RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia quando o magistrado de singela instância, convencido da existência material do delito e de indícios suficientes de autoria, apenas aponta as provas produzidas, por meio de prudente e moderada motivação, conforme preconiza o art. 413, caput e § 1º, do C.P.P. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CABIMENTO. Existindo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do C.P.B.), imperiosa a sua absolvição sumária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 365324-20.2016.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1- Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 83, do CP, mantém-se a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional ao apenado, não importando o regime prisional em que se encontra, pois a lei não faz nenhuma exigência nesse sentido. 2- Demonstrado nos autos que o comportamento do reeducando é satisfatório, torna-se inconcebível considerar que faltas disciplinares pretéritas à situação atual, pelas quais já cumpriu as devidas punições, conduza à revogação da benesse, mormente tendo em conta a função reintegradora do agente à sociedade. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 32977-42.2018.8.09.0146, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, respaldada por elementos coesos dos autos, mantém-se a pronúncia, cabendo assegurar ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a deliberação da causa. 2- QUALIFICADORAS. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. Evidenciados plausíveis motivos justificadores da manutenção das qualificadoras (CP, art. 121, § 2º, IV e V), é defeso a exclusão delas da pronúncia, comportando a análise pelo Conselho dos Sete. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25015-09.2018.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPIFICAÇÃO DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. A via estreita do writ não comporta exame da tese de tipificação errônea de conduta delitiva, por demandar exame aprofundado de prova. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. A simples menção aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a devida correlação com fatos concretos do processo, não servem para fundamentar a segregação cautelar do acusado. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva viola o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, eis que carente de fundamentação. Acrescente-se a isso o fato da paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79550-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, uma vez que tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. A prisão preventiva esta alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia do paciente para a garantia da ordem pública. Logo, demonstrada a necessidade da prisão inviável a substituição por medida cautelar diversa, em atenção ao binômino necessidade e adequação. PREDICADOS PESSOAIS OSTENTADOS PELO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78292-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. Tratando-se de sentenciado reincidente, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e que respondeu ao processo custodiado, lícita a manutenção da prisão para exercitar o direito de recorrer, ainda que os fundamentos expendidos na sentença tenham sido sucintos e se referido aos termos da decisão que decretou a prisão preventiva, analisados e mantidos por esta Corte de Justiça na análise de outro habeas corpus. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Embora excepcional a segregação antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84673-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Por demandar incursão no contexto fático-probatório, a apreciação de tese de negativa de autoria, se reserva à ação penal correspondente. 2- A gravidade concreta do delito constitui circunstância fática legitimadora da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, hipótese em que as medidas cautelares não são suficientes ao acautelamento social, ainda que o paciente ostente predicados pessoais favoráveis. 3- Contudo, extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86808-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Demonstrada a materialidade delitiva e havendo indícios de autoria, incomportável o pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ademais, a via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida em parte, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83193-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à negativa de autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES FUNDAMENTADAS. MANUTENÇÃO. 2) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes e a gravidade do crime perpetrado, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI, NÃO ELIDEM A CAUTELA. 3) Os predicados pessoais e os princípios constitucionais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80334-68.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO. CONSUMO PRÓPRIO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelham a aparência de tipicidade dos fatos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de consumo próprio de drogas, mas não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79177-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à negativa de autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES FUNDAMENTADAS. MANUTENÇÃO. 2) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando, além o fato da paciente estar foragida, a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes e a gravidade do crime perpetrado, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI, NÃO ELIDEM A CAUTELA. 3) Os predicados pessoais e os princípios constitucionais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78843-26.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à negativa de autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES FUNDAMENTADAS. MANUTENÇÃO. 2) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes e a gravidade do crime perpetrado, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI, NÃO ELIDEM A CAUTELA. 3) Os predicados pessoais e os princípios constitucionais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78841-56.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva ao argumento de que o paciente não possui endereço certo e atividade laboral lícita mostra-se desfundamentada quando demonstrado, através de documentos, o local onde ele pode ser encontrado e ocupação lícita. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76455-53.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO DELITIVA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. A tese de erro na tipificação da conduta delitiva é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. A periculosidade social do paciente, demonstrada principalmente pela sua contumácia delitiva, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73069-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente as circunstâncias autorizadoras da custódia provisória, caracterizam-se por violar a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente que exerce atividade laboral lícita. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72115-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 2. A periculosidade social do paciente, demonstrada, principalmente, pela sua contumácia delitiva, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69568-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não deve ser conhecido recurso de agravo em execução penal interposto após o prazo legal, em face da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade, restando prejudicada a análise do mérito. II - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 25919-27.2018.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. Excedido o prazo para a conclusão da primeira fase do processo escalonado do Júri e ausente fato novo ensejador da revogação da liberdade provisória, deve ser mantida a decisão impugnada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 41419-60.2018.8.09.0028, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, é de mister a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem, mormente diante da reiteração de condutas delitivas e da reincidência do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 41727-82.2018.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar o pleito desclassificatório, deve ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, submetendo-se a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o dirigente processual apenas retirar o julgamento do Tribunal do Júri Popular - juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da primeira fase instrutória a materialidade do fato descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputado ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção das mesmas, a fim de que o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184062-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)