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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020021267AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020054438AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111172970APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710426337APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIAS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Se as insurgências do Embargante são as mesmas no recurso de apelação em que já foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignaçã...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020071954AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se pre...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110800652APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se pres...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810034596APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111491174APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870192-20130111077117APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA COMPRADORA. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROMITENTE NÃO IMITIDA NA POSSE. TAXAS CODOMINIAIS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos a...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870191-20130110484029APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONSTRUTORA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMPRADORES. CABIMENTO. TOLERÂNCIA. PRAZO. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA. ARTIGO 35. §5º. LEI DE NÚMERO 4.591/64. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil,cabendo a esta a consequente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsadosem cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870190-20140910037957APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE. NÃO EXPEDIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO INCC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatári...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870189-20130710109570APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 2. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restan...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 870188-20130110526952APO
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COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTOS DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS. ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO PELO ENTE DISTRITAL CONTRATANTE. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECHAÇADA. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação do serviço e vedado o enriquecimento sem causa do ente distrital, não pode a Administração pretende...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132237AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO. EXPURGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Não se conhece da q...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870186-20140110640453APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. NECESSIDADE. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato ad...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020020787AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de e...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111729948APO
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110679270APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870182-20130610160325APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O artigo 476 do Código Civil contempla a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. 2. Não comprovado o inadimplemento da ré, mas evidenciado que o não cumprimento do contrato ocorreu por culpa da parte autora, o pedido de improcedência da...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870178-20120710221350APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AGRAVO RETIDO REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. LEI 4.886/65. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a sua necessidade para o deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juiz de Primeiro grau entendeu desnecessária a produção da prova requerida, uma vez que os documentos acostados aos autos foram sufici...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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