiência de conciliação para o dia 05/07/2017, às 09h:40min horas; II) reservou-se a manifestar a respeito do pedido de tutela de urgência após o decurso do prazo de contestação; e III) determinou a citação do réu para comparecimento a audiência, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação contado do ato, se não obtida a autocomposição, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº. 0021725-58.2017.814.0301, movido em desfavor de R.P.S.A.A., ora agravada. Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular sustém a insuficiência financeira em continuar pagando os alimentos em favor da agravada. Prossegue aduzindo que há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; das condições econômicas da agravada; do princípio constitucional igualitário entre marido e mulher e da necessidade de acolhimento de efeito ativo (da suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação). Desse modo, busca a reforma do interlocutório, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 21-146). Distribuídos os autos em data de 13/06/2017, coube-me a Relatoria, com registro de entrada ao gabinete em data de 14/06/2017 (fl. 148-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do NCPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. A parte agravante insurge-se contra o despacho proferido pelo Juiz Singular, o qual reservou-se a apreciar o pedido de tutela provisória após o crivo do contraditório. Ocorre que o despacho não possui caráter decisório, mas sim, meramente ordinatório. Desse modo, inadmissível a imposição de recurso contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC-2015. Ademais, a análise do pedido por este Tribunal configuraria supressão de instância, uma vez que o juízo singular ainda não se manifestou sobre o pedido pleiteado pelo agravante no processo originário. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73. Precedente: Enunciado administrativo 02, do STJ.  2. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 3. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 4. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. não sendo admitido a abertura de prazo para sanar o vício, conforme consta o art. 932, parágrafo único, do NCPC, por força dos enunciados administrativos n 3 do TJPA, não há óbice para o julgamento monocrático. 6. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. Recurso a que se nega seguimento. Belém, 28 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01137320-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19). Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. JUÍZO A QUO DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AGRAVO INTERNO COM MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.01981010-26, 159.686, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-20). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINAL INFORMANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR SOMENTE APÓS O CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. A RECORRIBILIDADE DO ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANALISE DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA OU CAUTELAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É CONTROVERSA, VEZ QUE NESTE CASO O JUIZ EM PRINCIPIO NADA DEFERIU OU INDEFERIU, MAS APENAS RELEGOU A APRECIAÇÃO DESTA QUESTÃO PARA O MOMENTO PROCESSUAL QUE JULGOU MAIS OPORTUNO. TAL ATO É MERO DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO, PORTANTO NÃO ABRE VIA RECURSAL TENDENTE À SUA REFORMA OU CASSAÇÃO VIDE ART. 504 CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04278479-03, 153.257, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO ORDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. É inadmissível o recurso interposto contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, o despacho que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento após a citação e prazo de resposta, não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061259537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/08/2014). (TJ-RS - AI: 70061259537 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 21/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014). Desse modo, não satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, diante da a ausência de previsão legal para interposição de recurso sobre despachos. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 1.001 e 932, III ambos do NCPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02584487-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001270-05.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: NADILSON PORTILHO GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que deferiu tutela requerida pelo Ministério Público para determinar ao Estado do Pará que: providencie aos alunos e funcionários da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO I a manutenção do serviço em local adequado, seguro, limpo, em totais condições para aprendizagem e trabalho no prazo de 30 dias e construir prédio novo no prazo de 06 meses; que contrate funcionários (secretários e técnicos pedagógico); que providencie a regularização da junto ao Conselho Estadual de Educação; que se abstenha de utilizar tendas para aulas dos alunos em prazo superior a 30 dias.        Irresignado com a decisão interpôs o presente agravo e argumenta que a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO I em Quatipuru está sendo alvo de análise para soluções efetivas e já teriam adotado as seguintes medidas: a instalação da escola em outros imóveis até que sejam finalizadas as medidas para construção de novo prédio; realização de concurso público para provimento dos cargos necessários (Concurso C-125 e C-173). Conclui afirmando que não está inerte em relação ao problema.        Discorre sobre políticas públicas na área de educação. Critica o que define como ¿excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao Estado¿. Afirma a impossibilidade de interferência do Judiciário no mérito administrativo. Alega impossibilidade de realização de despesa sem orçamento e da necessidade de realização prévia de licitação. Recorre a teoria da reserva do possível. Aponta a destruição parcial da escola decore de caso fortuito (ação da natureza - maré). Reclama de periculum in mora inverso e que a decisão esgota o objeto da ação.        Pede ao final a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo a adequado, mas não comporta o efeito requerido.        O direito pleiteado pelo Ministério Público na presente ACP é garantido pela Constituição Federal.        A educação básica é o primeiro dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal. O art. 205 da CF dispõe que, além de ser dever da família, a educação é dever do Estado e deve ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e qualificando-a para o trabalho. O art. 206 (caput e I), por seu turno, prevê que o ensino será ministrado tendo por base o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.        Há registro nos autos que em março de 2016 a escola sofreu significativos abalos provocados pelo avanço do mar sobre a área edificada e que em 14 de setembro de 2016 ainda não teria sido concluído o 1º semestre letivo por falta de espaço adequado. Colhe-se também a informação que existiria uma obra para construção de uma nova escola no município a qual estaria paralisada desde o ano de 2009 e, ainda, que uma das soluções pensadas pelo corpo diretivo da SEDUC seria a instalação de tendas onde algumas turmas seriam alocadas.        Trata-se de política pública que se vincula a normas constitucionais e legais, cabendo ao administrador cumpri-las. A discricionariedade administrativa, no caso, é mitigada e não comporta o não realizar. Dessa forma, o Poder Judiciário, atuando em sua função típica de controlar a constitucionalidade de atos administrativos vinculados, tem o dever de imputar ao Estado a obrigação de adequar-se aos termos da Constituição.        Ao Judiciário cabe, tanto quanto aos demais poderes, o dever de garantir a máxima efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os sociais. Ada Pelegrini Grinover1, citando pensamento de Tércio Sampaio Ferraz Junior, afirma que ¿no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal¿.        Consigne-se que o direito à educação compõe o núcleo de direitos que se convencionou chamar de 'mínimo existencial'2. Neste campo, a teoria da reserva do possível não se presta a justificar a omissão, salvo se cabalmente demonstrada a exaustão orçamentária.        Kazuo Watanabe3 diferencia três espécies de direitos fundamentais sociais sob a perspectiva da possibilidade de tutela jurisdicional: ¿I) os que correspondem ao núcleo básico do princípio da dignidade da pessoa humana e configuram o chamado 'mínimo existencial'; II) os que, embora não estejam referidos ao 'mínimo existencial, estão previstos em normas constitucionais de 'densidade suficiente' e por isto não são dependentes, para a judicialização, de prévia ponderação do Legislativo ou do Executivo por meio de política pública específica; III) os demais direitos fundamentais sociais, previstos em normas constitucionais de cunho programático¿.        Afirma que somente os direitos fundamentais sociais pertencentes às duas primeiras categorias são imediatamente judicializáveis. É o que ocorre no presente caso, pois a demanda se insere na primeira classificação do autor.        No caso, em vez de invasão da seara administrativa e, por consequência, da separação de poderes, o que existe é o cumprimento do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF). Ainda que concorra ao Poder Executivo a administração das políticas públicas de educação, a garantia do cumprimento das disposições legais não pode ser afastada do controle judiciário. Assim, não basta que o Executivo seja o responsável por manter o funcionamento da Rede Estadual de Ensino, faz-se imprescindível que se faça de acordo com os princípios constitucionais, com o mínimo de dignidade.        Assim, o orçamento estatal deve adaptar-se para que seja melhorada a política pública já em curso, afinal, há tempos o conceito de orçamento público ganhou contornos que se alinham ao modelo social de Estado, que é o adotado pela República brasileira. Trata-se do orçamento programa, voltado para a realização dos fins estatais.        No mais, o pedido não se mostra irrazoável e considerando o interregno entre o fato, a decisão interlocutória recorrida e esta decisão monocrática, com a indispensável prudência que neste momento milita a favor da sociedade, estou por negar o efeito suspensivo requerido, para ouvir a parte agravada que certamente poderá atualizar as informações sobre as providências adotadas pelo Estado.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista de Processo, São Paulo, n. 164, out./2008, p.12. 2 ¿Consiste em o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e à dignidade da pessoa humana. Tais direitos assumem, intuitivamente, um status axiológico superior, e isto por serem essenciais à fruição dos direitos de liberdade. Sem direitos sociais mínimos, os direitos de liberdade permanecem um mero esquema formal.¿ (GOUVÊA, Marcos Maselli. Controle das omissões administrativas: novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.257). 3 WATNABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini. WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas, 'mínimo existencial' e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, 2.ed, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.224. Página de 5 (2017.02885163-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0000033-77.2011.814.0035 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL - OAB/PA 13.289)  SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA RAIMUNDA DA SILVA TAVARES) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente à sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo nº 0000033-77.2011.814.0035), impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em desfavor do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, em razão da perda superveniente de interesse processual.            Em breve histórico, a inicial (fls. 02/17) noticia que o Departamento de Transito do Município de Óbidos/DEMUTRAN, ao proceder a vistoria nos veículos prestadores do transporte escolar, indicaram estarem os veículos inadequados ao disposto nas normas do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se comprova às fls. 45/74.            Alega que o serviço de transporte escolar é contratado sem obediência à norma, ocorrendo uma escolha baseada em critérios subjetivos, sem atenção ao procedimento licitatório, onde é possível a escolha baseada em critérios técnicos e não pessoais.            Afirma que há empresa contratada que repassa a outrem a prestação deste serviço, não restando dúvida da existência de dinheiro público mal empregado além de má gestão pública, estando devidamente comprovado que o Município de Óbidos não disponibiliza o transporte escolar dentro das normas de segurança, descumprindo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.            Menciona que para assegurar que todos tenham acesso à Escola, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96) determinou, no art. 11, VI, ser dever do Município realizar o transporte de alunos da rede escolar municipal, obrigação que resta inequivocamente descumprida em prejuízo dos alunos do Município de Óbidos.            Sustenta que a omissão do Poder Público Municipal é mais grave, considerando o prejuízo dos vários alunos obrigados a utilizarem veículos sem condições mínimas de segurança.            Assevera que o acesso à educação viabilizado com o oferecimento adequado de transporte escolar, constitui direito fundamental de toda e qualquer criança e adolescente do Brasil.            Assegura que o Município não deve só prestar o serviço de transporte escolar, devendo também zelar pela estrita observância das normas de trânsito vigente.            Ao final, requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado ao Município de Óbidos: a) a adequação, no prazo de 20 (vinte) dias, do serviço de transporte escolar às normas do Código de Trânsito Brasileiro; b) A suspensão dos contratos e substituição de veículos que não estejam aptos a realizar o transporte escolar, até a realização do processo licitatório; c) que dentro do prazo de 6 (seis) meses o Município realize e conclua o processo licitatório para prestação de serviço de transporte escolar. E, no mérito, a procedência do pedido para que o Município disponibilize transporte escolar para todos os alunos das escolas públicas municipais, dentro das normas de segurança disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.            Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/676.            Em decisão de fls. 679/685, o juízo singular concedeu a liminar pleiteada.            Às fls. 690/691, o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS se manifestou informando o cumprimento de todas as exigências judiciais, na seguinte forma: a) que todos os contratos de transporte escolar já foram encerrados; b) que já foi procedida a abertura de processo licitatório para prestação de serviços de transporte escolar, conforme Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 002/2011-PMO.            Juntou documentos de fls. 692/751.            O feito foi sentenciado (fls. 758/759), sendo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, já que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS comprovou o adimplemento de todas as obrigações que poderiam ser determinadas na demanda.            Não houve a interposição de recurso voluntário.            O juízo sentenciante encaminhou os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a mim relatoria do feito, ocasião em que determinei o envio dos autos ao Ministério Público para exame e parecer.            A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA, às fls. 767/768, manifestou-se pela confirmação da sentença prolatada.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Pois bem. O instituto do Reexame Necessário estava previsto no art. 475 do CPC/73: Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.            O atual Código de Processo Civil também manteve o referido instituto em seu art. 496, in verbis: Art. 496 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º - Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º - Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º - Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.            Ocorre que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos supracitados artigos, tão somente porque não houve condenação do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS.            Conforme ressaltado alhures, o feito foi sentenciado (fls. 758/759), sendo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, já que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS comprovou o adimplemento de todas as obrigações que poderiam ser determinadas na demanda            Assim, a sentença ora guerreada não está sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.            Belém, 04 de julho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 05 (2017.02831599-86, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0008634-28.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAU UNIBANCO ADVOGADOS: LAYSA AGENOR LEITE, OAB/PA 15.530; ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, OAB/PA 20.638-A AGRAVADA: MARIA DE NAZARÉ DE CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE RIBEIRO FIDELIS, OAB/PA 7.705 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos etc.       Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº.: 0704679-64.2016.8.14.0301) deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato em questão ficando as requeridas impedidas de cobrar mensalidades vincendas, determinando ainda que o requerido BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A se abstenha de realizar descontos na conta corrente dos requerentes, tendo como ora agravada MARIA DE NAZARÉ CARVALHO VIEIRA.       Alega o agravante que a parte autora ajuizou a ação acima mencionada, buscando rescindir o contrato de compra e venda, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 141.642,87 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.       Esclarece que o interveniente quitante (Banco Santander) não procedeu com a devolução de valores, ressaltando que o banco recorrente esgotou seus esforços e possibilidades para ajuda-los com relação ao presente caso, porém, todas as partes deveriam anuir pelo distrato, o que a interveniente quitante não fez.      Afirma que o Banco Santander se recusou a devolver o valor da dívida, tendo em vista que a matrícula e o contrato já se encontravam registrados com alienação do Itaú.      Aduz que a agravada após firmar contrato com o banco réu e conseguir o crédito pretendido, tenta se utilizar do judiciário para não cumprir com seu dever contratual de continuar a pagar as parcelas mensais conforme contratado, fato que não deve ser acolhido por este Juízo, uma vez que todas as condições do financiamento encontram-se estampadas no contrato firmado entre as partes, contrato este devidamente assinado por quem de direito, inexistindo qualquer obscuridade ou ilegalidade quando de sua celebração.      Requer, liminarmente, efeito ativo ao presente recurso, a fim de sustar a liminar deferida.      Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 256).       Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pelo agravante não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão agravada, considerando que a parte autora, conforme consta no decisum ora vergastado, já demonstrou por meio de documento, o procedimento de cancelamento da hipoteca, não se vislumbrando, portanto, numa análise não exauriente, razão para a continuidade de cobrança e exigibilidade do contrato firmado entre as partes.       Assim, entendendo restarem ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteado pelo recorrente, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.      Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.       Após, retornem-se os autos conclusos.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 04 de julho de 2017.    Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2017.02807784-42, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-07, Publicado em 2017-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0004694-55.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM PROCURADOR: MARCELO AUGUSTO T. DE BRITO NOBRE AGRAVADA: LEIDIANE BRITO PEREIRA ADVOGADO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO - DEFENSOR PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº 0352287-11.2016.8.14.0301), ajuizada por LEIDIANE BRITO PEREIRA, que deferiu a liminar, nos seguintes termos: ¿(...)Isto posto, considerando a urgência do pedido, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Réu MUNICÍPIO DE BELÉM o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, em até 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de tratamento de braquiterapia de alta taxa de dose com aparelho Gama Med IX Milani necessário para garantir o direito à saúde da requerente, ficando determinado seu encaminhamento ao setor de Tratamento Fora do Domicílio, caso não haja tratamento para tal doença nesta Capital, cominando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento (arts. 497, 498 e 500, do CPC), até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu efetivo implemento (art. 297, do CPC). (...)¿           Em razões recursais (fls. 02/20), o Município de Belém alega, em linhas gerais, ausência de solidariedade entre os entes federados no que diz respeito ao custeio dos medicamentos e tratamento objeto do presente recurso.           Faz comentários acerca da estrutura do Sistema Único de Saúde- SUS; destaca a natureza programática do art. 196 da Constituição Federal, que geralmente é utilizado para o fornecimento de forma incondicional de toda e qualquer medicação àqueles que postulam em Juízo, aduzindo que tal dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma isolada e abstrata, uma vez que, se isso ocorresse, inviabilizaria a prestação da saúde pública para grande parte da população.           Invoca o Princípio da Reserva do Possível, da Separação dos Poderes, da Universalidade de Atendimento e da Prevalência do Interesse Público sobre o Privado; aponta desrespeito à recomendação 31 do CNJ, na medida em que o magistrado de piso não promoveu a oitiva prévia do poder público, nem determinou a inscrição anterior do beneficiário nos programas de saúde existentes.          Aduz ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, bem como que a decisão agravada se caracteriza por ser claramente satisfativa, alcançando o próprio mérito da ação.          Com esses argumentos, requer o recebimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo, a fim de desobrigar o Município de Belém a cumprir a liminar deferida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja definitivamente reformada a tutela antecipada deferida.          Juntou documentos de fls. 21/54.          Coube-me o feito por distribuição (fl. 55).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que inexiste solidariedade entre os entes federativos componentes do Sistema Único de Saúde, que me sua concepção constitucional compreende todos os elementos de um verdadeiro federalismo cooperativo, onde cada ente tem sua competência perfeitamente delimitada.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que sua saúde encontra-se em severo risco.          Cumpre destacar também que, em se tratando de resguardar direito fundamental à saúde, o Supremo Tribunal federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável a agravada e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 20 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.02566521-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008053-13.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE KNAIP DO AMARAL (PROCURADOR) AGRAVADO: TERCÍSIO CARLOS SILVA NEVES ADVOGADO: CARLOS DE SOUZA GONÇALVES NETO DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por Estado do Pará, contra decisão interlocutória (fls.145/146) que deferiu liminar em Manado de Segurança com fundamento no art. 7º, §3º da lei 12.016/09 suspendendo os efeitos do ato administrativo que eliminou o impetrante do processo seletivo interno da PMPA e determinou a permanência do impetrado na condição de indicado na fase de exame psicotécnico e avaliação psicológica.        Em apertada síntese o impetrante é 2º Sargento da PMPA e se submeteu ao processo seletivo interno para participação no curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Administração da PM. Aprovado na etapa de conhecimentos e redação, foi contraindicado na fase de avaliação psicológica, e por conseguinte, acabou reprovado.        Impetrou o presente mandamus em face do Governador do Estado e da Banca Examinadora do concurso, sob o principal argumento que mesmo havendo obtido média final de 45 pontos foi contraindicado no teste psicológico e consequentemente reprovado, ao passo que pelo menos 18 (dezoito) outros candidatos que ao final das mesmas fases de conhecimento também somaram média de 45 pontos, foram indicados nos exames psicológicos e aprovados, prosseguindo no certame.        Expos que embora tenha recorrido a banca examinadora buscando a retificação da sua condição de contraindicado para indicado, até a impetração do recurso não havia obtido resposta. Diante da circunstância de ter sido excluído e não ter tido resposta administrativa a sua irresignação, requereu liminarmente a medida para prosseguir nas demais etapas.        Deferida a liminar (fls.145/146) o Estado recorre apontando essencialmente ilegitimidade passiva do Governador do Estado; perda de objeto do Mandado de Segurança em razão da realização das demais fases do concurso; inexistência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental; impossibilidade do Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo; decadência do direito de ação a partir da data de publicação do edital; inexistência dos requisito ensejadores da concessão da liminar; inexistência de ato ilícito.        Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do agravo para reformar a liminar.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e processualmente previsto será recebido, mas não comporta efeito suspensivo.        Reconheço a ilegitimidade passiva do Governador do Estado que embora comandante em chefe da PMPA, não guarda absolutamente nenhuma relação com o ato administrativo vergastado, sob qualquer ângulo que se pretenda observar, portanto fica desde logo excluído da lide.        Acerca da alegada perda de objeto do MS em razão da realização de demais fases do certame, o d. representante do Estado não se deu ao trabalho de provar o argumento, de forma que vai aqui desconsiderado.        No presente momento processual a inexistência de direito líquido e certo tem cognição limitada, uma vez que o d. Procurador do Estado não demonstrou a efetiva resposta da banca examinadora ao impetrante depois que o candidato requereu entrevista devolutiva (fls.140/141) que aparentemente permanece sem resposta ao recurso administrativo, de forma que até agora com os elementos fornecidos pelo agravante, prevalece a tese de omissão da banca examinadora, que acaba por repercutir na impossibilidade de produção de prova negativa, de maneira que também não cabe acolhimento, neste momento processual, de impossibilidade de o Poder Judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, tampouco sobre a impossibilidade de dilação probatória em MS e inexistência de ato ilícito.        Quanto a alegada decadência, o c. STJ já pacificou que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.        Finamente quanto a alegada inexistência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar levantada nos argumentos do d. representante do Estado, o art. 273 do CPC/15 trata sobre intimação por meio eletrônico, portanto o fundamento jurídico apresentado não guarda qualquer relação com a tese aventada, tornando inepto o argumento.        Assim exposto, nego o efeito suspensivo requerido, mas determino a imediata exclusão do Govenador do Estado do polo passivo da lide.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.      Considerando a exclusão do impetrado Governador do Estado, oficie-se o juízo para conhecimento desta decisão.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.02632386-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006316-72.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: A.F.K ADVOGADO: TADZIO GERALDO NAZARETH DIAS OAB/PA nº 15.457 AGRAVADO: M.M.K DEFENSOR PÚBLICO: FABIO RANGEL PEREIRA DE SOUZA OAB/PA nº 10.959 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 E §§, CPC-2015. ROL TAXATIVO. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO. 1. No caso em comento, o agravante insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar e declarou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Descabida a insurgência, uma vez que a decisão guerreada não comporta impugnação por agravo de instrumento (art. 1015 do CPC-2015). 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AUGUST FRIEDCH KURTZ, objetivando a reforma da sentença, proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que julgou procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em liminar, nos autos da Ação de Medidas Protetivas, processo nº 0029100-38.2016.8.14.0401, em face de MARILDA MENEZES KURTZ, ora agravada. O agravante ao afirmar o inconformismo diante da sentença proferida pelo Magistrado singular, que julgou procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência, busca a reforma da sentença, e sustém existirem os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 08- 109). Distribuído o feito, coube-me relatoria. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do NCPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. A parte agravante insurge-se contra sentença que julgou medidas protetivas. O Código de Processo Civil em seu art. 1.015 estabelece os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, são elas: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No presente caso, a sentença que julgou procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar e declarou extinto o processo com resolução de mérito, não comporta impugnação por agravo de instrumento. A esse respeito é elucidativa a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei nº 13.105/2015, Ed. RT, p. 2.078): O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. Trata-se de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Na mesma toada os Professores Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca ( Novo Código de Proc. Civil e Legislação Processual em Vigor, 46ª edição, 2016, nota 1ª ao art. 1.015, p. 933): O rol deste art. 1.015 é taxativo; se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no §único contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado em regra, impugnar a decisão interlocutória, ulteriormente por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação... Conforme decidido, o atual Código de Processo Civil trouxe rol taxativo das hipóteses que cabem a interposição de recurso de agravo de instrumento, sendo que a decisão impugnada pelo agravante não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 1.015, bem como no parágrafo único.  A regra processual em comento é imperativa e não abriga exceção diante de sua literalidade expressa. Portanto, incabível qualquer argumento trazido pelo agravante, pois incabível recurso de Agravo de Instrumento para impugnar sentença. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo interposto, ante a sua flagrante inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. Na oportunidade, intime-se o agravante para recolher as custas processuais devidas, tendo em vista que há nos autos comprovante de pagamento de custas de preparo do recurso, nem pedido de justiça gratuita formulado na peça do agravo, a teor da certidão de fls. 110. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02609455-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)