AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 1.060/50. 1. Acomprovação da modificação da situação financeira dos agravados, mormente à ausência de contrarrazões da parte recorrida, mostram-se sólidas para ocasionar a reforma da decisão combatida, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita não deve pautar-se em um ato de bondade ou compaixão, sendo imprescindível a condição de necessitado para a sua outorga. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justiça gratuita, haja vista a flagrante alteração na situação financeira dos agravados, deverá ser revogado o benefício anteriormente deferido, atendendo-se ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 1.060/50. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 1.060/50. 1. Acomprovação da modificação da situação financeira dos agravados, mormente à ausência de contrarrazões da parte recorrida, mostram-se sólidas para ocasionar a reforma da decisão combatida, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita não deve pautar-se em um ato de bondade ou compaixão, sendo imprescindível a condição de necessitado para a sua outorga. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação. 2.1. As demandas oriundas das relações de consumo devem ser ajuizadas do foro do domicílio do consumidor, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. PLANILHA DE DÉBITO FORMULADA SEM O ABATIMENTO. INITIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PLANILHA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte efetuado o pagamento do valor a que foi condenada, necessário o abatimento deste valor na planilha de cálculos apresentada pelo credor. 2. Deve ser reformada a decisão que intima o devedor a efetuar o pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, quando a planilha apresentada não corresponde com a realidade dos autos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. PLANILHA DE DÉBITO FORMULADA SEM O ABATIMENTO. INITIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PLANILHA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte efetuado o pagamento do valor a que foi condenada, necessário o abatimento deste valor na planilha de cálculos apresentada pelo credor. 2. Deve ser reformada a decisão que intima o devedor a efetuar o pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, quando a planilha apresentada não corresponde com a realidade dos autos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O fato de o medicamento não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MANUTEÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DISTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. 1. Não se pode obrigar que a parte mantenha um contrato com o qual demonstrou o desinteresse em prosseguir, não havendo o que se falar em continuidade da avença em seus exatos termos, como quer o agravante, restando imprescindível a manutenção da decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida, mormente quando o que se discute é a multa contratual relativa ao desfazimento do contrato. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MANUTEÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DISTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. 1. Não se pode obrigar que a parte mantenha um contrato com o qual demonstrou o desinteresse em prosseguir, não havendo o que se falar em continuidade da avença em seus exatos termos, como quer o agravante, restando imprescindível a manutenção da decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida, mormente quando o que se discute é a multa contratual relativa ao desfazimento do contrato. 2. Agra...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a manifestação do devedor quanto à penhora de saldo em sua conta corrente, este quedou-se inerte sem opor embargos ou impugnação do ato em si. Logo, a regularidade do ato de constrição ou a inexistência de eventuais vícios formais se presume, de modo que descabe agitar esse tema em sede de apelação, por se tratar de matéria preclusa. 2.Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os recursos bancários penhorados constituem reservas alimentícias, para assim afastar a constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a manifestação do devedor quanto à penhora de saldo em sua conta corrente, este quedou-se inerte sem opor embargos ou impugnação do ato em si. Logo, a regularidade do ato de constrição ou a inexistência de eventuais vícios formais se presume, de modo que descabe agitar esse tema em sede de apelação, por se tratar de matéria preclusa. 2.Incumbe ao devedor o ô...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. CDC. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ateor do que preceitua o Enunciado da Súmula n. 321 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico em matéria previdenciária, de forma que, se a alteração do regulamento do plano de previdência privada ocorrer no curso do período aquisitivo do benefício, devem ser aplicadas as regras novas e vigentes no momento da implementação deste. 3. Aprevisão de correção monetária dos benefícios de previdência privada complementar pela TR não padece de ilegalidade e, ainda que sob o argumento de que o INPC melhor reflete a recomposição do valor da moeda, descabe a substituição do índice previsto no Plano de Custeio, sob pena de grave desequilíbrio atuarial em prejuízo de toda a coletividade dos participantes associados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. CDC. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ateor do que preceitua o Enunciado da Súmula n. 321 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico em matéri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 45% DOS VALORES PAGOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, 2. Inexistindo provas de que o ato jurídico esteja eivado por vício de vontade, não há que se falar em declaração de sua anulabilidade, máxime porque tal medida excepcional só é admissível quando comprovado defeito na manifestação de vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 45% DOS VALORES PAGOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, 2. Inexistindo provas de que o ato jurídico esteja eivado por vício de vontade, não há que se falar em declaração de sua anulabilidade, máxi...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE. TRATAMENTO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA. REGULAÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS E REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. LISTA DE ESPERA. PRETERIÇÃO AOS DEMAIS INSCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 3. À paciente que, necessitando de fertilização in vitro como integrante do tratamento de reprodução assistida indispensável à consumação do desejo de ser mãe, não usufrui de recursos suficientes para custeá-lo, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o tratamento na rede hospitalar pública ou, subsidiariamente, na rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, observados os parâmetros estabelecidos para o atendimento especializado que encerra. 4. Conquanto não qualificável como de natureza urgente ou emergencial e abstraída sua relevância, o tratamento de reprodução assistida, a par de se sujeitar às prescrições inerentes ao princípio da reserva do possível, não é ministrado de forma automática, exigindo a satisfação, pela paciente, de condições objetivas e subjetivas indispensáveis à inserção do seu nome na lista de interessados em se beneficiar do programa público de reprodução humana assistida, consoante, inclusive, estabelecido em regulação normativa que governa a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). 5. Carece de legitimidade a intervenção jurisdicional destinada à suplantação de regras pré-estabelecidas para obtenção de tratamento especializado quando à cidadã necessitada é viável e possível aguardar atendimento de acordo com os critérios e rotinas de atendimento estabelecidas pelo Programa Público de Reprodução Humana Assistida, notadamente por se tratar de situação que não implica risco à saúde da paciente, resultando dessa apreensão em ponderação com o princípio da reserva do possível a impossibilidade de, ignorado o critério cronológico de inscrição para obtenção do tratamento almejado, ser viabilizado atendimento prioritário, via de provimento jurisdicional, em manifesta preterição às demais pacientes constantes da lista de espera, violando-se o princípio da isonomia. 6. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE. TRATAMENTO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA. REGULAÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS E REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. LISTA DE ESPERA. PRETERIÇÃO AOS DEMAIS INSCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFE...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE BARRA FIXA. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DA CANDIDATA NO CERTAME. SUBMISSÃO A NOVO TESTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Refutada a produção das provas que reclamara através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 3. Apurado que a candidata fora eliminada no teste de aptidão física ao qual se submetera de conformidade com o prescrito pela lei interna do certame e com os critérios universais estabelecidos e utilizados na avaliação de todos os concorrentes, e, outrossim, que lhe fora assegurado o direito de recorrer contra sua eliminação no molde da previsão editalícia, o Judiciário não está provido de legitimação para adentrar no exame dos testes formulados e aplicados ao universo de candidatos inscritos no certame seletivo de forma a aferir se foram realizados de conformidade com critérios reputados adequados e corretos pela concorrente e, ainda, apurar se se adequam ou não ao perfil físico traçado pela administração como conforme e adequado à carreira almejada pela candidata. 4. Ao Judiciário, aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inaptidão da concorrente, é vedado imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes físicos aplicados como etapa avaliativa integrante do certame, competindo-lhe simplesmente aferir se derivaram de previsão legal e editalícia, se foram aplicados de conformidade com o normativamente exigido e se fora resguardado o direito de defesa da candidata, donde se apreende que, em estabelecendo o edital os parâmetros que deveriam nortear sua aplicação, resguardando o direito ao recurso e emoldurando o perfil e habilidades exigidas dos candidatos, o exame resta revestido de legitimidade por ter ficado desprovido de subjetivismo e discricionariedade, pois sua aplicação, ao invés, fora pautada pelo regulado. 5. Consoante emerge dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade que pautam a atuação administrativa, não se afigura viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer concorrente, devendo todos sujeitaram-se à regulação genérica e universal pontuada na lei interna do certame, emergindo dessa certeza que, pontuando a regulação interna do certame que traduz requisito para o ingresso na carreira de bombeiros militares a aprovação no teste de aptidão física objetivamente descrito no edital, essa exigência, na sua exata tradução e objetivo, deve ser prestigiada e corroborada (CF, art. 37, I e II). 6. Aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inabilitação, não é lícito ao judiciário imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes aplicados, competindo-lhe simplesmente aferir se derivara a avaliação física de previsão legal e editalícia, se fora aplicada de conformidade com o normativamente exigido e resguardado o direito de defesa do candidato, à medida que, em sede de concurso público, compete exclusivamente à competente banca examinadora confeccionar as provas, aplicá-las e corrigi-las, submetendo os candidatos a todos os exames e provas contempladas pelo certame e valorando os resultados aferidos de acordo com a lei interna do processo seletivo. 7. Consubstancia verdadeiro truísmo que, em se tratando de concurso público, os atos praticados pela banca examinadora, por traduzirem atos administrativos, usufruem de presunção de legitimidade, e não as alegações advindas do candidato no tocante às suas alegações aleatoriamente alinhadas e volvidas a desqualificar os examinadores que conduziram a prova que resultara na sua eliminação, derivando dessa premissa que, refutando o concorrente eliminado a lisura da banca ou da prova na qual não obtivera êxito, atrai para si o ônus de evidenciar suas alegações, pois traduzem fato constitutivo do direito que invoca, não implicando as alegações que deduz, obviamente, inversão do ônus probatório, derivando que, não lastreando o que aduz com qualquer elemento de prova, resplandece que os fatos que deduzira restaram desprovidos de lastro probatório, refletindo na ausência de suporte do direito que invocara, determinando a preservação dos atos praticados como expressão do princípio da legalidade (CPC, art. 333, I). 8. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE BARRA FIXA. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DA CANDIDATA NO CERTAME. SUBMISSÃO A NOVO TESTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO APARELHADO POR HISTÓRICO ESCOLAR E DADOS ACADÊMICOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DÉBITO. PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À PARTE VENCIDA. NECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXAME. OMISSÃO. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. 1. Aviada a ação antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão, não subsistindo lastro para que seja o ato desprovido do poder interruptivo do fluxo prescricional que lhe é agregado se consumado de forma tardia por fatores impassíveis de serem interpretados como inerentes à inércia da parte autora (CPC, art. 219, §§ 1º a 3º). 2. A demora na consumação da citação por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 3. O contrato de prestação de serviços educacionais aparelhado no histórico escolar e ficha de dados cadastrais do aluno consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pela instituição de ensino de auferir a contraprestação convencionada, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste imputado ao devedor, pois consubstanciam a inexistência da prestação ou a quitação das parcelas convencionadas fatos extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 333, II). 4. Aparelhada a pretensão com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito perseguido e, em contrapartida, não comprovado pela parte ré a subsistência de fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação que lhe fora imputada, não se desvencilhando do ônus de evidenciar e lastrear fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado em seu desfavor, a rejeição dos embargos que interpusera e a convolação do aparato material exibido em título executivo judicial consubstanciam imperativo legal derivado do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 5. A ação monitória tem natureza declaratória, defluindo da sua natureza a inferência de que os honorários advocatícios a serem impostos à parte ré ao serem rejeitados os embargos que manejara devem ser mensurados sob o critério de equidade, não estando adstritos aos percentuais individualizados pelo legislador quando se trata de ação condenatória. 6. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que sagrara-se vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe irrisório, sob pena de serem desconsiderados os parâmetros fixados pelo legislador e sua destinação, amesquinhando-se os trabalhos desenvolvidos no patrocínio da pretensão (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 7. Reclamada a gratuidade de justiça na primeira participação da parte no curso do processo, a omissão acerca da examinação do pleito não obsta que, na esfera recursal, seja examinado e deferido com efeito ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa ao momento em que fora formulado, pois, em não tendo sido resolvido, não restara alcançado pela preclusão, devendo ser privilegiado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO APARELHADO POR HISTÓRICO ESCOLAR E DADOS ACADÊMICOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DÉBITO. PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRAZO VINTENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. QUESTÕES EXAMINADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). JUR...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 3. O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4. Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 1.102-C). 5. Apelo conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos pr...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PROVADA A ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado nos termos da Súmula 596 do c. STF. 3. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PROVADA A ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, consoante entendime...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROXESSO CIVIL. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da decisão que rejeita os embargos de declaração, não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios do devido processo lega e da ampla defesa. 2. Consoante preceitua o artigo 231 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser medida hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incerto o réu, ou encontrar-se o requerido em lugar ignorado ou inacessível, ou ainda nos casos expresso em lei. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de negativa de vigência do art. 535 do CPC rejeitada.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROXESSO CIVIL. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da decisão que rejeita os embargos de declaração, não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios do devido processo lega e da ampla defesa. 2. Consoante preceitua o artigo 231 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser medida hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incer...
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão monitória que visa ao recebimento de crédito constante de cheque prescrito é de cinco anos, consoante o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a petição inicial instruída com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado ao momento para o cumprimento da obrigação ou embargos (REsp 307.104/DF, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 23/8/2004). 3. Em se tratando de cobrança latu senso de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros do inadimplemento incidem a partir de quando vencida cada cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão monitória que visa ao recebimento de crédito constante de cheque prescrito é de cinco anos, consoante o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a petição inicial instruída com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em...