main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 868690-20150020082283RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 868689-20150020098389AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas para visitar seu genitor que se encontra recolhido em presídio. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com quase 17 anos, com o seu pai, ainda que encarcerado em ambiente inadequad...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 868688-20080310094474EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA-CASTIGO. Afastada pelos jurados a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a conduta, com sentença do Juiz Presidente, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria Militar, correta a posterior decisão que, acolhendo embargos de declaração, aplicou a emendatio libelli e condenou os réus pelo crime do artigo 1º, II, e § 3º, parte fin...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 868687-20140020025190MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS FEDERAIS. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. - O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se pleitear cobrança de valores atrasados, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de inadequação da via eleita que se acolhe, no ponto. - Inviável o recon...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 868686-20121010013378APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. É o termo que delimita os fundamentos do apelo, devendo ser analisada somente a matéria nele elencada. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando, além de observada a regra processual, trata-se de mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de even...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 868685-20110310276557APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 868684-20110110508509APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 868683-20140310000426APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF CCR - 868682-20150020126874CCR
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. INDICIADO E VÍTIMA IRMÃOS. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM FACE DO OFENSOR. VÍTIMA GESTANTE. RESIDENTES SOB O MESMO TETO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, visando coibir e punir crimes contra a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. A rel...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 868681-20050310145428EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MÉRITO. TIPICIDADE. Rejeitada a preliminar de violação do princíopio da correlação entre o pedido e a sentença. Se a denúncia narra supressão de tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, classificndo a conduta no tipo penal do art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, cabível a aplicação da da emendatio libelli do art. 383 do CPP para condenar pela prática do crime previsto no inciso I do mesmo artigo, pois a agente, conforme descrito n...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF MSG - 868680-20150020004964MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as norma...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EME - 868678-20150020086559EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020305154EME
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 868676-20140710005576EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. SETE CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio de crimes, uma vez que o agente foi movido por um único desígnio: a subtração do bem, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio do menor. 2. A fração de aumento em decorrência do concu...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 868675-20140020321129MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Segu...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF MSG - 868674-20150020018084MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2. Segu...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 868673-20140111462708APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. VÍDEO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL. 1. Desnecessário o elastério na dilação probatória quando a controvérsia merece solução a partir da análise dos documentos já carreados aos autos. 2. A prerrogativa de imunidade parlamentar material sofre mitigação se o representante do povo se encontra licenciado da Casa Legislativa para disputar a Presidência da República. 3. As crític...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 868672-20140110277856APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assis...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 868671-20140110726973APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assis...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 868670-20130111454868APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. FIANÇA. JUROS DE MORA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, mormente porque apresentou documento comprovando a utilização do numerário colocado à disposição do correntista, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. A possibilidade do fiador exonera...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão