HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Presente nos autos decisão de pronúncia que mantém a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, assentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, e, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, em razão do réu ter foragido após a prática do ilícito, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80467-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEMORA JUSTIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. RAZOABILIDADE. 1 - Verificando-se que o impetrante traz aos autos a mesma temática já analisada, representando mera repetição de pedido fundada em idêntica causa de pedir, em que esta Corte já exauriu sua jurisdição, encampando a posição de autoridade coatora, é vedado o reexame da questão, o que impõe o não conhecimento do writ. 2 - Concluída a fase instrutória pela finalização da colheita de provas, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por ofensa aos prazos processuais, consoante preconiza a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Nos termos do artigo 800, inciso I, do Código de Processo Penal o juiz singular tem o prazo de 10 (dez) dias para a prolação da sentença, tratando-se de prazo impróprio (art. 800, §3º, CPP) que admite a extrapolação devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, a luz do princípio da razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81315-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Plenamente justificada a prisão do paciente, eis que a decisão constritiva de liberdade apresenta-se satisfatoriamente justificada, verificando-se que os delitos apresentaram gravidade concreta, tendo em vista que houve grave ameaça e violência real contra uma das vítimas, sendo que a sociedade vive uma situação de intranquilidade e insegurança provocada por delitos dessa espécie, que não raras as vezes têm um trágico desfecho. Ademais, conforme consta do auto de prisão em flagrante, o paciente empreendeu fuga, o que ensejou perseguição policial, demonstrando periculosidade. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se não comprovados suficientemente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82567-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRÓPRIA E DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), seja própria ou de terceiro, deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- As qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, dispostas nos incisos I e IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 221153-59.2017.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. 1- Quando a manutenção da prisão afronta o princípio da proporcionalidade, é imperiosa sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas. 2- Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86119-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE AFASTEM O PIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE REAVALIAÇÃO. FALTA DE ESTRUTURA DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA MENOS GRAVOSA. 1. A manutenção da internação do adolescente foi motivada em um conjunto de fatores que ainda não permitem uma mudança para medida socioeducativa mais branda, não incorrendo em ilegalidade a decisão atacada. 2. Na reavaliação periódica da medida socioeducativa, o Magistrado, não está vinculado a Plano Individual de Atendimento (PIA), nem ao Relatório Psicossocial de Reavaliação, podendo decidir com base em outros elementos, ante a livre convicção motivada. 3. A simples alegação de superlotação e precariedade dos Centros de Internação, por si, não constitui fator relevante para abrandar a medida socioeducativa. 4. Ressalvados os casos de patente ilegalidade e de questão exclusivamente de direito, o Habeas Corpus não é via adequada para se analisar a modificação de medida de internação, porquanto, não funciona como sucedâneo da espécie recursal prevista no ECA. 5. Ordem conhecida em parte, e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85307-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. 1- O Habeas Corpus é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação. 2- Quando a manutenção da prisão afronta o princípio da proporcionalidade, é imperiosa sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84735-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3- Os predicados pessoais não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83825-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CODENUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Deixando o impetrante de anexar cópia do decreto cautelar, impossível o conhecimento das teses de desnecessidade da prisão e aplicação de outras cautelares, porquanto, mal instruído o feito. 2- Os predicados pessoais não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 4- A decisão proferida pelo STF não vincula a concessão da ordem, porquanto não demonstrada, indubitavelmente, a idêntica situação entre o beneficiário/codenunciado e o paciente. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82994-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação idônea, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82897-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO. VIA INADEQUADA. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela diversidade e quantidade de droga apreendida, bem como no risco de reiteração criminosa. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade, tampouco as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 3- A alegação de possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, sendo inviável sua análise no presente writ. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82896-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, porquanto há elementos que indiquem que a ação foi extremamente grave, ao colher a vítima de inopino com uso de um veículo e passando o carro mais de uma vez sobre o corpo da vítima, ceifando sua vida. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Não é suficiente para a concessão do benefício da prisão domiciliar a mera comprovação de ser o paciente pai de filho menor de 06 (seis) anos de idade, sendo imprescindível a produção de prova idônea da dependência e do desamparo do menor. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75727-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DOENÇA MENTAL GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar os argumentos expendidos pelo impetrante, impede o conhecimento do writ, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. Estando o feito em seu regular andamento, inclusive dentro do prazo estipulado pelo CNJ para instrução na primeira fase do procedimento do Júri (178 dias), não há se falar em excesso de prazo na prisão do paciente. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. 3. É sedimentado o entendimento nesta Corte de que os predicados pessoais do acusado/paciente não são suficientes, por si sós, a garantir a revogação da prisão, quando outros elementos apontam a necessidade da constrição. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54182-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ENGANO DO PODER JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DA FALTA GRAVE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Se fica demonstrado, na audiência de justificação, que o agravante, mesmo sabendo desde o princípio do engano do Poder Judiciário, que convocou para a audiência admonitória pessoa diversa da que realmente deveria ser cientificada, passa-se por um homônimo, comparece à audiência admonitória, dela participa, assina o termo e deixa o fórum, não retornando mais ao presídio até ser novamente encarcerado, nega-se provimento ao agravo em execução penal, porque a decisão judicial impugnada não merece ser reformada, não só porque avaliou acertadamente a prova colhida na audiência de justificação, concluindo que houve falta grave, mas também porque atribuiu corretamente os efeitos advindos da constatação de ter ocorrido infração disciplinar, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e alterando a data-base para a obtenção dos benefícios da execução penal. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 94366-53.2017.8.09.0149, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA FIANÇA. Verificando-se que o valor fixado, a título de fiança, se mostra exacerbado, impõe-se, com base no disposto nos artigos 325, inciso I e artigo 326, todos do Código de Processo Penal, a sua redução, de sorte a adequá-la às condições financeiras do paciente, bem assim à natureza da infração. ORDEM CONCEDIDA, COM A REDUÇÃO DA FIANÇA, MANTIDA A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81094-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. LEGALIDADE DA ENTRADA DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se dá mediante (1) o apontamento do fumus comissi delitcti, informado por declaração de policial no auto de prisão em flagrante, (2) a justificativa de que a entrada de policiais no domicílio do paciente foi lícita, porque estava amparada em fundadas razões, as quais indicavam que, dentro da casa, ocorria situação de flagrante delito e (3) a motivação de que o encarceramento do paciente é imprescindível, para a proteção da ordem pública, em face da alta probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que ele foi condenado 2 vezes, em sentenças transitadas em julgado, pelo cometimento de 2 ilícitos penais de roubo, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus postulada, porquanto inexistente a coação indevida ao direito de ir e vir do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73698-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, C/C 226, INCISO II, C/C DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06. EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 1. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstrada, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado, revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis como residência fixa no distrito da culpa e atividade laboral lícita não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69425-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A periculosidade social dos pacientes, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva de ambos, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68330-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Afasta-se a nulidade da citação editalícia quando o Juízo de origem diligenciou no sentido de tentar localizar o paciente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo, uma vez que o acusado tomou conhecimento da ação penal contra ele interposta, apresentado resposta à acusação. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO ESTATAL DE PUNIR. II - Não há de se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal se entre os marcos interruptivos não houver transcorrido lapso temporal suficiente à sua declaração. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66997-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DECIDENDI. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelham a aparência de tipicidade do fato ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, mas não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, porquanto fora praticado com simulacro de arma de fogo, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51312-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)