AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA A IMÓVEL COMERCIAL - PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - CAUTELAR - CABIMENTO. 1. Defere-se a liminar para obstar a demolição de benfeitoria realizada em área pública contígua a imóvel comercial, quando verificado que, a princípio, a ocupação é antiga e vem sendo feita mediante contraprestação pecuniária fundamentada em lei. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a cautelar pleiteada, obstando-se a demolição no local até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA A IMÓVEL COMERCIAL - PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - CAUTELAR - CABIMENTO. 1. Defere-se a liminar para obstar a demolição de benfeitoria realizada em área pública contígua a imóvel comercial, quando verificado que, a princípio, a ocupação é antiga e vem sendo feita mediante contraprestação pecuniária fundamentada em lei. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a cautelar pleiteada, obstando-se a demolição no local até o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A participação de alunos em colação de grau simbólica, juntamente com a turma que cursaram direito na Faculdade agravada, não produz efeitos jurídicos, tendo em vista a necessidade de conclusão do curso com aprovação nas disciplinas pendentes. Há verossimilhança nas alegações dos agravantes que pleiteiam a participação na colação de grau, de forma simbólica, tendo em vista a documentação apresentada que prevê essa possibilidade. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista os valores desembolsados para participação dos eventos referentes à formatura. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A participação de alunos em colação de grau simbólica, juntamente com a turma que cursaram direito na Faculdade agravada, não produz efeitos jurídicos, tendo em vista a necessidade de conclusão do curso com aprovação nas disciplinas pendentes. Há verossimilhança nas alegações dos agravantes que pleiteiam a participação na colação de grau, de forma simbólica, tendo em vista a documentação apresentada que prevê essa possibilidade. Presente o risco de dano irreparável ou de d...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - MENSALIDADES - ESTATUTO DO IDOSO - LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE. A validade dos reajustes, por mudança de faixa etária, das prestações pecuniárias pagas aos planos de saúde condiciona-se ao atendimento dos requisitos contidos na Resolução CONSU nº 06/98, para as contratações realizadas entre 02 de janeiro de 1999 e 01 de janeiro de 2004, na Lei 9.656/98, bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Os reajustes contratuais caracterizam-se como abusivos, ou maculados pela ausência de boa-fé, quando o reajuste, em cada etapa da mudança de faixa etária, impeça o segurado, quando idoso, de permanecer no plano de saúde. O percentual de reajuste de 89,15% é abusivo e fere o Estatuto do Idoso, pois, no caso, tem o condão de dificultar a permanência do segurado no plano ao completar 60 anos. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - MENSALIDADES - ESTATUTO DO IDOSO - LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE. A validade dos reajustes, por mudança de faixa etária, das prestações pecuniárias pagas aos planos de saúde condiciona-se ao atendimento dos requisitos contidos na Resolução CONSU nº 06/98, para as contratações realizadas entre 02 de janeiro de 1999 e 01 de janeiro de 2004, na Lei 9.656/98, bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Os reajustes contratuais caracterizam-se como abusivos, ou maculados pela ausência de boa-fé, quando o reajust...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO ENTREGA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECIAL (STENT REVESTIDO) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do custeio de material cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 15.000,00). Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO ENTREGA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECIAL (STENT REVESTIDO) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do custeio de material cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano...
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE - NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. Não se consumando o contrato de compra e venda do veículo, não subsiste o contrato de financiamento para aquisição de mesmo. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão de veículo feito por instituição financeira, se o automóvel sequer foi entregue à consumidora. 3. Não se consumando o negócio jurídico, não pode a pretensa adquirente ser compelida a pagar as prestações de financiamento para quitação do valor do veículo que, no caso, não adquiriu. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE - NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. Não se consumando o contrato de compra e venda do veículo, não subsiste o contrato de financiamento para aquisição de mesmo. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão de veículo feito por instituição financeira, se o automóvel sequer foi entregue à consumidora. 3. Não se consumando o negócio jurídico, não pode a pretensa adquirente ser compelida a pagar as prestações...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PACIENTE RESPONSÁVEL POR ADULTERAR OS SINAIS IDENTIFICADORES DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e com participação de adolescentes, articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 5. Ademais, o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pelos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores, por duas vezes, receptação e uso de documento falso, além de uma condenação não transitada em julgado pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, o que indica que o paciente reitera na prática de crimes, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PACIENTE RESPONSÁVEL POR ADULTERAR OS SINAIS IDENTIFICADORES DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitind...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. A gravidade em abstrato da causa de aumento do § 2º do artigo 157 do Código Penal não é fundamento idôneo para se majorar a pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, reduzir para o mínimo legal de 1/3 (um terço) a majoração da reprimenda por força da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria, diminuindo a pena para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. A gravidade em abstrato da causa de aumento do § 2º do artigo 157 do Código...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO. ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FATO JÁ ENQUADRADO COMO ARREPENDIMENTO EFICAZ. ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante do arrependimento, prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, uma vez que o fato de a ré ter, de forma espontânea e eficaz, buscado apagar o fogo que provocou no corpo da vítima já foi valorado pelo Magistrado de primeiro grau ao reconhecer o arrependimento eficaz (artigo 15 do Código Penal), desclassificando o crime de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal gravíssima. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO. ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FATO JÁ ENQUADRADO COMO ARREPENDIMENTO EFICAZ. ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante do arrependimento, prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, uma vez que o fato de a ré ter, de forma espontânea e eficaz, buscado apagar o fogo que provocou no corpo da vítima já foi valorado pelo Magistrado de primeiro...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente é reconhecido pela vítima, na fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo o autor do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelo réu que, simulando estar armado, exigiu da vítima a entrega da bolsa com seus pertences sob ameaça de efetuar disparo, sendo tal conduta suficiente para incutir-lhe temor. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente é reconhecido pela vítima, na fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo o autor do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatóri...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 618,33G (SEISCENTOS E DEZOITO GRAMAS E TRINTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A expressiva quantidade de droga (618,33g de maconha) apreendida no veículo onde estavam os réus, além das circunstâncias em que se deu a apreensão, evidenciam que o entorpecente destinar-se-ia à difusão ilícita, não havendo como se acolher o pleito absolutório ou desclassificatório. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 618,33G (SEISCENTOS E DEZOITO GRAMAS E TRINTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A expressiva quantidade de droga (618,33g de maconha) apreendida no veículo onde estavam os réus, além das circunstâncias em que se deu a apreensão, evidenciam que o entorpecente destinar-se-ia à difusão ilícita, não havendo como se acol...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RÉU COM DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio, somente se justificando a avaliação negativa das consequências do crime se for sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi produzida nenhuma prova que demonstrasse o valor dos bens subtraídos. 2. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendo o réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir a reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastar a valoração negativa das consequências do crime e afastar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, majorando a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RÉU COM DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio, somente se justificando a avaliação negativa das consequências do crime se for sobremaneira vultoso,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE. QUANTUM AUMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL VALORADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua companheira à época) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. No que tange ao crime de resistência, a doutrina leciona que tanto a violência quanto a ameaça devem ser dirigidas contra a pessoa do funcionário. No caso, a prova oral demonstrou que o réu se opôs à execução de ato legal dos policiais militares mediante ameaça. 3. O depoimento dos policiais prestado sob o crivo do contraditório possui credibilidade, sendo apto a embasar a condenação criminal. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 5. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido no contexto de relações domésticas), é plenamente aplicável ao crime de ameaça, pois o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de ameaça contra mulher, cônjuge ou companheira. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação anterior por contravenção penal não serve para fins de reincidência. 7. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 e 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, alterar o quantum de aumento da pena dos crimes de ameaça e resistência e afastar a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda aplicada ao delito de ameaça, de 04 (quatro) meses de detenção para 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, e diminuindo a pena do crime de resistência de 05 (cinco) meses para 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, restando o réu condenado a uma pena total de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias detenção, mantido o regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE. QUANTUM AUMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL VALORADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e fami...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. ALei 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda deve ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Extinto o processo, em razão da oposição de embargos à execução na ação de execução de alimentos, deve a sentença ser cassada. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. ALei 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda deve ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Extinto o processo, em razão da oposição de embargos à execução na ação de execução de alimentos, deve a sentença ser...
PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível que a relação jurídica processual tenha sido aperfeiçoada, por meio da citação, para que seja válida a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Os executados devem ser citados por expressa disposição legal, consoante disposto no art. 652, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível que a relação jurídica processual tenha sido aperfeiçoada, por meio da citação, para que seja válida a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Os executados devem ser citados por expressa disposição legal, consoante disposto no art. 652, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provi...