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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020041019AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍN...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 871023-20120111118718APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REDE HOSPITALAR PÚBLICA. ATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. SONDA (DE FOLEY) INTRA-ABDOMINAL. SUBSTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE. GASTOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 871022-20130111035944APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CARTORÁRIAS VÁLIDA. JUROS DE OBRA A SEREM RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEFEITOS NO IMÓVEL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do r...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 871021-20150020057688AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111204703APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decid...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110436382APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o r...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020116367AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871017-20130111588719APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871016-20130111588928APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871015-20130111588897APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871014-20130111588889APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871012-20130111588848APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871011-20130111588830APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871010-20130111588807APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871009-20130111588792APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871008-20130111588784APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871007-20130111588776APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871006-20130111588750APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871005-20130111588735APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 871004-20130111617733APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ÍNDICE DE 84,32% E 5%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DUPLA COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão decorreu do livre convencimento do julgador quando da apreciação da matéria e ao acolher a tese do executado e determinar, expressamente, a compensação dos reajustes por ocasião do cumprimento de sentença, está, implicitamente, afastando a tese da dupla compensação argüida pelos apela...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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