PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A lei processual civil determina peremptoriamente quais documentos devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo impossível a sua juntada posterior, portanto a apresentação da certidão de intimação é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, sendo possível a juntada posterior de certidão a fim de demonstrar a tempestividade do recurso. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A lei processual civil determina peremptoriamente quais documentos devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo impossível a sua juntada posterior, portanto a apresentação da certidão de intimação é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, sendo possível a juntada posterior de certidão a fim de demonstrar a tempestividade do recurso. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. A exigência da interposição do recurso acompanhado do respectivo preparo incidirá mesmo nas hipóteses de não ter sido ainda examinado o pleito de gratuidade, orientação que é sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Considerando que a parte não obteve a concessão do benefício em primeira instância; que não foi juntado o preparo recursal; que o simples fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública não lhe gera o benefício automático, o não conhecimento do recurso pela deserção é a conseqüência jurídica adequada em cotejo com essas premissas constatadas. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. A exigência da interposição do recurso acompanhado do respectivo preparo incidirá mesmo nas hipóteses de não ter sido ainda examinado o pleito de gratuidade, orientação que é sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que...
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e frequência ao curso superior, a reversibilidade desse quadro implicaria em danos desnecessários e irreparáveis, em prejuízo do estudante e em afronta ao disposto no art. 462 do CPC Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino mé...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONSTRUTORA. INCORPORADORA. PARTES LEGÍTIMAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORNCEDRES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. 10%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. É evidente a existência de relação de consumo entre os autores e as empresas rés. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pode-se concluir que o autor é consumidor, destinatário final da prestação de serviço pela ré. Assim, a responsabilidade das empresas deve ser verificada nos moldes da legislação consumerista. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, o que implica que somente devem integrar o processo aqueles que integram o conflito de interesses e, portanto, são destinatários da prestação jurisdicional, assim compreendidos, como autor, o que se diz titular do direito material afirmado em juízo, e, como réu, o que tenha obrigação correspondente ao direito afirmado na inicial e, em conseqüência, deva se sujeitar ao direito de pretensão exercido pelo autor. Nas relações consumeristas, a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, tendo em vista que, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou a prestação do serviço. A relação jurídica da corretagem se estabelece entre dois sujeitos de direito, de um lado o profissional denominado corretor e, de outro lado, a pessoa (física ou jurídica) que contratou os serviços de corretagem e deles se beneficia, o que confirma que o comprador (consumidor) não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente (consumidor) do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço. Dessa forma, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. A cobrança da comissão de corretagem ao consumidor contraria a boa-fé objetiva, esta prevista como idéia geral de abusividade de práticas nas relações de consumo, uma vez que o serviço em questão foi prestado em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, e não por inadimplência deste, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelo consumidor. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Deve o percentual dessa cláusula ser fixado levando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos por este, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. Apelação da ré - conhecida e desprovida. Apelação do autor - conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONSTRUTORA. INCORPORADORA. PARTES LEGÍTIMAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORNCEDRES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. 10%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. É evidente a existência de relação de consumo entre os autores e as empresas rés. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pode-se concluir que o autor é consumidor, destinatário final da prestaçã...
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 2. Não há que se falar em excesso de rigor, pois os atores no processo devem observar as normas processuais, de ordem pública, e as partes devem contribuir para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 2. Não há que se falar em excesso de rigor, pois os atores no processo devem observar as normas processuais, de ordem pública, e as partes devem contribuir para o célere atendimen...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267, V. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DISPENSADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA CAESB. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1.A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido inserto na petição inicial, referente à repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente a título de multas por não permissão de corte de água, configura julgamento citra petita e impõe a cassação da sentença, diante do error in procedendo, prejudicado, pois, o apelo interposto. 2.Em que pese a sentença ser citra petita e não extinguir o processo sem julgamento de mérito, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC e, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual. 3. Nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada, impedindo, assim, a repropositura de ação idêntica à outra que já foi julgada definitivamente por sentença contra a qual não caiba mais recurso (CPC, art. 301, §§ 1º e 3º). 3.1.No particular, tendo a autora pleiteado o restabelecimento do fornecimento de água, bem como o pagamento de danos materiais e morais em razão do corte indevido ocorrido em 5/10/2010, pedidos estes que já foram analisados em outra demanda (2010.01.1.113739-2), transitada em julgado, é de se reconhecer a coisa julgada. 4. Quanto ao pedido remanescente, atinente à existência de dano moral em razão do tratamento vexatório conferido pelos funcionários da CAESB, não foram acostados elementos de prova hábeis a amparar a alegação em questão (CPC, art. 333, I). Ausente o ato ilícito, descabida a compensação por danos morais. 5. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Causa madura para julgamento. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos 3, 5 e 6 da inicial, ante a configuração de coisa julgada (CPC, art. 267, V). Pedido remanescente, declinado no item 7 da inicial, julgado improcedente.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267, V. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DISPENSADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA CAESB. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 4.1. - Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 5. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 6. Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 7. Agravos Regimentais conhecidos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DA OBRA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 3 - Não há nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusão das obras. Todavia, é abusiva a prorrogação por prazo indeterminado da entrega das chaves prevista na cláusula quinta do contrato, tendo em vista que tal disposição elenca situações que configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela construtora, já estando, assim, albergadas pelo prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias regularmente previsto no contrato. 4 - As previsões contratuais que prevêem como termo final da entrega da obra eventual data estabelecida no contrato de financiamento ou 1 (um) mês após a assinatura de tal contrato são nulas e devem, portanto, ser desconsideradas, haja vista que deixam ao alvedrio da construtora a fixação do prazo para a entrega do imóvel, o que fere o disposto no art. 39, XII, do CDC. 5 -Somente após a averbação do habite-se é que as instituições financeiras celebram o contrato de financiamento do respectivo imóvel. Assim, se a construtora não concluir as obras, o consumidor simplesmente não poderá realizar o contrato de financiamento, o que postergaria, assim, indefinidamente a data de entrega das chaves. 6 - A Ré/Apelante não comprovou que tenha convocado os adquirentes para o pagamento/financiamento do saldo devedor de suas unidades anteriormente à data final de entrega, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva conclusão das obras no prazo estabelecido pelo contrato. 7 - É devida a condenação da empresa construtora nos casos de atraso na entrega de imóvel em lucros cessantes, independentemente da prova do efetivo prejuízo causado pelo descumprimento contratual. 8 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DA OBRA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, caben...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO ARROMBAMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO BENEFÍCIO. A regra do artigo 158 do CPP admite exceções, devendo ser reconhecida a qualificadora quando o próprio agente confessa ter arrombado o estabelecimento, fato este também confirmado pela vítima. A redução de pena decorrente do arrependimento posterior, positivada no artigo 16 do Código Penal, reclama que, além da primariedade do agente e do pequeno valor do bem subtraído, haja o ressarcimento integral dos prejuízos suportados pela vítima, até a data do recebimento da denúncia, não sendo suficiente a reparação parcial dos danos. O acusado tem o direito subjetivo aos efeitos jurídicos decorrentes do furto privilegiado; entretanto, a escolha entre um ou mais benefícios dispostos no § 2º do artigo 155 do estatuto material penal está adstrito ao justo alvedrio do Juízo sentenciante e, além disso, por se tratar de furto qualificado, o privilégio deve ser concedido na menor fração.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO ARROMBAMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO BENEFÍCIO. A regra do artigo 158 do CPP admite exceções, devendo ser reconhecida a qualificadora quando o próprio agente confessa ter arrombado o estabelecimento, fato este também confirmado pela vítima. A redução de pena decorrente do arrependimento posterior, positivada no arti...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pela acusada. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível falar em redução da pena-base, quando esta já foi fixada no mínimo legalmente previsto pelo legislador, bem como em substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, quando já aplicado o benefício na sentença recorrida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pela acusada. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo...
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, INCISO V, DO CPP - ALTERAÇÃO DO INCISO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. A condenação exige prova inequívoca de autoria. Se no momento da sentença ainda pairam questionamentos, aplica-se o princípio in dubio pro reo. No entanto, a absolvição do réu não implica, automaticamente, reputar verdadeiros os fatos alegados por ele, muito menos admitir que a prova produzida pela ofendida está eivada de algum vício. II. A renovação de medidas protetivas recíprocas deve ser solicitada ao Juízo próprio. III. O pedido de afastamento da vítima, servidora pública nomeada,do local de trabalho desborda da competência deste Juízo. IV. Recurso desprovido. Feito chamado à ordem.
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APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, INCISO V, DO CPP - ALTERAÇÃO DO INCISO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. A condenação exige prova inequívoca de autoria. Se no momento da sentença ainda pairam questionamentos, aplica-se o princípio in dubio pro reo. No entanto, a absolvição do réu não implica, automaticamente, reputar verdadeiros os fatos alegados por ele, muito menos admitir que a prova produzida pela ofendida está eivada de algum vício. II. A renovação de medidas protetivas recíprocas deve ser solicitada ao Juízo próprio. III....
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - PRODUTO ALIMENTÍCIO COM DUAS ETIQUETAS - TROCA DO PRAZO DE VALIDADE - AMEAÇA DE DENEGRIR O NOME DO MERCADO NAS MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA - EXTORSÃO CONFIGURADA - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA. I. O acusado aproveitou-se da situação de que no produto exposto à venda havia duas etiquetas, com troca do prazo de validade, e exigiu vantagem ilícita para não denunciar o supermercado ao PROCON, à vigilância sanitária e à imprensa. Constitui legítimo direito procurar as autoridades públicas para relatar a irregularidade, mas a grave ameaça consubstanciou-se na promessa, de forma séria, de denegrir o nome do mercado. Crime de extorsão tipificado. II. A alegação de ser falsificação grosseira deita por terra quando se confronta o depoimento do gerente do estabelecimento, que acreditou ser um documento verdadeiro quando o réu identificou-se. O fato de um delegado perceber com facilidade a perfídia deve-se ao olho treinado, devido à profissão. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - PRODUTO ALIMENTÍCIO COM DUAS ETIQUETAS - TROCA DO PRAZO DE VALIDADE - AMEAÇA DE DENEGRIR O NOME DO MERCADO NAS MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA - EXTORSÃO CONFIGURADA - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA. I. O acusado aproveitou-se da situação de que no produto exposto à venda havia duas etiquetas, com troca do prazo de validade, e exigiu vantagem ilícita para não denunciar o supermercado ao PROCON, à vigilância sanitária e à imprensa. Constitui legítimo direito procurar as autoridades públicas para relatar a irregularidade, mas a grave ameaç...
PENAL - CRIME FALIMENTAR - EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE - ART. 176 DA LEI 11.101/2005 - PRESCRIÇÃO - DELITO HABITUAL - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.O crime do art. 176 da Lei de Falências é habitual. O prazo prescricional inicia-se após a cessação da habitualidade. No caso, do último ato documentado nos autos. II. Não transcorreu o tempo necessário à prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos. III. O conjunto probatório demonstra que o réu estava impedido para exercer atividades empresariais, mas continuou a desempenhá-las. Incorreu no delito do artigo 176 da Lei 11.101/2005, que impõe um não fazer ao gestor falido. IV. Trata-se de crime de mera conduta, que dispensa qualquer resultado e se consuma com o simples agir, independentemente de alteração do mundo exterior. V. Recurso desprovido.
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PENAL - CRIME FALIMENTAR - EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE - ART. 176 DA LEI 11.101/2005 - PRESCRIÇÃO - DELITO HABITUAL - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.O crime do art. 176 da Lei de Falências é habitual. O prazo prescricional inicia-se após a cessação da habitualidade. No caso, do último ato documentado nos autos. II. Não transcorreu o tempo necessário à prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos. III. O conjunto probatório demonstra que o réu estava impedido para exerce...
HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA. I. A ausência da decisão que decretou a preventiva impediria a admissão do writ e a análise de eventual constrangimento ilegal.No entanto, por tratar-se de remédio constitucional a favor da liberdade, o mérito deve ser analisado com base nas informações da autoridade coatora. II. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. III. O descumprimento de medida protetiva de urgência deixa clara a necessidade de segregação. Mesmo proibido de manter contato com a vítima, por força de decisão judicial, o paciente entrou em contato e ameaçou matá-la. IV. A medida extrema está justificada diante da probabilidade de as eventuais ameaças concretizarem-se. V. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA. I. A ausência da decisão que decretou a preventiva impediria a admissão do writ e a análise de eventual constrangimento ilegal.No entanto, por tratar-se de remédio constitucional a favor da liberdade, o mérito deve ser analisado com base nas informações da autoridade coatora. II. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. III....