HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não merece reparos a negativa do direito de recorrer em liberdade imposta ao paciente, se persistem os motivos da segregação cautelar, demonstrando a necessidade da medida com base na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias da conduta criminosa imputada (modus operandi), sendo condenado ao cumprimento da pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2- O princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõe a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33089-61.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Encontra-se revestida de legalidade a decisão que decreta prisão para cumprimento imediato da pena após confirmação da condenação em segundo grau, ainda que pendente de julgamento de recursos interpostos às instâncias superiores (STJ e STF), não havendo afronta ao Princípio Constitucional da Presunção da Inocência. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30812-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARIDADE COM A 1ª FASE DA OPERAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, na garantida da ordem pública e da aplicação da lei penal, eis que presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade. 2- A decisão proferida em ação distinta, pertinente à outra fase da Operação, não vincula a concessão da ordem neste momento, sobretudo por se tratar de outro título prisional. 3- Os predicados pessoais, o princípio da não-culpabilidade e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39570-40.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E FUGA DE PESSOA PRESA. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I- O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal na decisão que decreta a prisão preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, máxime diante da gravidade e ousadia demonstrados para a perpetração dos ilícitos e por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais favoráveis. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41786-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. ATO ANÁLOGO AO ROUBO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência/ausência de prova da autoria delitiva por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal na sentença que, fundamentadamente, decreta a medida de internação e determina a expedição de mandado de busca e apreensão, quando evidenciada a reiteração da conduta. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43134-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34218-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECAMBIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL GOIANO. Tratando-se de ordem de prisão emanada da autoridade judiciária de outro Estado da Federação, o Tribunal Goiano não é competente para apreciar o alegado excesso de prazo para o recambiamento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36271-55.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO GENITOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta em análise. 2. Incabível a substituição da segregação cautelar pela domiciliar, se não demonstrado nos autos a impossibilidade de ser prestada a assistência médica no local onde se encontra preso. Ademais, incumbe ao diretor do estabelecimento prisional autorizar a saída do paciente para tratamento de saúde, nos termos do art. 14, §2º, da Lei de Execução Penal. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Verificando-se que o impetrante logrou comprovar que o paciente possui residência fixa no distrito da culpa, bem como que é indispensável aos cuidados de seu genitor, que padece de doença grave, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e por outras medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31191-13.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem comprovados in casu, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito e o reflexo social negativo da conduta - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35123-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO CABIMENTO. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva, bem como indefere pedido de revogação desta, quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, nem tampouco podendo se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. II - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46217-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 64 DO STJ. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1 - Em sede de Habeas Corpus é impossível a discussão aprofundada acerca da tese de negativa de autoria ou participação no delito, posto que tal análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites da ação constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Esta Corte de Justiça trabalha com o prazo de 178 dias como parâmetro razoável para a finalização da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, consoante Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF). 3 - Entretanto, não se pode olvidar que a orientação dos nossos Tribunais pátrios no sentido de que os prazos fixados em lei para a realização dos atos judiciais não têm natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação de eventual extrapolação, de sorte que a superação deles não implica, necessariamente, em flagrante e imediato reconhecimento de ilegalidade, admitindo-se a extrapolação moderada de tais lapsos, com arrimo em melhor juízo da razoabilidade, considerando-se, para tanto, as particularidades do caso concreto. 4 - Se não é possível atribuir, com exclusividade, ao aparato judiciário a culpa pela demora para a conclusão da etapa instrutória, porquanto houve significativa contribuição do réu e da defesa para a delonga do trâmite da ação penal, deve incidir ao caso a orientação da súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. 5 - Predicados pessoais favoráveis, ainda que comprovados, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40263-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Descumpridas medidas protetivas de urgência, lícita a decretação da prisão preventiva do paciente, fulcrada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, além de não comprovados nos autos, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é cabível em casos excepcionalíssimos, quando for atípica a conduta, houver causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, condições que são aferíveis mediante fatos concretos e ampla comprovação probatória, inexistentes no caso em apreço, impossibilitando o conhecimento da matéria pela via estreita e célere do habeas corpus que não comporta dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41511-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito e o reflexo social negativo da conduta - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34219-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo porque demonstrado ser o paciente contumaz na prática de infrações penais. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem comprovados in casu, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SOLTURA NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em ilegalidade do constrangimento, em face da necessidade de submissão da paciente a cuidados médicos especiais, quando não for jungida aos autos documentação capaz de comprovar cabalmente que ele se encontra “extremamente debilitado por motivo doença grave” ou, tampouco, que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido não apresenta estrutura apropriada para oferecer a assistência médica adequada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33752-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do agente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato (prescrição propriamente dita), quando, não recebida a denúncia, transcorreu-se desde a data do fato interstício temporal superior ao previsto em lei para fins de cálculo prescricional considerando-se, para tanto, o montante máximo da sanção privativa de liberdade cominada no preceito secundário do tipo penal violado. Inteligência do art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 298806-11.2013.8.09.0162, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. ANÁLISE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. Não há como analisar alegação de irregularidade do flagrante se no quadro fático não está demonstrado, de plano, prova límpida das ilegalidades aventadas. Ademais, com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, na medida em que a segregação passa a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312 e 313, I, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz dos artigos 311, 312 e 313, I, do CPP, haja vista a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41118-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto não se compatibiliza, com a jurisprudência nem com o ordenamento jurídico em vigor, o julgamento de pedido pendente de análise pela autoridade dita coatora, sob pena de supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32702-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - Não há nulidade ou constrangimento ilegal decorrente da decisão que recebe a denúncia e decreta a prisão preventiva dos denunciados, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção da inocência. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36855-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATÉRIA DE FATO. VIA ESTREITA. Considerações acerca da matéria de fato (excludente de culpabilidade da coação irresistível), exige acurado exame probatório e avaliação minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas, contados da prisão em flagrante, não acarreta nulidade ao ato constritivo, sendo mera irregularidade. Ademais, resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. Precedente. 3 - PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. Incomportável a análise do pleito de prisão domiciliar, seja porque não há prova que possui a paciente filhos menores e, depois, porque a matéria sequer foi sobrelevada no juízo de origem, o que representaria supressão de instância, o que não é viável. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade da paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes os predicados pessoais, que sequer se encontram devidamente comprovados nos autos. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39286-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Se não é colaciono no writ provas pré-constituídas que demonstrem qual é a condição atual do paciente, que levou à decretação do cárcere preventivo pelo magistrado, se está, de fato, foragido, furtando-se da persecutio criminis in judicio ou apenas está inanimado da ação penal que corre contra ele, resta impossível averiguar a legitimidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo a quo, diante da ausência de evidências do paradeiro do paciente. 2 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. Tendo em vista o relevante lapso temporal decorrido do fato, encontrando-se a decisão de antecipação de provas devidamente fundamentada e, ainda, diante da flexibilização da Súmula 455 da Corte Superior, a oitiva antecipada de testemunhas, estando o curso processual suspenso, não configura violação à garantia da ampla defesa do acusado, máxime porque o ato se realizará com a presença de defensor e poderá o acusado futuramente requerer a produção de provas que entender necessárias. Respeitados, pois, a razoabilidade, a economia processual e o aproveitamento dos atos processuais, sabendo da movimentação crucial que a máquina judiciária dispensa para a realização das audiências instrutórias. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44052-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)