APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo aplicável ao caso em exame. 4. No que tange à legalidade das Assembléias Gerais Extraordinárias e às alterações estatuárias nelas aprovadas, a sentença proferida na ação de conhecimento e na cautelar inominada não deve ser reformada. 5. Quanto à ação cautelar, considerando que a apelante fundamenta seus pedidos na suposta ilegalidade das alterações promovidas no Estatuto da OCB, a sentença de improcedência não deve ser reformada. As alterações estatutárias foram regulares e legais, como já explanado. 6. O valor da causa atribuído à ação cautelar foi de R$ 20.000,00; e à ação ordinária de R$ 22.000,00; mostrando-se elevada a condenação no valor de R$ 8.000,00, devendo ser reduzido para R$ 4.200,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo ap...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo aplicável ao caso em exame. 4. No que tange à legalidade das Assembléias Gerais Extraordinárias e às alterações estatuárias nelas aprovadas, a sentença proferida na ação de conhecimento e na cautelar inominada não deve ser reformada. 5. Quanto à ação cautelar, considerando que a apelante fundamenta seus pedidos na suposta ilegalidade das alterações promovidas no Estatuto da OCB, a sentença de improcedência não deve ser reformada. As alterações estatutárias foram regulares e legais, como já explanado. 6. O valor da causa atribuído à ação cautelar foi de R$ 20.000,00; e à ação ordinária de R$ 22.000,00; mostrando-se elevada a condenação no valor de R$ 8.000,00, devendo ser reduzido para R$ 4.200,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo ap...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de partilha de bens, a parte autora deve comprovar a existência, a quantidade e propriedade dos bens que entende que devem ser partilhados, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Não há que se falar em da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 267, IV, do CPC, ao argumento de que ausente a comprovação de titularidade dos bens que se busca partilhar nesta ação, uma vez que eventual direito sobre bens incidentes pode ser discutido em ação de partilha, que requer dilação probatória. 3. Agravo retido acolhido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de partilha de bens, a parte autora deve comprovar a existência, a quantidade e propriedade dos bens que entende que devem ser partilhados, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Não há que se falar em da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento vá...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 2. Não restou demonstrado o encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 2. Não restou demonstrado o encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e despro...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado. O inconformismo deve ser manifestado pelo meio processual adequado, reservando-se a oposição de embargos de declaração àquelas hipóteses em que realmente o julgado padeça de algum dos vícios sanáveis por meio deles. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a questão atinente à legalidade das tarifas bancárias, destacando-se o entendimento de que elas têm como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Conforme consta do acórdão, foi reconhecida ser lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso dos autos 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a questão atinente à legalidade das tarifas bancárias, destacando-se o entendimento de que elas têm como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Conforme consta do acórdão, foi reconhecida ser lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso dos autos 3. Os embargos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no acórdão e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que o compõe e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no acórdão e sua conclusão, não a existente entre a funda...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DA DELEGACIA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA VIGILANCIA ADEQUADA. LOCAL INDEVIDO GUARDA ARMA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA. FILHO ATÉ 25 ANOS. 1) É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de uma Delegacia de Polícia, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a devida segurança no local. 2) Resta patente a negligência estatal quando comprovada a falta de vigilância das áreas de acesso restrito de uma Delegacia, bem como a guarda indevida de arma municiada em gaveta destrancada de mesa de trabalho. 3) Estando presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, inclusive no que se refere ao elemento culpa, deve ser reconhecido o dever de indenizar. 4) No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. 5) No arbitramento do valor do dando moral é preciso levar em consideração o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso servirão como critério a ser adotado em tal arbitramento. 6) Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. 7) É devido o pensionamento mensal em benefício de filhos menores de idade, na proporção de 2/3 (dois terços) dos rendimentos regularmente auferidos pela vítima, de até que completem a idade 25 (vinte e cinco) anos. 8) Estando comprovada a independência financeira de um dos filhos não é possível o estabelecimento de pensão mensal. 9) Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DA DELEGACIA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA VIGILANCIA ADEQUADA. LOCAL INDEVIDO GUARDA ARMA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA. FILHO ATÉ 25 ANOS. 1) É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de uma Delegacia de Polícia, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a dev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese de pedidos alternativos, quando se acolhe um deles, não se mostra necessário incursionar sobre os demais, pois a cumulação imprópria alternativa de pedidos é caracterizada pela singularidade da pretensão. 2. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 3.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese de pedidos alternativos, quando se acolhe um deles, não se mostra necessário incursionar sobre os demais, pois a cumulação imprópria alternativa de pedidos é caracterizada pela singularidade da pretensão. 2. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipótese...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição...