AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CRITÉRIOS TÉCNICOS. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. 1. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de convincentes elementos de prova, que o referido ato processual padece de vício, de modo a viabilizar pretensão de nova avaliação do bem. 2. Isso não ocorre se a parte sequer traz aos autos valor contraposto ao apresentado na avaliação. 3. Inocorrente qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 683 do Código de Processo Civil, não há autorização para nova avaliação do bem. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CRITÉRIOS TÉCNICOS. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. 1. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de convincentes elementos de prova, que o referido ato processual padece de vício, de modo a viabilizar pretensão de nova avaliação do bem. 2. Isso não ocorre se a parte sequer traz aos autos valor contraposto ao apresentado na a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. DEDUÇÃO. INDEVIDA. 1. O valor arbitrado a título de pensão alimentícia configura-se, em verdade, como alimentos provisionais, procedimento cautelar específico que, embora deva estar atento ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, busca prover o sustento do alimentado enquanto pendente de julgamento final a ação. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração da guarda ou do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a prestação de alimentos in natura é hipótese excepcional, que não se aplica ao caso vertente. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. DEDUÇÃO. INDEVIDA. 1. O valor arbitrado a título de pensão alimentícia configura-se, em verdade, como alimentos provisionais, procedimento cautelar específico que, embora deva estar atento ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, busca prover o sustento do alimentado enquanto pendente de julgamento final a ação. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração da guarda ou do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada por ocasião da prolaçã...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando, além da relevância na fundamentação despendida pelo executado, a execução se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ainda que a oposição por embargos, em si, independa do oferecimento de garantia ao juízo. 2. Incasu, o juízo não se encontra garantido, uma vez que o bem dado em garantia no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sequer foi localizado, a despeito das inúmeras diligências efetuadas. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando, além da relevância na fundamentação despendida pelo executado, a execução se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ainda que a oposição por embargos, em si, independa do oferecimento de garantia ao juízo. 2. Incasu, o juízo nã...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1. Ainda que a simples discussão em juízo de cláusula contratual não impossibilite a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, a hipótese vertente trata de rescisão contratual ocasionada por alteração da destinação econômica prevista para o imóvel objeto do contrato, e não em decorrência de inadimplemento das parcelas da compra. 2. Restou comprovado que a empresa imobiliária reconhece, administrativamente, que as obrigações assumidas nos contratos de compra e venda de lotes naquela região devem ser suspensas. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano de difícil reparação, revela-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1. Ainda que a simples discussão em juízo de cláusula contratual não impossibilite a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, a hipótese vertente trata de rescisão contratual ocasionada por alteração da destinação econômica prevista para o imóvel objeto do contrato, e não em decorrência de inadimplemento das parcelas da compra. 2. Restou comprovado que a empresa imobiliária reconhece, administrativamen...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 59,06 G DE MACONHA E 6,95 G DE SEMENTES DE MACONHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 59,06 g de maconha e 6,95 g de sementes de maconha -, além de tratar-se de paciente que, aos 18 (dezoito) anos de idade, é primário, detentor de bons antecedentes, sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, estudante e com residência fixa comprovada nos autos. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 59,06 G DE MACONHA E 6,95 G DE SEMENTES DE MACONHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 59,06 g de maconha e 6,95 g de sementes de maconha -, além de tratar-se de paciente...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 05 (cinco) faltas médias e 03 (três) faltas graves, além do fato de a última falta grave cometida - fuga do estabelecimento prisional - ter sido cometida apenas 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias antes da decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional, demonstram a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para mante...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de denunciação caluniosa. 2. Dolo é conduta com conhecimento e voluntariedade. Em todas as suas instâncias há uma nota comum: o sujeito decide contra o bem jurídico protegido. 3. Impossível o reconhecimento da ausência de dolo, quando não resta elucidada qualquer situação em que o acusado, pelas circunstâncias, supusesse situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. Ao reverso, agiu compelido por motivo torpe ao instaurar procedimento administrativo por mera vingança. 4. O redimensionamento da pena mostra-se necessário, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de denunciação caluniosa. 2. Dolo é conduta com conhecimento e voluntariedade. Em todas as suas instâncias há uma nota comum: o sujeito decide contra o bem jurídico protegido. 3. Impossível o reconhecimento da ausência de dolo, quando não resta elucidada qualquer situação em que o acusado, pelas circunstâncias, supusesse situação de...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez deferidas medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica; e se estas continuam descumpridas pelo paciente, com a ameaças indiretas, através de terceira pessoa, a integridade física e psíquica, afigura-se, nesta escala, a custódia cautelar de prisão para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez deferidas medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica; e se estas continuam descumpridas pelo paciente, com a ameaças indiretas, através de terceira pessoa, a integridade física e psíquica, afigura-se, nesta escala, a custódia cautelar de prisão para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou dois assaltos contra a mesma vítima, em condições semelhantes de tempo, local e modo de execução. O fato de ambos os crimes terem sido cometidos contra a mesma vítima deixa dúvidas se a abordagem foi fortuita ou se o agravante aproveitou-se da ciência de que a vítima saía para trabalhar naquele horário para dela subtrair mais bens e dinheiro, o que deve militar em favor do condenado, reconhecendo-se que o segundo crime foi continuação do primeiro. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a continuidade delitiva e determinar a unificação das penas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou dois assaltos contra a mesma vítima, em condições semelhantes de tempo, local e modo de execução. O fato de ambos os crimes terem sido cometidos contra a mesma vítima deixa dúvidas se a abordagem foi fortuita ou se o agravante aproveitou-se da ciência de que a ví...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. De qualquer forma, na espécie, a filha do réu e da vítima confirmou a versão desta de que o réu a ameaçou. 2. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo réu foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, enquadra-se a conduta no artigo 147 do Código Penal, sendo que o suposto fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude das ameaças proferidas, além de que não restou comprovado nos autos eventual descontrole. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. De qualquer forma, na espécie, a filha do réu e da vítima confirmou a versão desta de que o réu a ameaçou. 2. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo réu foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PENA MAIS GRAVE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI Nº 11.464/2007. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA NO CASO DE CRIME HEDIONDO PRATICADO POR RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 11.464/2007 alterou o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990, fixando a fração de 3/5 (três quintos) como a razão necessária de cumprimento de pena para aprogressão de regime dos condenados aos crimes hediondos e equiparados, no caso de apenado reincidente. Na espécie, a alteração legislativa tornou a segunda execução da conta de liquidação das penas do réu a mais gravosa, pois a primeira execução exige o cumprimento de apenas 1/6 (um sexto) da pena para a progressão de regime. 2. Verificando-se que a segunda execução é a mais grave, esta deve ser cumprida primeiramente, nos termos do artigo 76 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido para que a segunda execução seja considerada a mais grave, retificando-se a conta de liquidação do agravante para que tal execução seja considerada a primeira.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PENA MAIS GRAVE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI Nº 11.464/2007. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA NO CASO DE CRIME HEDIONDO PRATICADO POR RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 11.464/2007 alterou o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990, fixando a fração de 3/5 (três quintos) como a razão necessária de cumprimento de pena para aprogressão de regime dos condenados aos crimes hediondos e equiparados, no caso de apenado reincidente. Na espécie, a alteração legislativa tornou a segunda execução da conta de liqui...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL QUE, AO PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ESTABELECEU O REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução penal, é de rigor a unificação das penas, sendo correta, na espécie, a estipulação do regime inicial fechado, uma vez que este foi determinado na última execução distribuída. 2. Impõe-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em razão da unificação das penas se houver incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada com a nova execução. 3. Correta a revogação do benefício do livramento condicional concedido se em razão da unificação das penas não for preenchido o requisito objetivo necessário - cumprimento de 1/2 (metade) da expiação -, se o réu for reincidente. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, ao proceder à unificação provisória das penas impostas ao recorrente, estabeleceu o regime inicial fechado, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e revogou o livramento condicional.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL QUE, AO PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ESTABELECEU O REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução penal, é de rigor a unificação das penas, sendo correta, na espécie, a estipulação...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu, não há que se falar em absolvição por legítima defesa ou por insuficiência de provas. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, conceder a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Ass...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DA DEFESA. REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO APLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante são delitos autônomos, podendo ser praticados isoladamente. Assim, além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e, portanto, já havia se consumado quando da ocorrência do atropelamento da vítima, o que obsta a aplicabilidade do concurso formal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 306, caput, artigo 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº 9.503/1997, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, substituída por duas restritivas de direitos, além da suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de quatro meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DA DEFESA. REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO APLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante são delitos autônomos, podendo ser praticados isoladamente. Assim, além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e, portanto, já havia se consumado quando da ocorrência do atropelamento da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Inexistem deficiências fundadas em omissão, contradição ou obscuridade com relação à presença dos requisitos da prisão preventiva e a compatibilidade entre a prisão processual e a prisão decorrente de cumprimento de pena, em regime semiaberto. 2. O mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados no acórdão ensejaria o reexame de questão já apreciada no acórdão, inclusive expressamente, inviável pela via eleita. 3. Embora a argumentação do embargante não seja suficiente para elidir a conclusão sobre a manutenção da prisão cautelar do paciente, o acórdão impugnado deve ser integrado para constar a necessária e imediata expedição da Carta de Guia Provisória ao Juízo da Execução, a fim de evitar prejuízo para o condenado na verificação dos benefícios legais a que tem direito. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Inexistem deficiências fundadas em omissão, contradição ou obscuridade com relação à presença dos requisitos da prisão preventiva e a compatibilidade entre a prisão processual e a prisão decorrente de cumprimento de pena, em regime semiaberto. 2. O mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados no ac...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 200 (duzentos) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual se deveu, única e exclusivamente, à não apresentação de resposta a acusação. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 200 (duzentos) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual se deveu, única e exclusivamente, à não apresentação de resposta a...