DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A JUROS ABUSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de usura pecuniária e associação criminosa, inviável o acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu. III. O fato de as declarações prestadas por uma das testemunhas, durante a instrução do inquérito, terem sido mencionadas na sentença não têm o condão de desconstituir a condenação em desfavor do réu, quando o relato extrajudicial encontra-se corroborado pelas demais testemunhas e provas colhidas judicialmente. IV. Não deve prosperar o argumento de defesa no sentido de que os réus (cidadãos colombianos) não sabiam a respeito da ilicitude da conduta, pois o crime também é previsto no art. 305 daquele país. Precedentes. V. A excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa somente é cabível quando o agente, naquela situação concreta, não tinha outra opção senão praticar a conduta típica. VI. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes genéricas previstas no art. 65, incisos I e III, alínea 'd, do Código Penal, relativas à menoridade relativa e à confissão espontânea, respectivamente, não pode reduzir a pena intermediária para aquém do mínimo cominado ao tipo penal, na segunda fase da dosimetria da pena (Súmula 231/STJ). VII. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A JUROS ABUSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDAD...
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 310 DO CPP - VIOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 310 do CPP, alterado pela Lei n. 12.403/2011, preconiza que: ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, fundamentadamente: I - Relaxar a prisão ilegal; II - Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código ou; III - Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Na espécie, o Juízo a quo violou frontalmente o disposto no art. 310 do CPP ao deixar de analisar as formalidades legais do auto de prisão em flagrante ou, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade da fiança arbitrada pela d. autoridade policial, ao determinar simplesmente que se aguarde o recolhimento da fiança. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 310 DO CPP - VIOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 310 do CPP, alterado pela Lei n. 12.403/2011, preconiza que: ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, fundamentadamente: I - Relaxar a prisão ilegal; II - Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código ou; III - Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Na espécie, o Juízo a quo violou frontalmente o disposto no art. 310 do CPP ao deixar de analisar as formalidades legais do auto de prisão em flagrant...
HABEAS CORPUS - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado aos pacientes, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa, e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova. O col. Supremo Tribunal Federal e o eg. Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano e de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. 2. As esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Ministério Público, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, independentemente da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente. Precedentes. 3. Ordem denegada
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HABEAS CORPUS - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado aos pacientes, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa, e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se mostra inad...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente, que possui condenação anterior transitada em julgado e que se encontra em local incerto e não sabido, demonstrando que não tem intenção de colaborar com a Justiça, representando risco concreto para a ordem pública e aplicação da lei penal, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. A reiteração delitiva do paciente, por si só, justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. Precedentes. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, autuado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, autuado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública,...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, e saíram pela cidade de Planaltina/DF, no veículo noticiado na peça acusatória, abordando pessoas em via pública, utilizando-se de extrema violência e graves ameaças, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, e saíram...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada...
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - FURTO QUALIFICADO TENTADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novo ato infracional. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - FURTO QUALIFICADO TENTADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novo ato infracional. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário 04 (quatro) porções da droga vulgarmente conhecida como crack, de massa líquida 0,47g, bem como trazia consigo 2 (dois) comprimidos do medicamento ROHYPNOL. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário 04 (quatro) porções da droga vulgarmente conhecida como crack, de massa líquida 0,47g, bem como trazia consigo 2 (dois) comprimidos do medicamento ROHYPNOL. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão caute...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado, por meio da leitura da r. sentença de pronúncia, que o Juiz, ao proferí-la, não adentrou de forma excessiva ao mérito da causa, tendo se limitado a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado imputada ao recorrente, correta a decisão de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 3. Somente se admite a exclusão da circunstância qualificadora, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedente e completamente dissociada do conjunto probatório carreado aos autos. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado, por meio da leitura da r. sentença de pronúncia, que o Juiz, ao proferí-la, não adentrou de forma excessiva ao mérito da causa, tendo se limitado a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a materialidade do fat...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante com apenas 07 (sete) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante com apenas 07 (sete) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, i...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEGALIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execuções Penais, a conseqüência do cometimento, pelo apenado, de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. A regressão de regime prisional decorre da própria Lei de Execuções Penais. No caso, o descumprimento, pela sentenciada, das condições impostas ao regime aberto, face à nova condenação decorrente de prática de crime no curso da execução penal, acarreta a regressão de regime, nos termos dos artigos 50, inciso V e 118, inciso I, ambos da Lei n. 7.210/1984. 2. Cabe ao Juízo da execução, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, aferir o quantum da penalidade. Na hipótese, o Juízo da Execução, considerando os requisitos legais, decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 (um terço), cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEGALIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execuções Penais, a conseqüência do cometimento, pelo apenado, de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. A regressão de regime prisional decorre da própria Lei de Execuções Penais. No caso, o descumprimento, pela sentenciada, das condições impostas ao regime...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão por parte de mãe do preso, adolescente, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão por parte de mãe do preso, adolescente, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP,...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. DEPOIMENTOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ISOLADA. DOSIMETRIA. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada em área pública pelo acusado, que tentou ocultá-la ao dispensar o armamento entre arbustos, correta é a condenação por incursão no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 3. A margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O Código Penal estabeleceu ao condenado reincidente iniciar o cumprimento da pena em regime mais gravoso àquele estabelecido ao quantum escalonado de reprimenda, de modo que não cabe o regime inicial semiaberto ao condenado reincidente quando a pena fixada for superior a 4 (quatro) anos. 5. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. DEPOIMENTOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ISOLADA. DOSIMETRIA. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais e...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado. Presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito, descabe falar-se em atipicidade da conduta. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado. Presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito, descabe falar-se em atipicidade da conduta. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidad...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DELITO PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório revela que a tese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto comprovado que o acusado iniciou as agressões contra a vítima. Além disso, no sistema processual penal vigente, cabe à Defesa o ônus processual de provar eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou, ainda, de causa extintiva da punibilidade não sendo suficientes para o reconhecimento meras ilações ou alegações nesse sentido 2. Não comprovado que o acusado tenha agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, capaz de justificar sua conduta agressiva, impõe-se o não reconhecimento da causa de diminuição do artigo 129, § 4º, do Código Penal. 3. Na hipótese do crime de ameaça, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 4. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos no mais das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DELITO PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório revela que a tese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto comprovado que o a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444/STJ. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO COM BASE EM REGISTRO DE FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade da tentativa do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma descrito na denúncia, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. III. Exclui-se a análise negativa dos antecedentes criminais do réu eis que pautada em ação ainda em curso, em observância ao teor da Súmula nº. 444/STJ. IV. Não é possível a valoração negativa da personalidade do agente quando pautada em registro que se reporte a fato ocorrido posteriormente ao delito descrito na denúncia. V. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444/STJ. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO COM BASE EM REGISTRO DE FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade da tentativa do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma descrito na denúncia, não há como acolher...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. 1. Afasta-se o pleito absolutório se as provas existentes nos autos são suficientes para respaldar a condenação, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. Nada impede que a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) seja considerada como circunstância judicial desfavorável para majoração da pena-base no crime de furto. 4. No crime de furto em que presentes duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 5. Se a ré é reincidente e foi estabelecida pena de 3 (três) anos de reclusão, deve ser fixado regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. 1. Afasta-se o pleito absolutório se as provas existentes nos autos são suficientes para respaldar a condenação, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise cr...
PENAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÊNCIA. HARMONIA E COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fartamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro contra vítima menor de 18 (dezoito) anos imputado ao réu, não prospera o pedido de absolvição. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos probatórios juntados aos autos, assume especial relevo, visto que normalmente praticados às escondidas. 3. O resultado negativo para espermatozóide no laudo de constatação de material biológico não afasta a possibilidade do estupro, pois tal crime prescinde de ejaculação para sua configuração, especialmente se há nos autos laudo de exame de corpo de delito comprovando a prática dos atos libidinosos sofridos pela vítima. 4. Apotencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos do crime em si, devendo ser afastada a valoração negativa da culpabilidade sob este fundamento. 5. Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime se o efeito prejudicial do crime apontado pelo Magistrado a quo - sequela psicológica permanente para a vítima -, apesar de previsível para os delitos contra a liberdade sexual, não restou comprovado nos autos. 6. Incabível o pedido da defesa de afastamento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea c, do CP (dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima) se o réu utilizou-se de artifícios para enganar a vítima e conduzi-la a um local ermo, e, com emprego de uma faca, obrigou-a a consumir bebida alcoólica. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÊNCIA. HARMONIA E COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fartamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro contra vítima menor de 18 (dezoito) anos imputado ao réu, não prospera o pedido de absolvição. 2. Nos crimes contra...