HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade do delito, mormente pela grande quantidade da droga apreendida (1,004 kg - um quilo e quatro gramas de maconha), destinada ao meio consumidor, denotando periculosidade concreta, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51718-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 64 DO STJ. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52909-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. A ausência de apresentação da paciente, presa em flagrante delito, à autoridade judiciária não acarreta a nulidade do ato constritivo (decreto de prisão preventiva), sendo considerada mera irregularidade, máxime porque sedimentada a segregação, atualmente, em novos fundamentos, vinculados, por força de lei, às diretrizes dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 2) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Encerrado o procedimento de investigações policiais e remetido os autos de Inquérito ao Poder Judiciário, sendo, ainda, oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de excedimento de prazo como causa de eventual constrangimento ilegal. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 4) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade. Assim, encontrando-se a impetração desacompanhada de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, bem como de quaisquer documentos capazes de comprovar a propalada ilegalidade da medida extrema de restrição de liberdade, impõe-se o não conhecimento do writ nesse ponto, em face da deficiência de sua instrução. 5) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48034-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A análise sobre extinção da punibilidade pela prescrição retroativa demanda exame de dados e certidões que não se encontram nos autos, revelando desatenção do impetrante quanto a natureza especialíssima e rito célere do writ, que reclama prova pré-constituída e não admite dilação. REVELIA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A revelia poderá ser declarada se o paciente mudar de residência, sem contudo, comunicar o novo endereço ao juízo processante. PARECER ACOLHIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47344-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E FERIADOS. NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO. I - Não há que se falar em recolhimento do agravante no estabelecimento prisional nos finais de semana e feriados, vez que esta espécie de pena restritiva de direito sequer constou do decreto condenatório. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. II - É cabível, na fase de execução da pena, a conversão da sanção restritiva de direito por outra da mesma espécie, quando necessária para evitar prejuízo ao exercício profissional do condenado. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 325126-29.2016.8.09.0151, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. A prática de crime posterior ao início da execução interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, o qual se reinicia a partir do seu cometimento (prisão em flagrante e permanecido custodiado durante toda a persecução penal). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 37951-35.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2524 de 14/06/2018)

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O decreto de prisão proveniente de execução de alimentos, na qual se visa o recebimento integral das 03 parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso, não é ilegal (Súmula 309, do STJ). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48875-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade dos pacientes de arcarem com o pagamento da fiança, tanto porque se acham sem exercer atividade laboral remunerada, quanto porque permaneceram encarcerados por mais de 30 dias, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo-lhes liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as demais obrigações alternativas fixadas na decisão judicial impugnada. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46054-71.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se a dados concretos para demonstrar a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa. 2. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante a sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não comprovados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 41635-08.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar as teses de negativa de autoria do delito, afronta ao princípio da proporcionalidade e desclassificação, pois tais questões exigem análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Observando-se que toda a documentação coligida aos autos está ilegível, impossibilitando a análise das condições autorizadoras da custódia antecipada do paciente, a solução reclamada está em não conhecer da ordem, uma vez que o procedimento constitucional exige prova pré-constituída e não admite instrução postergada. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31098-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15251-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP: ART. 157, § 2º, I E II). PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inviável a revogação de prisão cautelar, quando a decisão está fulcrada nos requisitos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, máxime porque a presença de predicados pessoais, por si só, não garante o restabelecimento do status libertatis. O decreto de prisão preventiva não representa, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51401-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Mantém-se a decisão agravada se não há elemento novo apto a modificá-la. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37700-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, indicam a aplicação da custódia. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a inexistência de fatos novos a justificar alteração da prisão. 2- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DIVERSA À PRISÃO. Não há que se falar em aplicação de medidas alternativas diversas quando não se mostram eficazes ao caso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53611-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56582-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A despronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a possível participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de plano, por prova cabal e inconteste, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia, nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 205539-58.2017.8.09.0157, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇA. 1º RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA. AUSENTE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. Não merece conhecimento o recurso de apelação interposto via xerocópia, quando o respectivo subscritor não apôs sua assinatura, originalmente, na peça reproduzida, nem fez a juntada do original para lhe dar validade. 2- 2º RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia fora do quinquídio legal, à luz do artigo 586, caput, do Código de Processo Penal. É pacífico o entendimento de que a republicação da decisão reabre o prazo recursal apenas para a parte prejudicada. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presentes autos. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 270341-92.2013.8.09.0064, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL MANTIDA. Havendo nos autos elementos suficientes quanto à materialidade, autoria, animus necandi, e a incidência da qualificadora de motivo fútil, a decisão de pronúncia deve ser mantida como aplicada. Não há se falar em desclassificação para homicídio simples. 2 - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, prova da materialidade e existência de indícios suficientes de autoria, bem assim a probabilidade da existência de um perigo de que a permanência do réu em liberdade representa para a eficácia do processo ou segurança social, necessária a manutenção do cárcere cautelar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 223424-72.2016.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC/2015 AO PROCESSO PENAL. Em regra, é inaplicável a intelectualidade do atual art. 229 do CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal. Especialmente porque a aplicação subsidiária das regras de processo civil somente caberá aos casos omissos do CPP. E, ao que consta, a contagem dos prazos no processo penal está prevista no artigo 798, bem como no artigo 593 do mesmo diploma, quando se trata de apelação. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 29952-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Quando da análise dos autos ressai elementos claros acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em despronúncia ou absolvição sumária, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 2 - Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 405187-17.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)