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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110264968APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS E TARIFAS. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação da parte ré,nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 868668-20110310358158APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 868667-20140111798644APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não há interesse processual se já realizado o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 868665-20140110111482RMO
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2. Evidenciado por meio dos relatórios médicos o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involun...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 868664-20130110874178APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111004539APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito po...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111072510APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310358169APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opos...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910024964APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111125549APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510126457APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110166305APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição dos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Có...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109696AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. COMARCA DISTINTA. VALIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do devedor, não há qualquer óbice ao deferimen...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118959AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020115678AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que originariamente não possui só é viável quando há demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o r...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020117072AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110010778RMO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. 1. O auxílio-doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, e após a realização de procedimento de reabilitação profissional, necessária a concessão do auxílio acidente, haja vista o intuito de indenizar o segurado que teve sequelas permanentes advindas do labor (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. Recurso provido, se...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 868650-20130111350858APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ADMITEM O ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ABRANGENTE EFETIVADA NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CONSTRUÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. VARIANTES QUE EM FACE DE ELEMENTOS CONCRETOS ADMITEM NOVA PONDERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRI...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 868649-20130110177553APR
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APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.173/1990. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA EM LIVRO FISCAL ELETRÔNICO E PELA FALTA DE REGISTRO EM GUIAS DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO DO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. GESTOR. AUSÊNCIA DE CUIDADO EXIGÍVEL. PROCEDER VICIADO. DESLEIXO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRI...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 868648-20040610084316APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMOTOR FURTADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DA MOTOCICLETA QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ato de re...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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