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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118725AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A lei processual civil determina peremptoriamente quais documentos devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo impossível a sua juntada posterior, portanto a apresentação da certidão de intimação é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, sendo possível a juntada posterior de certidão a fim de demonstrar a tempestividade do recurso. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020136088AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. A exigência da interposição do recurso acompanhado do respectivo preparo incidirá mesmo nas hipóteses de não ter sido ainda examinado o pleito de gratuidade, orientação que é sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 870132-20130710365564APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 870131-20140111055245RMO
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino mé...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 870130-20150020080358AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 870129-20130111734726APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONSTRUTORA. INCORPORADORA. PARTES LEGÍTIMAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORNCEDRES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. 10%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. É evidente a existência de relação de consumo entre os autores e as empresas rés. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pode-se concluir que o autor é consumidor, destinatário final da prestaçã...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 870128-20140710420079APC
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 2. Não há que se falar em excesso de rigor, pois os atores no processo devem observar as normas processuais, de ordem pública, e as partes devem contribuir para o célere atendimen...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 870126-20100111870418APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267, V. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DISPENSADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA CAESB. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO D...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118018AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 870124-20120111934950APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DA OBRA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, caben...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 870123-20120111119430APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO ARROMBAMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO BENEFÍCIO. A regra do artigo 158 do CPP admite exceções, devendo ser reconhecida a qualificadora quando o próprio agente confessa ter arrombado o estabelecimento, fato este também confirmado pela vítima. A redução de pena decorrente do arrependimento posterior, positivada no arti...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870122-20140110437014APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pela acusada. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870121-20130610088727APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870120-20140110531616APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, INCISO V, DO CPP - ALTERAÇÃO DO INCISO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. A condenação exige prova inequívoca de autoria. Se no momento da sentença ainda pairam questionamentos, aplica-se o princípio in dubio pro reo. No entanto, a absolvição do réu não implica, automaticamente, reputar verdadeiros os fatos alegados por ele, muito menos admitir que a prova produzida pela ofendida está eivada de algum vício. II. A renovação de medidas protetivas recíprocas deve ser solicitada ao Juízo próprio. III....
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 870119-20141110021909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - PRODUTO ALIMENTÍCIO COM DUAS ETIQUETAS - TROCA DO PRAZO DE VALIDADE - AMEAÇA DE DENEGRIR O NOME DO MERCADO NAS MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA - EXTORSÃO CONFIGURADA - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA. I. O acusado aproveitou-se da situação de que no produto exposto à venda havia duas etiquetas, com troca do prazo de validade, e exigiu vantagem ilícita para não denunciar o supermercado ao PROCON, à vigilância sanitária e à imprensa. Constitui legítimo direito procurar as autoridades públicas para relatar a irregularidade, mas a grave ameaç...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 870118-20140110039956APR
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PENAL - CRIME FALIMENTAR - EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE - ART. 176 DA LEI 11.101/2005 - PRESCRIÇÃO - DELITO HABITUAL - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.O crime do art. 176 da Lei de Falências é habitual. O prazo prescricional inicia-se após a cessação da habitualidade. No caso, do último ato documentado nos autos. II. Não transcorreu o tempo necessário à prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos. III. O conjunto probatório demonstra que o réu estava impedido para exerce...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 870117-20150020121057HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 870116-20150020139184HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 870115-20150020141686HBC
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HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA. I. A ausência da decisão que decretou a preventiva impediria a admissão do writ e a análise de eventual constrangimento ilegal.No entanto, por tratar-se de remédio constitucional a favor da liberdade, o mérito deve ser analisado com base nas informações da autoridade coatora. II. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. III....
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 870113-20150020124467HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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