EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIAS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Se as insurgências do Embargante são as mesmas no recurso de apelação em que já foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de divergência, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 4. Quanto ao prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 5. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIAS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Se as insurgências do Embargante são as mesmas no recurso de apelação em que já foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O objeto do agravo teve por fim aferir se a ora embargante poderia, em sede de tutela antecipada, imitir-se na posse do imóvel objeto da lide, prevalecendo o entendimento que não restam elementos que autorizem a concessão, haja vista a falta de comprovação do pagamento objeto de acordo homologado em juízo, a afastar a verossimilhança do direito alegado, próprio das tutelas antecipadas. Eventual risco à integridade do bem pode ser afastado com o mero cumprimento do acordo embargante. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se pre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se pres...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Eventual irresignação quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto da espécie recursal apropriada, isto porque, torna-se inadmissível a rediscussão da controvérsia em sede de aclaratórios, não se constituindo a via adequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA COMPRADORA. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROMITENTE NÃO IMITIDA NA POSSE. TAXAS CODOMINIAIS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo; 3. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, mas incumbe o ônus da prova ao réu de provar a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, consoante artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, não basta negar os fatos alegados pelo autor. Desse modo, é inaplicável a controvérsia alegada sobre o valor pago pelo autor; 4. A rescisão contratual, ainda que em virtude de desistência do consumidor, tem por consectário a devolução dos valores pagos, deduzidos àqueles devidos ao promitente vendedor pelos custos da operação, com juros de mora desde a citação, ocasião em que se deu a interpelação judicial, em observância aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Assim, os juros de mora são devidos, independentemente da natureza da prestação. Decorrem de imperativo legal, conforme artigos 293 do Código de Processo Civil e 407 do Código Civil de 2002; 5. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves; 6. Havendo sucumbência recíproca das partes, ainda que não proporcional, devem as partes responder pelas custas e honorários advocatícios, em percentual correspondente à respectiva perda; 7. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo do réu e ao recurso adesivo da autora.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA COMPRADORA. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROMITENTE NÃO IMITIDA NA POSSE. TAXAS CODOMINIAIS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos a...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONSTRUTORA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMPRADORES. CABIMENTO. TOLERÂNCIA. PRAZO. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA. ARTIGO 35. §5º. LEI DE NÚMERO 4.591/64. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil,cabendo a esta a consequente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsadosem cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 2. Os imprevistos inerentes à construção civil justificam a cláusula de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para entrega do bem, bem assim o termo aditivo livremente assinado pelos consumidores, com cláusula de alteração da data de entrega. 3. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes. 4. Quando não demonstrados efetivamente os requisitos previstos no artigo 35, §5º, da Lei de número 4.591/64, não é devida pela construtora em favor dos adquirentes a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago em cumprimento da obrigação contratual. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONSTRUTORA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMPRADORES. CABIMENTO. TOLERÂNCIA. PRAZO. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA. ARTIGO 35. §5º. LEI DE NÚMERO 4.591/64. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil,cabendo a esta a consequente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsadosem cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção....
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE. NÃO EXPEDIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO INCC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não merece prosperar as alegações de que a entrega do empreendimento pronto e acabado, dentro do prazo estabelecido no contrato, observando-se a tolerância, foi cumprida a obrigação com a expedição do habite-se, ainda quando não há comprovação nos autos de tal argumento. 2.1. Considera-se cumprida a obrigação na data da entrega das chaves e não na data da expedição da carta de habite-se. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 4. Considerando que na sentença restou declarada o cabimento da aplicação do INCC, falece à recorrente o interesse recursal. 5. Constatado o inadimplemento da construtora ré, é devido aos autores o pagamento da multa moratória prevista no contrato desde a data da mora, até a entrega das chaves. 6. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo. 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se. 8. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE. NÃO EXPEDIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO INCC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatári...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 2. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição. 3. A restituição em dobro da quantia paga a título de SATI é regular, na medida em que desnecessária a comprovação de má-fé, eis que desprovido de qualquer informação justificável a sua exigência. 4. As contrarrazões não são a sede adequada para pretensão de reforma da sentença quanto as verbas sucumbenciais. 5. Negado provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 2. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restan...
COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTOS DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS. ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO PELO ENTE DISTRITAL CONTRATANTE. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECHAÇADA. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação do serviço e vedado o enriquecimento sem causa do ente distrital, não pode a Administração pretender eximir-se da contraprestação alegando o descumprimento de formalidades que a ela própria cabia observar. 2. Ainda que se trate de contrato administrativo, então interpretado em favor da Administração Pública, incumbe a parte demandada o ônus probatório quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 333, II, CPC), situação que não o fez. 3. Tratando-se da cobrança de valores inadimplidos pelo ente público em virtude de contrato administrativo de prestação de serviços, em atenção às cláusulas do próprio ajuste, a atualização monetária deverá obedecer os termos expressamente consignados no contrato. Inteligência do art. 55, III, da Lei nº 8.666/93. 4. Quando reconhecida a sucumbência da Fazenda Pública, correto o ressarcimento do adiantamento de custas processuais despendidas pela parte vencedora. 5. Diante da ausência de condicionante aos percentuais mínimos e máximos sobre o valor da condenação para a Fazenda Pública, mostra-se possível a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios para percentual diverso do previsto no art. 20, §4º/CPC. 6. Apelo parcialmente provido.
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COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTOS DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS. ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO PELO ENTE DISTRITAL CONTRATANTE. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECHAÇADA. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação do serviço e vedado o enriquecimento sem causa do ente distrital, não pode a Administração pretende...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO. EXPURGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Não se conhece da questão relativa à ilegitimidade dos agravados, haja vista não ter sido objeto de apreciação pelo juízo de origem; 3. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior; 4. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO. EXPURGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Não se conhece da q...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. NECESSIDADE. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão na avaliação psicológica que foi aplicada sem a prévia indicação dos procedimentos do exame psicotécnico e dos critérios de avaliação em edital normativo, sob pena de configurar subjetividade da avaliação. 3. Não cabe ao Poder Judiciário suprimir etapa de concurso prevista em lei e edital de concurso, de modo a ser determinado ao candidato que se submeta a nova avaliação psicológica com critérios objetivamente previstos. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. NECESSIDADE. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato ad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O artigo 476 do Código Civil contempla a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. 2. Não comprovado o inadimplemento da ré, mas evidenciado que o não cumprimento do contrato ocorreu por culpa da parte autora, o pedido de improcedência da rescisão contratual é medida imperativa. 3. Não cabe majoração de honorários quando a questão posta em julgamento é conhecida, não requerendo do causídico maiores esforços, a via eleita não contemplou dilação probatória e o valor é fixado em patamar razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O artigo 476 do Código Civil contempla a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. 2. Não comprovado o inadimplemento da ré, mas evidenciado que o não cumprimento do contrato ocorreu por culpa da parte autora, o pedido de improcedência da...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AGRAVO RETIDO REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. LEI 4.886/65. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a sua necessidade para o deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juiz de Primeiro grau entendeu desnecessária a produção da prova requerida, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para o julgamento da lide. 3. O representante comercial pode denunciar o contrato e reclamar indenização quando o representado praticar um dos atos enumerados no art. 36 da Lei nº 4.886/65, desde que demonstre prévia eexpressamente, de acordo com o art. 34 da referida norma, sob pena de se ter a rescisão havida como sem justa causa. 4. O valor arbitrado a título de honorários deve ser reduzido, com observância no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AGRAVO RETIDO REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. LEI 4.886/65. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a sua necessidade para o deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juiz de Primeiro grau entendeu desnecessária a produção da prova requerida, uma vez que os documentos acostados aos autos foram sufici...