ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à gravidade concreta da conduta, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública. 2) Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22208-25.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. Impõe-se o reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada sem determinação judicial, de maneira oficiosa pela escrivania, impondo-se, consequentemente, a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a decretação da prisão preventiva, a qual deve ser revogada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11450-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DAS BENESSES. ENTENDIMENTO MODIFICADO PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO AFASTADO. A Corte Superior modificou o entendimento e afastou, nos casos de unificação de penas, como data-base para a concessão dos benefícios de progressão do regime, o dia em que transitou em julgado a última sentença penal condenatória. Isso em respeito aos princípios da legalidade e individualização da pena (art. 5º, II e XLVI, da Constituição Federal), visto que o tempo de cumprimento da pena desde a última prisão do agravante, que permanece custodiado até então, não pode ser desconsiderado. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 27197-34.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em temporária em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta e a periculosidade do paciente, expressada, em tese, pela dinâmica dos fatos - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causas naturais decorrentes das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de crime grave, com dinâmica complexa, pluralidade de réus (três acusados) e instrução que depende da expedição de várias Cartas Precatórias (para oitiva de testemunha e interrogatórios dos acusados). Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42893-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESES NÃO CONHECIDAS. 1. A via estreita do writ é imprópria para exame de questões relativas ao mérito da ação penal, tais como a alegada possibilidade de ser o paciente agraciado com a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e regime prisional mais brando a ser fixado em caso de uma possível condenação, porquanto, referidas matérias exigem aprofundada análise do substrato fático probatório dos autos, devendo, pois, serem apreciadas quando da prolação de ulterior sentença. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. A prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente justificada, alicerçada em fundamentos concretos dos autos, como a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo agente (tráfico de drogas e posse de arma de fogo) e na expressiva quantidade de droga apreendida, estando a segregação consubstanciada sobretudo na garantia da ordem pública e para impedir reiteração criminosa. Logo, demonstrada a necessidade da cautela para o resguardo da ordem pública, inviável a substituição por medida cautelar diversa, em atenção ao binômino necessidade e adequação. PREDICADOS PESSOAIS E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 3. A prisão preventiva não é incompatível com normas constitucionais ou com eventuais condições pessoais favoráveis, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, quando demonstrada sua necessidade e adequação, requisitos implementados no caso em apreço. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51835-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1 - A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, por tratar-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 2 - Presentes os pressupostos da justa causa para a instauração da ação penal (tipicidade, indícios de autoria e punibilidade do fato e agente), deve ser reformado o provimento jurisdicional, a fim de que a inicial acusatória seja recebida, determinando-se ao juízo condutor do feito o prosseguimento persecução penal, de acordo com o procedimento legal respectivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424719-56.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2476 de 02/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- O transporte irregular de passageiros, sem a permissão ou licenciamento, incide nas penas da contravenção penal. Mantenho a decisão de desclassificação da conduta do art. 265 do Código Penal para a prevista no ar. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. 2- De ofício, imperioso declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa pela pena em abstrato, com base nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, 109, inciso VI, 114, inciso II, todos do CP. 3- Recurso ministerial conhecido e improvido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 180928-25.2014.8.09.0164, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Nos casos de superveniência de nova condenação no curso da execução penal, com a consequente unificação das penas, considera-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco interruptivo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 8632-51.2018.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de penas em razão de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo ser desconsiderado o período de constrição da liberdade desde a última prisão, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. De tal sorte, o termo inicial para contagem de prazo para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 268135-24.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, § 2º, II e IV, DO CP. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. Havendo veementes indícios nos autos, especialmente na prova oral, que o recorrente ceifou a vida da vítima por motivo fútil, agindo de forma a impossibilitar ou dificultar a defesa desta, não se pode afirmar que as qualificadoras insertas na pronúncia são manifestamente improcedentes ou totalmente descabidas. Por consequência, cabe ao Conselho dos Sete a apreciação, juiz natural para fazê-lo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 21888-55.2017.8.09.0017, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEM A OITIVA DO REEDUCANDO. IMPROVIMENTO. A suspensão cautelar da execução sem a prévia oitiva do reeducando, diferente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que somente ocorre uma postergação e não uma supressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. É possível o cumprimento concomitante de penas de natureza diversa quando a reprimenda alternativa consistir em prestação pecuniária. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 282031-37.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 7330-55.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A simples menção aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a devida correlação com fatos concretos do processo, não servem para fundamentar a segregação cautelar do acusado. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva viola o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, eis que carente de fundamentação. Acrescente-se a isso o fato do paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40526-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESINAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADOR NA DECISÃO INTERMEDIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, o qual passa a fluir a partir da data da intimação da decisão de pronúncia em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 586, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 494713-58.2011.8.09.0043, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1) PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade. Destarte, encontrando-se a impetração desacompanhada de cópia do ato judicial a ser utilizado como paradigma para a soltura do paciente, impõe-se o não conhecimento do writ, em face da deficiência de sua instrução. 2) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL. TESES SUPERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Entregue a devida prestação jurisdicional, com a prolação de sentença penal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal apontada na impetração por ofensa aos prazos processuais previstos em lei (inteligência da Súmula nº 52 do STJ). 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272202-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Não se mostra ilegal ou causa qualquer nulidade a prisão em flagrante em análise, haja vista que demonstrado que houve a abordagem para averiguação, tão logo teve a autoridade policial conhecimento do fato em razão da denúncia anônima, restando constatado que os pacientes realmente estavam na posse de objeto roubado, não havendo ainda que se falar em qualquer ilicitude das provas. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva fica superada a tese de que não foi realizada a audiência de custódia, porque a privação da liberdade passa a estar justificada em novo título. Além disso, ainda que após o prazo de 24 horas, o que constitui mera irregularidade, a audiência de custódia foi realizada. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelos pacientes e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição preventiva da liberdade dos pacientes, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DOs PACIENTEs. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45610-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Encerrado o procedimento de investigações policiais e remetido os autos de Inquérito ao Poder Judiciário, sendo, ainda, oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de excedimento de prazo como causa de eventual constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42292-47.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O rito sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, reclamando prova pré-constituída e, uma vez ausente o decreto de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, impõe-se o não conhecimento do pedido. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. O término da instrução esvazia a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52, STJ. FILHO MENOR DE 12 ANOS AO TEMPO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/2016, nos termos do artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal, a prisão cautelar pode ser substituída por domiciliar quando a criança for menor de 12 anos de idade, o que não é o caso dos autos, posto que hoje o garoto possui 12 anos e 06 meses. Ademais, não houve demonstração, por meio de documentos hábeis, da indispensabilidade da paciente nos cuidados do filho menor. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação do impetrante de houve ofensa a princípios constitucionais, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída à paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP), não havendo gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. PARECER ACOLHIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27895-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Evidenciado que o retardo na conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do júri, se deve à complexidade do feito, com pluralidade de réus e de crimes e necessidade de expedições de cartas precatórias, afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, máxime quando já designada data próxima para os interrogatórios. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44913-17.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL DENOTATIVAS DE MÉDIA REPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se as particularidades da suposta conduta criminosa cuja autoria é imputada ao paciente, enquadrada legalmente no tipo penal do artigo 171 do Código Penal, revelam tão somente uma média gravidade, porquanto, embora tenha sido justificado que a sua prisão preventiva seria imprescindível, para a proteção da ordem pública, tanto sob a perspectiva da gravidade da ação criminosa, quanto sob a ótica da reiteração delitiva, ele pediu em juízo e lhe foi deferido o início da recuperação judicial da pessoa jurídica da qual ele é sócio, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, na perspectiva da desproporcionalidade, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43849-69.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)