PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INTENSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser observadas as suas peculiaridades, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. A realização de intensas movimentações financeiras altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo devedor. (último mês vencido). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INTENSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser observadas as suas peculiaridades, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. A realização de intensas movimentações financeiras altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 2. ASe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. O art. 511 do CPC é claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo para o seu recolhimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. O art. 511 do CPC é claro ao dispor que o preparo deve ser comprova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENTAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS JÁ COBRADAS EM AÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECIBO DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO REALIZADO NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PAGAS PELAS PARTES. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR IMPUTADO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INCORREÇÃO DA DATA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, do código civil deve ser adotado em se tratando de dívida líquida formalizada em documento particular. 2.As taxas condominiais cobradas em ação anteriormente proposta, que foram objeto de acordo já homologado e de cumprimento de sentença, não podem ser incluídas no débito de nova ação de cobrança. 3.O pagamento realizado pelo condômino, em data compreendida no período de cobrança de taxas condominiais, ainda que sem a especificação do período a que se refere, deve ser imputado no pagamento realizado pelo devedor, quando o próprio condomínio também não sabe especificar a que período se refere. 4.Diante da observação no dispositivo da sentença de que o valor que se imputou em pagamento será apurado em liquidação de sentença, se depreende que serão realizadas as devidas atualizações, de forma que é desnecessária a determinação específica de que incidirão juros e correções monetária. 5.Diante da incorreção a respeito do período inicial sobre o qual incide a prescrição, deve o dispositivo da sentença ser retificado. 6. Apelação do Autor conhecida, mas não provido. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENTAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS JÁ COBRADAS EM AÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECIBO DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO REALIZADO NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PAGAS PELAS PARTES. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR IMPUTADO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDAD...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2.Considerando que as normas de direito material não possuem eficácia retroativa, se e o título de crédito foi firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que não previa a outorga uxória como condição de validade do aval, será este plenamente válido caso prestado sem a concordância do cônjuge, na medida em que a exigência legal se restringia à fiança, não havendo, pois, qualquer nulidade do título. 3 .Preliminar suscitada pelo embargante rejeitada. 4 .Recurso do réu conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2.Considerando que as normas de direito material não possuem eficácia retroativa, se e o título de crédito foi firmado ainda...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conh...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DETERMINADA. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento para corrigir os defeitos elencados no artigo 535 do CPC, bem assim erro material, segundo entendimento jurisprudencial. 2. No caso em apreço, resta evidenciado o erro material apontado pelo recorrente, pois, de fato, no item 1 da ementa do acórdão número 862474 onde constou BANCO AGRAVANTE deveria constar apenas AGRAVANTE. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para corrigir o erro material no item 1 da ementa do acórdão de número 862474, mantendo íntegros os demais termos do julgado.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DETERMINADA. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento para corrigir os defeitos elencados no artigo 535 do CPC, bem assim erro material, segundo entendimento jurisprudencial. 2. No caso em apreço, resta evidenciado o erro material apontado pelo recorrente, pois, de fato, no item 1 da ementa do acórdão número 862474 onde constou BANCO AGRAVANTE deveria constar apenas AGRAVANTE. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para corrigir o erro material no item 1 da ementa do acórdão de número 862474, mantendo íntegros...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORA DE BENS DAS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. O interesse recursal se consubstancia na necessidade e na utilidade do recurso para a parte. Não sendo ele necessário ou útil, não pode ser conhecido ante a evidente ilegitimidade do recorrente. 4. Se a decisão impugnada prejudica, tão somente, os sócios da agravante, incluídos na demanda em razão de desconsideração da personalidade jurídica, cabe a eles a interposição do agravo. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORA DE BENS DAS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 4. Remessa de ofício desprovida.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 4. Remessa de ofício desprovida.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorári...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 4. Remessa de ofício desprovida.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como Termo de Concessão de Uso, ou mesmo autorização prévia para edificar nos noticiados lotes, razão pela qual o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, pois não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, a despeito da proteção constitucional à moradia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como Termo de Concessão de Uso, ou mesmo autorização prévia para edificar nos noticiados lotes, razão pela qual o indeferime...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2- Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüentemente, a legitimação dos sócios para integrar o processo. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2- Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüenteme...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil prevê que o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.. 2.Tratando-se de pedido de nulidade de negócio jurídico referente à compra e venda do imóvel, efetivada entre a agravante e terceira pessoa, em detrimento do agravado, uma vez que imperava sobre o patrimônio o condomínio em relação ao bem, correta a decisão de proibição de venda de imóvel, fruto da negociação efetivada sem anuência da parte contrária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil prevê que o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.. 2.Tratando-se de pedido de nulidade de negócio jurídico referente à compra e venda do imóvel, efetivada entre a agravante e terceira pessoa, em detrimento do agravado, uma vez que imperava sobre o patrimô...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. APRESENTAÇÃO QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Não há previsão legal para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos quando da realização de estudo psicossocial. Contudo, a falta de indicação de assistente técnico ou de quesitação não obsta que, após apresentado o estudo, os autores possam se manifestar, inclusive, por meio de requerimento de esclarecimentos à equipe profissional sobre tudo que restou consignado em seu relatório, como ocorreu no presente caso. 2. Correta a decisão que indefere a realização de novo estudo quando o pedido está alicerçado apenas na insatisfação com o resultado desfavorável ao pleito da inscrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. APRESENTAÇÃO QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Não há previsão legal para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos quando da realização de estudo psicossocial. Contudo, a falta de indicação de assistente técnico ou de quesitação não obsta que, após apresentado o estudo, os autores possam se manifestar, inclusive, por meio de requerimento de esclarecimentos à equipe profissional sobre tudo que restou cons...