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Jurisprudência

TJDF APC - 870156-20120111539358APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo ap...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 870155-20120111649124APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. LEI FEDERAL 5.764/71. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que decida a questão submetida a análise com a devida fundamentação. 3. A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sendo ap...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 870154-20141010035605APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de partilha de bens, a parte autora deve comprovar a existência, a quantidade e propriedade dos bens que entende que devem ser partilhados, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Não há que se falar em da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento vá...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 870152-20140020324828AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 2. Não restou demonstrado o encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e despro...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111937695APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110500416APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710294830APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a questão atinente à legalidade das tarifas bancárias, destacando-se o entendimento de que elas têm como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Conforme consta do acórdão, foi reconhecida ser lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso dos autos 3. Os embargos...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020321080AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no acórdão e sua conclusão, não a existente entre a funda...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111528670APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310183949APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110630090APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 870144-20110111709370APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DA DELEGACIA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA VIGILANCIA ADEQUADA. LOCAL INDEVIDO GUARDA ARMA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA. FILHO ATÉ 25 ANOS. 1) É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de uma Delegacia de Polícia, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a dev...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110111129602EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111660862APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111375700APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020312315AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese de pedidos alternativos, quando se acolhe um deles, não se mostra necessário incursionar sobre os demais, pois a cumulação imprópria alternativa de pedidos é caracterizada pela singularidade da pretensão. 2. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipótese...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110077007APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não s...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110118100APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111613884APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020304594AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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