PENAL: CRIME DE QUADRILHA - PROVAS FORTES NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACTE. - ORDEM DENEGADA. EMBORA SEJA O PACTE. TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES SÉRIOS DE ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEPOIMENTOS TOMADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA, ESTÃO A INDICAR QUE O PACTE. FAZIA PARTE DE UMA PERIGOSA QUADRILHA QUE ESTAVA ATORMENTANDO A CIDADE DE HÁ MUITO. OS GRAVES ATOS PRATICADOS ESTÃO A INDICAR QUE O PACTE. DEVE CONTINUAR ACAUTELADO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS QUE VISA A ANULAR, DESDE A INSTRUÇÃO, PROCESSO CRIMINAL COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO E EM FASE EXECUTIVA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO. NÃO TENDO O TRIBUNAL CONHECIDO DO APELO, ATRAVÉS DE UM DE SEUS ÓRGÃOS (ESTA PRÓPRIA TURMA), DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, PROPICIANDO A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, TORNOU-SE A AUTORIDADE EM TESE COATORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DESCABENDO-LHE, A TEOR DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 650 DO CPP, COMPETÊNCIA PARA APRECIAR EVENTUAL COAÇÃO, PORQUANTO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE IGUAL JURISDIÇÃO. WRIT DE QUE, A ESSE FUNDAMENTO, SE NÃO CONHECE. POR AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS, TAMBÉM NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DO WRIT EM RIVISÃO CRIMINAL.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ULTRAPASSA 81 DIAS - TESTEMUNHAS COMUNS - ENCERRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ATENTADO ORDEM PÚBLICA - ORDEM INDEFERIDA. COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA SÃO COMUNS, E O CRIME FOI PRATICADO EM ÁREA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO, JÁ QUE TANTO A VÍTIMA QUANTO AS TESTEMUNHAS RESIDEM EM CHÁCARAS E FAZENDAS, É DE SE COMPREENDER QUE UM PEQUENO ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SIGNIFICA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O PACIENTE. ADEMAIS, JÁ ESTANDO ENCERRADA TAL FASE PROCESSUAL, COM O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO É DE SE ADMITIR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO. O CRIME PRATICADO É HEDIONDO E NÃO SE JUSTIFICA QUE O PACIENTE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE, JÁ QUE AS PEÇAS QUE INFORMAM OS AUTOS BEM DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, E AS GRAVES REPERCUSSÕES DE SEU ATO NA COMUNIDADE ONDE OCORREU, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR MEMBROS DA PRÓPRIA COMUNIDADE. DENEGOU-SE A ORDEM E CASSOU-SE A LIMINAR, PARA QUE O PACIENTE RETORNE À PRISÃO.

CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA: NECESSIDADE. PRESUNÇÃO: INADMISSIBILIDADE. 1. A CULPA EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO PODE SER PRESUNTIVA, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. 2. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE FUNDAMENTA APENAS EM HIPÓTESES TEÓRICAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM QUE A PROVA SEJA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, DEVE SER REFORMADA. 3. SE OS VESTÍGIOS DE FRENAGEM REVELAM QUE O VEÍCULO ESTAVA EM VELOCIDADE MENOR DO QUE A PRESUMIDA PELOS DANOS, AQUELA DEVE PREVALECER, PORQUANTO NA AVALIAÇÃO DE DANOS HÁ SEMPRE QUE SE CONSIDERAR O IMPONDERÁVEL DAS FORÇAS CONTRÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONEXO COM CONTRAVENÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INEXISTÊNCIA DO CRIME - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DE VARA CRIMINAL COMUM PARA O JUIZO DE VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO PROCEDENTE: - SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO EM VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA COMUM NÃO OFERECE DENÚNCIA PELO CRIME EM APURAÇÃO, CONEXO COM CONTRAVENÇÃO PENAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DESDE QUE ASSIM ENTENDA O MAGISTRADO QUE POR PRIMEIRO SE PRONUNCIOU, VALENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL COMO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.

ABUSO DE AUTORIDADE. INCIDENTE ENTRE ADVOGADO E AGENTE POLICIAL NO RECINTO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. ADVOGADO NÃO CONHECIDO DO POLICIAL QUE AO DELE OUVIR PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE RECLAMA IGUAL PROCEDIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO INCIDENTE JÁ AGORA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL, PERMANECENDO O DESCONHECIMENTO QUANTO À QUALIDADE PROFISSIONAL ALEGADA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO NÃO PERMITIRA EXAMINAR UMA CARTEIRA QUE LHE EXIBIRA À DISTÂNCIA. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO ADVOGADO E SEU RECOLHIMENTO A UMA CELA DE ONDE FOI RETIRADO APÓS EXIBIR A OUTRA AUTORIDADE POLICIAL SUA CARTEIRA PROFISSIONAL. OFENSAS ASSACADAS CONTRA O AGENTE E A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANTES DA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PORDESACATO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO RECOLHIMENTODO ADVOGADO À CELA E NOS ATOS PERTINENTES À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DENTRE ELES A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FATO INDEMONSTRADO DE QUE A AUTORIDADE POLICIAL TERIA IMPEDIDO O ADVOGADO DE COMUNICAR-SE COM A OAB DE IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA LIVRA-SE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.

REVISÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO - NULIDADE INVOCADA - TESTEMUNHA OUVIDA NA INSTRUÇÃO, QUANDO JÁ DECLARADA PRECEDENTEMENTE INCAPAZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS SEBSCRITAS POR ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FATO INOCORRENTE: - A REVISÃO CRIMINAL TEM COMO OBJETIVO CORRIGIR ERRO NO JULGAMENTO, DO QUAL RESTOU A CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO CONSISTINDO MOTIVO PARA TAL PROCEDIMENTO A SIMPLES INVOCAÇÃO DE QUE DEPÔS NA INSTRUÇÃO TESTEMUNHA TIDA COMO INCAPAZ, CUJO DEPOIMENTO ISOLADAMENTE, SE INEXISTENTE, NÃO INFLUIRIA NO CONVENCIMENTO DO JUIZO CONDENATÓRIO. - NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA SIMPLES PROMOÇÃO DE ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS A PRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, FIRMADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU, EM RAZÃO DE DESATENDIMENTO, PELO CAUSÍDICO, A DESPACHO JUDICIAL, VISANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE ATO OCORRIDO APÓS AQUELA FASE.

RECURSO DE HABEAS CURPUS - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO DA DECISÃO CONCESSIVA, DE QUE TAMBÉM RECORREU O MINISTÉRIO PÚBLICO: AO DETERMINAL O JUIZ, NO DECISUM, A REMESSA DOS AUTOS DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUE CONCEDEU, À INSTÂNCIA SUPERIOR, ATENDEU À IMPOSIÇÃO LEGAL DA SUBMISSÃO DO DECISÓRIO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO-SE POR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERSEGUE A REFORMA DAQUELE PROVIMENTO JUDICIAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO, NOS TERMOS DO ART-6, INC-8, DO CPP, AINDA QUE O MESMO SEJA CIVILMENTE IDENTIFICADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CRISTALIZADO NA SÚM-568 DO STF.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO DE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DO COMPORTAMENTO DE UM DOS MOTORISTAS COMO CAUSADOR DO EVENTO ENQUANTO A VELOCIDADE IMPRIMIDA PELO OUTRO CONDUTOR AO SEU VEÍCULO CONTRIBUÍRA PARA O AGRAVAMENTO DO ACIDENTE. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SEGUNDO CONDUTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE EM SEU FAVOR, PARCIALMENTE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA. APARÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDICIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SÚM-568. DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO CONTRÁRIA À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERTEZA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SOMENTE FORNECIDA PELA COLHEITA DE INDIVIDUAIS DATILOSCÓPICAS. APROVEITAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALGUÉM TOMAR O LUGAR DE OUTREM QUANDO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME. RECEIO PROCEDENTE. VOTO DO MINISTRO MOREIRA ALVES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.345 (RTJ 203/205). HIPÓTESE QUE SE AVENTA DO USO DE CÉDULA DE IDENTIDADE ADULTERADA OU FALSIFICADA E SEU USO POR INDIVÍDUO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME, COM A DESCOBERTA DA TROCA DE IDENTIDADE DEPOIS DA CONDENAÇÃO E PRISÃO COM RECOLHIMENTO AO CÁRCERE DE QUEM TIVERA A SUA IDENTIDADE TOMADA POR EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO DE ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE USARA A IDENTIDADE DO IRMÃO. RECURSOS PROVIDOS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DETERMINANDA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. RECURSO OBRIGATÓRIO. ESTELIONATO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEBIDOS DE PAGAMENTOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS AQUISITIVOS. DISTRATO. IMÓVEL HIPOTECADO AO AGENTE FINANCEIRO. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO A PESSOAS NÃO FILIADAS AO ORGÃO FINANCIADOR. VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO CASO DE NEGÓCIO REALIZADO COM ESTRANHO AO SISTEMA. FATO IGNORADO PELO LESADO NA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO EM QUE DEVERIA PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE, NA CELEBRAÇÃO, PELO VENDEDOR, DE CONTRATO COM CLÁUSULA INEXEQUÍVEL. DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SUM-568. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.

INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO -LOTEAMENTO OU DESMENBRAMENTO DO SOLO - REGÊNCIA DA LEI-6766/1979 - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. - O ART-50, INC-1, DA LEI-6766/1979, CUIDA TANTO DO FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL, COMO DO URBANO ASSIM CONSIDERADO, CONSTITUINDO-SE CRIME,PELO MENOS EM TESE, O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NAS CONDIÇÕES ALI ESTAMPADAS. -NO ÂMBITO ANGUSTIADO DO HABEAS CORPUS, IMPOSSÍVEL CONFRONTAR PROVAS DE COMPLEXA AVALIAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO FRACIONAMENTO DO SOLO, PELO QUE SE INDEFERE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE JUSTAMENTE OBJETIVA COLETAR ELEMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME DEFINIDO NA LEI DE LOTEAMENTO URBANO. - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE CIVILMENTE IDENTIFICADO O INDICIADO. APLICAÇÃO DA SÚM-568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE NA LEI-6766/1979 POR PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - LEGITIMIDADE. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. O ART-50, INC-1, DA LEI-6766/1979, CUIDA TANTO DO FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL, COMO DO URBANO ASSIM CONSIDERADO, CONSTITUINDO-SE CRIME PELO MENOS EM TESE, O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NAS CONDIÇÕES ALI ESTAMPADAS. O PODER EXECUTIVO TEM LEGITIMIDADE PARA PROVOCAR A AÇÃO POLICIAL NA APURAÇÃO DOS CRIMES DEFERIDOS NA LEI-6766/1979, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL, AINDA QUE CIVILMENTE IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART-6, INC-8, DO CPP E DA SUM-568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PROCESSUAL PENAL - PRELINMINARES ANTERIORMENTE APRECIADAS EM HABEAS CORPUS, NÃO COMPORTAM REPRISTINAÇÃO EM SEDE DA APELAÇÃO CRIMINAL. A INIQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO INDICIADO E SEU ADVOGADO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUIU, A FINAL, A AÇÃO PENAL, NÃO INQUINA DE NULIDADE O PROCESSO CRIMINAL. DEBATIDA A PROVA EM JUÍZO E INCLUSIVE REPETIDA NA PRESENÇA DO PROMOTOR E DO ADVOGADO DE DEFESA, RESPEITADO FOI O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAIS DEFEITOS DO INQUÉRITO NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.NÃO SE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO COMPROVADA OU QUE NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO PARA A PARTE. PENAL - É COMPATÍVEL O CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NA LEI-4898/1965, ART-4, LETRA A, E O DE LESÕES CORPORAIS. A PENA ACESSÓRIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, DITADA PELA LEI-4898/1965, NÃO FOI ABOLIDA COM O ADVENTO DA LEI-7209/1984, COMO SE DEPREENDE DO SEU ART-12.

SÓ SE PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE SE HOUVER PROVA SUBSTANCIAL DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA EXCEPCIONAL, COM O FIM DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE SE ATENDER À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SE A REPRESENTAÇÃO PELO DECRETO DA CUSTÓDIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ELABORADA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL E AS INVESTIGAÇÕES INQUISITIVAS CONDUZIRAM À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA INTELECTUAL DO HOMICÍDIO PELO PACIENTE, ISSO EVIDENCIA NÃO TER ELE OBSTADO OU DIFICULTADO A APURAÇÃO DA VERDADE. DO CONTRÁRIO, NÃO RESULTARIA TER SIDO INDICIADO E POSTERIORMENTE DENUNCIADO. ALÉM DISSO, SE O APARECIMENTO DE NOVAS PROVAS LANÇA SUSPEITAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA DIVERSA - ANTES HAVIDA COMO INOCENTE - NO COMETIMENTO DO DELITO, CONVIRÁ QUE A INSTRUÇÃO NÃO CONCENTRADA, MAS ANTES DE LARGADA COM O FIM DE SE PROCEDER A AMPLA APURAÇÃO DOS FATOS, POR MAIS ISSO QUE SE RECOMENDA A SOLTURA PROVISÓRIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DE MUITOS INDICIADOS, CUJA MORA DECORRENTE É SONEGADORA DO GANHA-PÃO DE MOTORISTA DE TÁXI, IMPEDIDO DE OBTER O LICENCIAMENTO OFICIAO, PORQUE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL RESULTA, SEMPRE, EM CONSIGNAÇÃO DE INDICIAÇÃO, NO ATESTADO DE ANTECEDENTES, EXIGIDO LIMPO, PARA A LICENÇA. EMBORA SE LAMENTE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, QUE AUTORIZA RESTRIÇÃO,CONSTITUTIVA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DE SANÇÃO INDIRETA, DENEGA-SE A ORDEM, PORQUE A AÇÃO PENAL, DE CONSEQUÊNCIAS PERNICIOSAS,PRINCIPALMENTE PARA OS INDICIADOS INOCENTES, SÓ SERIA CONSTRANGEDORA, SE LHE FALTASSE A JUSTA CAUSA, NÃO ARGÜIDA, NA HIPÓTESE.

RECURSO OFICIAL CONTRA DESPACHO QUE ANULA O PROCESSO: DESCABIMENTO; CONHECIDO QUAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA JUSTIÇA: SEU CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E NÃO TAL APELAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SE O RÉU, EM CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, NÃO É ABSOLVIDO OU ARQUIVADO O INQUÉRITO, DESCABE RECURSO NECESSÁRIO; SE O JUIZ ANULA O PROCESSO, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONHECE-SE O RECURSO QUAL EM SENTIDO ESTRITO, IDÊNTICA SOLUÇÃO IMPOSTA DO RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO PODERIA O JUIZ TRANCÁ-LA, POR NULA E AUSENTE AQUELA CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA. SE A DECISÃO CRIMINAL DEPENDIA DE FATO APURÁVEL NO CÍVEL, CABERIA AO JUIZ AGIR NA FORMA DOS ART-93 E ART-94 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO ANULAR O PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE PROVA, QUE JUSTIFICARIA, A FINAL, A ABSOLVIÇÃO SEM QUALQUER PARENTESCO REMOTO COM O TEMA DAS NULIDADES.

Agravo em Execução nº 0050149-08.2014.8.08.0035 Agravante: Estevam Salazar Costa Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA ACOLHIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora posta a esta Câmara cinge-se à possibilidade de o Juízo da Execução acolher a reincidência do apenado e aplicar as consequências legais cabíveis quando a sentença condenatória não a tenha reconhecido expressamente. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha o magistrado sentenciante reconhecido a reincidência como agravante, acolheu a reiteração delitiva expressamente, ao dispor, versando sobre a primeira fase da dosimetria da pena, que o réu possui antecedentes criminais. 3. N ão há que se falar em violação à coisa julgada ou à non reformatio in pejus por parte do Juízo da Execução, na medida em que o fato (a reincidência delitiva) fora valorada no édito condenatório, tendo o juiz de origem, apenas, aplicado as consequências legais desse fato para fins de execução da pena. Precedentes deste E. TJES e do C. STJ. 4. Recurso não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 07 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Conflito de Competência nº 0024338-49.2017.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública Relator: Desembargador Substituto Jaime Ferreira Abreu ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 perdurou até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em maio de 2016, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida lei. 3. Ademais, a matéria a ser apreciada não guarda, a princípio, complexidade apta a afastar a competência absoluta do Juizado. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitado (3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 07 de novembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Conflito de Competência nº 0027193-98.2017.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória Parte int. ativa: Christiane Ferreira Vitorino de Freitas Parte int. passiva: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores , durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada no dia 16/10/2016, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitante, 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. PRESIDENTE RELATORA Vitória, 31 de outubro de 2017.