HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72245-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. DUPLO LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta dos delitos e o reflexo social negativo da conduta - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79439-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS NÃO JUNTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, mais de cento e oitenta dias, sem a regular remessa do Laudo de Exame Pericial de Identificação de Drogas), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens estatais no atendimento de diligência requerida pela acusação, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81858-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Não evidenciados vícios ou abuso de autoridade no cumprimento do mandado de busca e apreensão e de prisão temporária, editados nos ditames legais, não há falar em nulidade ou contaminação dos demais atos processuais. NULIDADE POR VÍCIOS NO RELATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL. Finalizadas as investigações, lícito ao Delegado de Polícia confeccionar o relatório policial com suporte nos elementos colhidos na fase inquisitiva, ancorando-se na prova oral e material, concluindo pela prova da materialidade e veementes indícios de autoria. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, especialmente quando não comprovados nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81627-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PORTE ARMA. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. INADMISSÍVEL. A alegação de que a paciente faz jus à modificação do regime não comporta apreciação em habeas corpus, por demandar acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental, tratando-se de matéria afeta a apelo já manejado pela defesa da paciente, inclusive. Precedentes. 2 - APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. É inexigível exaustiva fundamentação da sentença condenatória para a manutenção da prisão imposta à paciente, uma vez inalteradas as circunstâncias que determinaram a segregação preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84308-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria. 2 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. É inexigível exaustiva fundamentação da sentença condenatória para a manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que determinaram a segregação. Paciente preso em decorrência de preventiva, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), aplicada a pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. E já expedida a guia de execução provisória da sentença. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80697-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de tese absolutória, referente à desclassificação da conduta delitiva imputada e eventual tese de inocência quanto à posse de munição, se reserva à ação penal correspondente. 2- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. 3- Assim, afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para evitar a reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 4 - Ordem parcialmente conhecida e concedida, mediante imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84556-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. OCORRÊNCIA. Não há falar-se em execução provisória do título condenatório em desfavor do paciente, quando ainda não foi proferido, pelo Tribunal de Justiça, acórdão a confirmar a sentença condenatória prolatada pelo juízo singular. Outrossim, inexistindo título legitimador da clausura do requerente a título preventivo, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tenho por ilegal a manutenção de sua prisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80058-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. TESE DE QUE O ATO JUDICIAL REPRESENTA AMEAÇA INDEVIDA AO DIREITO AMBULATORIAL. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. Motivada a imposição da segregação provisória, para a proteção da ordem pública, na perspectiva do alto risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente está respondendo a outro processo penal recente, pelo cometimento do delito descrito no artigo 157 do Código Penal, além de constar na sua certidão de antecedentes procedimentos criminais mais remotos, também pelo cometimento de infrações penais contra o patrimônio, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porque inocorrente o aduzido constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79068-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECPTAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. 1- Demonstrada a necessidade da custódia antecipada fundada na garantia da ordem pública não merece reparos à negativa do direito do paciente recorrer em liberdade até o julgamento de eventual recurso apelatório, inexistindo afronta a postulados constitucionais, notadamente quando determinada na sentença condenatória a expedição da guia de execução provisória da pena. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72370-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. Além de a decisão de regressão do regime prisional do paciente se encontrar desfundamentada, violando o Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, nos termos do enunciado da Súmula nº 533, do STJ, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD para apurar falta grave praticada no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69016-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR AGENTES DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as supostas agressões sofridas por ocasião da prisão em flagrante, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 2 - A não apresentação do flagrado na audiência de custódia não torna nulo o auto de prisão em flagrante, tratando-se de mera irregularidade. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 5 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77316-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIDO. 1 - Tratando-se de prisão civil por dívida alimentícia, a análise do Habeas Corpus fica circunscrita ao aspecto formal e ao da legalidade do ato, porquanto só patente ofensa ao devido processo legal é passível de reparos, por via do writ, o que não se percebe nos autos, sendo que a incapacidade financeira do paciente demanda dilação probatória. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias se não comprovada a quitação do débito vencido e vincendo. Inteligência da Súmula 309, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66057-47.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Inexiste qualquer incompatibilidade no exercício do 'munus' de assistente de acusação por membro da Defensoria Pública, a quem cabe, nos termos dispostos no artigo 134 da Constituição Federal, a orientação jurídica e a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RATIFICANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 66965-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/08/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não é via adequada para análise de restituição de veículos ou embarcação, o que demanda aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se ao caso o recurso de apelação como instrumento próprio, na dicção da Súmula 267 do STF. 2. Ordem denegada. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 46347-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 01/08/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOVA CONDENAÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA. Se o executado não tem residência fixa, nem ao menos restou demonstrado ter residência fixa ou vínculos familiares na comarca do juízo suscitante, sendo sua condenação neste provisória, a competência para fiscalizar a execução de sua pena é do juízo suscitado, em respeito à sua condenação anterior já transitada em julgado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 70488-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/08/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (DUAS VÍTIMAS). IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. NÃO CABIMENTO. 1) Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova inequívoca de que o recorrente não tinha a intenção de matar as vítimas, é de rigor confirmação da decisão de Pronúncia, sendo incabível, nessa fase processual, a desclassificação do delito de homicídio na forma tentada para lesão corporal, o que somente é possível quando ficar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Verificando indícios de que o pronunciado agiu impulsionado por motivo torpe, meio cruel e se valeu de recurso que impossibilitou ou, ao menos dificultou a defesa das vítimas, pois agiu de forma inesperada, impõe-se a manutenção das qualificadoras descritas no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP, para apreciação dos jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 220591-95.2013.8.09.0105, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, e a gravidade concreta do fato. 4 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa e ocupação laboral lícita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80026-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA GRAVE. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. Considerando que a Lei de Execuções Penais não prevê a data do reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios após a unificação das penas e determinação do regime, deve ser considerada a data da última prisão do condenado, não sendo mais coerente a fixação de nova data-base como sendo do trânsito em julgado da última condenação. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 47239-07.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder às suas valorações. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 402128-26.2009.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)