HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação do impetrante de houve ofensa a princípio constitucional, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída ao paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, concedo a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura com a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50650-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei e pela orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ), por culpa atribuída à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens judiciários, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição do cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor a imposição dessas, com o propósito de resguardar a ordem pública e a efetividade do trâmite regular do processo. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50229-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2536 de 02/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. ICMS PRÓPRIO REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo entendimento jurisprudencial, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, mas não paga o tributo próprio não comete crime, mas mero inadimplemento. 2 - O crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, exige a figura da substituição tributária, pressupondo alguma forma de apropriação ou fraude, o que não ocorreu no caso em apreço. Portanto, o trancamento da Ação Penal por atipicidade da conduta, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40754-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

APELAÇÃO (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. INTEMPESTIVIDADE. É inviável o conhecimento do recurso apelatório formalizado fora do prazo assinalado pelo artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dele ausente o pressuposto objetivo da tempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 268549-71.2015.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do artigo 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva de réu sentenciado negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, sobretudo quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48581-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTODIA MERA IRREGULARIDADE. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32682-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE REVOGA FIANÇA ANTERIORMENTE ARBITRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. REGRA REBUS SIC STANDIBUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. 1 - A prisão preventiva e as demais cautelares previstas no Processo Penal brasileiro são regidas pela regra rebus sic stantibus (cláusula de imprevisão), o que possibilita, diante da alteração do quadro fático, a revogação ou decretação da medida acautelatória a qualquer momento pelo magistrado. No caso em exame, considerando que a fiança tem natureza de medida cautelar alternativa à prisão, submetida, portanto, à regra rebus sic standibus, não vislumbro a existência de óbice na revogação da medida, ainda não recolhida pelo paciente, especialmente em face da constatação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2 - Não merece prosperar a assertiva de decisão carente de fundamentação idônea, eis que a autoridade acoimada coatora, ao proferir sentença e indeferir o pedido de liberdade provisória sem fiança, após uma análise mais profunda e acurada dos fatos e das provas, bem como da conduta atribuída ao paciente, embasou a necessidade do encarceramento, especialmente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos delitos, praticados de forma reiterada e no âmbito de uma organização criminosa especializada, circunstâncias essas indicativas da periculosidade do agente, bem como por entender o julgador que os motivos declinados nas decisões anteriores. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48518-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Consoante a dicção do art. 619, do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. 2 - A verificação de erro material no aresto embargado impõe o acolhimento parcial dos embargos de declaração, processando-se a devida correção do julgado sem, contudo, alterar o seu resultado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2474-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA REJEITADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA AÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- Em cotejo às circunstâncias do caso concreto, verificando que a possível conduta imputada se reveste de reprovabilidade, além de se tratar de recorrido com habitualidade delitiva, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, ensejando a reforma da decisão que rejeitou a denúncia. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184449-37.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA REJEITADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA AÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- Em cotejo às circunstâncias do caso concreto, verificando que a possível conduta imputada se reveste de reprovabilidade, além de se tratar de recorrido multireincidente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, ensejando a reforma da decisão que rejeitou a denúncia. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 500536-05.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL GOIANO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 196802-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DURAÇÃO JUSTIFICADA. 1. À falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fundamentos novos, é vedado ao Tribunal rever, em habeas corpus, declaração já tornada imutável pela coisa julgada, lançada em julgamento de writ anterior, que, analisando os mesmos fundamentos de inexistência de indícios de autoria e de desnecessidade e inadequação da prisão preventiva, concluiu que a segregação provisória é imprescindível. 2. Achando-se a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, de modo que é possível prever para breve a conclusão da etapa probatória, julga-se improcedente o pedido, para denegar a ordem de habeas corpus, particularmente se foi reconhecida por este Tribunal de Justiça a complexidade do processo, pela multiplicidade de acusados (4) e pela enorme quantidade de droga (quase 2 toneladas de maconha). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33587-60.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A decisão proferida em ação distinta, pertinente à outra fase da Operação, não vincula a concessão da ordem neste momento, sobretudo por se tratar de outro título prisional. 2- As matérias pertinentes aos predicados pessoais e às medidas cautelares diversas da prisão restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 3- As medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53974-96.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: expedição de precatórias. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52409-97.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. BONS PREDICADOS PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESES NÃO CONHECIDAS. REITERAÇÃO. 1 - Matérias já enfrentadas por ocasião do julgamento de outro Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, não permitem nova análise por esta Corte. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 2 - Impõe-se a concessão da ordem impetrada em face do excesso de prazo, quando os autos demonstrarem que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente se encontra preso há mais de 250 dias, sem que haja previsão para a prolação da sentença, estando o feito aguardando realização de audiência de inquirição de testemunha via carta precatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49397-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, se o término da instrução já se avizinha e trata-se de processo complexo com pluralidade de acusados, sob a acusação de crimes graves. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48527-30.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADO. I - Impõe-se referendar a decisão que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, dificultando e postergando a aplicação da lei. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48316-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVADE AUTORIA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos, especialmente diante da quantidade expressiva de droga, balança de precisão e anotações apreendidas, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. 3- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47667-29.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCOMPORTABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, extraídos da situação fática, sobretudo face à gravidade do crime, periculosidade do agente ante a reincidência e registro de outros apontamentos criminais. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46342-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade do paciente de arcar com o pagamento da fiança, tanto porque exerce a atividade laboral de servente, percebendo a quantia semanal de R$ 300 reais, quanto porque permaneceu encarcerado por 29 dias, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo-lhe liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as obrigações anexas, previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46160-33.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)