HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Inexistindo elementos suficientes para justificar o início da ação penal mediante o oferecimento da denúncia, não há como manter-se o decreto de prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46062-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELA E BONS PREDICADOS. PESSOA IDOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela quantidade de droga apreendida (mais de 16Kg de maconha), é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo irrelevante a alegação não comprovada de que são bons os predicados pessoais do paciente, ou o fato de ele ser idoso (63 anos), não mostrando ser eficaz a substituição da cautela por outras medidas alternativas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42955-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42327-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente encontra-se preso há mais de 1 (um) ano, sem que ultimada a formação da culpa, evidenciando-se morosidade dos mecanismos judiciários, pois aguarda a citação de corréu solto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41573-65.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA AQUÉM DE 8 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA COAÇÃO ILÍCITA. Ausente situação de ilegalidade manifesta ao direito de locomoção do paciente, no que se refere à fixação, na sentença penal condenatória, do regime inicial fechado, pois, ao menos em tese, é possível a determinação do modo mais rigoroso de retribuição da reprimenda do que o previsto para a quantia de pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nos enunciados 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, pois somente se pode julgar procedente o pedido de habeas corpus em tal situação, quando a fixação do modo mais rígido de retribuição da reprimenda for absurda ou teratológica, detectável em face do mero exame dos documentos que instruem o writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39817-21.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39794-75.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE OBJETIVA A APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE TIPIFICAÇÃO AINDA INDETERMINADA, BEM COMO DE DELITOS CONEXOS NÃO FISCAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada, de forma inequívoca, a presença de causa extintiva de punibilidade, a atipicidade da conduta e a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, incabível falar em trancamento do procedimento inquisitivo. Como consta da própria inicial do presente Habeas Corpus, o Inquérito Policial instaurado em desfavor dos pacientes objetiva investigar “possível fraude ou adulteração de documentos”, ou seja, destina-se à apuração da materialidade e da autoria de infrações penais não fiscais conexas, bem como de crimes tributários de tipificação legal ainda indeterminada e que podem, portanto, a depender da provisória opinião delitiva do órgão acusador, caso venha, de fato, a oferecer denúncia, ostentar natureza formal, cuja consumação, ao contrário das condutas descritas nos incisos I e IV, do artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, prescinde da constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, do prévio exaurimento da via administrativa como condição objetiva de punibilidade. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39179-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. LOCAL INCERTO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ALTO RISCO DE OBSTRUÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Verificando-se que não há extrema gravidade concreta dos fatos em tese criminosos e que o paciente constituiu defensor tanto para formular perante o juízo de primeira instância pedido de tornar sem efeito o decreto prisional, quanto para impetrar neste Tribunal de Justiça esta ação constitucional, julga-se procedente o pedido, para conceder ordem de habeas corpus, declarando-se a existência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade, na perspectiva da desnecessidade e inadequação da custódia cautelar, porquanto não é alto o risco de obstrução à aplicação da lei penal, mostrando-se suficientes as medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38782-26.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, se a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada, a qual aponta dados concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente em face da gravidade da conduta por ele praticada, além do quantum elevado da pena privativa de liberdade imposta, bem como o regime inicial fechado de cumprimento da sanção corpórea. Assim, é desnecessária a extensa motivação, na sentença, acerca da negativa ao sentenciado do direito de apelar em liberdade, quando evidenciados da fundamentação do decisum os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2) Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32741-43.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ARTIGO 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal, ainda que a soma das penas previstas em abstrato não ultrapasse quatro anos, é permitida a prisão preventiva quando o acusado tiver sido condenado em crime doloso, com sentença transitada em julgado. 2. A via estreita do 'Habeas Corpus' é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão de mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. 3. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face aos maus antecedentes do paciente, visando garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30470-61.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. NEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A tese de negativa de descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2) Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, com atendimento à necessidade de garantia da ordem pública, acrescida da evidente periculosidade do agente que descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo a quo e na gravidade real da conduta, e não sendo caso de aplicação de medida alternativa diversa, incomportável se faz qualquer reparo no ato atacado. 3) Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4) Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25941-96.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade concreta do fato criminoso (quantidade e variedade das drogas apreendidas, envolvimento de menores no tráfico de drogas e apreensão de arma e munições, bem assim de uma balança de precisão e numerário). 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, abalada concretamente pela gravidade concreta dos fatos e pela real possibilidade de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53873-59.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SUPERADO. FASE INVESTIGATIVA CONCLUÍDA. DENÚNCIA OFERECIDA. Noticiada a conclusão do inquérito e o oferecimento e recebido da denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo. 2 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Por ser o habeas corpus remédio jurídico-constitucional de rito especial e sumário, deve a prova ser sempre pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de inviabilizar a apreciação do pedido. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48098-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A análise de nulidades dos meios de prova, notadamente a sustentar dúvidas quanto à autoria delitiva, demandam acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental, que, por ser de rito célere, não comporta dilação probatória. Precedente. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45034-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO. INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública e assegurar a integridade física da vítima e da filha, menor. Notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada de forma recidiva no âmbito doméstico e familiar. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53526-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312, E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz dos artigos 311, 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito, demonstrada no modus operandi empregado, nas circunstâncias do crime (praticado por superior hierárquico na condição de padrasto e vulnerabilidade das vítimas, à época com idade entre 5 e 7 anos), e na periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50850-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENDÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO. VIA DE MAIOR ABRANGÊNCIA. Embora não exista óbice à impetração de habeas corpus concomitante à interposição de apelação, a tese de ilegalidade da fixação do regime prisional mais gravoso deve ficar reservada ao julgamento daquela, de rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório. 2 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44561-59.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que converteu a segregação flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos fatos e de indícios suficientes de autoria delitiva, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. Sobretudo, na periculosidade social do paciente, evidenciada pela sua reincidência. Máxime quando agente foragido da Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48534-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando não está demonstrada, por fatos consistentes, precisos e determinados, a indispensabilidade da constrição preventiva imposta ao paciente, máxime pela não comprovação concreta que coloque em risco a aplicação da lei penal e, ainda, pela predicação pessoal favorável do paciente. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54508-40.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 2. GRAVIDADE DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade dos pacientes fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se ao paciente medidas cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33070-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)