EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização do acórdão, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, iniciando-se a fluição do prazo recursal no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, apurado que o recurso, conquanto observados esses parâmetros, fora manejado após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Embargos do agravante não conhecidos. Embargos do agravado conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍN...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REDE HOSPITALAR PÚBLICA. ATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. SONDA (DE FOLEY) INTRA-ABDOMINAL. SUBSTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE. GASTOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É passível de indenização por danos materiais e compensação por danos morais se, comprovado por perícia, restou demonstrada a negligência no atendimento em rede pública hospitalar, relacionado à substituição de sonda intra-abdominal. Comprovada a relação entre os danos experimentados pela parte e a ação negligente do agente público, resulta claro o dever de reparação dos danos (morais e materiais). A internação em hospital particular, resultante de negligência experimentada no atendimento anteriormente prestado na rede pública, gera para o Distrito Federal, uma vez devidamente comprovadas as despesas realizadas, o dever de ressarcir as despesas a tanto relacionadas. Constatada a submissão a tratamento negligente com repercussão extraordinária na condição de saúde do paciente, é de se ter por procedente o respectivo pedido compensatório por dano moral. Se a quantia fixada em primeira instância a esse título reflete adequada, razoável e proporcional às circunstâncias verificadas nos autos, cabe não acolher o pedido de redução. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, em caso de indenização por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (pagamento das despesas com o hospital privado). É inviável o ressarcimento referente aos honorários contratuais. Precedentes do STJ. A remuneração do assistente técnico deve ficar a cargo do respectivo contratante, não estando incluída no dever de ressarcir imposto ao ente federativo. Precedentes do STJ e desta Casa. A fixação de honorários, quando se tratar de sucumbência da Fazenda Pública, não está atrelada aos percentuais estabelecidos pelo caput do artigo 20 do CPC.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REDE HOSPITALAR PÚBLICA. ATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. SONDA (DE FOLEY) INTRA-ABDOMINAL. SUBSTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE. GASTOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA....
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CARTORÁRIAS VÁLIDA. JUROS DE OBRA A SEREM RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEFEITOS NO IMÓVEL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se. É válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, ainda que em dias úteis. A demora do poder público não enseja a ocorrência de caso fortuito/força maior, porquanto este fato, além de previsível, deve ser administrado no prazo de tolerância previsto contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela indenização a título de lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. Não tendo os autores comprovado a cobrança abusiva das diferenças cartorárias previstas em contrato, não podem elas ser invalidadas. É de responsabilidade da construtora o ressarcimento dos juros de obra devido à Caia Econômica Federal, se ela foi responsável pela sua cobrança, devido ao atraso na entrega do imóvel. Inviável o ressarcimento aos consumidores dos gastos a maior com gasolina, devido à inexistência de nexo causal entre a cobrança e o atraso na entrega do imóvel. Não tendo sido suficientemente comprovados os defeitos no imóvel, inviável a condenação da construtora ao seu ressarcimento.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CARTORÁRIAS VÁLIDA. JUROS DE OBRA A SEREM RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEFEITOS NO IMÓVEL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer os honorários advocatícios, nenhuma censura há que ser feita ao veredicto. 4. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ÍNDICE DE 84,32% E 5%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DUPLA COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão decorreu do livre convencimento do julgador quando da apreciação da matéria e ao acolher a tese do executado e determinar, expressamente, a compensação dos reajustes por ocasião do cumprimento de sentença, está, implicitamente, afastando a tese da dupla compensação argüida pelos apelantes. 2. Adiscordância com o posicionamento adotado pelo julgadora quo não se confunde com os vícios enumerados no artigo 535 do CPC, que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 3. O julgado exeqüendo se ateve ao pedido dos autores, que consiste no percentual de 89,32 sobre o salário de março/90 e das diferenças sobre o salário dos meses seguintes, o que autoriza a compensação com eventuais reajustes específicos das categorias funcionais. 4. As decisões das Cortes Superiores, embora orientadoras, salvo as súmulas vinculantes do STF, não obrigam as instâncias inferiores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ÍNDICE DE 84,32% E 5%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DUPLA COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão decorreu do livre convencimento do julgador quando da apreciação da matéria e ao acolher a tese do executado e determinar, expressamente, a compensação dos reajustes por ocasião do cumprimento de sentença, está, implicitamente, afastando a tese da dupla compensação argüida pelos apela...