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Jurisprudência

TJDF APC - 868619-20120111993737APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 868618-20120310137049APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 868617-20110112215652APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 868616-20110112349302APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. Aavaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, caracteres psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RAG - 868615-20150020076950RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A medida de segurança de internação encontra limite temporal na pena máxima em abstrato estipulada pelo legislador aos crimes cometidos pelo inimputável. 2. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança, tanto na hipótese de medida aplicada pelo Juiz de 1º grau, como na hipótese de superveniência de doença...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020272838AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 868613-20140020320343AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA FÁTICA - LIMINAR - REQUISITOS - CPC 927 - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. 1. Nenhuma das partes possui títulos de propriedade do imóvel, versando a demanda exclusivamente sobre a posse, matéria fática. 2. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai das autoras exerceu a posse sobre o imóvel até a data do seu óbito, após o qual, os seus irmãos (tios das autoras) adentraram o imóvel. 3. Preenchidos os requisitos legais, cabível o deferimento da liminar de reintegração...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868612-20150020031983AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868611-20150020012533AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DETRAN/DF - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante porque participou ativamente do processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade, apresentando defesas por meio de advogado constituído, as quais foram devidamente apreciadas. 2. Indefe-se o pedido de antecipação de tutela para suspender a penalidade aplicada se não estão presentes os req...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868610-20140020314763AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. O Decreto n. 25.324/2004, que autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais a seus servidores, exige que haja disponibilidade orçamentária, para que seja permitida a majoração da carga horária semanal de trabalho. 2. Não há verossimilhança nas alegações doa agravante uma vez que a documentação acostad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868609-20150020022278AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO -CURSO SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - REPROVAÇÃO NO SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO DO ENSINO SUPLETIVO. 1. O art. 38 da Lei n. 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece a idade mínima de dezoito anos para a realização de exame supletivo relativo ao ensino médio. 2. Ajurisprudência deste TJDFT flexibiliza a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual. 3. Aregra não pode ser flexibilizada para permit...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868607-20140110918654APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Não é indispensável a manifestação da parte autora em réplica quando o réu não contestou a ação, limitando-se a informar o cumprimento da antecipação de tutela deferida. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono processual (CPC 267 § 1°). 3. Não contestada a ação pelo réu, presumem-se verdadeiros os...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868606-20140020331925AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO DE LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL O Estado deve assegurar o direito à vida (CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. Se o agravante aguarda há mais de um ano a realização de cirurgia indispensável para o tratamento de seqüela de lesão ligamentar de joelho, que lhe incapacita para o trabalho e com risco de seqüelas definitivas, e não há qualquer previsão de realizá-la, o Estado tem o dever de cumprir...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 868605-20130110852187APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868604-20150020011715AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - REMANEJAMENTO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é necessária a prova inequívoca dos fatos, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Não tendo o autor/agravante comprovado as alegações de que está prestes a ter seu lote remanejado, não há perigo da demora suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Tendo sido a cobrança das taxas de condomínio suspensa em 2011, o ajuizamento da demanda formu...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868603-20150020051157AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868602-20150020006912AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868601-20150020061865AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFLITO COM A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Mantém-se a decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 2. A carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas não exige dedicação exclusiva do médico. 3. A Constituição Federal e a Lei n. 4.878/65 permitem a acumulação de dois cargos de profissional de sa...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868600-20150020060364AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. A Lei Distrital n. 1.327/96, que previa a notificação pessoal do candidato para todas as fases do concurso, foi revogada pela Lei Distrital n. 4.949/2012 antes da data de publicação do edital que convocou os candidatos para o Teste de Aptidão Física (16/12/2014). 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia nova convocação, pessoal, para fazer o Teste de Aptidão Física. 3. Negou-se p...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 868599-20150020062304AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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