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Jurisprudência

TJDF APC - 868756-20130111108098APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 868755-20150020012517AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INTENSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser observadas as suas peculiaridades, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. A realização de intensas movimentações financeiras altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 2. ASe...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 868754-20150020051165AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 868753-20150020012398AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. O art. 511 do CPC é claro ao dispor que o preparo deve ser comprova...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 868752-20140610093657APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENTAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS JÁ COBRADAS EM AÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECIBO DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO REALIZADO NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PAGAS PELAS PARTES. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR IMPUTADO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDAD...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 868751-20150710063365APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2.Considerando que as normas de direito material não possuem eficácia retroativa, se e o título de crédito foi firmado ainda...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111202876RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111103908APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conh...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110192468APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110738738APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020023168AGI
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DETERMINADA. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento para corrigir os defeitos elencados no artigo 535 do CPC, bem assim erro material, segundo entendimento jurisprudencial. 2. No caso em apreço, resta evidenciado o erro material apontado pelo recorrente, pois, de fato, no item 1 da ementa do acórdão número 862474 onde constou BANCO AGRAVANTE deveria constar apenas AGRAVANTE. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para corrigir o erro material no item 1 da ementa do acórdão de número 862474, mantendo íntegros...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111546AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORA DE BENS DAS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 868743-20150110018443RMO
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 868742-20140110958102RMO
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorári...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 868741-20130111073410RMO
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868740-20130110492024APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868739-20150020065298AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como Termo de Concessão de Uso, ou mesmo autorização prévia para edificar nos noticiados lotes, razão pela qual o indeferime...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868738-20150020045979AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2- Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüenteme...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868737-20150020061295AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil prevê que o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.. 2.Tratando-se de pedido de nulidade de negócio jurídico referente à compra e venda do imóvel, efetivada entre a agravante e terceira pessoa, em detrimento do agravado, uma vez que imperava sobre o patrimô...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868736-20140020311110AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. APRESENTAÇÃO QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Não há previsão legal para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos quando da realização de estudo psicossocial. Contudo, a falta de indicação de assistente técnico ou de quesitação não obsta que, após apresentado o estudo, os autores possam se manifestar, inclusive, por meio de requerimento de esclarecimentos à equipe profissional sobre tudo que restou cons...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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