HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. II.As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. II.As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. II...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRIMÁRIA COM 1 FILHO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Mantém-se a segregação quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem e saúde públicas. II. Impõe-se a substituição da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, inc. III do CPP, diante das peculiaridades do caso - paciente primária, com 1 filha, pouca quantidade de drogas, bem como avó impossibilitada de dedicar-se integralmente à criação da neta. III. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRIMÁRIA COM 1 FILHO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Mantém-se a segregação quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem e saúde públicas. II. Impõe-se a substituição da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, inc. III do CPP, diante das peculiaridades do caso - paciente primária, com 1 filh...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. I. Inexiste omissão no acórdão que, ao prover parcialmente o recurso ministerial, eleva a pena do crime de tráfico de drogas com base na diversidade de drogas, quantidade de maconha e número de frascos de lança-perfume, sem considerar a massa líquida ou bruta do último entorpecente. II. A natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas são parâmetros válidos para modulação da pena na primeira fase da dosimetria e no estabelecimento da fração de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedente da Câmara Criminal. III. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. I. Inexiste omissão no acórdão que, ao prover parcialmente o recurso ministerial, eleva a pena do crime de tráfico de drogas com base na diversidade de drogas, quantidade de maconha e número de frascos de lança-perfume, sem considerar a massa líquida ou bruta do último entorpecente. II. A natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas são parâmetros válidos para modulação da pena na primeira fase da dosimetria e no estabelecimento da fração de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedente da Câmara Criminal. III. Embargos d...
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -A revogação da decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente exige um exame aprofundado das provas e fatos, o que não é permitido pela via estreita do writ. Além disso, a mera instauração do referido incidente, por si só, não tem potencial para diretamente acarretar restrição à liberdade de locomoção do paciente. Por outro lado, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada em informações transmitidas por familiares do Paciente. Ausência de constrangimento ilegal. -Ordem denegada
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HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -A revogação da decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente exige um exame aprofundado das provas e fatos, o que não é permitido pela via estreita do writ. Além disso, a mera instauração do referido incidente, por si só, não tem potencial para diretamente acarretar restrição à li...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1- Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da droga é circunstância preponderante sobre as demais e, em se tratando de crack, entorpecente considerado de alta nocividade, com potencial para causar intensa lesão à saúde pública, deve ser imposto maior aumento na pena-base. 2- Não é possível modificar a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da LAT para fração menor que a eleita pelo Magistrado de piso, agravando a situação do réu, haja vista que, em se tratando de recurso do Ministério Público, deve-se observar de forma estrita o princípio tantum devolutum quantum appelattum (artigo 599 do CPP). 3- Em princípio, pela quantidade da pena o réu teria direito ao regime aberto. Contudo, na escolha do regime devem ser levadas em conta as circunstâncias do artigo 59 do CP (artigo 33.§ 3º, do Código Penal) e, em se tratando de tráfico de drogas, também a natureza e a quantidade da droga, consoante se extrai do artigo 42 da Lei 11.343/06. 4- No caso, pela quantidade e natureza da droga - 192 gramas de crack - deve ser imposto o regime semiaberto e negada a substituição da pena. Recurso ministerial conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1- Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da droga é circunstância preponderante sobre as demais e, em se tratando de crack, entorpecente considerado de alta nocividade, com potencial para causar intensa lesã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu. 2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Distrital 3.624/05.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu. 2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Dist...