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Jurisprudência

TJDF APC - 871048-20130110742610APC
Ementa
ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoa...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102628AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA ECT. ENTREGA A PESSOA SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, realizada por meio dos correios, ainda que tenha sido entregue em mãos de pessoa que não tenha poderes para receber citação. 2. Cediço que a praxe do serviço postal se contenta com a entrega da correspondência no endereço do destino e, no caso das pessoas jurídicas, não se dá à formalidade de some...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871046-20150020010657AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IGREJA. COMODATO VERBAL.CUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1.Ainda que a agravante seja instituição religiosa e exista comodato verbal entre as partes, por não desenvolver ela atividade conforme as finalidades que motivaram a doação do imóvel, não há fundamento a amparar sua tese, no sentido de que está sendo vítima de perseguição religiosa, porquanto se cuida, apenas, de dar efetivo cumprimento à lei. 2. Deve ser mantida a decisão vergastada, se arecuparação da posse do bem objeto do litígio pelo agravado é medida de prot...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871045-20140020316439AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871044-20140910195257APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico em discussão, nos termos do art. 259, inciso V, do...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871043-20130910280805APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS PARA O NOME DO ADQUIRENTE. 1. Não compete ao juízo compelir o DETRAN e a Fazenda Pública (SEFAZ), respectivamente, a promoverem a transferência a outrem os débitos relativos a taxas administrativas inerente ao licenciamento, seguro obrigatório de veículo ou IPVA, cujos lançamentos tiveram por fato gerador a propriedade de automotor constituída em nome do proprietário formal da coisa. 2. As obrigações constituídas entre autor e réu, relativamente a contrato de cessão de veículo objeto de financiamento garantido por meio...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871042-20110130100998APC
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PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ART. 253. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento ju...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871040-20120111507165APC
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DIREITO CIVIL. CHEQUE. COMPENSAÇÃO APÓS SUSTAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Acompensação de cheque sustado dá azo à devolução do valor irregularmente descontado. 2. Conquanto se reconheçam os aborrecimentos decorrentes da compensação indevida de cheque sustado, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. Não houve a negativação do seu nome. Não ficou demonstrado que a compensação de quaisquer daqueles cheques acarretou qualquer desarranjo financeiro em sua rotina diária, o que não enseja compensação por danos morais. 3. Recursos con...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871039-20140110253595APC
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 100,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado com a sentença não corresponde ao zelo dedicado à causa relativamente simples, porém de considerável conteúdo e interesse econômico, onde o embargado vencido pretendia...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871038-20120111339239APC
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CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871037-20120110069729APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 5° DA LEI 10.216/2001. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO. PRECARIEDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 513, § 3°, DO CPC. 1. Extrai-se dos autos que o paciente possui quadro psicótico e é usuário ativo de crack, apresentando rompantes de agressividade, irritabilidade, impulsividade aumentada, intolerância à frus...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871036-20140111331978APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'.SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PROTEÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 871035-20140110140788APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ITCD. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24, § 3º DA CF. DECRETO DISTRITAL Nº 16.116/1994. LEI Nº 3.804/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOADOR E DONATÁRIO. FATO GERADOR CARACTERIZADO. COBRANÇA. LEGALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO DOADOR COM DISTRITO FEDERAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A constituição Federal prevê em seu art. 155, inciso I e §1º, inciso II que a competência para a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - pertence às unidades federativas, sendo devido, em se tratando de doação, àq...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871034-20150110223783APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de diligência formulado pela exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territór...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083743AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOSSIADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dissociadas as razões do agravo regimental da fundamentação adotada pela decisão unipessoal de relator ao negar seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Cumpre ao recorrente atender à necessidade lógica de entabular impugnação condizente com o conteúdo ou objeto da matéria impugnada, condição inarredável para o reexame da questão decidida, o que somente seria possível mediante a demonstração objetiva do desacerto qu...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871032-20120710142533APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide (arts. 128 e 517, do CPC). 2.Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial, e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre ce...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871031-20130710016323APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA EFETIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA ATÉ A DATA DA ENTREGA EFETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Casa é farta ao entender que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento s...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RAG - 871030-20150020110383RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 871027-20140710159365APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO POSTULADA COMO CONSECTÁRIO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA INEXISTENTE. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimit...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 871025-20150020067728AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO (81,25% DO MÚTUO). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. IMPERATIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da r...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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