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Jurisprudência

TJDF AGI - 868576-20150020037188AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868575-20150020023705AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868574-20140020328269AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA A IMÓVEL COMERCIAL - PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - CAUTELAR - CABIMENTO. 1. Defere-se a liminar para obstar a demolição de benfeitoria realizada em área pública contígua a imóvel comercial, quando verificado que, a princípio, a ocupação é antiga e vem sendo feita mediante contraprestação pecuniária fundamentada em lei. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a cautelar pleiteada, obstando-se a demolição no local até o...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868573-20150020067045AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868572-20150020063042AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A participação de alunos em colação de grau simbólica, juntamente com a turma que cursaram direito na Faculdade agravada, não produz efeitos jurídicos, tendo em vista a necessidade de conclusão do curso com aprovação nas disciplinas pendentes. Há verossimilhança nas alegações dos agravantes que pleiteiam a participação na colação de grau, de forma simbólica, tendo em vista a documentação apresentada que prevê essa possibilidade. Presente o risco de dano irreparável ou de d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868571-20130710082899APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - MENSALIDADES - ESTATUTO DO IDOSO - LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE. A validade dos reajustes, por mudança de faixa etária, das prestações pecuniárias pagas aos planos de saúde condiciona-se ao atendimento dos requisitos contidos na Resolução CONSU nº 06/98, para as contratações realizadas entre 02 de janeiro de 1999 e 01 de janeiro de 2004, na Lei 9.656/98, bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Os reajustes contratuais caracterizam-se como abusivos, ou maculados pela ausência de boa-fé, quando o reajust...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868570-20140110559898APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO ENTREGA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECIAL (STENT REVESTIDO) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do custeio de material cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868568-20130410075458APC
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE - NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. Não se consumando o contrato de compra e venda do veículo, não subsiste o contrato de financiamento para aquisição de mesmo. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão de veículo feito por instituição financeira, se o automóvel sequer foi entregue à consumidora. 3. Não se consumando o negócio jurídico, não pode a pretensa adquirente ser compelida a pagar as prestações...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868567-20140111799198APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868566-20150020010760AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 868565-20150020095389HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PACIENTE RESPONSÁVEL POR ADULTERAR OS SINAIS IDENTIFICADORES DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitind...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868564-20140710307097APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. A gravidade em abstrato da causa de aumento do § 2º do artigo 157 do Código...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868563-20141110028750APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO. ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FATO JÁ ENQUADRADO COMO ARREPENDIMENTO EFICAZ. ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante do arrependimento, prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, uma vez que o fato de a ré ter, de forma espontânea e eficaz, buscado apagar o fogo que provocou no corpo da vítima já foi valorado pelo Magistrado de primeiro...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868562-20120810025438APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente é reconhecido pela vítima, na fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo o autor do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatóri...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868561-20140110951792APR
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 618,33G (SEISCENTOS E DEZOITO GRAMAS E TRINTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A expressiva quantidade de droga (618,33g de maconha) apreendida no veículo onde estavam os réus, além das circunstâncias em que se deu a apreensão, evidenciam que o entorpecente destinar-se-ia à difusão ilícita, não havendo como se acol...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868560-20140610071264APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RÉU COM DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio, somente se justificando a avaliação negativa das consequências do crime se for sobremaneira vultoso,...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868559-20140410126888APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE. QUANTUM AUMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL VALORADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e fami...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 868558-20150610007859APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. ALei 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda deve ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Extinto o processo, em razão da oposição de embargos à execução na ação de execução de alimentos, deve a sentença ser...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 868557-20140310354295APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 868555-20140020331339AGI
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PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível que a relação jurídica processual tenha sido aperfeiçoada, por meio da citação, para que seja válida a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Os executados devem ser citados por expressa disposição legal, consoante disposto no art. 652, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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