HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SE A CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA S E DÁ MEDIANTE A MOTIVAÇÃO DE QUE O PACIENTE, DEPOIS DE SER DETIDO EM FLAGRANTE, PELA PRETENSA PRATICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º , VI, CP), E DE OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA, VOLTOU A SER DETIDO EM FLAGRANTE, PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 28 8, CP) E DE FURTO QUALIFICADO, POR 4 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 71, CP), JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA, PORQUE FICA CONCRETAMENTE EVIDENCIADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOB A PERSPECTIVA DO ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49937-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. A não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade que não torna a prisão ilegal. Especialmente porque a questão fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81093-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. O habeas corpus não se presta para analisar matéria atinente à autoria delitiva, por demandar exaustivo exame de prova. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PEDIDO INÓCUO. Uma vez que determinada a citação pessoal do réu, inócuo o pedido de nulidade do seu chamamento judicial ficto. 3. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de agente que dificultou o andamento do processo, por foragido, o qual foi preso em outro Estado da Federação, não há que se falar em constrangimento ilegal pela decretação da sua prisão preventiva, máxime porque responde por mais duas ações penais nesta Comarca, por estelionato. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80146-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não se conhece de pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma fundamentação de outra impetração já julgada e denegada, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. 3 - EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há se falar em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não se presta para salvaguardar futuro excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78427-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 1- Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- As qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, dispostas nos incisos II, III e IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- O reconhecimento do privilégio, previsto no art. 121, § 1°, do CP, é inadmissível por ocasião da pronúncia. 4- As infrações penais conexas ao crime doloso contra a vida devem ser deliberadas pelo Corpo de Jurados. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 125633-96.2017.8.09.0099, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA DECRETAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO INFERIORES A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Se, no contexto do possível cometimento dos ilícitos penais de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher (129, § 9º, do Código Penal) e de ameaça (art. 147, CP), a pretensão recursal do Ministério Público, de reforma da decisão judicial que revogou a prisão preventiva do recorrido, ampara-se em assegurar a aplicação da lei penal, sem a anterior imposição e descumprimento de qualquer medida protetiva de urgência, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, pois isso não constitui fundamento suficiente para a decretação da custódia provisória, uma vez que os referidos crimes são punidos abstratamente com penas máximas não superiores a 4 anos, ainda que com o cúmulo material previsto no artigo 69 do Código Penal, de modo que a prisão preventiva não é admitida nesse caso, porquanto a situação não se amolda à exceção prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo-se aplicar a regra geral do inciso I desse preceito legal. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 108715-57.2015.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ASFIXIA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. TESE DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES CABÍVEIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE CONTINGENTE PROBATÓRIO INFORMANDO A INTENÇÃO DE MATAR. 1. Havendo nos autos prova da materialidade, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado e no Relatório Médico, atestando que a possível vítima apresentava hematomas e edemas na região frontal e orbital, além de marcas avermelhadas na região do pescoço, o que potencialmente se mostra compatível com o homicídio tentado qualificado pelo emprego de asfixia, e indícios suficientes de autoria, informados, principalmente, nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais, repele-se o pedido de despronúncia. 2. Em não sendo possível afirmar, categoricamente, ao final da primeira etapa do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, que o fato não existiu, nem que está provado que o recorrente não foi o autor, nem, ainda, que o acontecimento não constitui infração penal, nem, por fim, que existe causa de exclusão do crime, rejeita-se a pretensão de absolvição sumária, pois essa espécie de ato judicial exige a presença de prova segura de uma das hipóteses de cabimento, pois é necessário um juízo de certeza. 3. Constando nos autos declarações colhidas sob o crivo do contraditório, no sentido de que, no momento da chegada da Polícia ao local dos fatos, o acusado se achava com as mãos no pescoço da pretensa ofendida, estrangulando-a, e que ela estava em estado de choque e bastante lesionada, apresentando hematomas recentes na área do pescoço, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo-se na classificação jurídica do fato a qualificadora do emprego de asfixia, porquanto esses aspectos da suposta ação delitiva autorizam supor a presença da intenção de matar, e não apenas de provocar lesão corporal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 167934-27.2017.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 129, 'CAPUT', TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. INVIABILIDADE DE DESPRONÚNCIA. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, deve ser mantida a pronúncia, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e aos delitos conexos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 105806-51.2010.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito, demonstradas no modus operandi empregado, e a reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82969-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. 1 - Convertida a prisão em flagrante do paciente em preventiva, resta superada a alegação de suposta ilegalidade na constrição flagrancial. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria dos crimes, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73305-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. 121, § 2º, incisos I, IV e V E ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não merece conhecimento a ordem impetrada em face de decisão proferida no âmbito da execução penal, para a qual a legislação prevê, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, recurso próprio, quando não demonstrada a flagrante ilegalidade do ato judicial combatido. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80242-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DA DROGA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade no regime de custódia antecipada a que submetido o paciente, a pretexto de excesso de prazo na formação da culpa, se a ação penal apresenta curso normal, sem a evidência de lassidão da autoridade coatora na sua condução, mormente quando a instrução já se encerrou e a requisição para juntada do Laudo de Constatação Definitivo da Droga foi realizada recentemente. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. 2 - Resta inviabilizada a extensão do benefício da liberdade provisória conferido pela autoridade coatora aos corréus, visto que os pacientes se encontram em situação diversa. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73160-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL PENA A SER IMPOSTA. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A tese desclassificatória é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 3. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70744-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de tese absolutória, referente à insuficiência probatória, se reserva à ação penal correspondente. 2- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 3- A aplicação de outras medidas cautelares se afigura insuficiente quando presente o risco de reiteração de crimes graves. 4- A alegação acerca da possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso do que a medida extrema retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando o conhecimento da matéria no presente writ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68368-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TESES DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE, MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em se tratando de prisão civil, decorrente de dívida alimentícia, a análise do writ restringe-se à legalidade do ato e ao seu aspecto formal, não cabendo exame sobre questões fáticas que não podem ser resolvidas na via eleita, por seu rito célere e cognição sumária. 2. Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos em ação de execução proposta objetivando o recebimento de prestações alimentícias. Com efeito, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia que, ciente do débito, não adimpliu a dívida constitucionalmente protegida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67690-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, se a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada, a qual aponta dados concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente diante da gravidade concreta da conduta criminosa e da recalcitrância delituosa demonstrada pelo paciente. 2. Presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e desde que expedida a guia de execução provisória da pena, tem-se que o paciente já se encontra no regime expiatório a que faz jus, não havendo falar-se em incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66998-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. Se há real indício de autoria e prova da materialidade delitiva, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do agente. A tese de desclassificação do delito, por ausência de intenção de matar, não merece prosperar, uma vez que é da competência dos jurados a deliberação acerca da existência ou não do dolo do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 336326-91.2013.8.09.0004, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. FIANÇA. VALOR EXACERBADO. Se o valor da fiança for fixado além das possibilidades financeiras do paciente, restringindo sua liberdade de ir, vir e ficar, configurado está o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76349-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA E FALSA IDENTIDADE. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUTURO REGIME DE CUMPRIMENTO A SER IMPOSTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO CABIMENTO. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - O futuro regime de cumprimento da pena é situação hipotética, inviável de análise por meio de habeas corpus. III - Sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva, a constrição passou a subsistir em razão de outro título. IV - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. V - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. VI - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76738-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INOCORRÊNCIA. 1 - A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80057-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)