ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. O indeferimento da concessão dos efeitos da tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento enseja o regular prosseguimento do feito, razão pela qual cabe à parte autora promover os atos e diligências cabíveis, sob pena de experimentar a sanção pelo abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoa...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA ECT. ENTREGA A PESSOA SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, realizada por meio dos correios, ainda que tenha sido entregue em mãos de pessoa que não tenha poderes para receber citação. 2. Cediço que a praxe do serviço postal se contenta com a entrega da correspondência no endereço do destino e, no caso das pessoas jurídicas, não se dá à formalidade de somente o fazer na pessoa do seu representante legal assim definido pelos estatutos. E mesmo assim sendo, a lei processual não promoveu qualquer inovação à rotina do procedimento dos Correios, para estabelecer a formalidade que ora é vindicada pelo agravante. 3. Trata-se da Teoria da Aparência segundo a qual a validade da citação de pessoa jurídica se consolida, ainda que não entregue nas mãos do representante legal da mesma, desde que remetida ao endereço correto e recebida por funcionário do local. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA ECT. ENTREGA A PESSOA SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, realizada por meio dos correios, ainda que tenha sido entregue em mãos de pessoa que não tenha poderes para receber citação. 2. Cediço que a praxe do serviço postal se contenta com a entrega da correspondência no endereço do destino e, no caso das pessoas jurídicas, não se dá à formalidade de some...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IGREJA. COMODATO VERBAL.CUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1.Ainda que a agravante seja instituição religiosa e exista comodato verbal entre as partes, por não desenvolver ela atividade conforme as finalidades que motivaram a doação do imóvel, não há fundamento a amparar sua tese, no sentido de que está sendo vítima de perseguição religiosa, porquanto se cuida, apenas, de dar efetivo cumprimento à lei. 2. Deve ser mantida a decisão vergastada, se arecuparação da posse do bem objeto do litígio pelo agravado é medida de proteção patrimonial que guarda sintonia com o desfecho da liquidação conduzida pelo administrador judicial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IGREJA. COMODATO VERBAL.CUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1.Ainda que a agravante seja instituição religiosa e exista comodato verbal entre as partes, por não desenvolver ela atividade conforme as finalidades que motivaram a doação do imóvel, não há fundamento a amparar sua tese, no sentido de que está sendo vítima de perseguição religiosa, porquanto se cuida, apenas, de dar efetivo cumprimento à lei. 2. Deve ser mantida a decisão vergastada, se arecuparação da posse do bem objeto do litígio pelo agravado é medida de prot...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico em discussão, nos termos do art. 259, inciso V, do CPC. 3. Na hipótese de indeferimento da inicial com apoio no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no § 1º do referido preceito legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico em discussão, nos termos do art. 259, inciso V, do...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS PARA O NOME DO ADQUIRENTE. 1. Não compete ao juízo compelir o DETRAN e a Fazenda Pública (SEFAZ), respectivamente, a promoverem a transferência a outrem os débitos relativos a taxas administrativas inerente ao licenciamento, seguro obrigatório de veículo ou IPVA, cujos lançamentos tiveram por fato gerador a propriedade de automotor constituída em nome do proprietário formal da coisa. 2. As obrigações constituídas entre autor e réu, relativamente a contrato de cessão de veículo objeto de financiamento garantido por meio de alienação fiduciária, são de natureza pessoal e tão somente vinculam o cedente e o cessionário, não expandindo efeitos obrigacionais a quem esteve fora do vínculo jurídico contratual, ou, ainda, fora do vínculo jurídico processual no qual foi dirimido o conflito de interesses derivados do não cumprimento da avença privada. 3. Os interesses jurídicos circunspectos ao vínculo que une o administrado e a Administração Pública somente poderão ser dirimidos em procedimento autônomo e formal, judicial ou não, respeitadas as garantias constitucionais de processo. A coisa julgada somente vincula os partícipes da relação jurídica processual (CPC, art. 472). 4. Compete à parte interessada, se acaso pretender instruir eventual postulação administrativa para resolver obrigações por taxas e impostos, extrair certidões ou comprovações das peças ou atos do processo judicial, levando-as por seus meios à autoridade administrativa, a quem também deverá dirigir pedido de tutela a interesse pessoal. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS PARA O NOME DO ADQUIRENTE. 1. Não compete ao juízo compelir o DETRAN e a Fazenda Pública (SEFAZ), respectivamente, a promoverem a transferência a outrem os débitos relativos a taxas administrativas inerente ao licenciamento, seguro obrigatório de veículo ou IPVA, cujos lançamentos tiveram por fato gerador a propriedade de automotor constituída em nome do proprietário formal da coisa. 2. As obrigações constituídas entre autor e réu, relativamente a contrato de cessão de veículo objeto de financiamento garantido por meio...
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ART. 253. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial, sob pena de reconhecimento dapreclusãoconsumativa, em observância ao princípio da unicidade recursal; não se conhecendo do segundo recurso interposto. 2.É tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença guerreada, eis que a publicação sedestina a cientificar as partes de seu teor, possibilitando-lhes interpor recurso. Preliminar rejeitada. 3. Ainfração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, assim como aos órgãos responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a indicação dos limites de idade a que não se recomendem. 4. Não há óbice nautilização do salário mínimo para o cálculo da multa administrativa, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, ou seja, de fator de indexação ou como qualquer outro tipo de índice. Precedentes. 5.Aplica-se uma única multa ante a ausência de reincidência da representada. 6.Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ART. 253. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento ju...
DIREITO CIVIL. CHEQUE. COMPENSAÇÃO APÓS SUSTAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Acompensação de cheque sustado dá azo à devolução do valor irregularmente descontado. 2. Conquanto se reconheçam os aborrecimentos decorrentes da compensação indevida de cheque sustado, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. Não houve a negativação do seu nome. Não ficou demonstrado que a compensação de quaisquer daqueles cheques acarretou qualquer desarranjo financeiro em sua rotina diária, o que não enseja compensação por danos morais. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CHEQUE. COMPENSAÇÃO APÓS SUSTAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Acompensação de cheque sustado dá azo à devolução do valor irregularmente descontado. 2. Conquanto se reconheçam os aborrecimentos decorrentes da compensação indevida de cheque sustado, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. Não houve a negativação do seu nome. Não ficou demonstrado que a compensação de quaisquer daqueles cheques acarretou qualquer desarranjo financeiro em sua rotina diária, o que não enseja compensação por danos morais. 3. Recursos con...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 100,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado com a sentença não corresponde ao zelo dedicado à causa relativamente simples, porém de considerável conteúdo e interesse econômico, onde o embargado vencido pretendia o recebimento da quantia de R$ 787.527,02. 3. O êxito na causa que denota proporcional responsabilidade demonstra dedicação do patrocínio, devendo ser fixado um montante razoável e justo, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 100,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado com a sentença não corresponde ao zelo dedicado à causa relativamente simples, porém de considerável conteúdo e interesse econômico, onde o embargado vencido pretendia...
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio, portanto o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizada tanto no domicílio do beneficiário como no Distrito Federal. 2. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 5° DA LEI 10.216/2001. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO. PRECARIEDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 513, § 3°, DO CPC. 1. Extrai-se dos autos que o paciente possui quadro psicótico e é usuário ativo de crack, apresentando rompantes de agressividade, irritabilidade, impulsividade aumentada, intolerância à frustração, representando perigo para si e para seus familiares e terceiros, razão pela qual a internação faz-se necessária, consoante art. 5°, da Lei 10.216/2001. 2. Os direitos à vida e à saúde encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 6º, 196 e 198, I e II), alçada a categoria de direitos fundamentais, de aplicação imediata e cabe ao Distrito Federal fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 204, I e II §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3. Merece reparo a sentença que, após a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, extingue o processo sem resolução do mérito com apoio no art. 267, VI do CPC. Afinal, o deferimento da tutela de urgência não enseja perda do objeto, uma vez que o acertamento definitivo da controvérsia jurídica depende de sentença de mérito. 4. Aplicação do art. 515, §3º do CPC (causa madura), para julgar procedente o pedido do autor e confirmar a tutela antecipada para reconhecer o dever do Estado em promover a internação compulsória para tratamento da saúde na rede pública, ou na rede privada na hipótese de inexistência de vaga naquela. 5. Apelação do Distrito Federal conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 5° DA LEI 10.216/2001. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO. PRECARIEDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 513, § 3°, DO CPC. 1. Extrai-se dos autos que o paciente possui quadro psicótico e é usuário ativo de crack, apresentando rompantes de agressividade, irritabilidade, impulsividade aumentada, intolerância à frus...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'.SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PROTEÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 3.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro da operação, da tarifa de registro de cadastro e de avaliação de bem, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'.SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PROTEÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, d...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ITCD. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24, § 3º DA CF. DECRETO DISTRITAL Nº 16.116/1994. LEI Nº 3.804/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOADOR E DONATÁRIO. FATO GERADOR CARACTERIZADO. COBRANÇA. LEGALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO DOADOR COM DISTRITO FEDERAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A constituição Federal prevê em seu art. 155, inciso I e §1º, inciso II que a competência para a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - pertence às unidades federativas, sendo devido, em se tratando de doação, àquela unidade em que o doador tiver domicílio. 2. Na ausência das normas gerais atinente ao imposto, cada unidade exerce sua competência legislativa plena, conforme art. 24, §3º, da Constituição Federal. 3. O art. 11, inciso III da Lei nº 3.804/2006 e o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 16.116/1994, expressamente atribuem responsabilidade solidária ao doador pelo pagamento do ITCD. Assim, ao contrário do que foi sentenciado, o sujeito passivo do ITCD não é apenas o donatário, mas também o doador, como responsável solidário. 4. Caracterizada a ocorrência do fato gerador para a cobrança do ITCD e, tendo em vista que o doador/autor/apelado é responsável solidário para o pagamento do tributo, nos termos da legislação de regência, se mostra necessário a reforma da r. sentença para que se reconheça a relação jurídico-tributária entre o apelado e o Distrito Federal, no tocante ao tributo ITCD. 5. Sentença reformada em Reexame Necessário. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ITCD. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24, § 3º DA CF. DECRETO DISTRITAL Nº 16.116/1994. LEI Nº 3.804/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOADOR E DONATÁRIO. FATO GERADOR CARACTERIZADO. COBRANÇA. LEGALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO DOADOR COM DISTRITO FEDERAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A constituição Federal prevê em seu art. 155, inciso I e §1º, inciso II que a competência para a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - pertence às unidades federativas, sendo devido, em se tratando de doação, àq...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de diligência formulado pela exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de diligência formulado pela exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territór...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOSSIADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dissociadas as razões do agravo regimental da fundamentação adotada pela decisão unipessoal de relator ao negar seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Cumpre ao recorrente atender à necessidade lógica de entabular impugnação condizente com o conteúdo ou objeto da matéria impugnada, condição inarredável para o reexame da questão decidida, o que somente seria possível mediante a demonstração objetiva do desacerto que se quer reparar. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOSSIADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dissociadas as razões do agravo regimental da fundamentação adotada pela decisão unipessoal de relator ao negar seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Cumpre ao recorrente atender à necessidade lógica de entabular impugnação condizente com o conteúdo ou objeto da matéria impugnada, condição inarredável para o reexame da questão decidida, o que somente seria possível mediante a demonstração objetiva do desacerto qu...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide (arts. 128 e 517, do CPC). 2.Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial, e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre cerceamento de defesa, porquanto a questão restou coberta pela preclusão. 3. Havendo elementos suficientes para dar lastro ao julgamento do mérito, não é de se deferir à parte dilação probatória somente porque assim o deseja. 4.A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do valor residual garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce e despesas com a guarda do em e com a realização do leilão, conforme estabelecido em contrato. 5.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide (arts. 128 e 517, do CPC). 2.Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial, e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre ce...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA EFETIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA ATÉ A DATA DA ENTREGA EFETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Casa é farta ao entender que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 2. É ônus da construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra perfeita e acabada na data aprazada, de forma que o adquirente possa usufruir do imóvel. Portanto, como o imóvel passou um período indisponível ao autor em razão de vícios de construção, correta a fixação da sentença quanto ao termo final, qual seja, a data da efetiva entrega do imóvel. 3. Aconstrutora que atrasa injustificadamente a conclusão das obras relativas ao imóvel adquirido na planta pelo consumidor pratica conduta antijurídica, razão pela qual deverá reparar os prejuízos materiais causados ao promitente-comprador, em especial a quantia que este poderia ter auferido com a locação do bem. 4. Durante o período de mora da promitente-vendedora, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo INCC, sendo descabida a incidência de juros ou de qualquer outro encargo. 5. Quando cada litigante for vencedor e vencido na demanda, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do CPC. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA EFETIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA ATÉ A DATA DA ENTREGA EFETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Casa é farta ao entender que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento s...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO POSTULADA COMO CONSECTÁRIO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA INEXISTENTE. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 128 e 460, caput). 2. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 3. Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual. 4. Como cediço, desde que opte a parte pelo procedimento ordinário, é-lhe lícito cumular em face do mesmo réu pedidos diversos, ainda que entre eles não haja conexão mas desde que sejam compatíveis entre si (CPC, art. 292), resultando que, formulado pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e, como corolário, a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel negociado, as pretensões, agregado ao fato de que não ostentam natureza possessória, são compatíveis e derivam do mesmo fundamento lógico, obstando que sejam reputadas incompatíveis e impassíveis de cumulação objetiva no ambiente de ação sujeitada ao procedimento comum ordinário. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO POSTULADA COMO CONSECTÁRIO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA INEXISTENTE. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimit...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO (81,25% DO MÚTUO). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. IMPERATIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 2. Caracterizado o inadimplemento da devedora fiduciária derivado da mora no pagamento das prestações advindas do contrato de alienação fiduciária convencionado, patenteado que a mora em que incidira é atual e alcança montante expressivo em ponderação com o importe mutuado, a expressividade das obrigações remanescentes, aliado à inércia em que incidira, torna inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, pois diante do inadimplido a realização da garantia avençada traduz a forma de o credor auferir o que lhe é devido, afigurando-se legítima que a pretensão de busca e apreensão formulada seja concedida liminarmente, pois de conformidade com as exigências legais pertinentes à espécie. 3. Somente se verificado o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor que será obstado que o credor promova a resolução do contrato com a conseguinte apreensão do bem oferecido em garantia, situação em que restaria caracterizada a sua pretensão como exercício abusivo do direito de resolver o contrato, sendo imprescindível, para tanto, que a parte mais expressiva do convencionado tenha restado satisfeita pela obrigada, o que não se divisa quando sobeja em aberto aproximadamente 20% (vinte por cento) do montante mutuado, conduzindo à constatação de que a pretensão aduzida pelo credor traduz puro e simples exercício regular do direito que o assiste de exigir o adimplemento do avençado como forma de auferir o que o assiste. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO (81,25% DO MÚTUO). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. IMPERATIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da r...