HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. GRAVIDADE. ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Se a decretação da prisão preventiva do paciente é justificada na necessidade de se proteger a ordem pública, sob a perspectiva da gravidade do pretenso delito, por este dizer respeito a estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71, CP), e na imprescindibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois presume-se que por se achar em local incerto há quase 1 ano ele está colocando em risco o eventual cumprimento da sanção, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus postulada, haja vista que a decisão está idoneamente motivada, não existindo coação ilícita do direito de locomoção a ser declarada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43141-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1- Não se conhece do habeas corpus, quando o impetrante apresenta a mesma temática outrora analisada, representando reiteração de pedido alicerçado em fundamentos idênticos, porquanto apreciada e entregue a prestação jurisdicional por esta Corte de Justiça. 2- Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, inteligência da Súmula 21 do STJ, máxime, quando a sessão de julgamento do Tribunal do Júri se avizinha. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41399-56.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. SUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada eventual ilegalidade da detenção momentânea, porque a custódia passa a se achar fundamentada em novo título. 2. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que o paciente foi flagrado, em tese, na posse de 8kg (oito quilos) de maconha, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de ir vir. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40782-96.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA (TRÊS VEZES) NO ÂMBITO DOMÉSTICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória quanto ao possível regime a ser aplicado caso seja condenado, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima, bem como pela periculosidade do paciente, uma vez além de agredir e ameaçar a vítima, também ameaçou a família dela, tendo inclusive sido preso em flagrante portando 01 revólver calibre 32, com 02 munições, e reiteração delitiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição da paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36796-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36694-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 2 - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível da ocorrência da legítima defesa, compete apenas ao Tribunal do Júri a apreciação minuciosa e prudente da questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 429076-16.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - A infração de posse/porte de substância entorpecente para consumo próprio é classificada como de perigo abstrato, cuja tipicidade não é afastada pela pequena quantidade de droga apreendida. 2- Recurso ministerial conhecido e provido para receber a denúncia. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 224784-98.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INQUÉRITO DIVERSA DA CONSTANTE NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EMENDA À INICIAL ACUSATÓRIA. 1- Por constituir o inquérito policial peça informativa, mera irregularidade nele contida não atinge a ação penal. 2- Não configura inépcia da denúncia, nem afronta ao princípio da correlação, a incorreta classificação do crime cujas circunstâncias estão expostas na inicial. 3- Se o inquérito policial não é pressuposto para a propositura da ação penal, a classificação das condutas nele constante (indiciamento) não tem o condão de vincular a formação da opinio delicti do Ministério Público. 4- Se iniciada a execução do crime e a vítima não é acometida de lesões (tentativa branca ou incruenta), o exame de corpo de delito não é indispensável, por se tratar de conduta que não deixa vestígios, podendo a materialidade ser comprovada por outras provas, inclusive testemunhais. 5- É desnecessária a intimação da defesa a respeito da aplicação de emendatio libelli. 6- Preliminares rejeitadas. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDENTE. 7- Ausente animus necandi na conduta dos processados, fica afastada a competência do júri para o julgamento, o que torna impositiva a determinação de remessa dos autos ao juízo comum, com base no artigo 419, caput, do Código de Processo Penal. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 36858-64.2014.8.09.0179, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva, em vista da presença dos requisitos legais, levando em conta ainda a periculosidade do agente, ante a fatos concretos dos autos, estando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a presença dos requisitos da prisão. 2 - PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. E, embora excepcional a segregação cautelar, ela não ofende princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto prevista constitucionalmente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46187-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2516 de 04/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Verificado excesso de prazo para a designação de Sessão de Julgamento do Júri, sendo a morosidade atribuída exclusivamente à máquina judiciária, configurado está o constrangimento ilegal. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46048-64.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIOS CIRCULARES DO CNJ E DESTA CORTE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45139-22.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. 1 - Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45036-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. 1- Não se conhece de pedidos já apreciados em sede de Habeas Corpus anteriormente julgado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração. 2- Demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado de seu filho, portador de necessidades especiais, impõe-se a concessão da prisão preventiva domiciliar, ex vi do art. 318, III, do CPP. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44971-20.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito e princípio da proporcionalidade, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. ILEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 2 - O impetrante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove tal ilegalidade e, como se trata de instrução deficiente imputável, exclusivamente à defesa, não há como ser sequer conhecido. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 4 - A necessidade, ou não, de tratamento, deve ser dirimida pelo diretor do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 6 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41943-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXTENSÃO DO EFEITO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TAMBÉM É PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES, EXERCE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA E TEM DOMICÍLIO CERTO. DECISÃO FUNDADA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Motivada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em face da gravidade em concreto dos ilícitos penais, que foi informada pela apreensão de mais de 191 quilos de maconha, e verificado que o acórdão do qual se busca a extensão está fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, como o fato de que ficou provado que o coacusado é primário, tem bons antecedentes, exerce atividade laboral lícita e tem domicílio certo, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus requerida, porquanto o paciente não comprovou se achar na mesma situação jurídica. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36619-73.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, reconhecendo a existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25040-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não é carente de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva, bem como a que mantém, quando alicerçadas na garantia da ordem pública, demonstrando, pela forma como perpetrado o delito, a periculosidade do paciente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Eventuais condições pessoais não garantem o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a manutenção da segregação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3 - Os princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 4 - Ainda que pronunciado o paciente, configura manifesto constrangimento ilegal a manutenção de sua custódia provisória por longo período, sem que haja previsão de julgamento perante o Tribunal do Júri. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21712-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Havendo nos autos sinais de ocorrência da qualificadora do motivo torpe, esta deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, que é o julgador constitucionalmente estabelecido para apreciar a causa e julgar os crimes dolosos contra a vida. Da mesma forma, não existe a possibilidade de excluir da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois é firmado o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas nesta fase quando manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode retirar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 113964-12.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A concessão de writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser única e exclusivamente atribuída à inércia ou desídia do próprio Judiciário, de forma que impliquem em ofensa ao princípio da razoabilidade. No presente caso, afasta-se a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o encerramento da instrução já está próximo, com audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45478-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PARCIPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1 - É inadequada a apreciação da tese referente à negativa de autoria e participação no delito, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se as decisões hostilizadas restaram devidamente fundamentadas, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa, revelada pela certidão de antecedentes do paciente. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44919-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)