HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERIGO À INTEGRIDADE E SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DO IDOSO. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como questões referentes à alteração da tipificação da conduta imputada ao paciente. 2 - MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. Não configura constrangimento ilegal a decretação de medidas protetivas de urgência, impostas ao paciente, de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 22, incisos II e III, alíneas 'a' e 'b', da Lei n. 11.340/2006. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85106-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de vários crimes graves, com dinâmica complexa, pluralidade de réus (03 acusados), necessidade de oitiva de diversas testemunhas, por meio de cartas precatórias, inclusive, e, ainda, com contribuição efetiva da defesa para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula nº 64 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85831-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não subsiste razão para a manutenção da prisão civil do paciente quando comprovado que ele já dera início ao cumprimento do acordo extrajudicial firmado com os exequentes. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89862-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, se suficientemente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado e a reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87129-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. Verificando-se que o paciente não pode suportar o pagamento da importância fixada, e nem de qualquer outro valor a título de fiança, forçoso reconhecer que sua situação econômica autoriza a dispensa deste tipo de cautelar, sob pena de demandar excessiva onerosidade, o que poderia implicar o sacrifício de suas necessidades mais básicas, por ser considerado pobre na acepção legal, além do que a impossibilidade do adimplemento da obrigação ensejaria a sua manutenção no cárcere por lapso temporal indeterminado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84562-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando as decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu sua revogação sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à mingua da presença concreta dos requisitos previstos no artigo 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares diversas. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88412-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2. A gravidade concreta da suposta conduta contra deficiente mental, mais a possibilidade de reiteração delitiva, intimidação à genitora da ofendida e suspeita de fuga, são comportamentos reprováveis a ensejar o decreto preventivo, nos termos do artigo 312 do CPP. 3. Os aventados predicados subjetivos, por si sós, não ensejam a liberdade, enquanto a decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87906-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87256-28.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MARIA DA PENHA. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECURSO DO TEMPO. PROVA NÃO URGENTE. 1 - Se o acusado, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando for urgente nos termos do art. 225 do CPP, sob de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, não justificando a excepcionalidade com base unicamente no decurso do tempo (Súmula 455 do STJ). 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87210-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 1- Não há que se falar em constrangimento ilegal se a constrição cautelar do paciente está satisfatoriamente justificada e alicerçada na gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, e assentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, sendo inviável sua análise no presente writ. 4- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85746-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. 1. As teses de ausência de materialidade e de negativa de autoria são matérias que exigem aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente as circunstâncias autorizadoras da custódia provisória, caracterizam-se por violar a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente que possui endereço fixo e exerce atividade laboral lícita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85142-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. TESE DE QUE NÃO ESTÃO ATENDIDOS O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI E O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO AO DIREITO AMBULATORIAL. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. Motivada a imposição da segregação provisória, mediante o apontamento do fumus comissi delicti, dizendo-se que são fortes os indícios de autoria, pois o paciente foi flagrado na porta da sua residência com 100 (cem) comprimidos de ecstasy no bolso de sua calça, e do periculum libertatis, este pela perspectiva da alta probabilidade de reiteração criminosa, que está divisada não só pela expressiva quantidade de droga, mas também pela sua certidão de antecedentes, na qual constam processos criminais em andamento, pela possível prática de delitos de roubo (art. 157, CP), Julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porque inocorrente o aduzido constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82959-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. TESE DE QUE NÃO ESTÃO ATENDIDOS O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI E O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO AO DIREITO AMBULATORIAL. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. Motivada a imposição da segregação provisória, mediante o apontamento do fumus comissi delicti, dizendo-se que são fortes os indícios de autoria, pois o paciente foi flagrado guardando em sua residência 365 (trezentos e sessenta e cinco) comprimidos de ecstasy, e do periculum libertatis, este pela perspectiva da alta probabilidade de reiteração criminosa, que está divisada pela expressiva quantidade de droga, mas também pela sua certidão de antecedentes, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porque inocorrente o aduzido constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82956-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito, bem como diante da possibilidade de intervenção do paciente na instrução processual. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. É sedimentado o entendimento nesta Corte de que os predicados pessoais do acusado/paciente não são suficientes, por si sós, a garantir a revogação da prisão, quando outros elementos apontam a necessidade da constrição. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81421-59.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA SESSÃO PLENÁRIA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DENEGAÇÃO. DECISÃO SUJEITA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DIRETA OU REFLEXA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Impetrado habeas corpus impugnando decisão judicial tomada pelo juízo de primeira instância, que denegou seguimento ao recurso de apelação, não se conhece da impetração, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, porque é inadmissível, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista que da decisão que denega seguimento ao recurso de apelação é cabível o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79735-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Impõe-se a manutenção da decisão que nega o direito de apelar da sentença, em liberdade, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública e para segurança da aplicação da lei penal, mormente quando possui extensa folha de antecedentes penais, com várias sentenças condenatórias. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77964-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 2- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares. 3- Não tendo o pedido de prisão domiciliar sido objeto de exame pelo Juízo a quo, não cabe a Corte se pronunciar sobre ele, para não ensejar indevida supressão de instância. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77877-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - É incabível a análise na via estreita do Habeas Corpus de tese absolutória por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2 - Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade em observância aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 3 - Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75099-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 2. Eventual questionamento acerca da irregularidade do auto de prisão em flagrante encontra-se superado quando o paciente se encontrar custodiado sob o arrimo de novo título, qual seja, a segregação preventiva. 3. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Não há falar em concessão da ordem, ante a necessidade de que o paciente submeta-se a tratamento de saúde, se não demonstrado nos autos a impossibilidade de ser prestada a assistência médica no local onde se encontra preso. Ademais, incumbe ao diretor do estabelecimento prisional autorizar a saída do paciente para tratamento de saúde, nos termos do art. 14, §2º, da Lei de Execução Penal. 6. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71546-65.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OFERECIMENTO DE RISCO A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Por se tratar de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos, é de rigor o não conhecimento do writ. NULIDADES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Havendo impetração de Habeas Corpus e interposição concomitante de apelação contra sentença condenatória em que são alegadas nulidades que demandam revolvimento aprofundado de provas e fatos, não se conhece do mandamus e aguarda-se o julgamento do recurso, que tem espectro mais amplo e abrangente, e possibilidade de reavaliação de toda a matéria probatória contida nos autos. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278507-72.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)