PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS E TARIFAS. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação da parte ré,nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do banco recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgamento que reconhece a legalidade da capitalização de juros, bem como considera abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, e da despesa com o registro de contrato/gravame no órgão de trânsito, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Embargos de Declaração e Agravo regimental desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS E TARIFAS. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação da parte ré,nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo C...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não há interesse processual se já realizado o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não há interesse processual se já realizado o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do a...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2. Evidenciado por meio dos relatórios médicos o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involuntária do portador de transtorno mental e dependente químico, correta a sentença que impõe ao Distrito Federal o dever de providenciar a medida. 3. Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2. Evidenciado por meio dos relatórios médicos o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involun...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, está em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. No caso de execução não embargada é dispensável o requerimento do executado para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito po...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição dos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no acórdão, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição dos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Có...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. COMARCA DISTINTA. VALIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do devedor, não há qualquer óbice ao deferimento de medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3. A notificação extrajudicial levada a efeito por Cartório de Títulos e Documentos de comarca distinta do devedor é válida para a constituição em mora. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. COMARCA DISTINTA. VALIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do devedor, não há qualquer óbice ao deferimen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que originariamente não possui só é viável quando há demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o recorrente vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que originariamente não possui só é viável quando há demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. 1. O auxílio-doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, e após a realização de procedimento de reabilitação profissional, necessária a concessão do auxílio acidente, haja vista o intuito de indenizar o segurado que teve sequelas permanentes advindas do labor (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. Recurso provido, sem alteração do resultado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. 1. O auxílio-doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, e após a realização de procedimento de reabilitação profissional, necessária a concessão do auxílio acidente, haja vista o intuito de indenizar o segurado que teve sequelas permanentes advindas do labor (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. Recurso provido, se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ADMITEM O ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ABRANGENTE EFETIVADA NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CONSTRUÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. VARIANTES QUE EM FACE DE ELEMENTOS CONCRETOS ADMITEM NOVA PONDERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º, ART. 33, LAD. REDUÇÃO APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE FUNDAMENTADO. FRAÇÃO SUBTRAÍDA APÓS APURADO EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. ANÁLISE CONCRETA DA CONDUTA ILÍCITA QUE LEVA A JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO FEITO NAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, MAS QUE NÃO LEVA A RESULTADO MATEMÁTICO DIVERSO DO QUE FIRMADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O conjunto probatório comprova à saciedade a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Agente que trazia consigo substâncias entorpecentes para difusão ilícita. Mercancia registrada por fotografias e filmagens. Registros validamente feitos pela autoridade policial no momento em que o autor vendia droga a três pessoas. Mercancia ilícita comprovada. 2. Prova testemunhal. Declarações prestadas por investigadores da polícia à Autoridade Judicial. Eficácia probatória. Elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial e devidamente judicializados. Prova formal e substancialmente válida porque em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos aos autos, os quais certificam a idoneidade dos testemunhos prestados. 3. Pretendida desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o de consumo pessoal. Impossibilidade. Réu que ao ser interrogado busca dar significação jurídica diversa aos acontecimentos em que se viu envolvido. Situação de uso não comprovada. Afirmativa desautorizada pelo conjunto probatório. Conduta inegavelmente amoldada ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento necessário, mas que não implica alteração da quantidade definitiva de pena arbitrada na instância ordinária.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ADMITEM O ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ABRANGENTE EFETIVADA NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CONSTRUÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. VARIANTES QUE EM FACE DE ELEMENTOS CONCRETOS ADMITEM NOVA PONDERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRI...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.173/1990. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA EM LIVRO FISCAL ELETRÔNICO E PELA FALTA DE REGISTRO EM GUIAS DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO DO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. GESTOR. AUSÊNCIA DE CUIDADO EXIGÍVEL. PROCEDER VICIADO. DESLEIXO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONDUTA QUE EVIDENCIA O INTERESSE DE FRAUDAR O FISCO. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. ICMS. Sonegação fiscal. Sócio/gestor que na condução de sua atividade empresarial admite a comercialização de produtos sem emissão de nota fiscal. Receitas auferidas com vendas pagas por meio de cartão de crédito e débito, mas não escrituradas as respectivas operações de circulação de mercadoria em livro fiscal eletrônico, nem registradas em Guias de Informação Mensal (GIM). Produto de venda não contabilizado. Informação suprimida ao conhecimento da Autoridade Tributária e que permitiu a sonegação de imposto devido pelo desenvolvimento de atividade econômica. 2. Comportamento típico e antijurídico previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990. Prática criminosa que não exige especial fim de agir para sua configuração, bastando que a conduta do infrator se amolde ao comportamento descrito na norma. 3. Respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 135 do Código Tributário Nacional. Responsabilidade que decorre da capacidade de entendimento esperada e exigível de quem se faz administrador. Aptidão que dispensa conhecimento técnico especializado na área de contabilidade ou de gestão de empresas. Dolo de fraudar manifesto. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada para o caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.173/1990. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA EM LIVRO FISCAL ELETRÔNICO E PELA FALTA DE REGISTRO EM GUIAS DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO DO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. GESTOR. AUSÊNCIA DE CUIDADO EXIGÍVEL. PROCEDER VICIADO. DESLEIXO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRI...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMOTOR FURTADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DA MOTOCICLETA QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ato de recebimento da denúncia possui natureza de decisão interlocutória simples. Trata-se de provimento que completa a formação do processo e inaugura a instrução criminal, daí porque prescinde de fundamentação exauriente acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa para o exercício da ação penal. Prejuízo concreto não demonstrado e que afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais subsequentes ao início da ação penal. Preliminar rejeitada. 2. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua residência. Circunstância que não descaracteriza a infração descrita no art. 180, caput, do Código Penal. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse (art. 156, CPP). Encargo desatendido. Absolvição incabível. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMOTOR FURTADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DA MOTOCICLETA QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ato de re...