APELAÇÃO CÍVEL N.° 0048904-48.2009.8.14.0301 COMARCA DE origem: BELÉM APELANTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADOR: EDILENE BRITO RODRIGUES APELADO: ALBERTO DOS SANTOS MELLO ADVOGADO: (NÃO CONSTITUÍDO) RELATORA: DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALBERTO DOS SANTOS MELLO em razão de sentença exarada 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário executado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc.0048904-48.2009.8.14.0301), ajuizada pelo apelante. A Fazenda municipal ajuizou Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de créditos do IPTU relativos ao período de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada na peça inicial. O feito foi processado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que proferiu sentença, com a seguinte conclusão (fls.10): (...) Ao exposto, dou por extinto a presente Execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da ocorrência de prescrição originária 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007, firmados na CDA e títulos lançados na inicial. Isenção de custas e verbas honorárias. Ao reexame necessário, salvo tratar-se de causa contemplada pelo CPC, art. 475, §2°. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C (...) Inconformado, o Município de Belém interpôs apelação às fls.12/18, aduzindo a inocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o Juízo de origem não poderia tê-la decretado de ofício, sem antes determinar o arquivamento do feito e intimar a Fazenda Municipal, nos termos do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a inexistência de consumação do prazo prescricional, sequer entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção. Ao final, requer reconsideração da decisão monocrática e, caso haja negativa, pugna pela apreciação da Apelação, requerendo que o presente recurso seja conhecido provido para reformar integralmente a sentença Não foram oferecidas contrarrazões, considerando que o executado não integrou a relação processual. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 25). É o relato do essencial. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO e passo a apreciá-lo.   A princípio, cumpre esclarecer que o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário do IPTU referente ao período de 2005 a 2007. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor ¿ Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralização por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório, devendo o magistrado reconhece-la de ofício, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja prévia intimação da Fazenda Pública, conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria: ¿ Súmula n. 314/STJ : Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente¿. Acerca da modalidade de intimação dos Entes Fazendários, dispõe o parágrafo único do artigo 25 da LEF: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. (...) Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Com efeito, por força da Lei de Execuções Fiscais, prevalece a regra de intimação pessoal da Fazenda, inclusive, nos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual.  No caso dos autos, após frustrada a citação (fls. 08), o Juízo a quo determinou a intimação do Município de Belém, por sua procuradoria, para se manifestar sobre o interesse no feito (fls. 09). Entretanto, a Secretaria de origem não procedeu a intimação pessoal do Ente Fazendário, limitando-se a publicar o despacho via Diário Eletrônico de Justiça.  Não obstante, a ação foi sentenciada pelo Juízo a quo (fls. 10/11) declarando a prescrição do crédito tributário, sob fundamento de inércia do credor exequente. Assim, observa-se que do ajuizamento da ação a sentença não foram cumpridas as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40 da LEF, imprescindíveis para que fosse decretada a prescrição intercorrente. Isto porque, não foi oportunizado ao Ente Fazendário impulsionar o feito, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Neste sentido, acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente, o STJ possui tese firmada no julgamento do REsp 1.268.324/PA ¿ TEMA ¿ 508, pela sistemática dos recursos repetitivos: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.¿ (Resp. 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012) Seguindo a mesma linha de entendimento, destaco os seguintes julgados da Corte Superior: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifei).  De igual forma, esta Egrégia Corte Estadual tem se manifestado em seus julgados: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I (...) III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 02.08. 2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 11.11. 2015 - grifei).   Logo, descaracterizada a prescrição do crédito tributário exequendo, deve a decisão recorrida ser anulada.  Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para a continuidade regular do processo executório.   Publique-se. Intimem-se, observando o disposto no parágrafo único do art. 25, da Lei nº 6830/1980. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 29 de junho de 2017 ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02766620-53, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074939-03.2013.814.0301 APELANTE: R. S. L. REPRESENTANTE: B. G. S. ADVOGADOS: VIVIANNE SARAIVA SANTOS RAPOSO, OAB/PA N. 17.440, HILTON CESAR REIS DA SILVA, OAB/PA N. 19.684. APELADO: R. L. L. ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO, OAB/PA N. 9116. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA             R. S. L., representado por B. G. S., devidamente qualificado no feito sob exame, requereu às fls. 181-182 o arquivamento dos presentes autos, em razão da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que, tratando-se de Incidente de Impugnação ao Benefício de Assistência Judiciária Gratuita, não há mais custas remanescentes em razão do acordo firmado entre as partes.             Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 185).             Ás fls. 187 determinei a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da petição de fls. 181-182.             Ás fls. 189-190, o Parquet se manifestou pela perda superveniente do interesse recursal e perda do objeto, em decorrência da homologação do acordo entre as partes.             Ante o exposto, Não Conheço do Presente Recurso, considerando a sua prejudicialidade em face da perda do objeto, nos termos do art. 932, inciso III do NCPC.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 02 de junho de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.02304757-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094757-97.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: TATIANA CHAMON LEDO (PROCURADORA) AGRAVADO: ANDERSON CLAUDIO DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: ADRIANA MARTINS JORGE JOÃO (DEFENSORA) DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de fls. 77/79 que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto em ação de obrigação de fazer contra decisão que antecipou a tutela (fls.69/70) em favor do agravado portadora de cardiopatia para determinar que o Estado do Pará e o Hospital Ophir Loyola procedessem no prazo de 7 dias a realização de Estudo Eletrofisiológico e de ablação, sob pena de multa de 10 mil reais por dia de atraso.        Volta a arguir a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado (R$10.000,00/dia), e pede a reconsideração.        Contrarrazões em fls.89/96 requerendo a manutenção da decisão.        Redistribuídos a minha relatoria por força da Emenda Regimental nº 5 de 2016.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado, comporta reanálise da situação fática através da reconsideração da decisão monocrática aqui atacada, mas antes, cumpre-me com pesar registrar que nem o Estado agravante, nem a Defensora representante do agravo fizeram qualquer referência quanto a realização do exame, de maneira que restou a impressão que o único motivo para o qual se movimentou a jurisdição - a saúde do agravdo - tem pouca importância para os dignos patronos.        Muito embora o remansoso entendimento adotado pelo c. STJ é aquele segundo o qual é plenamente cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, e sobre o valor estipulado, a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade, estou, neste caso concreto, por reduzir o valor desde logo, restando-me a impressão que o jurisdicionado pode ter sido atendido.        Antes de fazê-lo, cumpre-me, contudo, reafirmar que se espera é a não aplicação da sanção, cabendo à parte recorrente o fiel cumprimento das ordens judiciais. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. (AgInt no AgRg no AREsp 748953 / SP Min RAUL ARAÚJO - DJe 10/10/2016)        Embora o silêncio do Estado, em nada lhe ajude quanto ao pleito do agravo de instrumento, repetido no agravo interno, estou por considerar demasiadamente elevado o valor da multa e breve demais o prazo conferido para cumprimento da ordem, de maneira que amplio o prazo para cumprimento da medida de 7 para 15 dias e reduzo de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem do juízo a quo com limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), e com isso torno sem efeito a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, dando-lhe, nos termos acima, PROVIMENTO PARCIAL com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/73.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        Transcorrido o prazo legal, arquive-se com baixa no sistema.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.02312815-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006860-60.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: HELOISA HELENA TITAN DE AZEVEDO ADVOGADO: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA, OAB/PA 11341 AGRAVADO: FEDERAÇÃO NIPO-BRASILEIRA DE JIU-JITSU - FNBJJ REPRESENTANTE LEGAL: AMON FRINTI CUNHA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por HELOISA HELENA TITAN DE AZEVEDO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (PROC Nº. 0704722-83.2016.8.14.0301), indeferiu o pedido liminar, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX c/c art. 37, ambos da Lei nº. 8.245/91, tendo como ora agravado FEDERAÇÃO NIPO-BRASILEIRA DE JIU-JTSU-FNBJJ, representada por Amon Fronti Cunha.             Alega a agravante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, para tanto aduz que o contrato de locação firmado entre as partes não está garantido por caução, e, portanto, o presente caso não está dentro das hipóteses de impedimento de concessão de liminar, sendo perfeitamente possível a liminar de despejo, nos termos do art. 59, inciso IX da Lei nº. 8.245/90, salientando ainda que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi pago com caráter puramente locatício, referente a três meses de aluguel e não com caráter de caução.             Por fim, requer, liminarmente, efeito ativo à decisão, a fim de que seja concedida a liminar pretendida.             Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 49).             Em análise preliminar, observa-se que a ora recorrente não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão ora vergastada, considerando haver indícios de que o Contrato de Locação firmado pelas partes (fls. 30-36) é garantido por caução, modalidade de garantia locatícia impeditiva de concessão de liminar, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX da Lei nº. 8.245/90.             Ademais, no caso em tela, há risco de lesão grave e de difícil reparação inverso, que poderá, inclusive, acarretar a inviabilidade da própria atividade da empresa agravada.             Assim, entendendo não restarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado pela recorrente, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capital/Pa.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 31 de maio de 2017.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2017.02262210-83, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006571-64.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DIPAC DISTRIBUIDORA LTDA-EPP ADVOGADO: ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA OAB/PA Nº18.270 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DIPAC DISTRIBUIDORA LTDA-EPP contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ato Administrativo (Processo n. º 005987-38.2016.814.0051) em desfavor do ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(...)Em que pese as alegações da autora, entendo pela ausência do requisito legal que autoriza a concessão da tutela provisória, qual seja, a probabilidade do direito. Destaco que ato administrativo se presume como legal, legítimo e verdadeiro. A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro acerca da legitimidade e veracidade do ato administrativo lenciona: ¿A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo; presume-se verdadeiros os fatos alegados pela administração. Assim ocorre a relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.¿ (Direito Administrativo, pág. 208; 19 edição) Desta forma, em cognição sumária não merece prosperar o pedido de tutela provisória, considerando a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo questionado. Assim, ante o exposto, pelos motivos elencados anteriormente, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE, o Estado do Pará, para contestar a ação no prazo 30 dias. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CARTA PRECATÓRIA. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Santarém, 04 de maio de 2016. KARISE ASSAD Juíza de Direito¿ (Grifo Nosso)          A agravante relata que teve contra si, no ano de 2015, a constituição dos créditos tributários consubstanciado em auto de infração apócrifo, ou seja, sem qualquer validade, uma vez que a lei coloca como fundamental a assinatura do agente fiscal autuador.          Assevera, ainda, que apresentou DAE (Documento de Arrecadação Estadual) referente ao período de autuação, o que garante ainda mais a probabilidade do direito.          Alega que, caso não seja concedida a tutela provisória, a empresa agravante sofrerá grave prejuízo.          Sustenta que não há perigo de irreversibilidade a concessão da medida pleiteada, já que a suspensão da exigibilidade do crédito implica em suspensão do período prescricional, não havendo dano ao erário.          Ante esses argumentos, requer a concessão de antecipação de tutela a fim de efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido.          A Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada certificou à fl.126, aduzindo que não houve manifestação da parte recorrente a respeito do ato ordinatório referente ao recolhimento de custas intermediárias para efetivação da intimação da parte recorrida.          Em despacho de fl. 127, intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complementasse o preparo, sob pena de não conhecimento do feito.          Não houve o recolhimento das custas intermediárias referentes à intimação do Estado do Pará para que apresentasse as contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certidão de fl. 129.          É o relatório.          DECIDO.          Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 126/129, constata-se, em verdade, que o presente Agravo não ultrapassou o âmbito da admissibilidade recursal, por não preencher um de seus requisitos extrínsecos, a saber: o preparo, estando, pois, deserto.            Entende-se por preparo o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver.                 No caso concreto, considerando a necessidade de intimação pessoal do Estado do Pará para apresentação das contrarrazões ao presente recurso e a inércia do agravante em complementar o preparo para a efetivação da diligência, verifico que a parte recorrente não apresentou o comprovante de pagamento das respectivas custas.          Saliento que é ônus da parte agravante providenciar a regular instrumentalização do recurso, até porque dispõe de razoável prazo para tanto, tendo sido, inclusive, oportunizada a complementação das custas intermediárias, contudo quedou-se inerte, motivo pelo qual, entendo necessário observar o art. 932, III, do NCPC caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade em razão da deserção.            Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02069382-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0005364-93.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIL YONEZAVA DE SOUSA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO P´DUA MERCÊS - OAB/PA 17.835)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA interposto por GIL YONEZAVA DE SOUSA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Proc. n.º: 0005951-13.2007.8.14.0301), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ¿(...) Decido. A CDA juntada às fls. 04 trouxe inscritos os nomes dos sócios da empresa Executada e, apesar de proposta ação apenas contra a empresa, é possível o redirecionamento contra os sócios, aos quais compete provar que não incidiram nas hipóteses do art. 135 do CTN, haja vista a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n. 1.104.900-ES, decidiu que: "[...] se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". Eis a ementa do mencionado precedente:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇ¿O FISCAL. INCLUS¿O DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇ¿O FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA. EXCEÇ¿O DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009). Disponível em https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ Acesso em 03 de abril de 2013. Além disto, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juiz, conforme arestos a seguir transcritos:   PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" - AUSÊNCIA DE INDICAÇ¿O ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF - EXECUÇ¿O FISCAL - SÓCIO INDICADO NA CDA - EXCEÇ¿O DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea 'c'. Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp 468.944/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ12.5.2003). 2. Ademais, a Primeira Seção, em razão do art. 543-C do CPC, apreciou o REsp 1.104.900/ES, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. In casu, entendeu o Tribunal de origem: "Havendo sido incluído na CDA o nome do executado, sua exclusão do polo passivo da execução fiscal só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória, com o afastamento da presunção juris tantum de certeza e liquidez daquele título executivo" . Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.446 - RJ (2009/0142462-2). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.aspsSeq=950841&sReg=200901424622&sData=20100318&formato=PDF. Acessado em 07.04.2010).   Assim, não é possível analisar a questão caracterizadora ou não de alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, necessita-se de dilação probatória pelas vias procedimentais próprias, sendo que para dirimir maiores dúvidas quanto à questão, se faz necessária a instauração de contraditório, o que é incabível no presente incidente. Diante de todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedida liminar para antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/04) o agravante esclarece que interpôs Exceção de pré-executividade contra decisão proferida pelo juízo a quo de incluir o sócio GIL YONEZAVA DE SOUZA na ação de execução fiscal, fundamentando sua petição na Súmula nº 435 do STJ, por entender que somente é cabível o redirecionamento da execução ao sócio gerente, juntando aos autos todo o contrato social da empresa e todas as alterações posteriores para fazer prova de que nunca foi sócio-gerente da empresa executada.               Aduz que em nenhum momento suscitou o art. 135 do CTN para requerer sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em questão, razão pela qual afirma violação do art. 10 do CPC/2015, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.               Sustenta que o cerne da objeção foi a inobservância da Súmula 435 do STJ, no que se refere ao fato de que nunca foi sócio-gerente da empresa Executada, sendo que tal requisito é condição essencial para o redirecionamento de uma execução fiscal.               Ao final requer a concessão de tutela antecipada para que seja excluído da Execução Fiscal ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente recurso, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para anular a decisão proferida pelo magistrado de piso.               Juntou aos autos documentos de fls. 09/66.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 68).               É o breve relatório. Decido.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Inicialmente vislumbro a necessidade da instauração do contraditório uma vez que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca, e diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a concessão da tutela requerida.               Da mesma forma, em que pese às alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao mesmo, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA.               Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 15 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02139401-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005313-82.2017.8.14.0000 EXPEDIENTE:   1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE:  ESTADO DO PARA PROCURADOR: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO- OAB 15817 AGRAVADO:   LUIS FERNANDO ACASSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO:  ANTONIO CESAR PINTO FILHO- OAB 13216-A RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0007988-65.2016.8.14.0125, oriunda da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, através da qual proferiu a seguinte a decisão: ¿Isto posto DEFIRO A LIMINAR para AUTORIZAR o autor, Luiz Fernando Acassio de Oliveira, a participar da demais etapas do certame a saber: avaliação física, psicológica e antecedentes pessoais e DETERMINAR que os demandados cumpram esta decisão, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) Deverá a impetrante, se aprovada, participar das demais etapas do processo até ulterior decisão deste Juízo.¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando preliminarmente a anulação dos atos decisórios, diante da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, em razão do mandado de segurança contra Secretário de Estado ser de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual deve ser remetido os autos ao órgão competente.          No mérito, alega a inexistência de ato ilegal quanto a exigência de boa condição física para o certame, bem como a impossibilidade de revisão judicial dos critérios para seleção dos servidores públicos, por se tratar de mérito administrativo.          Requer a concessão do efeito suspensivo para a imediata suspensão da decisão recorrida, diante da violação à Constituição Estadual. E, ao final, requer o total provimento do presente recurso, ou a redução do valor da multa coercitiva.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          O agravante suscita em sede de preliminar a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, de modo que passo a analisar de imediato.          A decisão proferida nos autos do mandado de segurança foi realizada por juiz incompetente, vez que a competência para o processamento e julgamento do referido remédio constitucional é definido de acordo com a autoridade coatora, devido a prerrogativa de foro funcional.          Cabe pontuar que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no parágrafo único do artigo 125, que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.          Nesta seara, a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Secretários de Estado é do Tribunal de Justiça, conforme depreende do artigo 161, I, c da Constituição do Estado do Pará, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;          Destarte, de acordo com o art. 64, §4° do Código de Processo Civil, serão conservados a os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão judicial em contrário. Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.          Assim, declaro a nulidade da decisão proferida, em razão do mandado de segurança ser impetrado em face de ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e do Secretário de Administração do Estado do Pará, ambos os cargos detentores de prerrogativa de foro funcional, de modo que acolho a preliminar suscitada e determino a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 02 de junho de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.02363704-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 2014.3007942-1 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA AGRAVADA: BIANCA LIMA PAMPLONA DE FREITAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MATOS PELAES, OAB/PA 16.672 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0005345-62.2014.8.14.0301), ajuizada por BIANCA LIMA PAMPLONA DE FREITAS.            O juiz a quo, em decisão monocrática de fls. 26/28, deferiu o pedido liminar formulado pela agravada, nos seguintes termos: ¿(...) Isto Posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida na inicial, determinando ao Instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará - IGEPREV que proceda o pagamento da pensão por morte devida ao autor nos termos do art. 40, parágrafo 7º, inciso II da CF, conforme a fundamentação acima. (...)¿          Irresignado, o IGEPREV interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando que seja conhecido e provido o recurso com a reformada a decisão agravada.          É o relatório.          Decido          Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.          Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0005345-62.2014.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I do Novo CPC, julgo a pretensão inicial IMPROCEDENTE, resolvendo o feito com resolução de mérito. Sem custas pela autora, eis que defiro a gratuidade da justiça requerida à inicial. (...)¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, ____ de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 8 (2017.02498161-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 2013.3.025230-9 EXPEDIENTE:   1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE:  ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADO:   GERSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO:  ODILON VIEIRA NETO E OUTRA RELATORA:   DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0004252-44.2013.8614.0028, oriunda da 3° Vara Cível da Comarca de Marabá, através da qual deferiu a liminar, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que eliminou o impetrante por ter sido reprovado na avaliação de saúde, até decisão ulterior, devendo convocar o impetrante para a terceira fase do certame, sem prejuízo da realização posterior de nova avaliação de saúde; que deverá ser fundamentada nos termos do item 7.3.6 do Edital 001/PMPA          Assim, irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.          É o relatório. Decido          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.          Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0004252-44.2013.8.146.0028 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que o Impetrante não logrou êxito em obter aprovação nas etapas posteriores do certame em epígrafe, conquanto lhe tenha sido garantida a continuidade, de acordo com a liminar anteriormente deferida. Assim, tendo em vista que o objeto perquirido nesta ação tinha por finalidade assegurar a participação do Impetrante na realização das demais etapas relativas ao Concurso Público para Admissão ao CFSD/PM/2012, resta clara a perda superveniente do objeto. Deste modo, entendo não mais haver, in casu, o interesse na resolução do presente litígio, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação que caracteriza a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Ainda, considerando que a causa da perda superveniente do interesse processual se deu por culpa do Impetrante, a presente decisão se mostra favorável ao Impetrado, haja vista que a pretensão aqui deduzida não foi contemplada. Isto posto, em razão da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto), DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 488, ambos do CPC. Custas pelo Impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade legal. Sem honorários (art. 25, da Lei n° 12.016/09). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma estabelecida na Ordem de Serviço n° 001/2016. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no Sistema de Processo Judicial - Libra. Desde já, autorizo o desentranhamento de peças pelas partes interessadas. P. R. I. C. Belém, 17 de outubro de 2016.          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 12 de junho de 2017 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2017.02498639-60, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037908-76.2002.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA (PROCURADORA DO ESTADO - OAB/PA 8777) APELADO: COMERCIAL 13 DE MAIO LTDA. APELADO: CARLOS MIGUEL DE B FIGUEIREDO APELADO: LUCILENE DE F B FIGUEIREDO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA                     Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 36/48), interposto pelo Estado do Pará contra sentença (fls. 30/32) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra Comercial 13 de Maio LTDA., Carlos Miguel de B Figueiredo e Lucilene de F B Figueiredo, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, em decorrência da prescrição.                   Em suas razões, defende a apelante a impossibilidade da ocorrência da prescrição originária, de vez que houve citação válida de uma das executadas, a inexistência da prescrição intercorrente, e a ausência de inércia por parte da Fazenda Pública, considerando que depende da realização de providências que incumbem somente ao Poder Judiciário.                   Requer a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição.                  Apelação recebida em ambos os efeitos (fl. 50).                  Certificado às fls. 50v o transcurso do prazo para apresentação de contrarrazões, sem que a parte apelada o fizesse.             Instado a manifestar-se, o Ministério Público, às fls. 62/64, opina pelo conhecimento e provimento da Apelação.             É o relatório.                   Tempestivo e adequado, conheço do recurso.            A questão em análise é prescrição do crédito tributário da ação de execução fiscal, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 18/10/2000, tendo a ação sido ajuizada em 31/07/2001.                     Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.            Nota-se que a Fazenda Pública adotou as providências necessárias ao ajuizamento da Execução Fiscal sem ultrapassar o prazo prescricional, pelo que não há o que se falar em prescrição originária do crédito tributário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3.  Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituição definitiva em 05.01.1999. A execução fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8) , anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citação por edital não tinha se dado até a decisão de extinção do processo, em 26/01/2007. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido.¿ (RESP 1.015.061/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15.05.2008, DJ 16.06.2008 P. 1.)            Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, poderia até ser considerada, não fosse o fato de que, recebida a ação na 25ª Vara Cível em 21/02/2003 e certificado o apensamento determinado em 25/03/2003, foram os autos submetidos à manifestação da Fazenda Pública apenas em 03/06/2008. De onde se afere que os mesmos ficaram paralisados em Secretaria por mais de 05 (cinco) anos.            Além do mais, o fisco, às fls. 14/15, em 05/06/2008, postulou a citação dos sócios da empresa executada, indicando os respectivos endereços e, ainda, requereu a adoção das providências para os devidos bloqueios on line via sistema BACENJUD, o que apenas restou cumprido em 17/07/2012, constante da decisão de fls. 19.             Logo, claro também é o fato de que à máquina judiciária é atribuída a responsabilidade pela paralisação do feito por longos períodos, não podendo, portanto, ser extinta a execução fiscal nos termos da sentença atacada, considerando ainda que a Fazenda Pública fora intimada para dar continuidade a qualquer ato processual após transcorridos mais de 05 (cinco) anos.            Sobre o assunto, os julgados: EXECUÇÃO FISCAL, APELAÇÃO, PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CAUSADA PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Por se tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado. 2.     Em 24/05/2000 foi determinada citação do executado, determinação esta que nunca fora atendida, ocasionando, por consequência, a ausência de citação da parte apelada. 3.     Desta forma, é visível que a não citação ocorreu por culpa exclusiva da máquina judiciária, não podendo ser decretada a prescrição no caso em análise. 4.     Neste sentido, a súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5.     RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PA - APL: 201230223260 PA, Relator: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Data Julgamento: 13/06/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DO CARTÓRIO. PREJUÍZO PARA A PARTE. PROVIMENTO. 1.     Quando a demora na citação decorre dos mecanismos do Judiciário, o processo não pode ser extinto por ausência de citação no prazo previsto em lei, ainda mais quando há erro do cartório que o impede de ter acesso aos autos para cumprir intimação para dar andamento ao feito. 2.     Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. (TJ-DF - APC: 20130110230458, Relator: SÉRGIO ROCHA. Data de Julgamento: 11/11/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2015. Pág.: 233)                         Portanto, conheço da apelação, e dou-lhe provimento, para modificar a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular da execução.                   É como decido.        Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2017.02488414-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0007069-29.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO CABRAL JACINTO - DEFENSOR PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Castanhal, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n. 0005850-33.2017.8.14.0015), tendo como agravado ROBERTO DA SILVA DE ALMEIDA, que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Diante dos fatos e fundamentos acima, restando presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, concedo a medida de urgência e DETERMINO ao Estado do Pará e ao Município de Castanhal que adotem as providencias cabíveis a fim de que realizem, imediatamente, a transferência do menor Roberto da Silva Almeida para Hospital com serviço de referência para atendimento relacionado à sua enfermidade, devendo informar a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento desta decisão, todos os procedimentos realizados em favor do paciente. Advirto às autoridades envolvidas no cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silencia, procrastinação ou retardo no seu cumprimento será encarado como possível ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, inclusive no âmbito criminal. Fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, a qual incidirá sobre o patrimônio pessoal do agente que se recusar ou retardar a cumprir a presente decisão. (...)¿          Em razões recursais (fls.02/08), em breve síntese, o Estado do Pará alega boa-fé no cumprimento da medida liminar deferida, relatando que adotou todas as medidas necessárias ao cumprimento da tutela deferida, informando que já realizou a internação do paciente na UTI Pediátrica do Hospital Santa Casa, no dia 11.05.2017, o qual ingressou com diagnostico inicial de Septicemia não Especificada.          Aduz a impossibilidade de previsão e aplicação de multa diária contra o Poder Público, bem como a impossibilidade de imputação de multa ao agente político, conforme entendimento firmado pelo TJE/PA e STJ.          Assevera ainda ser impossível o bloqueio de verbas públicas e a responsabilização do gestor público por crime de desobediência e improbidade administrativa.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, com a finalidade de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada.          Juntou documentos de fls. 09/69.          Coube-me o feito por distribuição (fl. 70)          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que vem agindo de boa-fé e envidando todos os esforços necessários para que o serviço de saúde seja efetivamente prestado, informando que já providenciou a internação do paciente na UTI pediátrica do Hospital Santa Casa, no dia 11.05.2017.          Assevera a impossibilidade de aplicação de multa contra o Poder Público, bem como contra o Agente Político, na medida em que este não faz parte da relação processual.           Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que sua saúde encontra-se em severo risco.          Conforme entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito, reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana e há de superar quaisquer espécies de restrições legais.          Dessa forma, agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Com relação a parte final da decisão agravada que fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), individualmente a cada um dos requeridos, importa ressaltar que a adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.          Eis o que dizem as normas referidas: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.¿             Portanto, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública.          Entretanto, a cominação de sanção ao agente político, configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.          Em que pese a finalidade primordial de tornar efetiva a prestação jurisdicional, bem como de garantir a segurança das relações jurídicas, impõem-se a reforma do decisum para o fim de excluir a imposição da multa a incidir sobre o patrimônio pessoal do Governador do Estado.           Este é o atual entendimento jurisprudencial pátrio, que vem dispondo que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo contra a Fazenda Pública, entretanto, não é possível a extensão de tal penalidade ao servidor público, em decorrência de sua não participação no processo, sendo certo que entender de forma diversa, estaríamos violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que em jogo o patrimônio pessoal de quem não participou do processo.          Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 461, § 2º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A Procuradoria Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. REsp 847907/DF - RECURSO ESPECIAL 2006/0109376-7 - MINISTRA LAURIDA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2011 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental.  5. Recurso especial provido. (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010)          Salienta-se ainda que, encontram-se à disposição do juízo outros meios coercitivos para exigir o cumprimento da obrigação imposta, não se justificando a intervenção em patrimônio pessoal de quem não faz parte da lide.          Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, apenas para afastar a multa arbitrada pelo Juízo a quo na pessoa do Agente Público que não participa da relação processual, mantendo a decisão agravada nos demais termos.           Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Agrária de Castanhal, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 13 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.02497899-49, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006373-90.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006373-90.2017.814.0000 AGRAVANTE: JULIANA FRANCO MARQUES ADVOGADO: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA, OAB/PA Nº 19.182  AGRAVADO: F. PIO & CIA LTDA - LOJAS VISÃO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                            DECISÃO MONOCRATICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por JULIANA FRANCO MARQUES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Plantão Cível de Belém (fls. 13/verso) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em Plantão Judicial (Proc. nº. 0024947-34.2017.814.0301), entendeu que a medida pleiteada não era matéria a ser apreciada em plantão e que deveria ser realizada no horário normal de expediente, determinando a remessa dos autos à distribuição normal, tendo como ora agravado F. PIO & LTDA - LOJAS VISÃO.            Aduz a Agravante que, no dia 17/05/2017, por volta das 14:30 h., foi à loja visão, localizada no Shopping Castanheira para realizar uma compra de vestuário, asseverando que após escolher uma peça de roupa, dirigiu-se ao caixa para efetuar o pagamento. Todavia, antes de concluir a operação de pagamento, a caixa registradora não conseguiu retirar o dispositivo de segurança, razão pela qual chamou outro funcionário, que pegou a referida peça e juntamente com autora encaminharam-se para uma determinada sala e que após várias tentativas também não conseguir desacoplar o dispositivo da peça, fazendo com que a requerente desistisse da compra e voltasse para sua casa.            Alega que seu marido estava viajando e por volta das 02h07, o mesmo teria ligado questionando se estava tudo bem, pois diversas pessoas estavam ligando para ele e perguntando se haveria acontecido alguma coisa com ele e sua esposa, ressaltando que seu marido voltou a fazer outras 02 (duas) vezes, uma às 6h13min e a outra às 6h25min, informando-a que estava circulando fotos dela e da sua identificação de advogada, com notícia de a mesma havia sido presa por roubo de peças de roupa na Loja Visão do referido Shopping.            Sustenta ter ficado perplexa com a notícia e sua divulgação, sentindo violada a sua honra, pela via da calúnia que circula na rede de computadores, aplicativos de smartphone e rádio.            Comenta que falou com o superintendente do grupo Visão, requerendo, em razão da violação de sua imagem ter ocorrido em uma das lojas do grupo, a publicação de uma nota nos jornais de grande circulação, no domingo dia 21/05/2017, de que o fato narrado não aconteceu, visando minimizar os danos que vêm suportando, tendo o responsável alegado que nada poderia fazer e repassou o telefone do jurídico da empresa, o qual informou que somente após reunião com a diretoria, no final do dia, poderia se posicionar sobre o assunto.            Ressaltou que não pode aguardar até o final da reunião, face a divulgação de sua imagem, do dano à honra e da sua imagem profissional.             Prossegue afirmando o risco e perigo de dano útil do processo resta demonstrado, pois o indeferimento da tutela acarretará em minutos, horas e segundos, violação à imagem da autora.            Requer seja deferido efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, a fim de obrigar a requerida a fazer ampla divulgação em jornais de grande circulação de que o roubo ou furto não ocorreu nas suas dependências por parte da advogada JULIANA FRANCO MARQUES.            O feito fora distribuído a relatoria da Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro, conforme fls. 53, oportunidade em que deixou de apreciar o pedido de liminar e determinou sua regular distribuição, por entender que a matéria versada no presente recurso não se alberga no rol daquelas que atraem a competência do magistrado de Plantão em 2º grau.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls.56).            É o sucinto relatório.            DECIDO            A teor do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015, tem se que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.            Com efeito, conforme os ditames do art. 1.015 do NCPC, introduzido com o advento do Novo Diploma Processual, a interposição de agravo de instrumento restou limitada as hipóteses previstas, senão veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Nesse diapasão, em face do princípio da taxatividade das decisões interlocutórias constante do art. 1.015 do NCPC, somente é admissível o recurso de agravo de instrumento, em se tratando das matérias precisamente elencadas em seu bojo, no qual não se encontra a possibilidade de decisão que não tenham conteúdo decisórios, como é o caso dos presentes autos.            Nesse sentido preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: ¿No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio  Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554)¿            Nessa mesma linha doutrinária é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: ¿Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p.42)¿            Da nova sistemática do Recurso de Agravo de Instrumento, inserido pelo atual Código de Processo Civil, percebe-se que não há possibilidade de processamento às hipóteses não previstas no art. 1.015 do NCPC.            Da leitura do instrumento, verifica-se que a hipótese dos autos, que o Juízo ad quo entendeu que pelos fatos narrados e a medida pleiteada não justificam o recebimento da presente ação e análise do pedido de tutela no plantão, posto não apresentaram caráter de urgência, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1º da Resolução 016/2016, razão pela qual determinou a distribuição normal do feito, observa que a decisão, não se inserindo em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.            À guisa do entendimento ora exposto, com fundamento no art.932, III, do Novo CPC, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível.            P.R.I.            Belém/PA, 09 de junho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.02449324-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007723-16.2017.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará Advogado: José Eduardo Cerqueira Gomes -Procurador do Estado OAB:11468 Agravado: Silva e Pontes LTDA Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, proferida nos autos de Execução Fiscal (proc. n. 0012464-82.2013.8.14.0051), movida em face de SILVA E PONTES LTDA, onde fora decidido nos seguintes termos: DECISÃO 1. Indefiro, no momento, o pedido de fl. 13, considerando que a citação da parte executada, ainda, não se efetivou nos autos, conforme fl. 07. 2. Em prosseguimento, determino ao exequente que proceda o recolhimento das despesas do oficial de justiça (art. 12 § da lei 8.313/2015) para cumprimento da diligência de citação do executado, conforme a decisão de fls. 11. 3. Após, conclusos.            Em suas razões recursais, alega o agravante, que o Juízo ¿a quo¿ decidiu contrariamente a literalidade da Lei Estadual 6.969/07, que, em seu art. 28, inciso III, estabelece que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa, asseverando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Estadual 8.328/2015.            Defende que se a decisão, ora agravada, prevalecer, o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei.            Posto isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada recursal para prosseguimento do feito sem qualquer necessidade de desembolso prévio por parte do Estado e, no mérito, o provimento do recurso para anular definitivamente a r. decisão interlocutória.   É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, haja vista que o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei, asseverando que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa, não sendo assim, necessário o desembolso prévio por parte do Estado            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), haja vista que no Estado do Pará há a peculiaridade da existência de Lei Estadual concedendo aos oficiais a GAE - Gratificação de Atividade Externa para fazer frente as despesas com locomoção.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável e, no caso em comento é evidente o perigo, eis que compelir a Fazenda Pública a arcar com tal custa processual, acarretaria um ônus com a qual esta teria que assumir em todas as ações dessa natureza, de modo que a criação desse precedente causaria sérios prejuízos aos cofres públicos.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 6.969/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. 1. Não se aplica o entendimento consolidado por meio da Súmula n.º 190 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, no Estado do Pará, há Lei estabelecendo gratificação aos oficiais de justiça, destinada ao custeio das despesas com locomoção para cumprimento de diligências, denominada de Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução n.º 003/2014-GP, desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (2015.01655945-32, 146.094, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-18)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 06 de Junho de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 07 (2017.02559346-08, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000340-55.2015.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FABIO LUCAS MOREIRA. AGRAVADO: CENTRO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER n. 0028362-30.2014.8.14.0301, indeferiu tutela antecipada para determinar ao DETRAN que proceda a transferência dos veículos doados para a agravada na inicial, com data retroativa de 09/06/2010 e que passe a ser de responsabilidade da recorrida as obrigações referentes a impostos, multas e encargos referentes aos citados veículos. A negativa se baseou no fato de que prudente se faz o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos.       A peça recursal pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com base no argumento de que resta comprovado nos autos a doação de diversos veículos inservíveis à entidade agravada em 09/06/2010, contudo a beneficiária deixou de transferir a propriedade dos mesmos, fato que causou lesão ao erário porque os impostos, taxas e multas referentes aos veículos não foram recolhidos. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC/1973 a concessão de tutela antecipada seria não apenas cabível, mas estritamente necessária.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria dos autos às fls. 278, oportunidade em que indeferi o pleito liminar.      Em parecer de fls. 288/298, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive a legitimidade recursal.      De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.      No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.      O CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (¿) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.        Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto para manter ou reformar a decisão agravada.      O cerne da questão versa sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar ao DETRAN o registro de transferência de propriedade de veículos doados à agravada, com data retroativa, e que sejam cobradas desta todas as obrigações decorrentes desta titularidade.      Em meu entendimento se faz necessário a devida instrução prévia e o amplo contraditório para compreender se as alegações apresentadas pelo agravante possuem a verossimilhança necessária para a concessão de efeito suspensivo ativo, pois os documentos apresentados não são suficientes para firmar convencimento adequado para a concessão da liminar. E isto se explica porque em nenhum momento no processo administrativo de doação juntado aos autos, e muito menos no Termo de Doação de Bens Móveis de fls. 131/132, está claro que a entidade agravada teria a obrigação de proceder o registro de propriedade dos veículos inservíveis para o seu nome, não sendo verificável, de plano, na verdade de quem seria tal obrigação.      Neste sentido há jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.. O Tribunal estadual concluiu que a questão a ser decidida no agravo de instrumento interposto na origem limitava-se à concessão da antecipação de tutela. Entretanto, aquela Corte decidiu pela cassação da concessão, por concluir que resultaria em grande onerosidade, abrangência e imediatismo, além demandar dilação probatória. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 461.322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014)      Portanto, na forma permitida pelo art.133 do Regimento Interno desta Casa e na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento.       Belém, 31 de maio de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.02341145-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0000237-66.2007.8.14.0009 APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA APELADO: ELIELSON SILVA COSTA RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos nos recursos de apelação manejados por BANCO GMAC S/A  às fls. 40/44.          Recebo o recurso de apelação interposto em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012, caput).          Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, de de 2017. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2017.03651672-78, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO Nº 0108601-84.2015.814.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTROS - OAB/PA 13.846-A APELADO: RAIMUNDO GOMES SILVESTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 34/41, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém (fls. 32/33), nos autos de nº. 0108601-84.2015.814.0301, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, cumulando na carência de ação.            Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau.            O processo passou a minha relatoria no dia 2 de fevereiro de 2017 (fl. 62), momento em que baixei os autos em diligência.            A parte recorrente declara a vontade de desistir do recurso de apelação, em razão da perda de objeto, conforme fl. 66.            Autos conclusos em 1º de agosto de 2017.            É o breve relatório.            Decido.            Analisando os autos, constata-se que há petição pugnando pela desistência do recurso de apelação interposto, com o consequente arquivamento do processo.            Para que tal desistência possa ocorrer, faz-se necessária a homologação por esta Relatora, com consequente arquivamento, nos termos do art. 200, P.U. do CPC, abaixo transcrito: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.            O art. 485, VIII do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos casos de desistência, conforme abaixo transcrito: Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;            O CPC/15 prevê a desnecessidade de intimação da parte para concordar com a desistência recursal, nos termos do art. 998 e 999, somado ao fato da parte recorrida nunca ter sido citada / intimada em primeiro e segundo grau, revelando a desnecessidade da anuência. Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.        Ante o exposto, com fundamento no art. 200, P.U. e 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO pugnada pela parte autora / recorrente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos.        À UPJ para adoção das providências cabíveis.        Belém/PA, de agosto de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.03615777-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0044576-33.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA Nº 15.201-A APELADO: DEODORO JOSÉ DE CARVALHO TAVARES ADVOGADA: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES - OAB/PA Nº 1.895 RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos nos recursos de apelação manejados por ANA CÂNDIDA FERREIRA MIRANDA às fls. 5142/146.          Recebo o recurso de apelação interposto em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012, caput).          Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, de de 2017. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2017.03651735-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0004572-12.2017.8.14.0301 APELANTE: M.J.R. ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA BEZARRA - OAB/PA Nº 11.457 APELADO: ELIZETH CARDOSO DA CUNHA RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos nos recursos de apelação manejados por M.J.R. às fls. 18/25.          Recebo o recurso de apelação interposto em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012, caput).          Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, de de 2017. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2017.03651690-24, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0029205-92.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALANA FERNANDA MOLITOR - OAB/PA 11.850 - DEFENSORA APELADO: ANTONIO FERNANDES COELHO APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1724 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 1724 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. A apelante não produziu provas que demonstrem a existência de união estável com o falecido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara de Família da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, proposta em face de ANTONIO FERNANDES COELHO e MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO. Em breve histórico, na origem (fls. 03-06), a autora interpôs Ação Declaratória de União Estável em desfavor de ANTONIO FERNANDES COELHO e MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO, narrando que conviveu com RAIMUNDO NONATO COELHO, filho dos requeridos, pelo período de 3 (três) ano, de 2011 a 2014, quando este veio a falecer. Da união não tiveram filhos nem adquiriram patrimônio. Pleiteia a declaração da união para fins de obtenção de benefício previdenciário. Citados por edital os requeridos às fls. 31-34, houve a apresentação de contestação por negativa geral (fls. 36-38), por meio da defensoria pública. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 44, onde ouviu a testemunha, vizinha da autora. Alegações finais da autora as fls. 46-50 e as fls. 51-53 da parte requerida. Sobreveio Sentença às fls. 55-60, ocasião em que o magistrado singular julgou improcedente o pedido diante da ausência de provas de união estável. Inconformada, a autora interpôs Apelação às fls. 60-65, arguindo que a relação com o de cujus era pública, notória e tinha semelhança à entidade familiar. O recurso foi recebido no duplo efeito. (Fls. 243) Contrarrazões (fls.67-70) em que a parte apelada, por intermédio da defensoria diz da fragilidade das afirmações e requer a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante a relação mantida entre a autora e o falecido, o ensejo da constituição de entidade familiar, na modalidade união estável. Não obstante os esforços contidos no apelo, não prospera a pretensão recursal. Admita-se que aos exatos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, conforme disposto no art. 1724 do mesmo código. Destarte, em que pese as alegações da Autora/apelante, vislumbro, a ausência de elementos probatórios que demonstrem o vínculo afetivo, apto a demonstrar o ensejo de formação familiar entre as partes, por intermédio de fotos, documentos ou outros maios de prova, ônus que lhe cabia a teor do art. 331, I, do CPC-73 (atual art. 373, I, CPC-2015). A falta de notoriedade da relação consubstancia diante do frágil depoimento testemunhal, a breve relação afirmada, corroborado pela ausência de outros meios de prova, demonstrando que sequer o endereço do de cujus é o mesmo da autora em sua certidão de óbito, nem mesmo foi esta que declarou o falecimento. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o próprio texto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável e reconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoável de se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, do Código Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção de concepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentos e trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226, § 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime de união estável. VII - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1194059 SP 2010/0085808-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão a respeito da correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1340479 MG 2012/0178271-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2015,S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) Nesse viés, observo que a Recorrente não comprovou a intenção das partes em formar uma entidade familiar, ou mesmo que a relação pessoal fixa tenha obedecido aos deveres da lealdade, respeito e assistência mútua, ainda que fundamente suas alegações, em suposta convivência e viagens que faria para encontrar-lhe, ainda que afirme definitivamente. Não pode valer-se após sua morte para fins previdenciários. Nesse sentido, cabe frisar que a habitação comum revela um indício caracterizador da affectio maritalis, todavia o fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, deve encontrar presença, necessariamente, em relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família, não podendo afirmar diante dos frágeis documentos e o período de 3 (três) anos narrado pela parte apelante/autora. Deste modo, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, entendo que o relacionamento vivido entre a recorrente e o recorrido, não consubstanciou entidade familiar, na modalidade de união estável, haja vista não ter expressamente comprovado os requisitos configuradores. Assim, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625407-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

Processo n.º 0000688-93.2008.814.0076 3a Turma de Direito Penal Recurso em Sentido Estrito Recorrente: GALILEU DE SOUZA BARBOSA Advogado: Def. Púb. DOMINGOS LOPES PEREIRA Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA            Considerando que o ilustre Magistrado de primeiro grau procedeu juízo de retratação quanto a decisão recorrida, que não havia reconhecido inicialmente a prescrição no caso em estudo, conforme fls. 118/119, entendo que tal celeuma foi definitivamente resolvida, já que o próprio representante do Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, constantes às fls. 108/109, adere a tese trazida nas razões do recurso, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime que foi condenado o recorrente, assim como o Parecer Ministerial, constante às fls. 136/139, reconhece a prescrição trazida a lume.            Por tal razão, entendo resolvida a questão trazida à baila, e determino a baixa na distribuição do presente feito e, após, seu devido arquivamento.    Belém/PA, 24 de agosto de 2017.  Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                       Relator (2017.03620474-67, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)