APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS. 1. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. É inadmissível a exclusão de algum procedimento necessário ao diagnóstico ou tratamento de patologia alcançada pela cobertura do plano, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado, segundo o seu médico. 3. Ainjustificada recusa de procedimento médico -denervação de facetas articulares por radiofrequência da coluna lombar- causou dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários de sucumbência fixados de acordo com a norma de regência não ensejam modificação.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS. 1. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. É inadmissível a exclusão de algum procedimento necessário ao diagnóstico ou tratamento de patologia alcançada pela cobertura do plano, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado, segundo o seu médico. 3. Ainjustificada recusa de procedimento médico -denervação de facetas articulares por radiofrequência da coluna lombar- causou dano moral i...
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. Admite-se a cláusula de vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplemento. 4. É válida a contratação de tarifas de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame.
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APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. Admite-se a cláusula de vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplemento. 4. É válida a contratação de tarifas de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de tax...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva do paciente, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. 2. Nos termos da súmula n. 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva do paciente, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. 2. Nos termos da súmula n. 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, atendendo à manifestação do Ministério Público que atuou perante o Juízo a quo, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, atendendo à manifes...