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Jurisprudência

TJDF APC - 870959-20140111541702APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIO NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO. QUESTÃO PENDENTE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, deverá ser determinada a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2.Tendo em vista que a parte autora interpôs...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870958-20140111415045APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870957-20140110785533APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CAP/2010). DIVISÃO EM TURMAS. IRREGULARIDADE. ATRASO NA PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.Consoante dispõe a Lei nº 7.479/86, a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em regra, deve observar a antiguidade no posto ou na graduação. 2.Apromoção em ressarcimento de preterição resulta no acesso do bombeiro militar à graduação c...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870956-20140111863957APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no pra...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870955-20140111663660APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emen...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870954-20140410033012APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. QUITAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em co...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870953-20150020083093AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão dos cálculos homologados em segunda instância por ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que deve a fase de cumprimento de sentença ficar sobrestada até o julgamento do referido recurso. 2...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870952-20140020303132AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. 1. Conquanto o crédito, objeto da ação originária, não seja de natureza tributária, porquanto decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF, não se pode afastar a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. 2. Assim, deve ser garantido à autora, ora a...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870951-20150020009254AGI
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870950-20140020275442AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA À LEI DE LOCAÇÕES. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, impõe-se reformar a r. decisão de primeiro grau, que agregou indevidamente efeito suspensivo à referida Apelação. 3. Agravo de Instrumento...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870949-20150020069389AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt serva...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127387AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para esclarecer alguns pontos na peça vestibular, bem como para juntar o original dos contratos firmados entre a parte ré...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RVC - 870946-20150020104070RVC
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA - DUPLA INICIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE AUMENTO - EQUÍVOCO - DECOTE. PROCEDÊNCIA. Àquele que pratica crimes, ainda que de espécies diferentes, mediante uma só ação, reserva-se o aumento de pena decorrente do concurso formal estabelecido no art. 70 do Código Penal, dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a ½ (metade), desde que o resultado da operação não extrapole o quanto seria alcançado com o cúmulo material das penas. Adota-se, par...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF INQ - 870945-20150020142182INQ
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE TRAMITAVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À INVESTIGADA, ENTÃO DEPUTADA FEDERAL. TÉRMINO DO MANDADO PARLAMENTAR - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A INQUÉRITO NO QUAL FIGURA DEPUTADA DISTRITAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM. O inquérito se encontrava em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal tão so...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 870944-20140020330014MSG
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 870943-20140020307207MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessívei...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF ADI - 870942-20140020297152ADI
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 870941-20150020141452HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 12.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente foi denunciado por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003, cuja pena varia de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e não se cuida de indiciado reincidente, não é cabível a prisão preventiva. Em hipóteses que tais, o paciente deve ser posto em liberdade provisória ainda que tenha de ser submetido a medidas previstas no art. 319...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 870940-20130110961545APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré/apelante incorreu na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 870939-20150020143048HBC
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a furto e roubo nos quais foi concedida a remissão como forma de exclusão do processo, sendo que a última rendeu azo à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, a decreta...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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