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Jurisprudência

TJDF AGI - 871070-20150020055289AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 1.060/50. 1. Acomprovação da modificação da situação financeira dos agravados, mormente à ausência de contrarrazões da parte recorrida, mostram-se sólidas para ocasionar a reforma da decisão combatida, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita não deve pautar-se em um ato de bondade ou compaixão, sendo imprescindível a condição de necessitado para a sua outorga. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871069-20150020052826AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871068-20150020024058AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. PLANILHA DE DÉBITO FORMULADA SEM O ABATIMENTO. INITIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PLANILHA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte efetuado o pagamento do valor a que foi condenada, necessário o abatimento deste valor na planilha de cálculos apresentada pelo credor. 2. Deve ser reformada a decisão que intima o devedor a efetuar o pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, quando a planilha apresentada não corresponde com a realidade dos autos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871066-20150020087223AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871065-20150020087192AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871064-20150020081537AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871063-20150020079902AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MANUTEÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DISTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. 1. Não se pode obrigar que a parte mantenha um contrato com o qual demonstrou o desinteresse em prosseguir, não havendo o que se falar em continuidade da avença em seus exatos termos, como quer o agravante, restando imprescindível a manutenção da decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida, mormente quando o que se discute é a multa contratual relativa ao desfazimento do contrato. 2. Agra...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871062-20120111799394APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a manifestação do devedor quanto à penhora de saldo em sua conta corrente, este quedou-se inerte sem opor embargos ou impugnação do ato em si. Logo, a regularidade do ato de constrição ou a inexistência de eventuais vícios formais se presume, de modo que descabe agitar esse tema em sede de apelação, por se tratar de matéria preclusa. 2.Incumbe ao devedor o ô...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871061-20130111771658APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. CDC. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ateor do que preceitua o Enunciado da Súmula n. 321 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico em matéri...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871060-20140111399554APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 45% DOS VALORES PAGOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, 2. Inexistindo provas de que o ato jurídico esteja eivado por vício de vontade, não há que se falar em declaração de sua anulabilidade, máxi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871059-20110112102917APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE. TRATAMENTO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA. REGULAÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS E REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. LISTA DE ESPERA. PRETERIÇÃO AOS DEMAIS INSCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFE...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 871058-20130110084016APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE BARRA FIXA. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DA CANDIDATA NO CERTAME. SUBMISSÃO A NOVO TESTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 871057-20130410023087APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO APARELHADO POR HISTÓRICO ESCOLAR E DADOS ACADÊMICOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DÉBITO. PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁ...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020247252AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). JUR...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 871055-20120111379017APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos pr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871053-20120710200515APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PROVADA A ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, consoante entendime...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871052-20130111004135APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROXESSO CIVIL. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da decisão que rejeita os embargos de declaração, não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios do devido processo lega e da ampla defesa. 2. Consoante preceitua o artigo 231 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser medida hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incer...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871051-20140310013958APC
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APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão monitória que visa ao recebimento de crédito constante de cheque prescrito é de cinco anos, consoante o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a petição inicial instruída com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 871050-20150020066967AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 871049-20130610078839APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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