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Jurisprudência

TJDF AGI - 868598-20150020080830AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868597-20140020328605AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868596-20150020024396AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868594-20150020022366AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868593-20150020012558AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO Nº 01/12 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF - PODER REGULAMENTAR - EXIGÊNCIA NÃO FEITA PELA LEI - SUPLETIVO - TEMPO MÍNIMO - VESTIBULAR - APROVAÇÃO Desarrazoada a exigência contida no artigo 33, inciso II, da Resolução 01/12 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), de prazo mínimo de 18 meses de freqüência em curso supletivo, pois extrapola a competência regulamentar que lhe fora conferida ao criar obrigação não prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Deu-se provimento ao agravo de ins...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868592-20090110179703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RÉ SUBMETIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO - RECONVENÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO. 1. Tratando-se de feito que ainda se encontra em fase de conhecimento para posterior formação de um título judicial a ser habilitado perante a massa, seu prosseguimento não detém potencial para oferecer risco ao patrimônio da autora nem frustrar o pagamento dos credores, não se justificando, assim, sua suspensão. 2. Sendo a reconvenção uma demanda autônoma em relação ao feit...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868591-20120710221368APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE - FRAUDE DE TERCEIRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não b...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868590-20100110783904APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBESTIPULANTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA --APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -RESSARCIMENTO POR SINISTROS INDEVIDOS 1. Tratando-se de ação proposta pela seguradora contra a subestipulante, na qual se discute reajuste de prêmio por excesso de sinistralidade, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da demanda. 2. (...) 2 - A ação de cobrança, da seguradora em face da empregadora-estipulante, relativa a prêmios não pagos de seguro de vida em grupo, sujeita-se ao prazo prescrici...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868589-20130111623459APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA FORMA SIMPLES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. 1. Não havendo indícios de má-fé, a devolução da comissão de corretagem deve ser feita na forma simples. 2. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 3. Deu-se parcial provimen...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868588-20130111196115APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO REGRESSIVA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO -DANO MATERIAL - RSSARCIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. É cabível o ressarcimento pelas rés de valor bloqueado em conta corrente do autor, quando o débito executado diz respeito ao imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial transacionado e se refere a período posterior à celebração do negócio entr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868587-20060111107487APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REGULARIDADE DAS FATURAS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA DATA DE ATUALIZAÇÃO. 1. Apretensão de recebimento de valores devidos por tarifas de energia elétrica inadimplidas prescreve em cinco anos (CC 206 § 5º I). Precedente TJDFT. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu o título executivo quando verificada a idoneidade das faturas de energi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868586-20100112297675APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - PRÊMIO MENSAL E CO-PARTICIPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Já tendo sido ajuizada ação de indenização pela seguradora contra a subestipulante, em que busca o ressarcimento de despesas médico-hospitalares efetuadas indevidamente pelos segurados após a rescisão do contrato de seguro saúde, deve ser julgado improcedente idêntico pedido formulado pela estipulante contra a mesma subestipulante na presente ação de cobrança. 2. É indevida a cobrança de co-participação da subestipulante em contrato de se...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868585-20120110986595APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868584-20140111884912APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868583-20140310040124APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual é...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868581-20140110981970APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868580-20110710055713APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LUCROS CESSANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - APÓS ENTREGA DAS CHAVES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591/64 - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUIT...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868579-20150020045585AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110898976APO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110526933APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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