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Jurisprudência

TJDF AGI - 871113-20150020023272AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CRITÉRIOS TÉCNICOS. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. 1. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de convincentes elementos de prova, que o referido ato processual padece de vício, de modo a viabilizar pretensão de nova avaliação do bem. 2. Isso não ocorre se a parte sequer traz aos autos valor contraposto ao apresentado na a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 871112-20150020036997AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. DEDUÇÃO. INDEVIDA. 1. O valor arbitrado a título de pensão alimentícia configura-se, em verdade, como alimentos provisionais, procedimento cautelar específico que, embora deva estar atento ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, busca prover o sustento do alimentado enquanto pendente de julgamento final a ação. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração da guarda ou do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada por ocasião da prolaçã...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 871111-20150020078186AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando, além da relevância na fundamentação despendida pelo executado, a execução se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ainda que a oposição por embargos, em si, independa do oferecimento de garantia ao juízo. 2. Incasu, o juízo nã...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 871110-20150020036796AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1. Ainda que a simples discussão em juízo de cláusula contratual não impossibilite a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, a hipótese vertente trata de rescisão contratual ocasionada por alteração da destinação econômica prevista para o imóvel objeto do contrato, e não em decorrência de inadimplemento das parcelas da compra. 2. Restou comprovado que a empresa imobiliária reconhece, administrativamen...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 871109-20150020069436AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 871108-20150020109735HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 59,06 G DE MACONHA E 6,95 G DE SEMENTES DE MACONHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 59,06 g de maconha e 6,95 g de sementes de maconha -, além de tratar-se de paciente...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 871107-20150020109856RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871105-20140310173657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para mante...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871104-20090110040783APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de denunciação caluniosa. 2. Dolo é conduta com conhecimento e voluntariedade. Em todas as suas instâncias há uma nota comum: o sujeito decide contra o bem jurídico protegido. 3. Impossível o reconhecimento da ausência de dolo, quando não resta elucidada qualquer situação em que o acusado, pelas circunstâncias, supusesse situação de...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 871103-20150020139256HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez deferidas medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica; e se estas continuam descumpridas pelo paciente, com a ameaças indiretas, através de terceira pessoa, a integridade física e psíquica, afigura-se, nesta escala, a custódia cautelar de prisão para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 871102-20150020109936RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou dois assaltos contra a mesma vítima, em condições semelhantes de tempo, local e modo de execução. O fato de ambos os crimes terem sido cometidos contra a mesma vítima deixa dúvidas se a abordagem foi fortuita ou se o agravante aproveitou-se da ciência de que a ví...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871101-20140310259228APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. De qualquer forma, na espécie, a filha do réu e da vítima confirmou a versão desta de que o réu a ameaçou. 2. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo réu foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141110008660APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 871099-20150020136248HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 871098-20150020125558RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PENA MAIS GRAVE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI Nº 11.464/2007. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA NO CASO DE CRIME HEDIONDO PRATICADO POR RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 11.464/2007 alterou o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990, fixando a fração de 3/5 (três quintos) como a razão necessária de cumprimento de pena para aprogressão de regime dos condenados aos crimes hediondos e equiparados, no caso de apenado reincidente. Na espécie, a alteração legislativa tornou a segunda execução da conta de liqui...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 871097-20150020112188RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL QUE, AO PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ESTABELECEU O REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução penal, é de rigor a unificação das penas, sendo correta, na espécie, a estipulação...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871096-20140310248440APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Ass...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871095-20131010100977APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DA DEFESA. REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO APLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante são delitos autônomos, podendo ser praticados isoladamente. Assim, além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e, portanto, já havia se consumado quando da ocorrência do atropelamento da...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020093849HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Inexistem deficiências fundadas em omissão, contradição ou obscuridade com relação à presença dos requisitos da prisão preventiva e a compatibilidade entre a prisão processual e a prisão decorrente de cumprimento de pena, em regime semiaberto. 2. O mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados no ac...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 871092-20150020118276HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 200 (duzentos) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual se deveu, única e exclusivamente, à não apresentação de resposta a...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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