ade da manutenção no ergástulo. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios constitucionais, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46005-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30175-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PREJUDICADO. PEDIDO JÁ ALCANÇADO NA ORIGEM. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESOBEDIÊNCIA E DESÍDIA DA MAGISTRADA. NÃO CONFIGURADA. 1 - Se a pretensão do reclamante foi alcançada na origem, com a determinação do envio dos autos da ação penal à Justiça Federal, resta prejudicada a análise do pedido. 2 - Com a declaração de incompetência da Justiça Estadual para conhecer e processar o feito, exauriu-se a competência desta Corte para apreciar a nulidade dos atos judiciais praticados posteriormente. 3 - Não constatado que houve desídia ou desobediência da magistrada quanto à realização de atos processuais, julga-se improcedente o pedido de remessa dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça. 4 - Reclamação parcialmente prejudicada e conhecida e, nesta parte, improcedente. (TJGO, RECLAMACAO 32401-02.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL. 1- Contra decisão que decreta a prisão preventiva é cabível o remédio constitucional do habeas corpus e não recurso em sentido estrito, o que caracteriza erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579, do CPP), ensejando seu não conhecimento por inadequação da via eleita. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PENA JUSTA E NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2- Impõe-se decretar, de ofício, a nulidade da formação dos autos de execução penal, porquanto, após o acórdão que desclassificou a conduta para furto simples e determinou oportunizar sursis processual, não houve fixação de pena justa e necessária à acusada através de uma sentença, de forma a inexistir trânsito em julgado apto a autorizar a execução definitiva. 3- Deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, visto que a pena anterior estabelecida deve servir como parâmetro, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, tendo transcorrido lapso temporal superior ao previsto em lei, contado da publicação da sentença até os dias atuais. 4- Recurso não conhecido, mas, de ofício, decretada a nulidade dos autos de execução penal e, por consequência, declarada a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 400063-70.2016.8.09.0034, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. 1 - Em sede de execução penal, eventual superveniência de condenação por fato anterior ou posterior refletirá no tempo restante de pena a cumprir e também no modo de sua expiação (art. 118, inciso II, da LEP), contudo, não poderá repercutir em alteração da data base para obtenção de novos benefícios, já que esta é intrinsicamente relacionada ao mérito do apenado no curso do processo executivo e, por isso, se sujeita a alteração, somente na hipótese de cometimento de falta grave (sanção disciplinar), no que se inclui o cometimento de novo fato definido como crime doloso (artigo 118, inciso I, da LEP). 2 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 271475-46.2017.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA CITAÇÃO FICTA. 1 - Na esteira do entendimento do STJ e desta Corte, a citação por edital somente terá lugar quando esgotados todos os meios de localização do acusado (art. 361 do CPP), de modo que a decisão que revogou a citação ficta deve ser preservada, para se evitar nulidade processual, já que foi determinada após primeira tentativa de citação pessoal frustrada. 2 - Correição parcial desprovida. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 117610-70.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO O RECORRENTE EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. Não havendo comprovação, de plano, por meio de provas suficientes, da excludente de ilicitude da legítima defesa, que autorizaria a absolvição sumária, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 135068-05.2005.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. Considerações acerca da matéria de fato (excludente de culpabilidade da coação irresistível), exige acurado exame probatório e avaliação minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal por falta de justa causa para o seu exercício, em sede de writ, somente é possível nas hipóteses em que se possa constatar, de forma translúcida e inquestionável, a atipicidade do fato, a incidência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, dispensando-se o exame valorativo do acervo fático probatório. Ainda mais se, no recebimento da denúncia, o juízo de origem, após detida análise e apreciação probatória, entendeu preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código Processual Penal e, também, presentes indícios de materialidade e autoria. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41647-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47711-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO CONDENADA A PACIENTE. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que a paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenada, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da gravidade concreta da ação criminosa e da periculosidade na forma em que executada. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37707-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO DE PERIGO. PACIENTE REINCIDENTE EM OUTRO CRIME DOLOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impositiva a manutenção da prisão cautelar do paciente, acusado de crime de embriaguez ao volante, quando a decisão impugnada contém fundamentação concreta da necessidade do seu encarceramento, o qual é reincidente específico em outro crime doloso. Inteligência do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45835-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva, em vista da presença dos requisitos legais, levando em conta ainda a periculosidade do agente pela suposta tentativa de homicídio em local público, estando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a presença dos requisitos da prisão. 2 - PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. E, embora excepcional a segregação cautelar, ela não ofende princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto prevista constitucionalmente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44727-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Estando o processo em trâmite regular, não havendo ultrapassagem injustificada do prazo, resultante da desídia ou negligência por parte dos órgãos da Justiça, e já designada data para a audiência de instrução, afasta-se a alegação de ilegalidade na constrição por excedimento temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46444-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Estando pendente na origem apreciação de pleito de revogação do ergástulo cautelar do paciente, com pretensão idêntica à manejada no presente writ, não cabe a este Órgão Plural se pronunciar acerca da quaestio iuris, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17563-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, respaldada por elementos coesos dos autos, mantém-se a pronúncia, cabendo assegurar ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a deliberação da causa. 2 - LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se a configuração da excludente de antijuridicidade não se mostrar evidente de plano, impõe seja a questão analisada pelo Tribunal do Júri. 3 - QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Evidenciados plausíveis motivos justificadores da manutenção das qualificadoras (CP, art. 121, § 2º, I e IV), é defeso a exclusão delas da pronúncia, comportando a análise pelo Conselho dos Sete. 4 - DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. Confirmada a decisão de pronúncia e persistindo os motivos que, durante a instrução sumária da culpa, justificaram a prisão dos acusados, deve ser mantida a prisão preventiva, sobretudo em vista da presença dos requisitos legais. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 160275-29.2016.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, que refoge ao âmbito do Writ. 3- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42556-64.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE EXPLOSÃO E POSSE DE EXPLOSIVOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Incompetência não evidenciada de plano, exigindo dilação probatória, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tal matéria ser discutida pela via própria. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo para a apresentação das alegações finais após o encerramento da instrução quando o excesso foi provocado pela defesa (Súmula 64, STJ), inexistindo desídia da máquina judiciária na condução do feito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37684-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) No que concerne à tese de negativa de autoria, não é matéria aferível na via estreita da presente ação mandamental. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) A substituição da segregação antecipada pela medida cautelar alternativa de internação provisória, prevista pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, é comportável quando os peritos concluírem pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, de forma que a falta de laudo técnico do comprometimento da higidez mental inviabiliza o conhecimento do pedido. DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) Estando sedimentada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (pronúncia) na imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porque ele já se evadiu do distrito da culpa, sendo recapturado, bem como pela reiteração criminosa, não há como desconstituí-la, ou substituí-la por medidas cautelares diversas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36845-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA METAL E QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DO PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PAUTADA NA ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIZADA A PRODUÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PERMISSÃO DE SAÍDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presente (1) a condição de admissibilidade da prisão preventiva, haja vista que a somatória das penas máximas cominadas aos delitos dos quais o paciente é acusado supera 4 anos de pena privativa de liberdade, (2) o pressuposto da possibilidade de que ele pode ser o autor das condutas (fumus comissi delicti) e (3) o requisito do periculum libertatis, consistente na necessidade de proteger a ordem pública, da alta probabilidade de reiteração criminosa, uma vez que o paciente vinha praticando atos de violência e grave ameaça contra a vítima de forma reiterada e contundente, com o que ele teria violado o domicílio da ofendida, quebrando os portões, portas e outros pertences de sua ex-namorada, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, quanto mais que foi autorizada a produção do exame de insanidade mental, que é providência probatória essencial para instruir a análise do cabimento ou não da medida cautelar de internação provisória, ou mesmo da prisão domiciliar, previstas, respectivamente, nos artigos 317, 318 e 319, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, e que a Lei de Execução Penal dispõe, nos artigos 120 e 121, que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer a necessidade de tratamento médico, cuja duração será a que for necessária à finalidade da saída. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36680-31.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela natureza e quantidade de droga apreendida e o fato de o paciente já responder a outro feito penal. 3- Cediço que os predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia, hipótese em que não há falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou a outros postulados constitucionais. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36587-68.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)