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Jurisprudência

TJDF AGI - 868735-20150020079783AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA .ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇAO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868734-20150020058393AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Homologado acordo para pagamento de débito, referente a taxas condominiais, cobradas no processo de conhecimento, e tendo sido iniciado o cumprimento de sentença, em virtude do descumprimento do acordo, não cabe a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC. 2. Asentença homologatória, sendo líquida e certa, tendo como objeto acordo para pagamento de taxas condominiais, no valor pleiteado na petição inicia...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868733-20150020058779AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. FASE COMPLEXA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se fixam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868731-20140710396978APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entreg...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868730-20140111885224APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento à determinação judicial de emenda, que visava a juntada da comprovação da propriedade ou posse do bem objeto da cobrança das taxas condominiais, justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos artigos 295 e 267, inciso I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré. 3. Re...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868729-20150020068505AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868728-20150110332885APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 791, III DO CPC. 1. A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aq...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868727-20141010077413APC
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PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando a ré está representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro, nos termos do art. 89, I, da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo. 2. Aaplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da conte...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868726-20150020007755AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor, impõe-se a sobrestamento da Execução, circunstância processual cujo procedimento é determinado no artigo 791, III, do CPC. 2. Contrariar disposição normativa do artigo 791, III, do CPC, ao indeferir a suspensão do feito executório ante a inexistência de bens do devedor à penhora, é dissociar-se do mandamento legal estatuído no Código de Processo Civil e, por conseqüência, afronta ao princí...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 868725-20150020063436AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. De acordo com a lei que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, é permitido o acesso aos níveis mais elevados do ensino pela capacidade de cada um, autorizando, assim, o requerido avanço escolar (Lei n. 9.394...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868724-20130111515095APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apensão por morte, tratando-se de filho inválido, depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica, conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, no artigo 217, inciso II, alínea a: 2. Tendo o requerente atendido aos requisitos autorizadores da concessão da pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor da Polícia Civil,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868723-20150110357884APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do praz...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868722-20140210027156APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cláusulas do contrato o qual aderiu, além de que futura ação revisional dev...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868721-20130110795608APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE IDADE. NÃO CUMPRIMENTO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alimitação de idade para matrícula no curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar, 28 (vinte e oito) anos, está prevista no inciso I, § 1º, artigo 11, da Lei nº 7.479/86 e no Edital do certame. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3....
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868720-20130710270913APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRAZO INDETERMINDADO PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868718-20140111360496APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868717-20130710053673APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. REVELIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação, questão de ordem pública que pode e deve ser examinada pelo julgador a qualquer tempo, não havendo preclusão pro judicato. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, r...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868716-20130610161906APC
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CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pelo alimentante, não se justifica a sua...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868715-20150110268647APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 868714-20140810003347APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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