APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. Aavaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, caracteres psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. Aavaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, caracteres psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
RECURSO DE AGRAVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A medida de segurança de internação encontra limite temporal na pena máxima em abstrato estipulada pelo legislador aos crimes cometidos pelo inimputável. 2. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança, tanto na hipótese de medida aplicada pelo Juiz de 1º grau, como na hipótese de superveniência de doença mental, no curso da execução, deve limitar-se à pena imposta na sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a medida de segurança.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A medida de segurança de internação encontra limite temporal na pena máxima em abstrato estipulada pelo legislador aos crimes cometidos pelo inimputável. 2. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança, tanto na hipótese de medida aplicada pelo Juiz de 1º grau, como na hipótese de superveniência de doença...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA FÁTICA - LIMINAR - REQUISITOS - CPC 927 - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. 1. Nenhuma das partes possui títulos de propriedade do imóvel, versando a demanda exclusivamente sobre a posse, matéria fática. 2. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai das autoras exerceu a posse sobre o imóvel até a data do seu óbito, após o qual, os seus irmãos (tios das autoras) adentraram o imóvel. 3. Preenchidos os requisitos legais, cabível o deferimento da liminar de reintegração de posse em favor das autoras (CPC 927). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA FÁTICA - LIMINAR - REQUISITOS - CPC 927 - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. 1. Nenhuma das partes possui títulos de propriedade do imóvel, versando a demanda exclusivamente sobre a posse, matéria fática. 2. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai das autoras exerceu a posse sobre o imóvel até a data do seu óbito, após o qual, os seus irmãos (tios das autoras) adentraram o imóvel. 3. Preenchidos os requisitos legais, cabível o deferimento da liminar de reintegração...
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DETRAN/DF - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante porque participou ativamente do processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade, apresentando defesas por meio de advogado constituído, as quais foram devidamente apreciadas. 2. Indefe-se o pedido de antecipação de tutela para suspender a penalidade aplicada se não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DETRAN/DF - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante porque participou ativamente do processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade, apresentando defesas por meio de advogado constituído, as quais foram devidamente apreciadas. 2. Indefe-se o pedido de antecipação de tutela para suspender a penalidade aplicada se não estão presentes os req...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. O Decreto n. 25.324/2004, que autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais a seus servidores, exige que haja disponibilidade orçamentária, para que seja permitida a majoração da carga horária semanal de trabalho. 2. Não há verossimilhança nas alegações doa agravante uma vez que a documentação acostada aos autos traz prova de que a Administração não possuía disponibilidade orçamentária para permitir o aumento da carga horária de trabalho do agravante. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. O Decreto n. 25.324/2004, que autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais a seus servidores, exige que haja disponibilidade orçamentária, para que seja permitida a majoração da carga horária semanal de trabalho. 2. Não há verossimilhança nas alegações doa agravante uma vez que a documentação acostad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO -CURSO SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - REPROVAÇÃO NO SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO DO ENSINO SUPLETIVO. 1. O art. 38 da Lei n. 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece a idade mínima de dezoito anos para a realização de exame supletivo relativo ao ensino médio. 2. Ajurisprudência deste TJDFT flexibiliza a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual. 3. Aregra não pode ser flexibilizada para permitir que estudante menor de dezoito anos, reprovada em cinco disciplinas (língua portuguesa, história, matemática, química e biologia) não perca um ano de estudo, repetindo a 2ª série do ensino médio. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO -CURSO SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - REPROVAÇÃO NO SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO DO ENSINO SUPLETIVO. 1. O art. 38 da Lei n. 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece a idade mínima de dezoito anos para a realização de exame supletivo relativo ao ensino médio. 2. Ajurisprudência deste TJDFT flexibiliza a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual. 3. Aregra não pode ser flexibilizada para permit...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Não é indispensável a manifestação da parte autora em réplica quando o réu não contestou a ação, limitando-se a informar o cumprimento da antecipação de tutela deferida. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono processual (CPC 267 § 1°). 3. Não contestada a ação pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC 319). 4. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e julgar procedente o pedido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Não é indispensável a manifestação da parte autora em réplica quando o réu não contestou a ação, limitando-se a informar o cumprimento da antecipação de tutela deferida. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono processual (CPC 267 § 1°). 3. Não contestada a ação pelo réu, presumem-se verdadeiros os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO DE LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL O Estado deve assegurar o direito à vida (CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. Se o agravante aguarda há mais de um ano a realização de cirurgia indispensável para o tratamento de seqüela de lesão ligamentar de joelho, que lhe incapacita para o trabalho e com risco de seqüelas definitivas, e não há qualquer previsão de realizá-la, o Estado tem o dever de cumprir sua obrigação de garantir o direito à saúde ao cidadão. Deu-se provimento ao agravo do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO DE LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL O Estado deve assegurar o direito à vida (CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. Se o agravante aguarda há mais de um ano a realização de cirurgia indispensável para o tratamento de seqüela de lesão ligamentar de joelho, que lhe incapacita para o trabalho e com risco de seqüelas definitivas, e não há qualquer previsão de realizá-la, o Estado tem o dever de cumprir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - REMANEJAMENTO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é necessária a prova inequívoca dos fatos, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Não tendo o autor/agravante comprovado as alegações de que está prestes a ter seu lote remanejado, não há perigo da demora suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Tendo sido a cobrança das taxas de condomínio suspensa em 2011, o ajuizamento da demanda formulando o pedido antecipatório de continuidade da cobrança apenas em 2014 afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - REMANEJAMENTO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é necessária a prova inequívoca dos fatos, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Não tendo o autor/agravante comprovado as alegações de que está prestes a ter seu lote remanejado, não há perigo da demora suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Tendo sido a cobrança das taxas de condomínio suspensa em 2011, o ajuizamento da demanda formu...
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFLITO COM A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Mantém-se a decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 2. A carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas não exige dedicação exclusiva do médico. 3. A Constituição Federal e a Lei n. 4.878/65 permitem a acumulação de dois cargos de profissional de saúde para o médico legista. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFLITO COM A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Mantém-se a decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 2. A carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas não exige dedicação exclusiva do médico. 3. A Constituição Federal e a Lei n. 4.878/65 permitem a acumulação de dois cargos de profissional de sa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. A Lei Distrital n. 1.327/96, que previa a notificação pessoal do candidato para todas as fases do concurso, foi revogada pela Lei Distrital n. 4.949/2012 antes da data de publicação do edital que convocou os candidatos para o Teste de Aptidão Física (16/12/2014). 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia nova convocação, pessoal, para fazer o Teste de Aptidão Física. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. A Lei Distrital n. 1.327/96, que previa a notificação pessoal do candidato para todas as fases do concurso, foi revogada pela Lei Distrital n. 4.949/2012 antes da data de publicação do edital que convocou os candidatos para o Teste de Aptidão Física (16/12/2014). 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia nova convocação, pessoal, para fazer o Teste de Aptidão Física. 3. Negou-se p...