PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA .ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇAO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associados ao IDEC. 2- Quanto ao cumprimento da sentença em questão, pode ser promovido no domicílio do exequente ou no Distrito Federal. 2- O pedido de suspensão do cumprimento de sentença, alegando pendência de julgamento do REsp 1.391.198, não procede, tendo em vista que este recurso especial já foi devidamente julgado. 3- Havendo indicação, pelo título judicial exequendo, de forma clara, dos períodos e os percentuais, a apuração de expurgos inflacionários fica dependendo apenas de meros cálculos aritméticos, não se fazendo necessária a liquidação da sentença. 4- Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5- Cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando não há o pagamento voluntário. Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 6- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA .ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇAO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Homologado acordo para pagamento de débito, referente a taxas condominiais, cobradas no processo de conhecimento, e tendo sido iniciado o cumprimento de sentença, em virtude do descumprimento do acordo, não cabe a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC. 2. Asentença homologatória, sendo líquida e certa, tendo como objeto acordo para pagamento de taxas condominiais, no valor pleiteado na petição inicial, implica título executivo judicial a ser cumprido em seus exatos termos. 3. Ainclusão indevida de parcelas condominiais, não constantes do acordo já homologado, em fase de cumprimento de sentença, constitui afronta à coisa julgada. 4. O enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Homologado acordo para pagamento de débito, referente a taxas condominiais, cobradas no processo de conhecimento, e tendo sido iniciado o cumprimento de sentença, em virtude do descumprimento do acordo, não cabe a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC. 2. Asentença homologatória, sendo líquida e certa, tendo como objeto acordo para pagamento de taxas condominiais, no valor pleiteado na petição inicia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. FASE COMPLEXA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se fixam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. FASE COMPLEXA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se fixam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão da sua ausência no local, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entreg...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento à determinação judicial de emenda, que visava a juntada da comprovação da propriedade ou posse do bem objeto da cobrança das taxas condominiais, justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos artigos 295 e 267, inciso I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento à determinação judicial de emenda, que visava a juntada da comprovação da propriedade ou posse do bem objeto da cobrança das taxas condominiais, justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos artigos 295 e 267, inciso I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré. 3. Re...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 791, III DO CPC. 1. A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. Uma vez suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, independentemente do prazo de suspensão processual, não há fluência de prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, porquanto o instituto pressupõe a inércia da parte em promover o andamento do feito e não se pode considerar esse período para fins de cômputo da prescrição. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 791, III DO CPC. 1. A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aq...
PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando a ré está representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro, nos termos do art. 89, I, da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo. 2. Aaplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da contestação, quando apresentada dentro do prazo legal, importa em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando a ré está representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro, nos termos do art. 89, I, da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo. 2. Aaplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da conte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor, impõe-se a sobrestamento da Execução, circunstância processual cujo procedimento é determinado no artigo 791, III, do CPC. 2. Contrariar disposição normativa do artigo 791, III, do CPC, ao indeferir a suspensão do feito executório ante a inexistência de bens do devedor à penhora, é dissociar-se do mandamento legal estatuído no Código de Processo Civil e, por conseqüência, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, e, por via reflexa, ao princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor, impõe-se a sobrestamento da Execução, circunstância processual cujo procedimento é determinado no artigo 791, III, do CPC. 2. Contrariar disposição normativa do artigo 791, III, do CPC, ao indeferir a suspensão do feito executório ante a inexistência de bens do devedor à penhora, é dissociar-se do mandamento legal estatuído no Código de Processo Civil e, por conseqüência, afronta ao princí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. De acordo com a lei que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, é permitido o acesso aos níveis mais elevados do ensino pela capacidade de cada um, autorizando, assim, o requerido avanço escolar (Lei n. 9.394/96, art. 24, V, c). 3. Há previsão constitucional assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal. 4.Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. De acordo com a lei que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, é permitido o acesso aos níveis mais elevados do ensino pela capacidade de cada um, autorizando, assim, o requerido avanço escolar (Lei n. 9.394...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apensão por morte, tratando-se de filho inválido, depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica, conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, no artigo 217, inciso II, alínea a: 2. Tendo o requerente atendido aos requisitos autorizadores da concessão da pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor da Polícia Civil, faz jus ao recebimento do benefício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apensão por morte, tratando-se de filho inválido, depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica, conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, no artigo 217, inciso II, alínea a: 2. Tendo o requerente atendido aos requisitos autorizadores da concessão da pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor da Polícia Civil,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte quando o juízo pronuncia a prescrição. 5. Não há que se falar em conversão da ação de execução em monitória quando esta última também foi alcançada pela prescrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do praz...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cláusulas do contrato o qual aderiu, além de que futura ação revisional deverá ser instruída, necessariamente, com o instrumento. 2. Não há se falar em ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris, tendo em vista que a jurisprudência vem entendendo que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, basta a demonstração da necessidade ou utilidade dos documentos cuja exibição se requer. 3. Havendo resistência injustificada quanto à apresentação dos documentos que se requer a exibição por meio da ação cautelar, viável a ordem de busca e apreensão. 4. Acondenação do banco em verba honorária, na ação cautelar de exibição de documento, depende apenas da comprovação do interesse de agir do consumidor, aliado ao princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cláusulas do contrato o qual aderiu, além de que futura ação revisional dev...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE IDADE. NÃO CUMPRIMENTO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alimitação de idade para matrícula no curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar, 28 (vinte e oito) anos, está prevista no inciso I, § 1º, artigo 11, da Lei nº 7.479/86 e no Edital do certame. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Aposse e o exercício em cargo público de candidato reprovado em fase de concurso, em razão de decisão liminar de natureza precária, tem caráter provisório, e não pode ser convalidada com base na teoria do fato consumado, em razão da afronta ao artigo 37, II da CF, que exige a aprovação em concurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE IDADE. NÃO CUMPRIMENTO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alimitação de idade para matrícula no curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar, 28 (vinte e oito) anos, está prevista no inciso I, § 1º, artigo 11, da Lei nº 7.479/86 e no Edital do certame. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3....
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRAZO INDETERMINDADO PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. Ao adquirir um imóvel em construção o consumidor não pode assumir o risco de que o construtor tenha dificuldades para viabilizar a averbação do habite-se, sendo, portanto, ilegal a cláusula que estipula prazo indeterminado para tal fim, pois incompatível com a boa-fé contratual. 4. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de cláusula penal prevista no contrato. 5. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 6. O termo final da cláusula penal deve ser a data da entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 7. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRAZO INDETERMINDADO PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. REVELIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação, questão de ordem pública que pode e deve ser examinada pelo julgador a qualquer tempo, não havendo preclusão pro judicato. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. Ajuizado pedido de obrigação de fazer visando a desocupação de imóvel, quando se tem fatos que dão ensejo à reintegração de posse, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. REVELIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação, questão de ordem pública que pode e deve ser examinada pelo julgador a qualquer tempo, não havendo preclusão pro judicato. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, r...
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pelo alimentante, não se justifica a sua majoração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pelo alimentante, não se justifica a sua...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação pessoal do autor por falta de atualização de seu endereço nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação...