AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO Nº 01/12 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF - PODER REGULAMENTAR - EXIGÊNCIA NÃO FEITA PELA LEI - SUPLETIVO - TEMPO MÍNIMO - VESTIBULAR - APROVAÇÃO Desarrazoada a exigência contida no artigo 33, inciso II, da Resolução 01/12 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), de prazo mínimo de 18 meses de freqüência em curso supletivo, pois extrapola a competência regulamentar que lhe fora conferida ao criar obrigação não prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO Nº 01/12 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF - PODER REGULAMENTAR - EXIGÊNCIA NÃO FEITA PELA LEI - SUPLETIVO - TEMPO MÍNIMO - VESTIBULAR - APROVAÇÃO Desarrazoada a exigência contida no artigo 33, inciso II, da Resolução 01/12 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), de prazo mínimo de 18 meses de freqüência em curso supletivo, pois extrapola a competência regulamentar que lhe fora conferida ao criar obrigação não prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Deu-se provimento ao agravo de ins...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RÉ SUBMETIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO - RECONVENÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO. 1. Tratando-se de feito que ainda se encontra em fase de conhecimento para posterior formação de um título judicial a ser habilitado perante a massa, seu prosseguimento não detém potencial para oferecer risco ao patrimônio da autora nem frustrar o pagamento dos credores, não se justificando, assim, sua suspensão. 2. Sendo a reconvenção uma demanda autônoma em relação ao feito principal, é nula a sentença que deixa de apreciá-la. 3. Indeferiu-se o pedido de suspensão do feito e deu-se provimento ao apelo da ré para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RÉ SUBMETIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO - RECONVENÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO. 1. Tratando-se de feito que ainda se encontra em fase de conhecimento para posterior formação de um título judicial a ser habilitado perante a massa, seu prosseguimento não detém potencial para oferecer risco ao patrimônio da autora nem frustrar o pagamento dos credores, não se justificando, assim, sua suspensão. 2. Sendo a reconvenção uma demanda autônoma em relação ao feit...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE - FRAUDE DE TERCEIRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não basta para que seja deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica para arcar com as despesas processuais. 3. Incabível a suspensão de processos na fase de conhecimento em razão da decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira. 4. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. 5. A restituição em dobro da quantia descontada indevidamente do autor, em razão de contrato de mútuo realizado mediante fraude, somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 6. A simplicidade da ação não enseja a ausência de honorários advocatícios, que devem ser fixados levando-se em consideração os requisitos do § 3º do artigo 20 do CPC. 7. Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE - FRAUDE DE TERCEIRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não b...
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBESTIPULANTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA --APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -RESSARCIMENTO POR SINISTROS INDEVIDOS 1. Tratando-se de ação proposta pela seguradora contra a subestipulante, na qual se discute reajuste de prêmio por excesso de sinistralidade, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da demanda. 2. (...) 2 - A ação de cobrança, da seguradora em face da empregadora-estipulante, relativa a prêmios não pagos de seguro de vida em grupo, sujeita-se ao prazo prescricional de um ano. (...) (AgRg no REsp 947.078/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 10/06/2011) 3. Estando expostos às práticas comerciais, os beneficiários do seguro saúde firmado entre a operadora de plano de saúde e a associação a que estão vinculados são caracterizados como bystanders, merecendo a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 29 desse diploma legal. 4. Viola o princípio da boa-fé a conduta de cobrar de forma reiterada determinado valor a menor e posteriormente fazer incidir a cláusula contratual cujo cumprimento não foi exigido no momento previsto no próprio contrato. 5. Incabível a cobrança de diferenças de reajuste por sinistralidade se o excesso não ficou devidamente comprovado nos autos. 6. Havendo previsão contratual de que os sinistros indevidos serão ressarcidos, não há como limitar essa cláusula ao período de vigência do contrato, em razão de se destinar exatamente a coibir abusos na utilização do seguro após seu cancelamento. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBESTIPULANTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA --APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -RESSARCIMENTO POR SINISTROS INDEVIDOS 1. Tratando-se de ação proposta pela seguradora contra a subestipulante, na qual se discute reajuste de prêmio por excesso de sinistralidade, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da demanda. 2. (...) 2 - A ação de cobrança, da seguradora em face da empregadora-estipulante, relativa a prêmios não pagos de seguro de vida em grupo, sujeita-se ao prazo prescrici...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA FORMA SIMPLES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. 1. Não havendo indícios de má-fé, a devolução da comissão de corretagem deve ser feita na forma simples. 2. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA FORMA SIMPLES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. 1. Não havendo indícios de má-fé, a devolução da comissão de corretagem deve ser feita na forma simples. 2. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 3. Deu-se parcial provimen...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO REGRESSIVA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO -DANO MATERIAL - RSSARCIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. É cabível o ressarcimento pelas rés de valor bloqueado em conta corrente do autor, quando o débito executado diz respeito ao imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial transacionado e se refere a período posterior à celebração do negócio entre as partes. 2. É incabível o pedido de condenação à indenização por danos morais se presentes a mesma causa de pedir, pedido e partes e em relação à qual já existe sentença transitada em julgado em que se julgou improcedente o pedido. 3. Não havendo nos autos evidências de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos, usado do processo para alcançar objetivo ilegal ou promovido qualquer incidente com intuito protelatório, não se configura a litigância de má-fé. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, julgou-se prejudicado o apelo das rés quanto aos ônus da sucumbência e negou-se provimento quanto à condenação do autor por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO REGRESSIVA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO -DANO MATERIAL - RSSARCIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. É cabível o ressarcimento pelas rés de valor bloqueado em conta corrente do autor, quando o débito executado diz respeito ao imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial transacionado e se refere a período posterior à celebração do negócio entr...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REGULARIDADE DAS FATURAS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA DATA DE ATUALIZAÇÃO. 1. Apretensão de recebimento de valores devidos por tarifas de energia elétrica inadimplidas prescreve em cinco anos (CC 206 § 5º I). Precedente TJDFT. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu o título executivo quando verificada a idoneidade das faturas de energia elétrica acostadas aos autos, as quais constituem prova escrita do débito, preenchendo os requisitos do art. 1.102-A do CPC. 3. O atraso no pagamento de faturas de energia elétrica autoriza a atualização monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de vencimento de cada fatura (Lei nº 9.427/96 e Resolução nº 414/10 - ANEEL). 4. Determina-se a atualização do débito e a incidência de juros de mora a partir de 09/06/2004, se a planilha do débito cobrado, acostada aos autos, informa que tal débito já tinha sido atualizado até 08/06/2004. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo da autora/embargada.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REGULARIDADE DAS FATURAS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA DATA DE ATUALIZAÇÃO. 1. Apretensão de recebimento de valores devidos por tarifas de energia elétrica inadimplidas prescreve em cinco anos (CC 206 § 5º I). Precedente TJDFT. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu o título executivo quando verificada a idoneidade das faturas de energi...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - PRÊMIO MENSAL E CO-PARTICIPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Já tendo sido ajuizada ação de indenização pela seguradora contra a subestipulante, em que busca o ressarcimento de despesas médico-hospitalares efetuadas indevidamente pelos segurados após a rescisão do contrato de seguro saúde, deve ser julgado improcedente idêntico pedido formulado pela estipulante contra a mesma subestipulante na presente ação de cobrança. 2. É indevida a cobrança de co-participação da subestipulante em contrato de seguro saúde se inexistente tal previsão contratual no instrumento firmado entre as partes. 3. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - PRÊMIO MENSAL E CO-PARTICIPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Já tendo sido ajuizada ação de indenização pela seguradora contra a subestipulante, em que busca o ressarcimento de despesas médico-hospitalares efetuadas indevidamente pelos segurados após a rescisão do contrato de seguro saúde, deve ser julgado improcedente idêntico pedido formulado pela estipulante contra a mesma subestipulante na presente ação de cobrança. 2. É indevida a cobrança de co-participação da subestipulante em contrato de se...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. Em relação ao pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, no período de mora contratual, é firme a jurisprudência pátria sobre essa possibilidade, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 4. Não caracteriza litigância de má-fé a repetição dos argumentos trazidos na contestação se são suficientes para rebater os fundamentos expendidos na r.sentença. 5. Rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual é...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LUCROS CESSANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - APÓS ENTREGA DAS CHAVES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591/64 - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. A construtora ré assumiu as obrigações decorrentes da execução da obra através do contrato de cessão de direitos, devendo figurar no pólo passivo da lide. Não há cerceamento de defesa se o juiz indefere as provas cuja utilidade não foram esclarecidas pelas partes. Ao se tornar cessionária dos direitos creditórios e assumir a execução da obra, a construtora ré é responsável pelo atraso na entrega da obra se não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ré, ao deixar de cumprir ordem judicial para assinar o contrato, quando poderia fazê-lo, deve responder pelos prejuízos suportados pelos autores em decorrência da desistência do empréstimo pela instituição financeira. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. A incidência de juros compensatórios somente deve ocorrer após a entrega das chaves, conforme cláusula contratual. Incabível o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel, sendo a correção monetária mera recomposição do poder econômico da moeda. Afasta-se a incidência da multa prevista do §5º do artigo 35 da Lei 4.591/64 se na matricula do imóvel consta o registro do memorial de incorporação, nele constando a discriminação de todo o empreendimento, inclusive as unidades autônomas e a área a ser construída, registro esse realizado antes da venda da unidade habitacional. A finalidade das astreintes é o cumprimento da decisão judicial (CPC 461 §4º). Não cumprida a decisão, a multa não deve ser suspensa. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC 20,§4º), atendidas as normas do §3º do artigo 20 do CPC. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e cerceamento de defesa, conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento aos apelos da ré, e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LUCROS CESSANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - APÓS ENTREGA DAS CHAVES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591/64 - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUIT...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e...