APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE QUALQUER ESPÉCIE. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. RECÁLCULO ORDENADO. Em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vedou qualquer espécie de capitalização de juros nos contratos de financiamento ao amparo do Sistema Financeiro da Habitação. Também decidiu aquela Corte Superior, na mesma assentada, que a verificação acerca da existência ou não de capitalização de juros é matéria que deve ser dirimida nas instâncias ordinárias, por meio de perícia. No laudo da perícia realizada nos presentes autos consta que, no contrato de mútuo imobiliário entre as partes ocorreu, efetivamente, a capitalização de juros. Não há, assim, como dar amparo ao emprego do sistema de amortização tal como dele faz uso a POUPEX. Ao utilizar esse sistema de amortização, a financiadora fez incidir juros capitalizados no saldo devedor do mutuário, como comprovado pela perícia judicial. Há, portanto, que prover o recurso do mutuário, para que seja determinado o recálculo do saldo devedor de seu financiamento, que está sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com a completa e total exclusão de qualquer espécie de capitalização de juros, nos exatos termos daquilo que ordenou o Superior Tribunal de Justiça, mantida a utilização da Tabela Price, mas corrigido o viés apresentado e identificado no Juízo singular.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE QUALQUER ESPÉCIE. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. RECÁLCULO ORDENADO. Em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vedou qualquer espécie de capitalização de juros nos contratos de financiamento ao amparo do Sistema Financeiro da Habitação. Também decidiu aquela Corte Superior, na mesma assentada, que a verificação acerca da existência ou não de capitalização de juros é matéria que deve ser dirimida nas instâncias ordinárias, por meio...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2.053 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ ASSENTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Mesmo após o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença, os atos processuais subsequentes devem ser realizados em prazo razoável, não sendo possível impor ao réu preso que interpôs recurso de apelação demora injustificável e a que não deu causa. 3. No caso dos autos, apesar do lapso temporal decorrido desde a prolação de sentença até o encaminhamento dos autos a esta Corte de Justiça para processamento dos recursos de apelação, não se detecta desídia estatal na condução do processo, uma vez que a prática dos atos procedimentais em primeira instância foi efetivada de modo célere, mas as peculiaridades do caso concreto, sobretudo diante do elevado número de réus, patrocinados por advogados distintos, impuseram maior demora. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2.053 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ ASSENTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO ALEGAND...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA E DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS APELANTES. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM FACE DE DUAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação dos recorrentes como supostos autores dos crimes descritos na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, eventuais nulidades ocorridas antes da sentença devem ser ventiladas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Proferida a sentença, não cabe mais ataque à denúncia, mas sim à própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva fundada em denúncia supostamente inepta. Inteligência do artigo 569 do Código de Processo Penal. 2. As informações prestadas pelo suposto adolescente não são suficientes, por si sós, para comprovar sua menoridade. Dessa forma, impõe-se a absolvição dos recorrentes quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, se em consonância com o conjunto probatório. Na hipótese, inviável atender ao pleito absolutório, diante da palavra firme e segura das vítimas que, na fase inquisitorial, reconheceram pessoalmente os acusados como autores do roubo, e, em Juízo, ratificaram o reconhecimento, sendo corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante dos réus. 4. Elevada a pena-base em razão da análise negativa dos motivos e consequências dos crimes, sem fundamentação adequada no caso concreto, a redução da reprimenda é medida que se impõe, pois a motivação descrita não foge à reprovabilidade constantes dos próprios delitos. 5. Comprovada nos autos a utilização de uma arma de fogo, sem, no entanto, identificar um dos apelantes como portador da arma, não há que se afastar a majorante, uma vez que se trata de circunstância objetiva. 6. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se a confissão, embora parcial, não tenha influído na fundamentação para condenação de um dos réus. 7. A gravidade em abstrato da causa de aumento do § 2º do artigo 157 do Código Penal não é fundamento idôneo para se majorar a pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal. 8. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, parcialmente providos para absolver os réus pelo delito de corrupção de menor e redimensionar a pena aplicada aos recorrentes pelo delito de roubo circunstanciado.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA E DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, ele praticou novo crime durante a ação penal em apreço, tratando-se, pois, de fato superveniente apto a justificar a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar não se revela desproporcional ao regime semiaberto imposto na sentença, porquanto, no caso dos autos, foi expedida carta de execução provisória da pena à Vara de Execuções Penais, possibilitando a imediata adequação do regime. 4. Ordem denegada, mantendo a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, impondo-lhe a prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME. ORDEM...
RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DISPAROS. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantidade de disparos efetuados contra as vítimas - pelo menos 05 (cinco) - autoriza a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 3. Em se tratando de crimes praticados mediante uma ação e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso formal impróprio previsto na segunda parte do artigo 70 do Código Penal, cumulando-se as penas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, reconhecer a atenuante da menoridade relativa do apelante e fazê-la preponderar sobre a agravante da reincidência, reduzindo a pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos para 17 (dezessete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena.
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RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DISPAROS. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantidade de disparos efetuados contra as vítimas - pelo menos 05 (cinco) - autoriza a valoração negativa da circunstância j...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS COM FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA NÃO INCLUÍDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Por consumidor final entende-se a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços em beneficio próprio ou de outrem, não podendo a definição ser extensiva à empresa que adquire produtos com o objetivo de programar ou incrementar a sua atividade comercial. 2. De acordo com o art. 100, inciso IV, a e b, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar as ações relativas às obrigações que a empresa contraiu é o da sede da pessoa jurídica ré ou onde se acha a agência ou sucursal, enquanto que o art. 111 do mesmo Código dispõe que as partes poderão eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. 3.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS COM FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA NÃO INCLUÍDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Por consumidor final entende-se a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços em beneficio próprio ou de outrem, não podendo a definição ser extensiva à empresa que adquire produtos com o objeti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1 - A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2 -Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de concluir o Ensino Médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1 - A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Méd...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O comprovante da notificação do devedor é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende de verificação de documento e este não é apresentado, incidindo o disposto no artigo 295, VI, do CPC. 3. Comprovado nos autos que a parte autora foi regularmente intimada por publicação para cumprir a ordem de emenda à petição inicial, mas não a atendeu a contento, correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. 4. Aintimação pessoal da parte autora não é necessária na hipótese de indeferimento da petição inicial. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O comprovante da notificação do devedor é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende de verificação de documento e este não é apresentado, incidindo o disposto no artigo 295, VI, do CPC. 3. Comprovado nos...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida à vista do laudo pericial que atesta a incapacidade do trabalhador. 2. Comprovado que o trabalhador não está incapacitado total e definitivamente de praticar atividade profissional que lhe garanta a subsistência, necessário reconhecer que não faz jus ao mencionado benefício. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida à vista do laudo pericial que atesta a incapacidade do trabalhador. 2. Comprovado que o trabalhador não está incapacitado total e definitivamente de praticar atividade profissional que lhe garanta a subsistência, necessário reconhecer que não faz jus ao mencionado benefício. 3. Apelação conhecida, mas não provida...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresunção de culpa é do condutor que colide com seu veículo na parte traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. 2. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização ao proprietário do veículo segurado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresunção de culpa é do condutor que colide com seu veículo na parte traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. 2. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta é a decisão que, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil, determinou o arquivamento provisório dos autos do processo de execução ante a ausência de bens do executado passíveis penhora, com base no Provimento n° 9/2010 e na Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta é a decisão que, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil, determinou o arquivamento provisório dos autos do processo de execução ante a ausência de bens do executado passíveis penhora, com base no Provimento n° 9/2010 e na Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança das alegações da parte e receio de dano irreparável. 2. Na hipótese não é possível extrair a certeza de que o Agravante adquiriu os direitos de posse do terreno de quem legitimamente o detinha ou se se tratava de mera ocupação, sendo necessária a dilação probatória para comprovar os fatos alegados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança das alegações da parte e receio de dano irreparável. 2. Na hipótese não é possível extrair a certeza de que o Agravante adquiriu os direitos de posse do terreno de quem legitimamente o detinha ou se se tratava de mera ocupação, sendo necessária a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA RENDA DO CONTRATANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AVC. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ostenta interesse recursal o recorrente que pleiteia, em sede de apelação, o que já lhe foi concedido na sentença. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade de revisão contratual, em seu artigo 6º, inciso I, sendo o fundamento da teoria da base objetiva, que viabiliza o restabelecimento e o equilíbrio das prestações diante de fatos supervenientes que geram onerosidade excessiva para um dos contratantes. 3. Na hipótese, verifica-se fato superveniente extraordinário que afeta diretamente a base objetiva do contrato em análise, uma vez que acidente vascular cerebral causou notória diminuição da renda do autor e, consequentemente, a parcela do financiamento tornou-se extremamente onerosa, capaz de afetar o seu sustento, o que legitima a revisão contratual. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA RENDA DO CONTRATANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AVC. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ostenta interesse recursal o recorrente que pleiteia, em sede de apelação, o que já lhe foi concedido na sentença. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade de revisão contratual, em seu artigo 6º, inciso I, sendo o fundam...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera, e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. Considerando os direitos das demais crianças igualmente necessitadas de matrícula em creche pública ou escola em período integral, havendo cadastro e/ou lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à imediata matrícula de crianças inscritas e/ou cadastradas, com desrespeito à eventual ordem de classificação, configuraria violação ao Princípio da Isonomia, notadamente quando ausentes elementos a, excepcionalmente, justificar a medida requerida. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Embora seja possível, em alguns casos, qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSIDADE DE DOMICÍLIOS. ART. 94, § 4º, DO CPC. 1) Em razão da pluralidade de réus com domicílios diversos, cabe ao autor a escolha do foro para a propositura de ação de investigação de paternidade c/ alteração de registro, nos termos do artigo 94, § 4º, do CPC. 2) Deve ser privilegiada a manifestação inequívoca da autora, na exceção de incompetência, para escolha do domicílio do segundo réu, embora inicialmente tenha distribuído erroneamente a ação no foro de seu domicílio. 3) Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSIDADE DE DOMICÍLIOS. ART. 94, § 4º, DO CPC. 1) Em razão da pluralidade de réus com domicílios diversos, cabe ao autor a escolha do foro para a propositura de ação de investigação de paternidade c/ alteração de registro, nos termos do artigo 94, § 4º, do CPC. 2) Deve ser privilegiada a manifestação inequívoca da autora, na exceção de incompetência, para escolha do domicílio do segundo réu, embora inicialmente tenha distribuído erroneamente a ação no foro de seu domicílio. 3) Agravo conhecido e não provi...
PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO SUCESSIVO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA.DEFENSOR PRESENTE. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Egrégio STJ, mesmo havendo intimação da Defensoria Pública em audiência, o prazo para a interposição de recurso ou realização de qualquer ato processual somente começa a fluir após a remessa dos autos com vista ao referido Órgão, mais precisamente, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO SUCESSIVO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA.DEFENSOR PRESENTE. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Egrégio STJ, mesmo havendo intimação da Defensoria Pública em audiência, o prazo para a interposição de recurso ou realização de qualquer ato processual somente começa a fluir após a remessa dos autos com vista ao referido Órgão, mais precisamente, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento. 2. Recurso c...