AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas para visitar seu genitor que se encontra recolhido em presídio. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com quase 17 anos, com o seu pai, ainda que encarcerado em ambiente inadequado para um menor, se constatado, pelo estudo da equipe multidisciplinar, que a medida é adequada para amenizar a grande carência afetiva do socioeducando e fortalecer os vínculos familiares. III - Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas para visitar seu genitor que se encontra recolhido em presídio. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com quase 17 anos, com o seu pai, ainda que encarcerado em ambiente inadequad...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA-CASTIGO. Afastada pelos jurados a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a conduta, com sentença do Juiz Presidente, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria Militar, correta a posterior decisão que, acolhendo embargos de declaração, aplicou a emendatio libelli e condenou os réus pelo crime do artigo 1º, II, e § 3º, parte final, e § 4º, da Lei 9.455/97 (tortura-castigo qualificada pelo resultado morte), cujas elementares estavam descritas na denúncia. Preliminares rejeitadas. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tortura-castigo, mantém-se a condenação. Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA-CASTIGO. Afastada pelos jurados a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a conduta, com sentença do Juiz Presidente, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria Militar, correta a posterior decisão que, acolhendo embargos de declaração, aplicou a emendatio libelli e condenou os réus pelo crime do artigo 1º, II, e § 3º, parte fin...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS FEDERAIS. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. - O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se pleitear cobrança de valores atrasados, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de inadequação da via eleita que se acolhe, no ponto. - Inviável o reconhecimento da decadência, já que, na espécie, a Administração Pública exerceu o direito de anular seus atos quando tornou sem efeito as concessões aos impetrantes. - O Distrito Federal não deve arcar com ônus financeiros decorrentes de vantagem concedida ao servidor pela União, sob pena de violação da autonomia política e financeira garantida constitucionalmente aos entes Estatais. Os artigos 41, §3º, e 350 da Lei Orgânica do Distrito Federal preveem que o tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios pode ser aproveitado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o que não inclui o pagamento de vantagens decorrentes de quintos concedidos pela União. No que se refere à alegada violação dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, também sem razão os impetrantes. No caso, a decisão impugnada afastou, acertadamente, o pagamento indevido dos quintos, pois cabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. - Extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pagamento de valores retroativos, denegando a segurança. - No mérito, quanto ao pretendido restabelecimento da vantagem a partir da impetração, denegada a segurança.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS FEDERAIS. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. - O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se pleitear cobrança de valores atrasados, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de inadequação da via eleita que se acolhe, no ponto. - Inviável o recon...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. É o termo que delimita os fundamentos do apelo, devendo ser analisada somente a matéria nele elencada. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando, além de observada a regra processual, trata-se de mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Preliminar rejeitada. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não é a decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, entre a negativa de autoria e as declarações das testemunhas que confirmam que os réus foram autores do crime, os jurados optam pelas segundas, elegendo versão que encontra respaldo no conjunto probatório. Decotada a análise desfavorável das consequências do crime, reduz-se a pena. Apelos providos parcialmente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. É o termo que delimita os fundamentos do apelo, devendo ser analisada somente a matéria nele elencada. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando, além de observada a regra processual, trata-se de mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de even...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. INDICIADO E VÍTIMA IRMÃOS. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM FACE DO OFENSOR. VÍTIMA GESTANTE. RESIDENTES SOB O MESMO TETO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, visando coibir e punir crimes contra a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. A relação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para se verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Na espécie, a vítima e o indiciado convivem sob o mesmo teto. A hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima, além de seu próprio gênero, também pode ser extraída da circunstância de se encontrar grávida de vinte e três semanas, quando foi, em tese, agredida pelo irmão, que também a injuriou. E afirma a vítima anteriores agressões e injúrias. Como se percebe, os delitos, que ultrapassaram uma simples contenda entre irmãos que convivem na mesma residência, foram motivados pela condição de vulnerabilidade da vítima, o que determina a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Conflito de competência admitido, declarado competente o juízo suscitado, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. INDICIADO E VÍTIMA IRMÃOS. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM FACE DO OFENSOR. VÍTIMA GESTANTE. RESIDENTES SOB O MESMO TETO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, visando coibir e punir crimes contra a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. A rel...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MÉRITO. TIPICIDADE. Rejeitada a preliminar de violação do princíopio da correlação entre o pedido e a sentença. Se a denúncia narra supressão de tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, classificndo a conduta no tipo penal do art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, cabível a aplicação da da emendatio libelli do art. 383 do CPP para condenar pela prática do crime previsto no inciso I do mesmo artigo, pois a agente, conforme descrito na denúncia, omitiu informação e prestou declaração falsa à autoridade, suprimindo o tributo devido em razão da operação fiscal. Embargos infringestes desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MÉRITO. TIPICIDADE. Rejeitada a preliminar de violação do princíopio da correlação entre o pedido e a sentença. Se a denúncia narra supressão de tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, classificndo a conduta no tipo penal do art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, cabível a aplicação da da emendatio libelli do art. 383 do CPP para condenar pela prática do crime previsto no inciso I do mesmo artigo, pois a agente, conforme descrito n...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as normas editalícias, sendo, também, competente para homologar as diversas fases do certame. 4. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 5. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de Operador de Transporte Metroviário Júnior (OTM) do Metrô/DF. 6. Ordem deferida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as norma...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. SETE CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio de crimes, uma vez que o agente foi movido por um único desígnio: a subtração do bem, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio do menor. 2. A fração de aumento em decorrência do concurso formal próprio de crimes deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos praticados. Assim, na espécie, em razão da prática de sete crimes em concurso (seis roubos circunstanciados e uma corrupção de menor), a maior das penas deve ser aumentada no patamar máximo de 1/2 (metade). 3. Consoante determina o artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. 4. Recurso parcialmente provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. SETE CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio de crimes, uma vez que o agente foi movido por um único desígnio: a subtração do bem, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio do menor. 2. A fração de aumento em decorrência do concu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Segu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2. Segu...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. VÍDEO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL. 1. Desnecessário o elastério na dilação probatória quando a controvérsia merece solução a partir da análise dos documentos já carreados aos autos. 2. A prerrogativa de imunidade parlamentar material sofre mitigação se o representante do povo se encontra licenciado da Casa Legislativa para disputar a Presidência da República. 3. As críticas feitas por candidato a cargo eletivo, como manifestação de forte indignação diante de denúncias da prática de corrupção noticiadas nos veículos de imprensa, não têm o condão de alicerçar pedido indenizatório. 4. Ausente a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, afasta-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque declarações irrogadas durante o período de campanha eleitoral caracterizam-se, muitas vezes, pelo exagero retórico. 5. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. VÍDEO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL. 1. Desnecessário o elastério na dilação probatória quando a controvérsia merece solução a partir da análise dos documentos já carreados aos autos. 2. A prerrogativa de imunidade parlamentar material sofre mitigação se o representante do povo se encontra licenciado da Casa Legislativa para disputar a Presidência da República. 3. As crític...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assistência judiciária admite prova em contrário. Diante do arcabouço probatório fornecido pelo impugnante no sentido de comprovar a ausência do estado de miserabilidade jurídica, correta a sentença que nega o benefício legal. 4. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assis...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assistência judiciária admite prova em contrário. Diante do arcabouço probatório fornecido pelo impugnante no sentido de comprovar a ausência do estado de miserabilidade jurídica, correta a sentença que nega o benefício legal. 4. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assis...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. FIANÇA. JUROS DE MORA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, mormente porque apresentou documento comprovando a utilização do numerário colocado à disposição do correntista, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. A possibilidade do fiador exonerar-se da obrigação, nos termos do art. 835 do Código Civil, aplica-se aos contratos por tempo indeterminado. 3. O marco inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a partir do vencimento de cada prestação, e não, da citação. 4. Recurso das rés desprovido. Apelo do autor provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. FIANÇA. JUROS DE MORA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, mormente porque apresentou documento comprovando a utilização do numerário colocado à disposição do correntista, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. A possibilidade do fiador exonera...