HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. Verificando-se que a autoridade impetrada, ao prolatar a decisão que pronunciou os pacientes como incursos na sanção do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, não determinou o encarceramento provisório dos mesmos, resta configurado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, sendo imperiosa a soltura de ambos, mediante imposição de medidas de cautela alternativas, nos termos do artigo 319 do CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42185-03.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegada a ordem pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em obediência à coisa julgada formal. 2. Evidenciado que o retardo na formação da culpa se deve à complexidade do feito, com pluralidade de réus e defensores, inclusive com aditamento de denúncia, afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40328-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. SUPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO. FORAGIDO HÁ QUASE 3 ANOS. REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada eventual ilegalidade da detenção momentânea, porque a custódia passa a se achar fundamentada em novo título. 2. Motivada a prisão preventiva tanto na indispensabilidade de se assegurar a aplicação da lei penal, em virtude de que o paciente estava foragido há quase 3 anos, quanto na necessidade de se proteger a ordem pública, em razão da reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos criminais, inclusive, encontrava-se em cumprimento de pena ao tempo da prisão em flagrante, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40123-87.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A tese de negativa de autoria não pode ser analisada via Writ, por demandar dilação probatória. 2- Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão preventiva), resta superada a alegação de constrangimento ilegal em razão de eventual nulidade da prisão em flagrante e excesso de prazo na realização da audiência de custódia. 3- O risco de reiteração delitiva constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4- Os predicados pessoais, por si sós, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema, não se mostrando suficientes as medidas cautelares. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38684-41.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1 - Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a decretação da custódia cautelar. 2 - Os predicados pessoais do paciente, por si sós, não surgem como obstáculo à manutenção da segregação, se há outros elementos que justificam a medida. 3 - A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso que a prisão cautelar, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, que refoge ao âmbito do Writ. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38493-93.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SEGREGADO POR OUTRO TÍTULO. PREJUDICADO. 1 - Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão proveniente de decisão de pronúncia), resta prejudicada a ordem neste ponto. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS PROVAS ILÍCITAS. NÃO CONHECIDO. 2 - Uma vez que não foi apontado na impetração o elemento probatório obtido ilicitamente, além de que, a análise de matéria afeta à ilegalidade de provas é tarefa insuscetível de ser realizada nos limites estreitos do writ, o referido pedido não merece conhecimento. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 5 - Consoante a Súmula 21, do STJ, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando já proferida a decisão de pronúncia. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37650-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 5 -Incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37542-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1- É inviável o exame da tese de desclassificação delitiva na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há como revogar a prisão preventiva. 3- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não se mostrando suficientes as medidas cautelares. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36689-90.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A tese quanto à destinação da droga para consumo pessoal não pode ser analisada via Writ, por demandar dilação probatória. 2- Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, a partir da conversão desta em preventiva, já que a segregação passa a ser a novo título. 3- O risco de reiteração delitiva constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem conhecida, parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36536-57.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Não havendo dúvidas de que o paciente está dificultando o andamento da ação penal instaurada em seu desfavor, tendo em vista que apesar de ter conseguido Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, não deu cumprimento às medidas cautelares impostas e tampouco compareceu em juízo para informar endereço atualizado para ser citado, estando em local incerto e não sabido, demonstrando que não pretende se submeter à aplicação da lei penal, circunstância que autoriza, por si só, a manutenção do seu decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36033-36.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. CIENTIFICAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROVA ILÍCITA. 1- Não merece acolhida a alegação de prova ilícita, porque o paciente não foi cientificado acerca dos direitos constitucionais, tendo em vista que quando foi ouvido em delegacia ainda não era indiciado, e ademais, não confessou a prática do crime, logo, não existe qualquer prejuízo à defesa. Precedentes do STJ. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34929-09.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32525-82.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FUGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. IDONEIDADE. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na alta probabilidade de reiteração criminosa, evidenciada pela existência na certidão de antecedentes de vários processos criminais em andamento, e para assegurar a aplicação da lei penal, em vista de que o paciente se acha em local incerto, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, quanto mais se a tese no sentido de que o paciente não foragiu não está demonstrada pela prova pré-constituída. HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32425-30.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1- Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é ônus do impetrante, no ato de aforamento de Habeas Corpus, a instrução da inicial com os documentos necessários a comprovar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, não sendo admissível a juntada postergada da prova pré-constituída. 2 - Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31381-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30708-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. PRERROGATIVA PROCESSUAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Constatada a existência de flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente, decorrente da ausência de remessa dos autos da ação penal com vistas à Defensoria Pública, o que inviabilizou o manejo de eventual recurso apelatório, imperioso que se tornem sem efeito os atos processuais a partir da indevida certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se a devolução dos autos, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para início do prazo de recurso do decisum de julgamento. 2. Por consectário lógico, tem-se por prejudicada a análise do pedido alternativo, atinente à modificação do regime de expiação da sanção corpórea, por se tratar de matéria afeta à eventual apelação a ser interposta pela defesa do acusado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29542-13.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de mera irregularidade a não observância das formalidades previstas no artigo 226 e incisos do Código de Processo Penal, incapaz de macular o feito. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado e pela possibilidade de reiteração delitiva, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 4. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar desafia a comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. À guisa de prova nesse sentido, mostra-se inviável a concessão do benefício postulado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23232-88.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM EMPREGO DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. VIABILIDADE. Suficiente demonstrado por meio de documentos médicos que a paciente é portadora de doença mental, a imposição de da medida cautelar de internação, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42246-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2550 de 20/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - Ilações e conjecturas acerca da gravidade abstrata do delito e possibilidade de reiteração criminosa, sem qualquer indicação concreta da existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não constitui motivação idônea e suficiente para a decretação da custódia cautelar, especialmente se o paciente possui predicados pessoais favoráveis. 2 - Não verificando estarem configuradas as hipóteses ensejadoras da restauração da prisão preventiva, considerando suficientes e adequadas as medidas cautelares já impostas pelo juízo de primeiro grau, imperativo se faz manter o recorrido em liberdade, aplicando-se o princípio da confiança do juiz do processo, lembrando que, em decorrência de fato novo, nada obsta que o magistrado decrete a prisão cautelar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4124-33.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória devem ser mantidas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38851-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)