HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. A ré foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando deixou de comunicar ao Juízo processante a mudança de residência. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. A ré foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando deixou de comunicar ao Juízo processante a mudança de residência. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu. 2. Revela abusiva cláusula que estipula multa moratória exclusivamente ao consumidor, devendo a mesma incidir quando a mora é da construtora. 3. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 4. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu. 2. Revela abusiva cláusula que estipula multa moratória exclusivamente ao consumidor, devendo a mesma incidir quando a mora é da construtora. 3. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o q...