DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII), É COMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RÉU. ESTANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO, LASTREANDO-SE NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA, ANTE A INFLUÊNCIA DO RÉU NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS SE SOLTO ESTIVER, O QUE ACABA ACARRETANDO NO ESPÍRITO DELAS DÚVIDAS SOBRE A AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, DENEGA-SE A ORDEM.

PROCESSO PENAL: RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ENCONTRADAS - PROMOTOR QUE INSISTE NA SUA OITIVA - EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL LATENTE - ORDEM CONCEDIDA. O PROCESSO ANOTA E DEMONSTRA QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO POR PRAZO SUPERIOR A 125 ( CENTO E VINTE E CINCO ) DIAS, O QUE NÃO SE DEU POR CULPA ALGUMA DA DEFESA QUE APENAS NÃO CONCORDOU COM A INVERSÃO DA PROVA DE VEZ QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO SÃO ENCONTRADAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ALONGA POR CONTA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO ENCONTRADAS, E ASSIM CERTO ESTÁ QUE O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDO O PACTE. É FLAGRANTE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEXIDADE DO PROCESSO OU O N° EXCESSIVO DE ACUSADOS JÁ QUE O QUE SE VÊ É A TEIMOSIA DO ÓRGÃO DO MP EM OUVIR TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO ENCONTRADAS.HC-3157-6 É DEVER DO ESTADO OFERECER PLENAS CONDIÇÕES À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO O CIDADÃO, POR MAIS GRAVE QUE TENHA SIDO O CRIME COMETIDO, SUPORTAR AS MAZELAS DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO QUE NÃO CONSEGUE OUVIR AS TESTEMUNHAS POR ELE MESMO ARROLADAS. ORDEM CONCEDIDA.

QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - CRIMES CONTRA A HONRA - DECURSO DE MAIS DE 6 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E O OFERECIMENTO DA QUEIXA - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM VISTAS AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV DO CP E 38 DO CPP - RECURSO EX-OFFICIO - DESPROVIMENTO A REGRA DA DECADÊNCIA ESTÁ CONTIDA NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO PERDE O DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER NOS SEIS MESES CONTADOS DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. RECONHECIDA A DECADÊNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP C/C O ART. 38 DO CPP. QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - CRIMES CONTRA A HONRA - DECURSO DE MAIS DE 6 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E O OFERECIMENTO DA QUEIXA - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM VISTAS AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV DO CP E 38 DO CPP - RECURSO EX-OFFICIO - DESPROVIMENTO A REGRA DA DECADÊNCIA ESTÁ CONTIDA NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO PERDE O DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER NOS SEIS MESES CONTADOS DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. RECONHECIDA A DECADÊNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP C/C O ART. 38 DO CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DF - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STATU QUO ANTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO MP - EXCLUSÃO DO DF. - NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DF PARA COMPOR A LIDE NO PÓLO PASSIVO. ENTRETANTO,OBSERVANDO-SE QUE O PRÓPRIO MP SE DEU POR CIENTE DE TODOS OS TERMOS DO PROCESSO, CONSTATANDO-SE DAÍ A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ESTE ÓRGÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE-SE MANTER A EXCLUSÃO DO DF, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO MP NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO DAR-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DF - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STATU QUO ANTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO MP - EXCLUSÃO DO DF. - NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DF PARA COMPOR A LIDE NO PÓLO PASSIVO. ENTRETANTO,OBSERVANDO-SE QUE O PRÓPRIO MP SE DEU POR CIENTE DE TODOS OS TERMOS DO PROCESSO, CONSTATANDO-SE DAÍ A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ESTE ÓRGÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE-SE MANTER A EXCLUSÃO DO DF, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO MP NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO DAR-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DO PARANOÁ E O JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO EM SÃO SEBASTIÃO-DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES AINDA QUE ADOTADO PROMOÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. LEI N. 9.699/98. NÃO APLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. SE OS JUÍZES SE MANIFESTAREM SOBRE O TEMA DE COMPETÊNCIA, ADOTANDO A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET, HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES (PRECEDENTES DO STF). A COMPETÊNCIA SE FIXA, DE REGRA, PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. ESTABELECEU O LEGISLADOR QUE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DE DETERMINADAS SATÉLITES CORRESPONDEM ÀS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. NÃO SE INSERINDO SÃO SEBASTIÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER OUTRA SATÉLITE, OS FATOS ALI OCORRIDOS SERÃO JULGADOS NAS VARAS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DESTAQUE-SE QUE A DERROGAÇÃO DA LEI N. 8.185/91 PELA LEI N. 9.699, DE 08-9-98, DETERMINANDO QUE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO SE COMPREENDE NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ, NÃO TEM APLICABILIDADE SOBRE O FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA PROMULGAÇÃO, EIS QUE A NORMA PROCESSUAL PENAL PROVÊ UNICAMENTE PARA O FUTURO, SENDO ATÉ MESMO DEFESA A REEDISTRIBUIÇÃO, EX VI DO ARTIGO 62, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DEU-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O ARTIGO 14, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO E PROFISSÃO DEFINIDOS. IRRELEVÂNCIA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA. SOPESANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O ARTIGO 14, DO CP), TENDO O AGENTE INVADIDO A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA JUNTAMENTE COM OUTROS SETE DELINQÜENTES, ALI DESFERINDO DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATEANDO FOGO, ATINGINDO INCLUSIVE UMA CRIANÇA DE OITO ANOS DE IDADE, ALERTANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE O MÓVEL DA BARBÁRIE FOI O INCONFORMISMO DO AGENTE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA À VÍTIMA, TEM-SE A NECESSIDADE DO DECRETO EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POUCO IMPORTANDO SE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO E PROFISSÃO DEFINIDOS. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FATO NARRADO NA DELEGACIA DA MULHER - TERMO CIRCUNSTANCIADO REMETIDO À JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL - FATO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. A ACUSADA AO COMPARECER À DELEGACIA DA MULHER PARA NARRAR FATO QUE A ESTÁ ABORRECENDO, DETONADO POR TELEFONEMA DADO POR AGENTE QUE CONFIRMA O TELEFONEMA, NÃO O ESTÁ ACUSANDO DA PRÁTICA DE NENHUM CRIME. O SIMPLES FATO DE TER SIDO O TERMO CIRCUNSTANCIADO ALI LAVRADO REMETIDO À JUSTIÇA ESPECIAL, POR SER A AÇÃO DAQUELAS COMPREENDIDAS COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ONDE FOI ARQUIVADO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO, NÃO SIGNIFICA TER A ACUSADA DADO ORIGEM A PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA INOCENTE, A JUSTIFICAR A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 339, DO CPB. AINDA MAIS QUANTO AO ORA PACTE. QUE TÃO SOMENTE COMPARECEU À DEAM PARA TESTEMUNHAR FATO QUE POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADO PELO PRÓPRIO AGENTE. SENDO O FATO PRATICADO PELO PACTE. E SUA IRMÃ COMPLETAMENTE ATÍPICO, É DE SE TRANCAR A AÇÃO PENAL POR VISÍVEL FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA, E ESTENDIDA À CO-RÉ.

Apelação criminal. Nulidade do processo. Inexistência de defesa. Aditamento e re-retificação da denúncia. Emendatio libelli. Roubo e furto mediante fraude. 1. Atende-se ao princípio constitucional docontraditório e da ampla defesa com o oferecimento de defesa prévia dos réus, por Defensor Público, presente a todos os atos da instrução criminal, em que formulou perguntas às testemunhas, embora tenhasido, nas alegações finais, requerida a aplicação de pena mínima. Deficiência de defesa não se confunde com a sua inexistência. 2. Desnecessária a re-ratificação da denúncia, recebida como aditamento,uma vez inexistente outro fato apurado nos autos além do narrado na inicial, ante a aplicabilidade da emendatio libelli na nova definição jurídica postulada pela acusação. 3. A entrada de pessoas armadasem casa alheia, com a colaboração de serviçal, para a subtração de coisa alheia móvel, tipifica roubo qualificado, e não furto cometido mediante fraude, uma vez trancados em banheiro a outra empregadadoméstica e o filho dos patrões para que não impedissem a consumação do crime.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - FATOS SUPERVENIENTES - RELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REVOGAÇÃODA FIANÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃODA LEI PENAL - REVOGAÇÃO DA FIANÇA - DESNECESSIDADE DO TRÃNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A concessão de liberdade provisória mediante prestação de fiança não obsta o posterior decretode prisão preventiva, se presentes motivos supervenientes e relevantes que autorizam a revogação do benefício concedido durante a instrução criminal, sendo desnecessário, para tanto, o trânsito em julgadoda sentença penal condenatória. Ausente qualquer vestígio de ilegalidade na custódia do paciente, impõe-se a denegação da ordem impetrada, determinando, para não impor prejuízo financeiro ao paciente,o levantamento da fiança prestada,

HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E ESTELIONATO - OFENSA AO PATRIMÕNIO DA SASSE - SEGUROS PRIVADOS DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - SOCIEDADE ANÕNIMA FECHADA, DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIADE PREJUÍZO PATRIMONIAL PARA A CEF, MERA ACIONISTA MINORITÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. A teor do que dispõe o Art. 109, IV da CF, só se justificao deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Emsendo a SASSE - Seguros Privados da CEF - empresa de natureza privada, sem privilégio de foro, os crimes contra ela praticados, de que resultem ofensa a seu patrimônio, haverão de ser proessados e julgadospela Justiça Comum. HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -APLICAÇÃO DA NORMA PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Circunstâncias objetivas de primariedade, bons antecedentes e emprego fixo não obstam a custódia preventiva, não se podendo, pois, acoimar de ilegal o decretode prisão preventiva que bem destaca a acentuada reprovabilidade da conduta delitiva do réu, ressaindo-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e no interesse da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - NÃO HÁ QUE SE RELAXAR PRISÃO EM FLAGRANTE,SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTO ESTÁ EIVADO DE ILEGALIDADE, SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA TEM-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE FINDA E QUE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIAFOI DENEGADA. - NA ESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO HÁ AMPLA VALORAÇÃO DE PROVAS, RAZÃO PORQUE SÓ SE DEVE TRANCAR AÇÃO PENAL NESTA SEDE SE HOUVER EXPLÍCITA ILEGITIMIDADE DE PARTE, FATO ATÍPICO OU CASODE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

PROCESSO PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE A PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA-DF E O TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL. ARTIGO 62, DA LEI DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, C/C O ARTIGO 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ex vi do disposto no artigo 62, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em consonância ao artigo 412,do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de feitos que tratam de crimes dolosos contra a vida serem processados perante Varas Criminais Comuns, a competência do Juízo especializado cinge-se aoprocessamento tão-só dos feitos distribuídos após a sua instalação e julgamento de todos os crimes dolosos contra a vida, ocorridos na circunscrição judiciária, inclusive dos autos que tramitaram perante osJuízos comuns. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE A PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA-DF E O TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL. ARTIGO 62, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, C/C O ARTIGO 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ex vi do disposto no artigo 62, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em consonância ao artigo 412, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de feitos que tratam de crimes dolosos contra a vida serem processados perante Varas Criminais Comuns, a competência do Juízo especializado cinge-se ao processamento tão-só dos feitos distribuídos após a sua instalação e julgamento de todos os crimes dolosos contra a vida, ocorridos na circunscrição judiciária, inclusive dos autos que tramitaram perante os Juízos comuns. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE A PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA-DF E O TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL. ARTIGO 62, DA LEI DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, C/C O ARTIGO 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ex vi do disposto no artigo 62, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em consonância ao artigo 412,do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de feitos que tratam de crimes dolosos contra a vida serem processados perante Varas Criminais Comuns, a competência do Juízo especializado cinge-se aoprocessamento tão-só dos feitos distribuídos após a sua instalação e julgamento de todos os crimes dolosos contra a vida, ocorridos na circunscrição judiciária, inclusive dos autos que tramitaram perante osJuízos comuns. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Em regra, inquiridas as testemunhas de defesa está encerrada a instrução criminal. Destarte, o prolongamento da custódia de Réu preso, enquanto se aguarda a conclusão de incidente de insanidade mental do acusado requerido na fase procedimental prevista no art. 499 do CPP pelo Ministério Público e com o qual concordou a Defesa, não poderá ser tomado como excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal impugnável por meio de habeas corpus. !-- -->

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a fase de instrução criminal, fica superada a argumentação com a demora no praticar dos atos que a compõe, para, com fundamento no excesso do prazo, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão do Habeas Corpus. Ademais, os prazos estabelecidos na legislação processual penal, para a prática dos atos processuais, quando se cuida do réu preso, deverão ser flexibilizados dentro do critério da razoabilidade a permitir pequenos e justificados excessos na observância dos limites temporais para a realização daqueles atos. CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - Impossível o trancamento do inquérito policial se dá indícios de um crime e de sua autoria, não competindo à via estreita do habeas corpus analisar profundamente a prova, no que se refere a ser ou não o ilícito referente apenas à esfera cível. - Deve ser decretada a prisão provisória, para garantir eventual instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando, além da existência de crime e indícios de autoria, o acusado, na tentativa de dificultar a investigação policial, fornece inúmeros endereços duvidosos e não comparece à delegacia quando intimado.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, DA LEI N. 9.099/95. A competência para a execução de pena restritiva de direitos, por infração penal de menor potencial ofensivo, imposta mediante acordo celebrado pela Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, é do próprio Juízo processante, com espeque na aplicação, por analogia, do disposto no artigo 60, da Lei n. 9.099/95, donde sua competência para a execução de decisões não oriundas de pronunciamentos de mérito, trânsitos em julgado. Dispõe a Lei Orgânica Judiciária do Distrito Federal acerca da competência reservada à Vara de Execuções Criminais, não podendo, por conseguinte, a matéria ser estabelecida através de Provimento. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECISÃO QUE NÃO AFRONTA A PROVA DOS AUTOS - FALTA DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. Como já decidiu o STF, para ser considerada contrária à evidência dos autos, a sentença não pode encontrar nenhum fundamento na prova colhida. A revisão criminal não se presta ao reexame da prova. A citação por edital não fere o direito à ampla defesa, ainda mais se o próprio apelante confirma ter se ausentado do distrito da culpa, logo após a prática do furto. Não configura qualquer prejuízo o fato de não constar no edital o apelido do acusado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PAR. 2, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CP). REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR ÓRGÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA GRAVE CONTRA CO-RÉU. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENCIADA INSUBORDINAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. Irrelevante a presença de mandado de prisão em outro processo a inibir decreto de custódia preventiva; inferindo-se dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva, ex vi do artigo 312 da legislação processual, impõe-se a decretação da medida cautelar a fim de manter-se a ordem pública, ante ventilada ameaça de morte proferida pelo recorrido contra co-réu, que prestou declarações de fls. inquinando-o de mentor intelectual do homicídio. Adite-se ainda, periculosidade ínsita a personalidade do acusado, tendo em vista seus péssimos antecedentes criminais. Insta ressaltar, mais uma vez, imperiosa necessidade da medida, como segurança da aplicação da lei penal, encontrando-se foragido o acusado em aclarado intento de obstruir a instrução criminal. Por derradeiro, face verdadeira afronta ao Poder Judiciário, declarada pelo recorrido insubordinação a pronunciamentos decisórios a ele desfavoráveis, não há como quedar-se inerte à vontade de acusado de prática de dois homicídios, além de tantos outros delitos. CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.