PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIO NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO. QUESTÃO PENDENTE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, deverá ser determinada a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2.Tendo em vista que a parte autora interpôs Recurso Especial em face do v. acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a exclusão de expurgos inflacionários não contemplados pelo título judicial que aparelha o cumprimento de sentença, mostra-seincabível a extinção do processo, sem que a questão seja solucionada, devendo ser determinada a suspensão do processo, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Processo suspenso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIO NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO. QUESTÃO PENDENTE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, deverá ser determinada a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2.Tendo em vista que a parte autora interpôs...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a parte autora não reúne condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CAP/2010). DIVISÃO EM TURMAS. IRREGULARIDADE. ATRASO NA PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.Consoante dispõe a Lei nº 7.479/86, a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em regra, deve observar a antiguidade no posto ou na graduação. 2.Apromoção em ressarcimento de preterição resulta no acesso do bombeiro militar à graduação como se houvesse sido promovido na época devida e impõe o reconhecimento do direito às respectivas diferenças remuneratórias. 3.Evidenciado que o autor foi regularmente convocado para matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Praças no 1º semestre de 2010 e que a divisão dos convocados em turmas, culminou por prejudicá-lo, uma vez que, por interesse da Administração, somente foi matriculado no curso realizado em março de 2011, vindo a ser promovido em data posterior à promoção de militares que participaram da 1ª turma, tem-se por configurada a preterição alegada. 4.Tendo em vista que a Administração admitiu que o único requisito que impediu a promoção do militar no ano de 2010 foi a ausência de participação no curso de aperfeiçoamento, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, a contar da promoção dos militares que participaram da 1ª turma do curso de aperfeiçoamento, bem como direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias. 4. Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CAP/2010). DIVISÃO EM TURMAS. IRREGULARIDADE. ATRASO NA PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.Consoante dispõe a Lei nº 7.479/86, a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em regra, deve observar a antiguidade no posto ou na graduação. 2.Apromoção em ressarcimento de preterição resulta no acesso do bombeiro militar à graduação c...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixa transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no pra...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. QUITAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrada no Cartório Imobiliário e acompanhada do comprovante de quitação do bem. 2. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Estando em curso Inventário dos bens deixados pelos genitores da parte autora, qualquer demanda versando sobre interesse do espólio deve ser por ele proposta, representado por seu inventariante. 4. O herdeiro é parte ilegítima para figurar no polo ativo de Ação Reivindicatória de bem imóvel que se encontra inserido em acervo de Ação de Inventário que se encontra em tramitação. 5. Tratando-se de irregularidade sanável, deve ser assegurada a parte autora a emenda à inicial, a fim de que passe a figurar no polo ativo da Ação de Inventário o Espólio dos titulares do domínio do imóvel objeto da demanda, representado por seu inventariante. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para que seja facultada a emenda à inicial, com a correção do polo ativo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. QUITAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão dos cálculos homologados em segunda instância por ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que deve a fase de cumprimento de sentença ficar sobrestada até o julgamento do referido recurso. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão dos cálculos homologados em segunda instância por ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que deve a fase de cumprimento de sentença ficar sobrestada até o julgamento do referido recurso. 2...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. 1. Conquanto o crédito, objeto da ação originária, não seja de natureza tributária, porquanto decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF, não se pode afastar a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. 2. Assim, deve ser garantido à autora, ora agravante, o direito de rever em Juízo o ato administrativo, sem que tenha seu nome inscrito em dívida ativa, afastando, para tanto, a exigibilidade da cobrança da multa que lhe foi aplicada, em razão do depósito do valor correspondente à mencionada sanção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. 1. Conquanto o crédito, objeto da ação originária, não seja de natureza tributária, porquanto decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF, não se pode afastar a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. 2. Assim, deve ser garantido à autora, ora a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA À LEI DE LOCAÇÕES. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, impõe-se reformar a r. decisão de primeiro grau, que agregou indevidamente efeito suspensivo à referida Apelação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA À LEI DE LOCAÇÕES. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, impõe-se reformar a r. decisão de primeiro grau, que agregou indevidamente efeito suspensivo à referida Apelação. 3. Agravo de Instrumento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelo ora agravante, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Em hipóteses que tais, pode-se tornar inexigível a obrigação de cobrar os valores relativos às parcelas vincendas, pois sobre elas recairá o valor correspondente à aludida multa pela rescisão do contrato. 4. Por conseguinte, não se mostra cabível que o nome do autor seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em face do não pagamento das referidas parcelas vincendas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt serva...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para esclarecer alguns pontos na peça vestibular, bem como para juntar o original dos contratos firmados entre a parte ré, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para esclarecer alguns pontos na peça vestibular, bem como para juntar o original dos contratos firmados entre a parte ré...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA - DUPLA INICIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE AUMENTO - EQUÍVOCO - DECOTE. PROCEDÊNCIA. Àquele que pratica crimes, ainda que de espécies diferentes, mediante uma só ação, reserva-se o aumento de pena decorrente do concurso formal estabelecido no art. 70 do Código Penal, dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a ½ (metade), desde que o resultado da operação não extrapole o quanto seria alcançado com o cúmulo material das penas. Adota-se, para eleição da fração de aumento, o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; ½ (metade) para 6 infrações ou mais infrações (Precedentes do STJ). A fração de aumento prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal deve incidir, uma única vez, sobre uma das penas, se iguais, ou sobre a mais grave, mostrando-se equivocado o entendimento de que há de se fazer incidir tal aumento para cada um dos grupos de crimes cometidos em concurso e, ao final, um novo aumento abarcando as penas anteriormente unificadas.
Ementa
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA - DUPLA INICIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE AUMENTO - EQUÍVOCO - DECOTE. PROCEDÊNCIA. Àquele que pratica crimes, ainda que de espécies diferentes, mediante uma só ação, reserva-se o aumento de pena decorrente do concurso formal estabelecido no art. 70 do Código Penal, dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a ½ (metade), desde que o resultado da operação não extrapole o quanto seria alcançado com o cúmulo material das penas. Adota-se, par...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE TRAMITAVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À INVESTIGADA, ENTÃO DEPUTADA FEDERAL. TÉRMINO DO MANDADO PARLAMENTAR - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A INQUÉRITO NO QUAL FIGURA DEPUTADA DISTRITAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM. O inquérito se encontrava em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal tão somente em relação à investigada que exercia mandato de Deputada Federal, que, por não mais ostentar mandato eletivo, deixou de possuir prerrogativa de foro perante aquela Corte, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça comum de Primeiro Grau. Assim, considerando-se que o inquérito fora desmembrado no Supremo Tribunal Federal, não subsiste a decisão do Juízo de Primeiro Grau que, sob a alegação de conexão probatória, declinou da competência em favor do Conselho Especial do TJDFT. Questão de ordem acolhida, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE TRAMITAVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À INVESTIGADA, ENTÃO DEPUTADA FEDERAL. TÉRMINO DO MANDADO PARLAMENTAR - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A INQUÉRITO NO QUAL FIGURA DEPUTADA DISTRITAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM. O inquérito se encontrava em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal tão so...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I, da CF). Logo, impor exigência, não prevista em lei, aos que se submetem a concurso para preenchimento de cargo público, atrita com a regra constitucional ora enfocada. A avaliação psicológica, como requisito para ingresso no serviço público, há de decorrer de lei, não podendo ser imposta por outro ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade - Súmula n° 686 do STF.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessívei...
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 12.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente foi denunciado por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003, cuja pena varia de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e não se cuida de indiciado reincidente, não é cabível a prisão preventiva. Em hipóteses que tais, o paciente deve ser posto em liberdade provisória ainda que tenha de ser submetido a medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de paciente contra quem pesa condenação por tráfico de drogas, faz-se necessário o arbitramento de fiança que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de outras restrições a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas, o comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 12.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente foi denunciado por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003, cuja pena varia de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e não se cuida de indiciado reincidente, não é cabível a prisão preventiva. Em hipóteses que tais, o paciente deve ser posto em liberdade provisória ainda que tenha de ser submetido a medidas previstas no art. 319...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré/apelante incorreu na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração a vontade do acusado em suprimir ou reduzir tributos. Imperioso o afastamento da valoração negativa das consequências do crime contra a ordem tributária quando não resta comprovado que o prejuízo ao erário público foi relevante.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré/apelante incorreu na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a furto e roubo nos quais foi concedida a remissão como forma de exclusão do processo, sendo que a última rendeu azo à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, a decretação de internação provisória em razão da apreensão pela prática de ato infracional assemelhado à receptação não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a furto e roubo nos quais foi concedida a remissão como forma de exclusão do processo, sendo que a última rendeu azo à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, a decreta...